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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00015675520154036100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.61.00.001567-6 ApelRemNec 368277

D.J. -:- 23/08/2019

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001567-55.2015.4.03.6100/SP

2015.61.00.001567-6/SP

RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES

APELANTE : União Federal

PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

APELADO (A) : TIAGO CHERBO

ADVOGADO : SP270042 HAMIR DE FREITAS NADUR e outro (a)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 24 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG. : 00015675520154036100 24 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo interno interposto pela parte impetrante, em face de decisão desta Vice-Presidência que determinou o sobrestamento do feito.

Aduz, em síntese, diferenciação com o paradigma invocado.

D e c i d o.

O recurso ora interposto é incabível.

O recorrente pretende, na inapropriada via recursal eleita, fazer distinguish em decisões unipessoais de ministros do STF, olvidando que a decisão que deverá prevalecer e que decide o caso paradigmático é a do Plenário da Suprema Corte.

Cabe ressaltar que as decisões que a parte insurgente pretende utilizar na diferenciação de sua tese, não persistiram, restando rechaçadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, sendo de rigor aguardar-se a aplicação do paradigma RE nº 754.276 - RG - Tema 449, senão vejamos, verbis:

"Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que entendeu pela possibilidade de convocação de profissional de saúde dispensado do serviço militar por excesso de contingente, após a conclusão do curso. O art. 102, § 3º, da Constituição exige, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Por sua vez, o art. 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que para caracterizar a repercussão geral deve ser considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. O § 2º do mesmo artigo impõe à parte recorrente o dever de demonstrar a existência de repercussão geral. A jurisprudência do STF já afirmou que é ônus da parte recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário. A alegação de repercussão geral com fundamentação insuficiente ou não demonstrativa da relevância e transcendência do caso impede o conhecimento do recurso. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(RE 807143 - AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, grifos acrescentados) Citem-se, ainda, contendo igual orientação, o ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RE 762.114-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; AI 717.821-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e ARE 858.726-AgR, sob a minha relatoria. É preciso ter em conta, também, que o recurso deve ser capaz de evidenciar que a hipótese se destaca dos outros milhares de processos com os quais concorre, de modo a exigir a análise por esta Corte, com preferência sobre os demais feitos, no prazo máximo de 1 (um) ano (CPC, art. 1.035, § 9º). Vale dizer: o reconhecimento de repercussão geral tem uma insuperável dimensão comparativa, que afere o peso relativo da questão discutida em contraste com as demais. É bem de ver que o reconhecimento da repercussão geral produz a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a questão (CPC, art. 1.035, § 5º). Dessa forma, a decisão a este respeito deve ter em conta a capacidade de prestação ágil de jurisdição pelo Tribunal, sob pena de vulneração do direito fundamental à razoável duração do processo (CF, art. , LXXVIII), quer das partes, quer a de todos os demais litigantes que teriam seus feitos paralisados. A não demonstração da relevância constitucional e transcendência da questão debatida, a justificar a paralisação e retardamento de todos os processos em que discutida a matéria, impede que se extraiam do caso concreto razões suficientes para se fixar um precedente vinculante, em regime de repercussão geral. Como natural, não incidem na hipótese os arts. 1.035, § 8º, e 1.039, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Publique-se. Brasília, 1º de abril de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator (RE 1153484, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 01/04/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05/04/2019 PUBLIC 08/04/2019)

"É incognoscível recurso extraordinário cuja petição de interposição não tenha destacado, em capítulo autônomo, a prévia, necessária e explícita demonstração, formal e fundamentada, da repercussão geral da questão constitucional suscitada. O descumprimento, pela parte recorrente, dessa obrigação processual imposta pelo art. 543-A, § 2º, do CPC/73, vigente à época da interposição do apelo extremo, torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido. DECISÃO: Cumpre observar, desde logo, que a parte ora recorrente foi intimada do acórdão recorrido em data posterior à publicação da Emenda Regimental nº 21/2007, o que faz incidir, sobre ela, consoante definido no julgamento plenário do AI 664.567/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, o ônus processual de proceder, em capítulo destacado e autônomo, à demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu, da repercussão geral das questões constitucionais. É importante registrar, ainda, segundo decidido nesse mesmo julgamento (AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno), que o Presidente do Tribunal recorrido, no exercício do controle prévio de admissibilidade recursal, dispõe de competência para verificar, em relação aos casos nos quais a intimação do acórdão recorrido tenha se verificado a partir de 03/05/2007, se o recorrente procedeu, ou não, à demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas. Essa visão do tema - que bem reflete a diretriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte - foi exposta, de modo claro, por GLAUCO GUMERATO RAMOS ("Repercussão Geral na Teoria dos Recursos. Juízo de Admissibilidade. Algumas Observações" , "in" Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal "a quo", competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade, a verificação da demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder - que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (art. 543-A, § 2º, do CPC/73, vigente à época da interposição do apelo extremo)- de decidir sobre a efetiva existência, no caso, da repercussão geral. Esse mesmo entendimento é perfilhado por GUILHERME BEUX NASSIF AZEM ("A Súmula 126 do STJ e o Instituto da Repercussão Geral", p. 91/95, item n. 2,"in""Revista Jurídica" nº 358, agosto de 2007) e CARLOS AUGUSTO DE ASSIS ("Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário - Lei 11.418/2006", p. 32/46, item V,"in""Revista Dialética de Direito Processual" nº 54, setembro 2007). É claro que o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a ser exercido, em um primeiro momento, pela Presidência do Tribunal recorrido, não se confunde com o reconhecimento de que a matéria arguida no apelo extremo possui, ou não, relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, pois, quanto a esse aspecto, somente o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para apreciar, em cada caso, a existência, ou não, da repercussão geral. O exame dos presentes autos evidencia que a parte ora recorrente, ao interpor o recurso extraordinário, não demonstrou, "em preliminar" (art. 543-A, § 2º, do CPC/73, em vigor quando deduzido o apelo extremo), a existência, na espécie, da repercussão geral, o que torna incognoscível, de plano, o recurso em questão. Com efeito, o Código de Processo Civil/73, vigente à época da interposição do apelo extremo, ao dispor sobre a demonstração, por parte do recorrente, da existência de repercussão geral, determinava que a petição recursal extraordinária o fizesse em capítulo formalmente destacado e autônomo, inexistente no caso ora em análise. A consequência processual resultante da inobservância dessa determinação legal traduz-se na inadmissão do recurso, consoante prescreve, de modo expresso, o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: "Art. 327. A Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral (...). § 1º Igual competência exercerá o (a) Relator (a) sorteado (a), quando o recurso não tiver sido liminarmente recusado pela Presidência." (grifei) É importante assinalar, ainda, ante a indispensabilidade de referida preliminar, que não se pode sequer cogitar, no que concerne a tal pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, da ocorrência "de demonstração implícita" da repercussão geral do tema constitucional suscitado (RE 569.476-AgR/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno), independentemente de tratar-se, ou não, de matéria penal. É por isso que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado caber "à parte recorrente demonstrar, de forma expressa e acessível, as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário", sob pena de a ausência (ou, até mesmo, a deficiência) da fundamentação inviabilizar o apelo extremo interposto (RE 611.023- -AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g....