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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00013196020134036100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2013.61.00.001319-1 ApCiv 346510

D.J. -:- 23/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001319-60.2013.4.03.6100/SP

2013.61.00.001319-1/SP

RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES

APELANTE : JEAN CARLOS LAZARI

ADVOGADO : SP270042 HAMIR DE FREITAS NADUR e outro (a)

APELADO (A) : União Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

No. ORIG. : 00013196020134036100 11 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo interno interposto pela parte impetrante, em face de decisão desta Vice-Presidência que determinou o sobrestamento do feito.

Aduz, em síntese, diferenciação com o paradigma invocado.

D e c i d o.

O recurso ora interposto é incabível.

O recorrente pretende, na inapropriada via recursal eleita, fazer distinguish em decisões unipessoais de ministros do STF, olvidando que a decisão que deverá prevalecer e que decide o caso paradigmático é a do Plenário da Suprema Corte.

Cabe ressaltar que as decisões que a parte insurgente pretende utilizar na diferenciação de sua tese, não persistiram, restando rechaçadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, sendo de rigor aguardar-se a aplicação do paradigma RE nº 754.276 - RG - Tema 449, senão vejamos, verbis:

"Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que entendeu pela possibilidade de convocação de profissional de saúde dispensado do serviço militar por excesso de contingente, após a conclusão do curso. O art. 102, § 3º, da Constituição exige, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Por sua vez, o art. 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que para caracterizar a repercussão geral deve ser considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. O § 2º do mesmo artigo impõe à parte recorrente o dever de demonstrar a existência de repercussão geral. A jurisprudência do STF já afirmou que é ônus da parte recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário. A alegação de repercussão geral com fundamentação insuficiente ou não demonstrativa da relevância e transcendência do caso impede o conhecimento do recurso. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(RE 807143 - AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, grifos acrescentados) Citem-se, ainda, contendo igual orientação, o ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RE 762.114-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; AI 717.821-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e ARE 858.726-AgR, sob a minha relatoria. É preciso ter em conta, também, que o recurso deve ser capaz de evidenciar que a hipótese se destaca dos outros milhares de processos com os quais concorre, de modo a exigir a análise por esta Corte, com preferência sobre os demais feitos, no prazo máximo de 1 (um) ano (CPC, art. 1.035, § 9º). Vale dizer: o reconhecimento de repercussão geral tem uma insuperável dimensão comparativa, que afere o peso relativo da questão discutida em contraste com as demais. É bem de ver que o reconhecimento da repercussão geral produz a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a questão (CPC, art. 1.035, § 5º). Dessa forma, a decisão a este respeito deve ter em conta a capacidade de prestação ágil de jurisdição pelo Tribunal, sob pena de vulneração do direito fundamental à razoável duração do processo (CF, art. , LXXVIII), quer das partes, quer a de todos os demais litigantes que teriam seus feitos paralisados. A não demonstração da relevância constitucional e transcendência da questão debatida, a justificar a paralisação e retardamento de todos os processos em que discutida a matéria, impede que se extraiam do caso concreto razões suficientes para se fixar um precedente vinculante, em regime de repercussão geral. Como natural, não incidem na hipótese os arts. 1.035, § 8º, e 1.039, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Publique-se. Brasília, 1º de abril de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator (RE 1153484, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 01/04/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05/04/2019 PUBLIC 08/04/2019)

"É incognoscível recurso extraordinário cuja petição de interposição não tenha destacado, em capítulo autônomo, a prévia, necessária e explícita demonstração, formal e fundamentada, da repercussão geral da questão constitucional suscitada. O descumprimento, pela parte recorrente, dessa obrigação processual imposta pelo art. 543-A, § 2º, do CPC/73, vigente à época da interposição do apelo extremo, torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido. DECISÃO: Cumpre observar, desde logo, que a parte ora recorrente foi intimada do acórdão recorrido em data posterior à publicação da Emenda Regimental nº 21/2007, o que faz incidir, sobre ela, consoante definido no julgamento plenário do AI 664.567/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, o ônus processual de proceder, em capítulo destacado e autônomo, à demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu, da repercussão geral das questões constitucionais. É importante registrar, ainda, segundo decidido nesse mesmo julgamento (AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno), que o Presidente do Tribunal recorrido, no exercício do controle prévio de admissibilidade recursal, dispõe de competência para verificar, em relação aos casos nos quais a intimação do acórdão recorrido tenha se verificado a partir de 03/05/2007, se o recorrente procedeu, ou não, à demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas. Essa visão do tema - que bem reflete a diretriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte - foi exposta, de modo claro, por GLAUCO GUMERATO RAMOS ("Repercussão Geral na Teoria dos Recursos. Juízo de Admissibilidade. Algumas Observações" , "in" Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal "a quo", competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade, a verificação da demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder - que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (art. 543-A, § 2º, do CPC/73, vigente à época da interposição do apelo extremo)- de decidir sobre a efetiva existência, no caso, da repercussão geral. Esse mesmo entendimento é perfilhado por GUILHERME BEUX NASSIF AZEM ("A Súmula 126 do STJ e o Instituto da Repercussão Geral", p. 91/95, item n. 2,"in""Revista Jurídica" nº 358, agosto de 2007) e CARLOS AUGUSTO DE ASSIS ("Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário - Lei 11.418/2006", p. 32/46, item V,"in""Revista Dialética de Direito Processual" nº 54, setembro 2007). É claro que o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a ser exercido, em um primeiro momento, pela Presidência do Tribunal recorrido, não se confunde com o reconhecimento de que a matéria arguida no apelo extremo possui, ou não, relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, pois, quanto a esse aspecto, somente o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para apreciar, em cada caso, a existência, ou não, da repercussão geral. O exame dos presentes autos evidencia que a parte ora recorrente, ao interpor o recurso extraordinário, não demonstrou, "em preliminar" (art. 543-A, § 2º, do CPC/73, em vigor quando deduzido o apelo extremo), a existência, na espécie, da repercussão geral, o que torna incognoscível, de plano, o recurso em questão. Com efeito, o Código de Processo Civil/73, vigente à época da interposição do apelo extremo, ao dispor sobre a demonstração, por parte do recorrente, da existência de repercussão geral, determinava que a petição recursal extraordinária o fizesse em capítulo formalmente destacado e autônomo, inexistente no caso ora em análise. A consequência processual resultante da inobservância dessa determinação legal traduz-se na inadmissão do recurso, consoante prescreve, de modo expresso, o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: "Art. 327. A Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral (...). § 1º Igual competência exercerá o (a) Relator (a) sorteado (a), quando o recurso não tiver sido liminarmente recusado pela Presidência." (grifei) É importante assinalar, ainda, ante a indispensabilidade de referida preliminar, que não se pode sequer cogitar, no que concerne a tal pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, da ocorrência "de demonstração implícita" da repercussão geral do tema constitucional suscitado (RE 569.476-AgR/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno), independentemente de tratar-se, ou não, de matéria penal. É por isso que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado caber "à parte recorrente demonstrar, de forma expressa e acessível, as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário", sob pena de a ausência (ou, até mesmo, a deficiência) da fundamentação inviabilizar o apelo extremo interposto (RE 611.023- -AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Ve-se, portanto, que o descumprimento, pela parte recorrente, dessa obrigação processual imposta pelo art. 543-A, § 2º, do CPC/73 torna inadmissível o apelo extremo, como reiteradamente tem advertido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive aquela emanada de seu E. Plenário (ARE 663.637-AgR-QO/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO - RE 569.476-AgR/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.), cujas decisões - apoiadas no art. 543-A, § 2º, do CPC - têm destacado a absoluta indispensabilidade dessa "preliminar do recurso" (AI 667.027/PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 559.059/AC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RE 565.119/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO - RE 566.728/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - RE 611.023-AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.): "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)- EMENDA REGIMENTAL Nº 21/2007 (STF) - INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM DATA POSTERIOR A 03/05/2007 - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA, EM CAPÍTULO AUTÔNOMO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei nº 11.418/2006), constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapasse, por efeito de sua própria natureza, os interesses meramente subjetivos em discussão na causa. - Incumbe, desse modo, à parte recorrente, quando intimada do acórdão recorrido em data posterior à publicação da Emenda Regimental nº 21/2007 (03/05/2007), a obrigação de proceder, em capítulo autônomo, à prévia demonstração, formal e fundamentada, no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas, sob pena de incognoscibilidade do apelo extremo. Precedente. - Assiste, ao Presidente do Tribunal recorrido, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder - que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543-A, § 2º)- de decidir sobre a efetiva existência, ou não, em cada caso, da repercussão geral suscitada. Doutrina. Precedentes." (ARE 710.927-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do CPC/73. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 1151643, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 27/11/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 30/11/2018 PUBLIC 03/12/2018)

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.146.483 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :LEVY KALEB FIGUEIREDO RUBIO ADV.(A/S) :HAMIR DE FREITAS NADUR RECDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA - MATÉRIA IDÊNTICA - BAIXA À ORIGEM. 1. O Tribunal, no recurso extraordinário nº 754.276/RS, relatora ministra Rosa Weber, concluiu pela repercussão geral do tema referente à convocação, após conclusão do curso, de estudante de medicina dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular matéria similar, tendo a intimação do acórdão impugnado ocorrido posteriormente à data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem como presente o objetivo maior do instituto evitar que o Supremo, em prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas, determino a devolução do processo à origem. Faço-o com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Publiquem. Brasília, 5 de dezembro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator"

"Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ementado nos seguintes termos:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIÇO MILITAR. MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS. MFDV. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE ANTERIOR À LEI 12.336/2010. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo em vista o decidido no EDREsp 1.186.513, para fins do art. 543-C do CPC, convém ajustar o entendimento até então adotado para consignar que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar, obrigatório apenas para os que obtiveram o adiamento de incorporação, previsto no art. , caput, da Lei n. 5.292/67, e que a Lei n. 12.336/10, vigente a partir de 26/10/2010, aplica-se aos concluintes dos referidos cursos que foram dispensados de incorporação antes da mencionada lei, mas convocados após sua vigência, devendo prestar o serviço militar (STJ, EDREsp n. 1.186.513, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 14/02/2013, para fins do art. 543-C do CPC). 2. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, o agravo interno deve ser improvido."(eDOC 3, Vol 2, parte 1, p. 136) Opostos embargos de declaração foram rejeitados. (eDOC 3, Vol 2, parte 1, p. 148) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , caput, XXXVI, 60, § 4º, IV, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que teria sido dispensado do serviço militar em 2006, por excesso de contingente em momento anterior à edição da Lei 12.336/2010 o que faz com que sua reconvocação seja indevida. (eDOC 3, Vol. 2, parte 1, p. 188) Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 5.292/1967 e 12.336/2010), consignou a possibilidade de reconvocação do recorrente. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:"Tendo em vista o decidido no EDREsp 1186513, para fins do art. 543-C do CPC, o STJ ajustou o entendimento até então adotado para consignar que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar, obrigatório apenas para os que obtiveram o adiamento de incorporação, previsto no art. 4º da Lei 5.292/67, e que a Lei 12.336/2010, vigente a partir de 26/10/2010, aplica-se aos concluintes dos referidos cursos que foram dispensados de incorporação antes da mencionada lei, mas convocados após sua vigência, devendo prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós graduação, conforme previsto no art. da Lei 5.292/67 com a redação da Lei 12.336/2010"(eDOC 3, Vol. 2, parte 1, p. 133) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes monocráticos: RE 1.151.596- ED, Rel. Min Rosa Weber, DJe 22.10.2018; ARE 1.143.060, Rel. Min Celso de Mello, DJe 2.8.2018; ARE 887.162, Rel. Min Cármen Lúcia, DJe 1.6.2015; e AI 832.713, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 16.2.2011. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) recurso e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2018. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente (RE 1151602, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 27/11/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 03/12/2018 PUBLIC 04/12/2018)

Nesse diapasão, fica a parte autora, ora recorrente, advertida, de que a interposição de novo recurso poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do que previsto no art. 1021, § 4º, do CPC. Em caso assemelhado, assim decidiu o Tribunal da Cidadania, in verbis:

"ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. MULTA. APLICAÇÃO.

1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.186.513/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária-MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do curso, se a convocação tiver ocorrido após a edição da Lei n. 12.336/2010.

2. A Primeira Turma tem reconhecido o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a aplicação de sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando a decisão agravada está fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos, como já o fez na hipótese presente (AgInt no REsp 1730427/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018).

3. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1749556/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 15/04/2019)(Negritei).

Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação supra.

Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte - NUGE, onde deverão permanecer sobrestados até o julgamento do paradigma RE nº 754.276 - RG - Tema 449.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

São Paulo, 08 de agosto de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente