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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00280478520064036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0028047-85.2006.4.03.6100/SP
2006.61.00.028047-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : Banco Central do Brasil
ADVOGADO : SP024859 JOSE OSORIO LOURENCAO
APELADO (A) : ANIZIA GODOY DOS ANJOS
ADVOGADO : SP113588 ARMANDO GUINEZI e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00280478520064036100 3 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BACEN. SERVIDORA. EXCLUSÃO DOS GENITORES DA AUTORA DO PLANO DE SAÚDE DO BACEN, FASPE. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO BACEN PARCIALMENTE PROVIDA.
- Remessa oficial não conhecida: nos termos do art. 475, § 2º, do CPC/1973, o reexame necessário não se aplica quando a condenação ou o direito controvertido não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos.
- Preliminar de sentença ultra petita arguida em apelação afastada: embora o BACEN alegue que o pedido da autora se restringiu aos valores pagos ao plano de saúde privado até a data de reinclusão dos seus pais no FASPE (dezembro de 1999), da leitura da inicial verifica-se que não houve previsão deste termo final.
- A prescrição nas ações indenizatórias contra a União e suas autarquias é quinquenal, nos termos do art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32.
- No caso concreto, o pedido é de indenização, por danos materiais, do prejuízo experimentado pela autora ao pagar plano de saúde privado a seus genitores. Estão prescritas as parcelas referentes ao período de maio de 1993 a abril de 1997, conforme bem reconhecido pela r. sentença.
- No mérito, cumpre destacar que a autora faz jus à devolução das parcelas pagas, à título de plano de saúde particular para seus genitores de maio de 1997 a dezembro de 1999, data em que houve a reinclusão no plano, uma vez que a ação trabalhista reconheceu o direito da autora e, obviamente, esta só vinha arcando com plano de saúde privado para seus pais por conta da indevida exclusão destes do FASPE.
- Remessa oficial não conhecida. Preliminar de julgamento ultra petita rejeitada. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 15 de agosto de 2019.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE:10069
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Data e Hora: 16/08/2019 17:00:18



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0028047-85.2006.4.03.6100/SP
2006.61.00.028047-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : Banco Central do Brasil
ADVOGADO : SP024859 JOSE OSORIO LOURENCAO
APELADO (A) : ANIZIA GODOY DOS ANJOS
ADVOGADO : SP113588 ARMANDO GUINEZI e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00280478520064036100 3 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO


Trata-se de ação de indenização, por danos materiais, proposta em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL.


A autora pleiteia a restituição dos valores descontados em sua folha de salário, a título de plano de saúde - FASPE, e reembolso dos valores pagos ao Centro Transmontano de São Paulo, em razão de o réu ter excluído seus pais do referido plano.


A r. sentença julgou improcedente o pedido de restituição dos valores descontados em folha de salário, no período de junho de 2000 a julho de 2001, com fundamento no art. 269, inc. I, do CPC/73; extinto o processo com resolução de mérito em relação ao pedido de restituição dos valores pagos ao Centro Trasmontano de São Paulo, no período de maio de 1993 a abril de 2007, nos termos do art. 269, inc. IV, do CPC/73 e, por fim, procedente o pedido de restituição dos valores pagos ao Centro Trasmontano de São Paulo, no período de maio de 1997 a julho de 2001, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC/73.


Reconheceu a ocorrência da sucumbência recíproca e submeteu a sentença ao duplo grau obrigatório.


Nas razões de apelação, o BACEN sustenta a ocorrência de julgamento ultra petita e prescrição de todos os valores pleiteados. No mérito, argumenta com a improcedência do pedido.


Não houve apresentação de contrarrazões.


É o relatório.






VOTO

De início, esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a r. sentença foi publicada na vigência do código revogado.


Não conheço da remessa oficial.


Nos termos do art. 475, § 2º, do CPC/1973, o reexame necessário não se aplica quando a condenação ou o direito controvertido não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos.


No caso concreto, a r. sentença determinou o pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente às parcelas pagas pela autora, ao plano de saúde Centro Trasmontano de São Paulo, no período de maio de 1997 a julho de 2001.


Da análise dos demonstrativos de pagamento, juntados às fls. 200/201, verifica-se que tal valor não ultrapassa R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), sem atualização monetária e, portanto, não se aproxima dos 60 (sessenta) salários-mínimos previstos pelo comando legal.


Por outro lado, a r. sentença não é ultra petita. Embora o BACEN alegue, em apelação, que o pedido da autora se restringiu aos valores pagos ao plano de saúde privado até a data de reinclusão dos seus pais no FASPE (dezembro de 1999), da leitura da inicial verifica-se que não houve previsão deste termo final.


Passo ao exame da prejudicial de mérito.


A prescrição nas ações indenizatórias contra a União e suas autarquias é quinquenal, nos termos do art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32:

"as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

O Superior Tribunal de Justiça, no regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, de 1973:


"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO . PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32).
2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de ...