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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00280478520064036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0028047-85.2006.4.03.6100/SP
2006.61.00.028047-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : Banco Central do Brasil
ADVOGADO : SP024859 JOSE OSORIO LOURENCAO
APELADO (A) : ANIZIA GODOY DOS ANJOS
ADVOGADO : SP113588 ARMANDO GUINEZI e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00280478520064036100 3 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BACEN. SERVIDORA. EXCLUSÃO DOS GENITORES DA AUTORA DO PLANO DE SAÚDE DO BACEN, FASPE. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO BACEN PARCIALMENTE PROVIDA.
- Remessa oficial não conhecida: nos termos do art. 475, § 2º, do CPC/1973, o reexame necessário não se aplica quando a condenação ou o direito controvertido não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos.
- Preliminar de sentença ultra petita arguida em apelação afastada: embora o BACEN alegue que o pedido da autora se restringiu aos valores pagos ao plano de saúde privado até a data de reinclusão dos seus pais no FASPE (dezembro de 1999), da leitura da inicial verifica-se que não houve previsão deste termo final.
- A prescrição nas ações indenizatórias contra a União e suas autarquias é quinquenal, nos termos do art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32.
- No caso concreto, o pedido é de indenização, por danos materiais, do prejuízo experimentado pela autora ao pagar plano de saúde privado a seus genitores. Estão prescritas as parcelas referentes ao período de maio de 1993 a abril de 1997, conforme bem reconhecido pela r. sentença.
- No mérito, cumpre destacar que a autora faz jus à devolução das parcelas pagas, à título de plano de saúde particular para seus genitores de maio de 1997 a dezembro de 1999, data em que houve a reinclusão no plano, uma vez que a ação trabalhista reconheceu o direito da autora e, obviamente, esta só vinha arcando com plano de saúde privado para seus pais por conta da indevida exclusão destes do FASPE.
- Remessa oficial não conhecida. Preliminar de julgamento ultra petita rejeitada. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 15 de agosto de 2019.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE:10069
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Data e Hora: 16/08/2019 17:00:18



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0028047-85.2006.4.03.6100/SP
2006.61.00.028047-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : Banco Central do Brasil
ADVOGADO : SP024859 JOSE OSORIO LOURENCAO
APELADO (A) : ANIZIA GODOY DOS ANJOS
ADVOGADO : SP113588 ARMANDO GUINEZI e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00280478520064036100 3 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO


Trata-se de ação de indenização, por danos materiais, proposta em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL.


A autora pleiteia a restituição dos valores descontados em sua folha de salário, a título de plano de saúde - FASPE, e reembolso dos valores pagos ao Centro Transmontano de São Paulo, em razão de o réu ter excluído seus pais do referido plano.


A r. sentença julgou improcedente o pedido de restituição dos valores descontados em folha de salário, no período de junho de 2000 a julho de 2001, com fundamento no art. 269, inc. I, do CPC/73; extinto o processo com resolução de mérito em relação ao pedido de restituição dos valores pagos ao Centro Trasmontano de São Paulo, no período de maio de 1993 a abril de 2007, nos termos do art. 269, inc. IV, do CPC/73 e, por fim, procedente o pedido de restituição dos valores pagos ao Centro Trasmontano de São Paulo, no período de maio de 1997 a julho de 2001, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC/73.


Reconheceu a ocorrência da sucumbência recíproca e submeteu a sentença ao duplo grau obrigatório.


Nas razões de apelação, o BACEN sustenta a ocorrência de julgamento ultra petita e prescrição de todos os valores pleiteados. No mérito, argumenta com a improcedência do pedido.


Não houve apresentação de contrarrazões.


É o relatório.






VOTO

De início, esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a r. sentença foi publicada na vigência do código revogado.


Não conheço da remessa oficial.


Nos termos do art. 475, § 2º, do CPC/1973, o reexame necessário não se aplica quando a condenação ou o direito controvertido não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos.


No caso concreto, a r. sentença determinou o pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente às parcelas pagas pela autora, ao plano de saúde Centro Trasmontano de São Paulo, no período de maio de 1997 a julho de 2001.


Da análise dos demonstrativos de pagamento, juntados às fls. 200/201, verifica-se que tal valor não ultrapassa R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), sem atualização monetária e, portanto, não se aproxima dos 60 (sessenta) salários-mínimos previstos pelo comando legal.


Por outro lado, a r. sentença não é ultra petita. Embora o BACEN alegue, em apelação, que o pedido da autora se restringiu aos valores pagos ao plano de saúde privado até a data de reinclusão dos seus pais no FASPE (dezembro de 1999), da leitura da inicial verifica-se que não houve previsão deste termo final.


Passo ao exame da prejudicial de mérito.


A prescrição nas ações indenizatórias contra a União e suas autarquias é quinquenal, nos termos do art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32:

"as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

O Superior Tribunal de Justiça, no regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, de 1973:


"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO . PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32).
2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011;
REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho (" Manual de Direito Administrativo ", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha (" A Fazenda Pública em Juízo ", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90).
3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição , seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco (" Tratado de Responsabilidade Civil ". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado (" Curso de Direito Administrativo ". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042).
5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho (" Curso de Direito Administrativo ". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299).
6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012;
AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011.
7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.
8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."
(REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012)

Pois bem.



Em 28 de fevereiro de 1992 o Banco Central do Brasil notificou a autora da exclusão dos seus genitores do plano FASPE. A justificativa foi a de que a manutenção econômica dos dependentes não era de sua responsabilidade, conforme exigência do plano.



Em maio de 1993 a autora ingressou com ação na Justiça do Trabalho contra essa exclusão e iniciou o pagamento de plano de saúde privado para seus pais (Centro Transmontano de São Paulo).



A ação em questão garantiu o direito de reinclusão dos genitores no FASPE, tendo o Banco Central sido intimado pessoalmente para cumprir tal obrigação em julho de 1999 (fls. 301).


Assim, é dessa data (julho de 1999) que nasceu o direito da autora de pleitear as parcelas que vinha pagando a título de plano de saúde na iniciativa privada.


A autora ingressou com ação, com o mesmo objeto da presente, na Justiça do Trabalho novamente em 2002 (situação que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, inc. I, do CC), a qual veio posteriormente, em 2006, ser extinta por incompetência material da Justiça do Trabalho (com trânsito em julgado em 17 de maio de 2006).


A citação, naquela ação, foi determinada em abril de 2002, marco interruptivo da prescrição. Ocorre que, naquela data, já estavam prescritas as parcelas referentes ao período de maio de 1993 a abril de 1997, conforme bem reconhecido pela r. sentença.


A presente ação foi proposta em 19 de dezembro de 2006, portanto não há prescrição das parcelas pleiteadas entre maio de 1997 a julho de 2001.


No mérito, cumpre destacar que a autora faz jus à devolução das parcelas pagas, à título de plano de saúde particular para seus genitores de maio de 1997 a dezembro de 1999, data em que houve a reinclusão no plano, uma vez que a ação trabalhista reconheceu o direito da autora e, obviamente, esta só vinha arcando com plano de saúde privado para seus pais por conta da indevida exclusão destes do FASPE.


Embora a r. sentença tenha determinado também o reembolso das parcelas recolhidas após esse período (até julho de 2001), o BACEN tem razão quanto ao pleito de exclusão desses valores (janeiro de 2000 para frente). Isso porque se a autora, mesmo com a reinclusão dos seus pais em dezembro de 1999 no FASPE, quando optou por mantê-los em plano privado, o fez por mera liberalidade, não por responsabilidade do empregador, já que o réu já estava cumprindo a decisão judicial, não podendo ser condenado a ressarcir esses valores à autora.


Por outro lado, a autora se insurge quanto a descontos efetuados em folha de pagamento, a partir de junho de 2000, referentes à coparticipação no plano.


Ocorre que, como bem apontado pela r. sentença, houve mudança na situação jurídica do plano de saúde oferecido do BACEN, ou seja, este deixou de ser gratuito, vindo a depender de contribuição, nos termos do art. 15, da Lei n.º 9.650/98.


Percebe-se, assim, que a alteração no regime jurídico do plano foi legal e, portanto, não há que se falar em devolução dos descontos efetuados nas folhas de salário no período de junho de 2000 a julho de 2001, nos exatos termos da r. sentença.


Desta forma, a r. sentença deve parcialmente reformada.


Por estes fundamentos, não conheco da remessa oficial, rejeito a preliminar de sentença ultra petita e dou parcial provimento à apelação do BACEN, apenas para excluir da condenação o ressarcimento das parcelas pagas ao Centro Transmontano de São Paulo a partir de janeiro de 2000. Mantenho, no mais, a r. sentença.






MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE:10069
Nº de Série do Certificado: 11DE18082461695D
Data e Hora: 16/08/2019 17:00:15