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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010287920174036307 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 23/08/2019
Julgamento
16 de Agosto de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL PAULO CEZAR NEVES JUNIOR
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301226622/2019

PROCESSO Nr: 0001028-79.2017.4.03.6307 AUTUADO EM 17/05/2017

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: AGUSTINHO TORNELIO

ADVOGADO (A): SP197583 - ANDERSON BOCARDO ROSSI

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 13/07/2018 11:15:34

I- VOTO-EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

1. Trata-se de ação ajuizada com o escopo de obter a parte autora provimento jurisdicional que condene o INSS a reconhecer a especialidade do labor exercido nos períodos de 21/10/1985 a 06/01/1987 e de 26/01/1987 a 20/08/1990, os quais, em acréscimo aos períodos já reconhecidos administrativamente, ensejariam conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

2. A sentença de parcial procedência foi assim prolatada:

“[...] No tocante à atividade de lavrador, o enquadramento por profissão é possível até o advento da Lei n.º 9.032/95, tendo a jurisprudência se orientado no sentido de que "os segurados do Plano Básico da Previdência Social e do PRORURAL faziam jus à aposentadoria por velhice ou por invalidez, e os empregados de agroindústria, que foram incluídos no regime geral, a aposentadoria por tempo de serviço e, conseqüentemente, a aposentadoria especial, tendo em vista que realizavam o recolhimento das contribuições previdenciárias. Assim, a especialidade da atividade campesina, incluída no regime urbano, nos termos do Decreto nº 704/69, é assegurada ao empregado de empresa agroindustrial que se encontrava no Plano Básico da Previdência Social ou no Regime Geral da Previdência" [AC n.º 2008.61.11.000930-7; rel. Des. Fed. Marianina Galante; Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por unanimidade; 10 de agosto de 2009 (data do julgamento)].

Da análise da CTPS e dos PPPs (págs. 45/47) verifica-se que nos períodos de 21/10/1985 a 06/01/1987 e 26/01/1987 a 20/08/1990 o autor prestou serviços na lavoura, em agroindústria sucroalcooleira. Assim, são passíveis de enquadramento no código 2.2.1 do Decreto n.º 53.831/64.

Os autos foram encaminhados ao perito externo, que apurou tempo inferior a 25 anos de atividade especial, considerando os períodos já enquadrados administrativamente. Assim, o autor faz jus apenas à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Julgo procedente o pedido para condenar o réu a converter em comuns os períodos especiais de 21/10/1985 a 06/01/1987 e 26/01/1987 a 20/08/1990, revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora e pagar os atrasados apurados no laudo contábil, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS pagar as prestações vencidas não incluídas no cálculo judicial por meio de complemento positivo.

Tendo em vista a natureza alimentícia do benefício (art. 100, § 1.º, Constituição Federal), concedo a antecipação da tutela para fins específicos de implantação imediata, sendo certo que valores em atraso deverão ser pagos somente após o trânsito em julgado. A implantação do benefício deve se dar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Oficie-se. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se.”

3. Recurso do INSS (em síntese): Requer seja reformada a sentença, alegando que não existe prova de efetiva exposição da parte autora a agentes nocivos e que o mero exercício de atividade como empregada em estabelecimento agrícola não basta para que seja reconhecida a especialidade do período. Subsidiariamente, pleiteia a incidência dos critérios de atualização monetária e cálculo de juros de mora conforme o disposto na Lei nº 11.960/09.

4. Verifico que a sentença abordou de forma exaustiva todas as questões arguidas pela parte recorrente, tendo aplicado o direito de forma irreparável, motivo pelo qual deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

5. Devida a correção monetária e a incidência de juros em conformidade com a Resolução CJF nº 267/2013, tendo em vista se tratar de consolidação de entendimento jurisprudencial a respeito que se coaduna com o respeito ao direito de propriedade observado por meio da manutenção do poder de compra dos valores envolvidos já apreciado especificamente pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, embora o Supremo Tribunal Federal tenha modulado os efeitos da decisão proferida na ADIn nº 4.357, a qual, dentre outras questões, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, por arrastamento, fê-lo unicamente com a finalidade de dar sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios instituídos pela Emenda Constitucional nº 62/2009, nada mencionando acerca dos encargos que devam incidir nas condenações judiciais antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. No mais, cumpre consignar que o tema foi recentemente julgado pelo Pretório Excelso (20/09/2017), ocasião em que restaram fixadas as seguintes teses: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Assim, devem ser mantidos os parâmetros fixados na sentença.

6. Recurso a que se nega provimento.

7. Condenação da recorrente vencida (INSS) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 55, da Lei nº 9.099/95), devidamente atualizado em conformidade com os critérios definidos na sentença.

8. É o voto.

II – ACÓRDÃO

Decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Luciana Melchiori Bezerra, Maíra Felipe Lourenço e Paulo Cezar Neves Junior.

São Paulo, Sessão de 15 de agosto de 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747871720/recurso-inominado-ri-10287920174036307-sp/inteiro-teor-747871987