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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010287920174036307 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301226622/2019

PROCESSO Nr: 0001028-79.2017.4.03.6307 AUTUADO EM 17/05/2017

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: AGUSTINHO TORNELIO

ADVOGADO (A): SP197583 - ANDERSON BOCARDO ROSSI

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 13/07/2018 11:15:34

I- VOTO-EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

1. Trata-se de ação ajuizada com o escopo de obter a parte autora provimento jurisdicional que condene o INSS a reconhecer a especialidade do labor exercido nos períodos de 21/10/1985 a 06/01/1987 e de 26/01/1987 a 20/08/1990, os quais, em acréscimo aos períodos já reconhecidos administrativamente, ensejariam conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

2. A sentença de parcial procedência foi assim prolatada:

“[...] No tocante à atividade de lavrador, o enquadramento por profissão é possível até o advento da Lei n.º 9.032/95, tendo a jurisprudência se orientado no sentido de que "os segurados do Plano Básico da Previdência Social e do PRORURAL faziam jus à aposentadoria por velhice ou por invalidez, e os empregados de agroindústria, que foram incluídos no regime geral, a aposentadoria por tempo de serviço e, conseqüentemente, a aposentadoria especial, tendo em vista que realizavam o recolhimento das contribuições previdenciárias. Assim, a especialidade da atividade campesina, incluída no regime urbano, nos termos do Decreto nº 704/69, é assegurada ao empregado de empresa agroindustrial que se encontrava no Plano Básico da Previdência Social ou no Regime Geral da Previdência" [AC n.º 2008.61.11.000930-7; rel. Des. Fed. Marianina Galante; Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por unanimidade; 10 de agosto de 2009 (data do julgamento)].

Da análise da CTPS e dos PPPs (págs. 45/47) verifica-se que nos períodos de 21/10/1985 a 06/01/1987 e 26/01/1987 a 20/08/1990 o autor prestou serviços na lavoura, em agroindústria sucroalcooleira. Assim, são passíveis de enquadramento no código 2.2.1 do Decreto n.º 53.831/64.

Os autos foram encaminhados ao perito externo, que apurou tempo inferior a 25 anos de atividade especial, considerando os períodos já enquadrados administrativamente. Assim, o autor faz jus apenas à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Julgo procedente o pedido para condenar o réu a converter em comuns os períodos especiais de 21/10/1985 a 06/01/1987 e 26/01/1987 a 20/08/1990, revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora e pagar os atrasados apurados no laudo contábil, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS pagar as prestações vencidas não incluídas no cálculo judicial por meio de complemento positivo.

Tendo em vista a natureza alimentícia do benefício (art. 100, § 1.º, Constituição Federal), concedo a antecipação da tutela para fins específicos de implantação imediata, sendo certo que valores em atraso deverão ser pagos somente após o trânsito em julgado. A implantação do benefício deve se dar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Oficie-se. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se.”

3. Recurso do INSS (em síntese): Requer seja reformada a sentença, alegando que não existe prova de efetiva exposição da parte autora a agentes nocivos ...