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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001999-12.2009.4.03.6124 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. CANCRO CÍTRICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INFESTAÇÃO DE PLANTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

- Trata-se de ação de indenização, por danos materiais e morais, decorrentes da eliminação de plantas cítricas em decorrência da detecção de focos da doença "cancro cítrico" - A União é parte legítima para responder na presente ação, posto que a defesa sanitária vegetal é de responsabilidade do Ministério da Agricultura - O prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do artigo 1.º, do Decreto n.º 20.910/32. Afastamento do prazo trienal, reconhecido pela r. sentença - O Poder Público, na Campanha Nacional de Erradicação do Cancro Cítrico (CNECC), determinou a erradicação de diversas árvores cítricas, com focos da doença, de propriedade do autor - Embora objetiva a responsabilidade do Estado, com fundamento no artigo 37, § 6º, da CF/88, nos casos de exercício de poder de polícia, a indenização somente é possível se comprovado abuso ou excesso do Poder Público - No caso concreto, os autos de destruição de plantas cítricas (fls. 41 e 45), demonstram que foram eliminadas as plantas contaminadas e as com suspeita de contaminação, restando remanescentes as sadias, o que evidencia inexistência de abuso de poder - Assim, ausente na erradicação efetivada qualquer exercício irregular ou uso excessivo do poder de polícia sanitária em prejuízo ao direito de propriedade, sendo incabível a indenização pleiteada pelo autor, em todas as suas formas, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte (EI 00010309420094036124, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO) - Inviável a indenização com espeque na Lei nº 3.780-A/1960 e no Decreto nº 51.207/1961, porquanto constituem normas de vigência temporária, inaplicável à hipótese dos autos - Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. Prescrição trienal afastada. Apelação dos autores parcialmente provida, tão-somente para afastar a ocorrência da prescrição. Apelação da União e remessa oficial providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, dar parcial provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747870508/apelacao-civel-apciv-19991220094036124-sp