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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00019991220094036124 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001999-12.2009.4.03.6124/SP
2009.61.24.001999-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : HELIO CORREA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP190686 JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI e outro (a)
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : HELIO CORREA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP190686 JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00019991220094036124 1 Vr JALES/SP

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. CANCRO CÍTRICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INFESTAÇÃO DE PLANTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
- Trata-se de ação de indenização, por danos materiais e morais, decorrentes da eliminação de plantas cítricas em decorrência da detecção de focos da doença "cancro cítrico".
- A União é parte legítima para responder na presente ação, posto que a defesa sanitária vegetal é de responsabilidade do Ministério da Agricultura.
- O prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do artigo 1.º, do Decreto n.º 20.910/32. Afastamento do prazo trienal, reconhecido pela r. sentença.
- O Poder Público, na Campanha Nacional de Erradicação do Cancro Cítrico (CNECC), determinou a erradicação de diversas árvores cítricas, com focos da doença, de propriedade do autor.
- Embora objetiva a responsabilidade do Estado, com fundamento no artigo 37, § 6º, da CF/88, nos casos de exercício de poder de polícia, a indenização somente é possível se comprovado abuso ou excesso do Poder Público.
- No caso concreto, os autos de destruição de plantas cítricas (fls. 41 e 45), demonstram que foram eliminadas as plantas contaminadas e as com suspeita de contaminação, restando remanescentes as sadias, o que evidencia inexistência de abuso de poder.
- Assim, ausente na erradicação efetivada qualquer exercício irregular ou uso excessivo do poder de polícia sanitária em prejuízo ao direito de propriedade, sendo incabível a indenização pleiteada pelo autor, em todas as suas formas, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte (EI 00010309420094036124, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO).
- Inviável a indenização com espeque na Lei nº 3.780-A/1960 e no Decreto nº 51.207/1961, porquanto constituem normas de vigência temporária, inaplicável à hipótese dos autos.
- Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. Prescrição trienal afastada. Apelação dos autores parcialmente provida, tão-somente para afastar a ocorrência da prescrição. Apelação da União e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, dar parcial provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 15 de agosto de 2019.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001999-12.2009.4.03.6124/SP
2009.61.24.001999-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : HELIO CORREA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP190686 JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI e outro (a)
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : HELIO CORREA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP190686 JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00019991220094036124 1 Vr JALES/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação de indenização, proposta em 25 de setembro de 2009, por danos materiais e morais, ajuizada para obter a recomposição do evento causado em decorrência da eliminação de pés de frutas cítricas, de propriedade do autor, ocorrida por conta da detecção de focos da doença cancro cítrico.

A erradicação das árvores contaminadas ocorreu, segundo narra a inicial, de agosto de 2006 a janeiro de 2007.

A r. sentença reconheceu a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso V, do CC, com relação às condutas ocorridas em agosto de 2006. No mais, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União ao pagamento de indenização pela erradicação das plantas cítricas, nos termos da fundamentação, no valor a ser apurado em liquidação, acrescido de correção monetária a partir da data da sentença até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Em decorrência da sucumbência majoritária da parte autora, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

O autor, em apelação, sustenta, em síntese, a não ocorrência da prescrição, tendo em vista que o prazo seria quinquenal. Requer a procedência do pedido de indenização quanto à destruição das plantas ocorrida em agosto de 2006.

A União, por sua vez, sustenta sua ilegitimidade passiva para a causa. No mérito, alega a ausência do dever de indenizar, tendo em vista o exercício regular do poder de polícia.

Houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

De início, esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a r. sentença foi publicada na vigência do código revogado.

A União é parte legítima para responder na presente ação, posto que a defesa sanitária vegetal é de responsabilidade do Ministério da Agricultura.

O precedente desta Turma:

"CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. CANCRO CÍTRICO. DESTRUIÇÃO DE PLANTAS CONTAMINADAS OU SUSPEITAS DE CONTAMINAÇÃO. DECRETO 24.114/34. PORTARIA MA 291/97. DECRETO PAULISTA 45.211/00. ABUSO OU EXCESSO DE PODER. NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. A União Federal é parte legítima da ação uma vez que é responsável pela coordenação dos programas de combate ao cancro cítrico, cabendo às Secretarias estaduais apenas sua execução.
(...)"
(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1610654 0004625-79.2005.4.03.6112, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Quanto à prescrição , é quinquenal o prazo, nos termos do artigo 1.º, do Decreto n.º 20.910/32:

"as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

O prazo trienal , previsto no artigo 206, § 3.º, do Código Civil, não se aplica às ações indenizatórias contra a Fazenda Pública.

O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, de 1973:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO . PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32).
2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011;
REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho (" Manual de Direito Administrativo ", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha (" A Fazenda Pública em Juízo ", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90).
3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição , seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco (" Tratado de Responsabilidade Civil ". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado (" Curso de Direito Administrativo ". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042).
5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho (" Curso de Direito Administrativo ". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299).
6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012;
AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011.
7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.
8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."
(REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012)

O prazo prescricional, no caso, inicia-se da data da erradicação das árvores, ou seja, do efetivo dano.

Considerando-se que a erradicação das árvores ocorreu em agosto de 2006 e janeiro de 2007, e ação foi proposta em setembro de 2009, fica afastada a prescrição, tal como reconhecida na r. sentença.

Passo à análise do mérito.

No caso concreto, o autor sustenta ser proprietário de imóveis rurais localizados no município de Vitória Brasil, Estado de São Paulo e produtor de plantas cítricas.

Ocorre que, por intervenção do Poder Público, na Campanha Nacional de Erradicação do Cancro Cítrico (CNECC), em agosto de 2006 e janeiro de 2007, teve a interdição de suas propriedades temporária e erradicação de 548 e 82 árvores cítricas, respectivamente, em idade produtiva, decorrente da detecção de focos da doença conhecida com cancro cítrico.

Requer, desta forma, a indenização material e moral em decorrência dos prejuízos que enfrentaram.

O artigo 37, § 6º, da CF/88 determina a responsabilidade objetiva do Estado, cujo reconhecimento condiciona-se à comprovação dos seguintes requisitos: conduta lesiva imputável a um de seus agentes, dano indenizável e nexo de causalidade entre a conduta impugnada, dispensada a configuração de culpa.

Nos casos de exercício de poder de polícia, somente é possível a indenização se comprovado o abuso ou excesso do Poder Público.

A fiscalização, no caso concreto, foi exercida no âmbito da Campanha Nacional de Erradicação do Cancro Cítrico - CANECC, instaurada por meio da Portaria nº 291/1997 e promovida pelo Ministério da Agricultura, em consonância com o Decreto nº 24.114/34, que prevê a possibilidade de destruição parcial ou total das lavouras contaminadas ou passíveis de contaminação.

Quanto ao cancro cítrico, por sua vez, embora não tenha sido demonstrado que o consumo de frutos de árvores contaminadas cause quaisquer lesões ao ser humano, restou suficientemente esclarecido que se trata de doença altamente contagiosa que atinge diversas variedades de citros, afetando a produtividade e a qualidade da lavoura, levando, inclusive, à morte do vegetal contaminado. Além disso, a patologia é incurável e demanda, como medida profilática, a erradicação dos vegetais contaminados.

No caso concreto, os autos de destruição de plantas cítricas (fls. 41 e 45) demonstram que foram eliminadas as plantas contaminadas e as com suspeita de contaminação.

O artigo 34, do Decreto n.º 21.114/34 (Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal), dispõe:

"Art. 34. Entre as medidas adotadas para a erradicação poderá o Ministério da Agricultura incluir a destruição parcial ou total das lavouras, arvoredos ou matas contaminadas ou passíveis de contaminação.
§ 1º Quando as plantas ou matas, cuja destruição for ordenada, ainda se encontrarem indenes ou, embora contaminadas, ainda se mantiverem aptas ao seu objetivo econômico, poderá ser arbitrada uma indenização ao seu proprietário, baseada no custo de produção e levando-se em conta a depreciação determinada pela doença ou praga, bem como o possível aproveitamento do material resultante da condenação.
§ 2º As indenizações poderão consistir, em parte ou não todo, na substituição das plantas destruídas por outras saídas e de qualidades recomendáveis para o lugar.
§ 3º Não terá o proprietário direito a indenização sempre que se apurar que a doença ou praga, por sua natureza ou grau de intensidade, devesse causar a destruição das plantações ou matas.
§ 4º Perderá direito a indenização todo o proprietário que houver infringido qualquer dispositivo do presente regulamento ou das instruções especiais baixadas para a erradicação."

Assim, porque ausente na erradicação efetivada qualquer exercício irregular ou uso excessivo do poder de polícia sanitária em prejuízo ao direito de propriedade, incabível a indenização pleiteada pelo autor, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte (EI 00010309420094036124, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1, data 16/06/2016).

De outra forma, inviável a indenização com base na Lei nº 3.780-A/1960 e no Decreto nº 51.207/1961, porquanto constituem normas de vigência temporária, inaplicável à hipótese dos autos.

Por fim, não há qualquer prova de viabilidade econômica das plantas no caso concreto.

O que há, nos citados autos de destruição de plantas cítricas, é a prova de que restaram árvores remanescentes, fazendo prova de que as saudáveis, e com viabilidade econômica, foram mantidas.

O exercício regular de polícia, como o ocorrido no caso concreto, não gera direito à indenização.

Por estes fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União, dou parcial provimento à apelação do autor, tão-somente para afastar a prescrição, nos termos da fundamentação. Dou provimento à apelação da União e à remessa oficial, para julgar o pedido inicial improcedente.

MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


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Signatário (a): MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE:10069
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Data e Hora: 16/08/2019 16:55:24



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747870508/apelacao-civel-apciv-19991220094036124-sp/inteiro-teor-747870529