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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00019991220094036124 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001999-12.2009.4.03.6124/SP
2009.61.24.001999-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : HELIO CORREA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP190686 JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI e outro (a)
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : HELIO CORREA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP190686 JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00019991220094036124 1 Vr JALES/SP

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. CANCRO CÍTRICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INFESTAÇÃO DE PLANTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
- Trata-se de ação de indenização, por danos materiais e morais, decorrentes da eliminação de plantas cítricas em decorrência da detecção de focos da doença "cancro cítrico".
- A União é parte legítima para responder na presente ação, posto que a defesa sanitária vegetal é de responsabilidade do Ministério da Agricultura.
- O prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do artigo 1.º, do Decreto n.º 20.910/32. Afastamento do prazo trienal, reconhecido pela r. sentença.
- O Poder Público, na Campanha Nacional de Erradicação do Cancro Cítrico (CNECC), determinou a erradicação de diversas árvores cítricas, com focos da doença, de propriedade do autor.
- Embora objetiva a responsabilidade do Estado, com fundamento no artigo 37, § 6º, da CF/88, nos casos de exercício de poder de polícia, a indenização somente é possível se comprovado abuso ou excesso do Poder Público.
- No caso concreto, os autos de destruição de plantas cítricas (fls. 41 e 45), demonstram que foram eliminadas as plantas contaminadas e as com suspeita de contaminação, restando remanescentes as sadias, o que evidencia inexistência de abuso de poder.
- Assim, ausente na erradicação efetivada qualquer exercício irregular ou uso excessivo do poder de polícia sanitária em prejuízo ao direito de propriedade, sendo incabível a indenização pleiteada pelo autor, em todas as suas formas, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte (EI 00010309420094036124, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO).
- Inviável a indenização com espeque na Lei nº 3.780-A/1960 e no Decreto nº 51.207/1961, porquanto constituem normas de vigência temporária, inaplicável à hipótese dos autos.
- Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. Prescrição trienal afastada. Apelação dos autores parcialmente provida, tão-somente para afastar a ocorrência da prescrição. Apelação da União e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, dar parcial provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 15 de agosto de 2019.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001999-12.2009.4.03.6124/SP
2009.61.24.001999-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : HELIO CORREA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP190686 JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI e outro (a)
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : HELIO CORREA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP190686 JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00019991220094036124 1 Vr JALES/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação de indenização, proposta em 25 de setembro de 2009, por danos materiais e morais, ajuizada para obter a recomposição do evento causado em decorrência da eliminação de pés de frutas cítricas, de propriedade do autor, ocorrida por conta da detecção de focos da doença cancro cítrico.

A erradicação das árvores contaminadas ocorreu, segundo narra a inicial, de agosto de 2006 a janeiro de 2007.

A r. sentença reconheceu a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso V, do CC, com relação às condutas ocorridas em agosto de 2006. No mais, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União ao pagamento de indenização pela erradicação das plantas cítricas, nos termos da fundamentação, no valor a ser apurado em liquidação, acrescido de correção monetária a partir da data da sentença até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Em decorrência da sucumbência majoritária da parte autora, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

O autor, em apelação, sustenta, em síntese, a não ocorrência da prescrição, tendo em vista que o prazo seria quinquenal. Requer a procedência do pedido de indenização quanto à destruição das plantas ocorrida em agosto de 2006.

A União, por sua vez, sustenta sua ilegitimidade passiva para a causa. No mérito, alega a ausência do dever de indenizar, tendo em vista o exercício regular do poder de polícia.

Houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

De início, esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a r. sentença foi publicada na vigência do código revogado.

A União é parte legítima para responder na presente ação, posto que a defesa sanitária vegetal é de responsabilidade do Ministério da Agricultura.

O precedente desta Turma:

"CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. CANCRO CÍTRICO. DESTRUIÇÃO DE PLANTAS CONTAMINADAS OU SUSPEITAS DE CONTAMINAÇÃO. DECRETO 24.114/34. PORTARIA MA 291/97. DECRETO PAULISTA 45.211/00. ABUSO OU EXCESSO DE PODER. NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. A União Federal é parte legítima da ação uma vez que é responsável pela coordenação dos programas de combate ao cancro cítrico, cabendo às Secretarias estaduais apenas sua execução.
(...)"
(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1610654 0004625-79.2005.4.03.6112, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Quanto à prescrição , é quinquenal o prazo, nos termos do artigo 1.º, do Decreto n.º 20.910/32:

"as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

O prazo trienal , previsto no artigo 206, § 3.º, do Código Civil, não se aplica às ações indenizatórias contra a Fazenda Pública.

O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, de 1973:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO . PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32).
2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido...