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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006595-57.2013.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO, PRESCRIÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS REJEITADAS. AÇÃO CAUTELAR. CADE. INVETIGAÇÃO DE CARTEL. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. DOCUMENTOS SIGILOSOS. REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES.

- A alegação de prescrição somente pode ser sustentada na fase do processo administrativo, se e quando for instaurado. A ação de busca e apreensão é processo judicial autônomo de produção de provas. Ademais, a liminar deferida tem por escopo esclarecer se o ajuste ilícito perdura até os dias atuais. O objeto da investigação ainda não foi delimitado, seque foi instaurado o processo administrativo. - O MM. Juiz a quo encontrou motivos suficientes para decidir, tratando do objeto central do pedido, não estando obrigado a responder todos os argumentos da contestação - Conforme observado pela r. sentença, "é certo que a presença de tais documentos com a finalidade única de comprovação do fumus boni iuris para a decretação da medida final, ora confirmada por esta sentença, já exauriu sua necessidade neste processo, quando foi objeto de cópia pela requerida, que subsidiaram sua contestação e a instrução de agravo de instrumento perante o TRF/3R." - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE ajuizou a presente medida cautelar em face da empresa CAF Brasil Indústria e Comércio, para: a) decretação do segredo de justiça, inclusive quanto à divulgação da presente no sistema interno de protocolo, distribuição e acompanhamento processual disponível no sítio do Tribunal Regional Federal na internet por se mostrar indispensável para assegurar a efetividade da medida pleiteada, sendo que as informações que constam do processo administrativo que foram juntadas a estes são imprescindíveis à segurança da sociedade, por se tratarem de investigações em andamento para repressão a infração (art. 23 da lei n. 12.527/2011 - lei de acesso a informacao) confidenciais, nos termos do item 9, cláusula VIII, do acordo de leniência n. 01/2013, vedando-se a divulgação da identidade dos signatários do acordo até o julgamento final do processo administrativo pelo CADE (item 11, cláusula VIII do acordo. Requer também que as partes, representantes legais, procuradores, servidores públicos e terceiros que eventualmente tomem conhecimento do material sigiloso sejam vinculados ao sigilo e se abstenham de divulgar as referidas informações, nos termos do art. 25, 2º, art. 23, da lei n. 12.527/2011; b) expedição de mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, livros, fitas, computadores e arquivos magnéticos, acima discriminados, em poder da empresa requerida, que guardem relação com o inquérito administrativo n. 08700.004617/2013-41, mediante a expedição do competente mandado, do qual conste a autorização para quebra dos dados magnéticos apreendidos, nos termos do art. 841, do CPC, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 362, do CPC); c) desse modo, a apreensão de qualquer material que esteja em poder da ré ou de seus funcionários e corpo diretivo, nos mais variados locais (gavetas, cestos de lixo, cofres, etc), nas localidades em que sejam realizadas as diligências, estando todas as dependências da ré alcançadas pela ordem de busca, inclusive eventuais servidores de dados que sejam acessados remotamente, mesmo que hospedados por terceiros - "nuvem"; d) a nomeação, como depositário, para custódia do material porventura apreendido nos locais determinados, servidor do CADE presente no momento da realização da busca, ficando o CADE responsável pela realização de análise nos objetos apreendidos, nos termos do art. 13, VI, c, da lei n. 12.529/11.; e) a permissão para que servidores do CADE e a força policial necessária para garantir o cumprimento da diligência acompanhem os oficiais de justiça designados para fazer cumprir a busca e apreensão, em razão de sua expertise técnica, inclusive através do uso da força, arrombamento de portas externas e internas, gavetas, armários e cofres, se necessário; f) que as buscas sejam deflagradas apenas quando o CADE conseguir traçar a estratégia de cumprimento juntamente com os oficiais de justiça e a força policial necessária para garantir o cumprimento da diligência, permitindo o cumprimento concomitante dos mandados na sede da empresa e das demais empresas investigadas no inquérito administrativo n. 08700.004617/2013-41, que tenham cautelares de busca e apreensão deferidas pelos juízos competentes; g) o prosseguimento da diligência, se necessário, após as 20h, nos termos do art. 172, do CPC e caso seja deferida a medida liminar, que fique a ré intimada de que os malotes com os materiais apreendidos serão abertos na sede do CADE, a partir do dia 08/07/2013 (fl. 1126), na presença de testemunhas, e que as partes podem comparecer e presenciar a abertura e devolução dos materiais porventura apreendidos, caso tenha interesse, ficando o material apreendido em sigilo, em autos apartados para cada ré, somente havendo a eventual desclassificação do material em momento posterior, restando também garantida a palavra da ré na desclassificação, nos termos do Regimento Interno do CADE; e h) seja indeferida liminarmente a realização da justificação prévia sob segredo de justiça - Medida liminar deferida - O Ministério Público Federal de São Paulo, o Ministério Público Estadual de São Paulo e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios requereram o compartilhamento das informações - Proferida a r. sentença que julgou procedente o pedido e, em consequência deferiu o compartilhamento das provas colhidas nestes autos com o Ministério Público Federal de São Paulo, com o Ministério Público Estadual de São Paulo e com Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, devendo a vista ser realizada na sede do CADE, que deverá colher dos interessados, ora autorizados, declaração que conste a descrição dos documentos compartilhados e entregues em papel impresso, assim como a qualificação da pessoa a quem foi entregue. Confirma a medida liminar. Determinou, ainda, o desentranhamento dos documentos acostados com a inicial (fls. 70/1106) - Obrigatoriedade de os magistrados enviarem ao Ministério Público material que tenham tomado conhecimento e que aponte a existência de crime de ação pública - A proteção ao sigilo das informações obtidas em procedimento para investigação e apuração de eventuais condutas praticadas em detrimento da ordem econômica e da livre concorrência, nos termos em que dispõe o artigo 36, I e § 3º, da Lei nº 12.529/2011, encontra amparo nos artigos , XVIII; 11, III; 13, II, VI - a e f; 19, VIII, § 1º, I; 44; 49, caput e parágrafo único; 51, III; 66, § 10; 72 e 86, § 9º, do referido diploma normativo, devendo ser observado por todo aquele que a elas tenha acesso. Ademais, todos os que vierem a tomar contato com os referidos documentos, tornam-se pessoalmente responsáveis pela manutenção de seu sigilo - No caso, há fortes indícios da participação da empresa investigada, bem como elementos subsistentes de sua materialidade, que se enquadram não somente como infração administrativa, mas como crimes contra a ordem econômica - Apelação interposta pelo CAF BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747870504/apelacao-civel-apciv-65955720134036105-sp