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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00107847820124036181 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010784-78.2012.4.03.6181/SP
2012.61.81.010784-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : MARCUS ALBERTO ELIAS
ADVOGADO : SP285552 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO e outro (a)
APELADO (A) : FLAVIO SILVA DE GUIMARAES SOUTO
ADVOGADO : SP345833 MARIA PAES BARRETO DE ARAUJO e outro (a)
APELADO (A) : RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA
: OTHNIEL RODRIGUES LOPES
ADVOGADO : SP271055 MAIRA BEAUCHAMP SALOMI FURTADO DE OLIVEIRA e outro (a)
No. ORIG. : 00107847820124036181 2P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DE CRIMES DEFINIDOS NA LEI N. 7.492/86, ARTS. 27-C e 27-D DA LEI N. 6.385/76, ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 9.613/98, ARTS. 288 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º DA LEI N. 12.850/13, MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES, CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PARCIALMENTE REVERTIDA.
1. A atividade desempenhada pelos acusados por intermédio da pessoa jurídica denominada LAEP, pelo menos na forma em que descrita na denúncia, não é de caráter financeiro.
2. Não caracterizada substancialmente atividade própria de instituição financeira, não há falar em crime de operar instituição financeira sem autorização, prescindível na espécie. Um sem-número de empresas de capital aberto captam recursos no mercado de capitais mediante emissão de títulos sem que por essa única razão lhes seja exigível idêntica autorização necessária ás instituições financeiras propriamente ditas. Assentada essa premissa, os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional não se tipificam pela intuitiva razão de que não é deles que se trata: ainda que haja fraudes como aquelas referidas na denúncia, comportam outra tipificação, cumprindo observar que pelo que se infere da decisão recorrida teriam sido instaurados alguns procedimentos criminais da competência da Justiça do Estado.
3. Há, contudo, uma exceção: o crime do art. 7º da Lei n. 7.492/86 não exige, para sua configu...