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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00107847820124036181 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010784-78.2012.4.03.6181/SP
2012.61.81.010784-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : MARCUS ALBERTO ELIAS
ADVOGADO : SP285552 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO e outro (a)
APELADO (A) : FLAVIO SILVA DE GUIMARAES SOUTO
ADVOGADO : SP345833 MARIA PAES BARRETO DE ARAUJO e outro (a)
APELADO (A) : RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA
: OTHNIEL RODRIGUES LOPES
ADVOGADO : SP271055 MAIRA BEAUCHAMP SALOMI FURTADO DE OLIVEIRA e outro (a)
No. ORIG. : 00107847820124036181 2P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DE CRIMES DEFINIDOS NA LEI N. 7.492/86, ARTS. 27-C e 27-D DA LEI N. 6.385/76, ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 9.613/98, ARTS. 288 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º DA LEI N. 12.850/13, MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES, CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PARCIALMENTE REVERTIDA.
1. A atividade desempenhada pelos acusados por intermédio da pessoa jurídica denominada LAEP, pelo menos na forma em que descrita na denúncia, não é de caráter financeiro.
2. Não caracterizada substancialmente atividade própria de instituição financeira, não há falar em crime de operar instituição financeira sem autorização, prescindível na espécie. Um sem-número de empresas de capital aberto captam recursos no mercado de capitais mediante emissão de títulos sem que por essa única razão lhes seja exigível idêntica autorização necessária ás instituições financeiras propriamente ditas. Assentada essa premissa, os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional não se tipificam pela intuitiva razão de que não é deles que se trata: ainda que haja fraudes como aquelas referidas na denúncia, comportam outra tipificação, cumprindo observar que pelo que se infere da decisão recorrida teriam sido instaurados alguns procedimentos criminais da competência da Justiça do Estado.
3. Há, contudo, uma exceção: o crime do art. 7º da Lei n. 7.492/86 não exige, para sua configuração, que se trate de instituição financeira. É perfeitamente possível um agente delitivo que, muito embora não atue em instituição financeira, venha a perpetrar fraudes e/ou contrafações lançando títulos de valores mobiliários. Assim, em tese, não há óbice à acusação de os administradores da LAEP, apesar desta não ser instituição financeira (regular ou não; estrangeira ou não), terem perpetrado tal crime. Cumpre, aqui, dar andamento à ação penal.
4. Determinado o prosseguimento da ação penal em relação aos crimes de lavagem de dinheiro, desobediência e crime do art. 27-C da Lei n. 6.385/76.
5. São fartos os indícios de autoria quanto aos réus, não se controvertendo nos autos que eram diretores da LAEP à época dos fatos, devendo a instrução aprofundar a eventual participação e envolvimento de cada um nas condutas imputadas. Vai sem dizer que a jurisprudência é pacífica em dispensar, nos crimes societários, a individualização das condutas pela denúncia.
6. Determinado o restabelecimento das medidas cautelares.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, excluir do feito Flávio Silva de Guimarães Souto e, no mérito, pelo voto-médio, dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal para reverter a absolvição sumária e determinar o prosseguimento da ação penal em relação aos réus Marcus Alberto Elias, Rodrigo Ferraz Pimenta da Cunha e Othniel Rodrigues Lopes quanto aos delitos do art. 7º da Lei n. 7.492/86, art. 27-C da Lei n. 6.385/76 e art. , § 1º, I, da Lei n. 9.613/98, e, no que tange ao delito de desobediência (CP, art. 330), determinar o prosseguimento tão somente em relação ao acusado Marcus Alberto Elias, determinando o restabelecimento das medidas cautelares, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 12 de agosto de 2019.
Andre Nekatschalow
Relator para Acórdão


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