jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00039583320144036321 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301226846/2019

PROCESSO Nr: 0003958-33.2014.4.03.6321 AUTUADO EM 26/08/2014

ASSUNTO: 040116 - EX-COMBATENTES - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: UNIÃO FEDERAL (AGU)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: MARIA LUCIA PEREIRA E OUTRO

ADVOGADO (A): SP188672 - ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 05/03/2018 14:41:33

I- VOTO-EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO.

1. Trata-se de ação proposta pelas autoras em face da União, objetivando o pagamento de parcelas de pensão de ex-combatente, referentes ao período de abril de 2006 a junho de 2007.

2. A sentença foi assim prolatada:

“Vistos.

Em apertada síntese, trata-se de ação na qual visam as autoras Maria Lúcia Pereira e Maria de Fatima Pereira a condenação da União ao pagamento das parcelas da pensão de ex-combatente que titularizam, relativas ao período compreendido entre abril/2006 a junho/2007.

Afirmam que, com óbito de sua genitora, que também era titular do benefício, sua cota parte foi cessada, em reversão para si. Em razão de tal fato, ingressaram com mandado de segurança (nº 2007.51.01.015943-9, que tramitou na Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ), visando o reconhecimento do direito de reversão de tal parcela de pensão.

Esse direito, segundo as autoras, foi-lhes reconhecido na sentença exarada no referido processo, a qual determinou o pagamento a partir da data da proposição do Mandado de Segurança.

Entretanto, como a genitora faleceu em abril de 2006 e o processo foi proposto em junho de 2007, restaram em aberto as parcelas referentes a esse período, razão pela qual ingressaram com o presente feito.

É a síntese do necessário, eis que dispensado o relatório, na forma da lei.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes.

Não há que se falar na incompetência deste JEF para o deslinde do feito, eis que o objeto não é a anulação de ato administrativo, o qual já foi anulado no mandado de segurança. O objeto é a cobrança de valores que as autoras entendem fazer jus.

Da mesma forma, não há que se falar em prescrição. A decisão proferida no MS – que reconheceu o direito à reversão da cota parte da genitora das autoras para elas – somente transitou em julgado em 2012.

Assim, somente em 2012 iniciou-se o curso do prazo prescricional, eis que antes do trânsito não poderiam as autoras ingressar com este feito.

Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é procedente.

As autoras têm direito aos atrasados da cota parte de seu benefício, referentes ao período compreendido entre o óbito da genitora e o ajuizamento do mandado de segurança.

De fato, a decisão proferida no mandado de segurança n. nº 2007.51.01.015943-9 reconheceu o direito das autoras à reversão da cota parte que antes era paga a sua genitora.

Assim, com o trânsito em julgado da decisão proferida no MS, passaram as autoras a terem o direito a tal reversão, com o consequente aumento de suas cotas de pensão.

Os valores retroativos, porém, não puderam ser pagos na via mandamental por expressa determinação em sentido contrário – mas não perderam as autoras o direito a eles, que ora são objeto desta ação de cobrança.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a União a pagar às autoras as parcelas da pensão de ex-combatente que titularizam, relativas ao período compreendido entre abril/2006 a junho/2007, as quais não foram pagas por não ter sido feita a reversão da cota parte da sra. Pércida Ribeiro Pereira.

Tais valores deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos vigente na data do trânsito em julgado desta decisão.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 5...