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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00266057920094036100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ApCiv 0026605-79.2009.4.03.6100 SP
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026605-79.2009.4.03.6100/SP
2009.61.00.026605-3/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : LUIZ ROBERTO UNGARETTI DE GODOY
ADVOGADO : SP156617 ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO e outro (a)
No. ORIG. : 00266057920094036100 19 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AÇÃO PENAL INTENTADA POR CRIME DE PREVARICAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
- Submeto o feito a remessa oficial, uma vez que a condenação foi fixada em valor certo, excedente a 60 (sessenta) salários -mínimos.
- A prescrição nas ações indenizatórias contra a União é quinquenal, nos termos do art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32. O prazo prescricional, no caso, inicia-se na data da ciência inequívoca do dano causado, ou melhor, do resultado. Jurisprudência do STJ.
- No caso concreto, o prazo prescricional iniciou-se em 18 de agosto de 2005, data do recebimento da denúncia (fls. 40). Assim, tendo a ação sido intentada em 16 de dezembro de 2009 (fls. 02), não há prescrição.
- O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.
- Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. Desnecessário provar a culpa do Estado, pois esta é presumida. Inverte-se o ônus da prova ao Estado que, para se eximir da obrigação deverá provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima (AGA 200400478313, LUIZ FUX, STJ; AGA 200000446610, GARCIA VIEIRA, STJ).
- No caso concreto, consoante reconhecido pela r. sentença, a prova dos autos demonstra que houve abuso por parte do Ministério Público Federal ao atribuir conduta gravíssima ao autor, ora apelado, delegado da Polícia Federal, dando causa à instauração indevida de ação penal por delito de prevaricação.
- Obviamente que a instauração de ação penal gera mais do que meros aborrecimentos, mais ainda em face de delegado da Polícia Federal, possuidor de ilibada reputação e currículo repleto de elogios e condecorações.
- É evidente que a situação causou-lhe mais do que transtornos, ferindo sua imagem perante à corporação e à sociedade, ocasionando-lhe danos que superam a sua conduta profissional e já se inserem em seus direitos da personalidade.
- Reconhecida a conduta, o nexo de causalidade e o dano, há o dever de indenizar.
- No tocante aos danos morais, a condenação deve ter relação direta com o dano e a indenização deve ressarci-lo, procurando abarcar o prejuízo sofrido, embora de difícil mensuração, além de assumir, de forma acessória, o caráter punitivo.
- Na hipótese, em razão do conjunto probatório e das demais circunstâncias constantes nos autos, entendo que a indenização deve ser reduzida para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atendendo de maneira satisfatória o caso concreto.
- No tocante aos danos materiais, há prova documental de que o autor despendeu gastos com o escritório de advocacia que o representou, num total de R$ 24.853,55 (vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme recibos acostados às fls. 70/177.
- Preliminar rejeitada. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 15 de agosto de 2019.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026605-79.2009.4.03.6100/SP
2009.61.00.026605-3/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : LUIZ ROBERTO UNGARETTI DE GODOY
ADVOGADO : SP156617 ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO e outro (a)
No. ORIG. : 00266057920094036100 19 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO


Trata-se de ação de indenização, por danos materiais e morais, intentada por Delegado da Polícia Federal contra a União, sob a alegação de abuso de poder por parte de membro do Ministério Público Federal, ao intentar ação penal manifestamente improcedente.


A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União ao pagamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, bem como R$ 24.853,55 (vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), por danos materiais, valores atualizados monetariamente com base no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condenou a União, ainda, ao pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa.


Nas razões de apelação, a União sustenta a ocorrência de prescrição trienal e, no mérito propriamente dito aduz a inexistência de danos materiais e morais. Requer, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais e da verba honorária.


Houve apresentação de contrarrazões.


É o relatório.


VOTO

De início, esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a r. sentença foi publicada na vigência do código revogado.


Submeto o feito à remessa oficial, uma vez que a condenação foi fixada em valor certo excedente a 60 (sessenta) salários -mínimos (artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, de 1973).


A prescrição nas ações indenizatórias contra a União é quinquenal, nos termos do art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32:


"as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

O Superior Tribunal de Justiça, no regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, de 1973:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO . PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32).
2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011;
REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho (" Manual de Direito Administrativo ", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha (" A Fazenda Pública em Juízo ", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90).
3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição , seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco (" Tratado de Responsabilidade Civil ". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado (" Curso de Direito Administrativo ". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042).
5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho (" Curso de Direito Administrativo ". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299).
6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012;
AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011.
7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.
8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012)

O prazo prescricional, no caso, inicia-se na data da ciência inequívoca do dano causado, ou melhor, do resultado, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:


"PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL . 1. O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. 2. Recurso Especial não provido."
(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1172028 2009.02.45742-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/04/2010 ..DTPB:.)

No caso concreto, o prazo prescricional iniciou-se em 18 de agosto de 2005, data do recebimento da denúncia (fls. 40).


Assim, tendo a ação sido intentada em 16 de dezembro de 2009 (fls. 02), não há prescrição.


Passo ao exame do mérito.


No presente feito, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Delegado da Polícia Federal, ingressou com ação indenizatória por suposto constrangimento enfrentado pela conduta abusiva de Procurador da República, o qual ingressou com ação penal manifestamente improcedente contra o autor.


A inicial relata que o autor, dentro da corporação, possui um currículo impecável, construído em decorrência de mais de 7 (sete) anos de dedicação à Polícia Federal, período em que colecionou promoções, elogios e condecorações, como é possível comprovar pela juntada de cópia da certidão funcional (fls. 20/25).


Ocorre que, na madrugada do dia 02 de junho de 2004, durante uma ação da Polícia Federal, que objetivava a captura de perigosos traficantes em rodovia, policiais rodoviários dirigiram-se a uma viatura da Polícia Federal, que estava em perseguição de traficantes de drogas, vindo a atrapalhar a ação e gerar desconforto entre os integrantes das duas corporações.


A situação pode ser resumida da seguinte forma, conforme consta na inicial (fls. 04/06):


" (i) após meses de intensa investigação, estavam os policiais federais no encalço ferrenho de traficantes de drogas, que transportavam 5 (cinco) toneladas de maconha;
(ii) tendo empreendido perseguição aos traficantes, os delegados federais, que estavam em viatura não ostensiva, se depararam com trânsito intenso na rodovia, causado por acidente grave que gerou o estreitamento da pista; nesse momento, notaram que os traficantes passaram pela espécie de barreira dos policiais rodoviários montada em virtude do acidente, ao passo que os mesmos agentes rodoviários houveram por bem parar os policiais federais, enquanto os traficantes escapavam tranquilamente;
(iii) mesmo com a hostilidade dos policiais rodoviários, e após alguma discussão com estes, os delegados federais preferiram continuar a perseguição, visando ao sucesso da operação de caça aos traficantes;
(iv) a operação foi bem sucededida, resultando na prisão dos traficantes e na apreensão de 5 (cinco) toneladas de maconha; todavia, ao retornarem pela mesma rodovia Dutra, os delegados federais notaram que o bloqueio do tráfego ainda persistia em virtude do acidente acima mencionado, e novamente os delegados passaram pelos mesmos policiais rodoviários, conforme se depreende dos depoimentos dos próprios delegados (docs. 03 e 041);
(v) na passagem pelo estreitamento de pista provocado pelo acidente, os delegados foram hostilizados pelos policiais rodoviários, os quais, mesmo após as sucessivas explicações dos delegados federais acerca da importância da operação em que estavam envolvidos, não lhes deram ouvidos e persistiram nas hostilizações;
(vi) os delegados federais explicaram, então, que precisavam continuar viagem, pois estavam conduzindo o flagrante atinente à apreensão dos traficantes e de entorpecentes; mesmo assim, os rodoviários deram voz de prisão aos delegados federais, e um deles (um dos agentes rodoviários) colocou sua mão sobre o coldre de seu revólver fazendo gesto de que iria sacar a arma;
(vii) temendo pela própria vida, o delegado federal Sílvio Cézar atirou com sua metralhadora em caráter de advertência, arma que portava para a operação a fim de evitar o pior, alvejando o rodoviário na perna, em um tiro não fatal;
(viii) o resgate foi acionado pelos próprios delegados federais, que se certificaram de que o rodoviário não teria nenhuma sequela grave."

Ao final da operação, os Delegados da Polícia Federal envolvidos apresentaram-se à Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, ocasião em que o autor prestava plantão e veio a tomar conhecimento de todos os fatos (prisão dos traficantes, apreensão das drogas e a ocorrência com os policiais rodoviários), lavrando os respectivos termos e, quanto ao incidente com os rodoviários, o respectivo termo circunstanciado.


Todavia, no dia seguinte aos fatos, o autor veio a tomar conhecimento de que o Procurador da República, Dr. João Gilberto Gonçalves, ofereceu denúncia, em ação penal pública, por suposto crime de prevaricação e ato de improbidade em face do ora apelado, por ter este lavrado termo circunstanciado dos fatos, ao invés de efetuar a prisão em flagrante do colega.


Recebida a denúncia e apresentada a defesa, o autor foi absolvido por atipicidade da conduta reconhecida pelo juiz, sendo a r. sentença assim motivada:


"(...)
Segundo a denúncia, o réu teria deixado de praticar ato de ofício para satisfazer sentimento pessoal, tendo em vista sua omissão em dar voz de prisão em flagrante delito a Sílvio César Fernandes Dias, horas depois de ter este praticado o delito de lesão corporal grave em detrimento de José Roberto de Toledo e Mauro Mansilha dos Reis Filho.
Como é cediço, é faculdade de qualquer do povo e dever dos agentes policiais realizar a prisão de qualquer pessoa encontrada em flagrante delito.
Assim, em um primeiro momento, seria um dever do réu efetuar a prisão em flagrante do Sr. Sílvio César, tendo em vista a notícia de que este teria praticado um delito. O fato do Sr. Sílvio César ter realizado a conduta delitiva que, no entendimento do acusado, estava acobertada por uma excludente de ilicitude não poderia ser motivo para que este deixasse de efetuar a prisão.
No entanto, verifico que o Sr. Sílvio César apresentou-se na delegacia após a ocorrência do delito de forma espontânea e narrou os fatos ocorridos, contribuindo com as investigações.
Portanto, conclui-se que o réu não estava obrigado a realizar a prisão do Sr. Sílvio César, já que a apresentação espontânea deste desfigurou o estado de flagrância.
(...)
Ademais, não restou configurado que o réu não efetuou a prisão do Sr. Sílvio César com a intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal pois, segundo a prova oral produzida sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, não houve pressão alguma por parte de autoridades superiores ou colegas de trabalho.
Como bem ressaltou a defesa à fl. 597, 'a lavratura do termo circunstanciado pelo acusado, e, mais do que isso, a não autuação do Delegado Sílvio em flagrante delito, como sugerido pelo órgão acusatório em seu relato exordial, foram efetivadas em razão de seu convencimento profissional e não 'para satisfazer interesse pessoal''.
(...)
Portanto, ante a ausência do elemento subjetivo do tipo no caso em comento, não há subsídios para a condenação, devendo ser julgada improcedente a exordial acusatória."(fls. 46/48)

Desta forma, requer a procedência da presente indenizatória para obter ressarcimento, a título de danos materiais, pelas despesas despendidas com o ajuizamento da abusiva ação criminal, ou seja, valores gastos com honorários advocatícios e despesas do seu causídico, bem como danos morais relativos ao constrangimento de ser réu em ação penal, mais ainda tendo em vista o honroso cargo que ocupa.


Ressalto, de imediato, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.


Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a" Teoria do Risco Administrativo ", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. Desnecessário provar a culpa do Estado, pois esta é presumida. Inverte-se o ônus da prova ao Estado que, para se eximir da obrigação deverá provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima (AGA 200400478313, LUIZ FUX, STJ; AGA 200000446610, GARCIA VIEIRA, STJ).


Esta 4ª Turma já se posicionou no sentido de que, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado (TRF/3ª Região, AC nº 1869746, Desembargador Marcelo Saraiva, 4ª Turma, e-DJF3 de 16/02/2017).


Pois bem.


No caso concreto, consoante reconhecido pela r. sentença, a prova dos autos demonstra que houve abuso por parte do Ministério Público Federal ao atribuir conduta gravíssima ao autor, ora apelado.


Cabe ressaltar que a conduta do delegado da Polícia Federal, Sr. Sílvio César Fernandes Dias e o suposto excesso em relação aos policiais rodoviários não é objeto da presente ação, cingindo-se a análise dos autos à conduta do Procurador da República, se abusiva ou não.


Obviamente que a instauração de ação penal gera mais do que meros aborrecimentos, mais ainda em face de delegado da Polícia Federal, possuidor de ilibada reputação e currículo repleto de elogios e condecorações.


É evidente que a situação causou-lhe mais do que transtornos, ferindo sua imagem frente à corporação e à sociedade, ocasionando-lhe danos que superam a sua conduta profissional e já se inserem em seus direitos da personalidade.


Reconhecida a conduta, o nexo de causalidade e o dano, há o dever de indenizar.


No tocante aos danos morais, a condenação deve ter relação direta com o dano e a indenização deve ressarci-lo, procurando abarcar o prejuízo sofrido, embora de difícil mensuração, além de assumir, de forma acessória, o caráter punitivo.


A indenização não tem por escopo gerar enriquecimento sem causa, não podendo ser arbitrada em valor excessivo. Por outro lado, não pode ser fixada de modo irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano experimentado pelo lesado e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie.


Na hipótese, em razão do conjunto probatório e das demais circunstâncias constantes nos autos, entendo que a indenização deve ser reduzida para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atendendo de maneira satisfatória o caso concreto.


No tocante aos danos materiais, há prova documental de que o autor despendeu gastos com o escritório de advocacia que o representou, num total de R$ 24.853,55 (vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme recibos acostados às fls. 70/177.


A alegação da União de que o autor contratou um renomado escritório de advocacia para defendê-lo ao invés de contar com a defesa da Defensoria Pública da União não tem pertinência.


Isto porque, em virtude da grave acusação que sofreu, a qual poderia manchar seu nome e sua carreira, obviamente que o apelado procura se socorrer de todas as formas possíveis, procurando valer-se da melhor defesa que pode arcar, com vistas a garantir a manutenção de sua reputação.


O autor faz jus à totalidade dos gastos comprovadamente efetuados com o escritório de advocacia, nos termos da r. sentença.


Com relação aos consectários, deve-se observar os índices previstos nos julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG), garantindo, inclusive, a aplicação dos juros de mora à razão de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei 9.494/97, porque em conformidade com os precedentes citados.


Mantenho a r. sentença quanto à fixação da verba honorária, a qual deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme a regra prevista nos §§ 3.º e 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973.


Por estes fundamentos, rejeito a preliminar, e dou parcial provimento à apelação da União, e à remessa oficial, tida por interposta, para reduzir a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.



MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE:10069
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Data e Hora: 16/08/2019 16:54:14



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747859137/apelacao-civel-apciv-266057920094036100-sp/inteiro-teor-747859480