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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00266057920094036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026605-79.2009.4.03.6100/SP
2009.61.00.026605-3/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : LUIZ ROBERTO UNGARETTI DE GODOY
ADVOGADO : SP156617 ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO e outro (a)
No. ORIG. : 00266057920094036100 19 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AÇÃO PENAL INTENTADA POR CRIME DE PREVARICAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
- Submeto o feito a remessa oficial, uma vez que a condenação foi fixada em valor certo, excedente a 60 (sessenta) salários -mínimos.
- A prescrição nas ações indenizatórias contra a União é quinquenal, nos termos do art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32. O prazo prescricional, no caso, inicia-se na data da ciência inequívoca do dano causado, ou melhor, do resultado. Jurisprudência do STJ.
- No caso concreto, o prazo prescricional iniciou-se em 18 de agosto de 2005, data do recebimento da denúncia (fls. 40). Assim, tendo a ação sido intentada em 16 de dezembro de 2009 (fls. 02), não há prescrição.
- O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.
- Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. Desnecessário provar a culpa do Estado, pois esta é presumida. Inverte-se o ônus da prova ao Estado que, para se eximir da obrigação deverá provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima (AGA 200400478313, LUIZ FUX, STJ; AGA 200000446610, GARCIA VIEIRA, STJ).
- No caso concreto, consoante reconhecido pela r. sentença, a prova dos autos demonstra que houve abuso por parte do Ministério Público Federal ao atribuir conduta gravíssima ao autor, ora apelado, delegado da Polícia Federal, dando causa à instauração indevida de ação penal por delito de prevaricação.
- Obviamente que a instauração de ação penal gera mais do que meros aborrecimentos, mais ainda em face de delegado da Polícia Federal, possuidor de ilibada reputação e currículo repleto de elogios e condecorações.
- É evidente que a situação causou-lhe mais do que transtornos, ferindo sua imagem perante à corporação e à sociedade, ocasionando-lhe danos que superam a sua conduta profissional e já se inserem em seus direitos da personalidade.
- Reconhecida a conduta, o nexo de causalidade e o dano, há o dever de indenizar.
- No tocante aos danos morais, a condenação deve ter relação direta com o dano e a indenização deve ressarci-lo, procurando abarcar o prejuízo sofrido, embora de difícil mensuração, além de assumir, de forma acessória, o caráter punitivo.
- Na hipótese, em razão do conjunto probatório e das demais circunstâncias constantes nos autos, entendo que a indenização deve ser reduzida para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atendendo de maneira satisfatória o caso concreto.
- No tocante aos danos materiais, há prova documental de que o autor despendeu gastos com o escritório de advocacia que o representou, num total de R$ 24.853,55 (vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme recibos acostados às fls. 70/177.
- Preliminar rejeitada. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 15 de agosto de 2019.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE:10069
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Data e Hora: 16/08/2019 16:54:17



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026605-79.2009.4.03.6100/SP
2009.61.00.026605-3/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : LUIZ ROBERTO UNGARETTI DE GODOY
ADVOGADO : SP156617 ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO e outro (a)
No. ORIG. : 00266057920094036100 19 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO


Trata-se de ação de indenização, por danos materiais e morais, intentada por Delegado da Polícia Federal contra a União, sob a alegação de abuso de poder por parte de membro do Ministério Público Federal, ao intentar ação penal manifestamente improcedente.


A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União ao pagamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, bem como R$ 24.853,55 (vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), por danos materiais, valores atualizados monetariamente com base no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condenou a União, ainda, ao pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa.


Nas razões de apelação, a União sustenta a ocorrência de prescrição trienal e, no mérito propriamente dito aduz a inexistência de danos materiais e morais. Requer, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais e da verba honorária.


Houve apresentação de contrarrazões.


É o relatório.


VOTO

De início, esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a r. sentença foi publicada na vigência do código revogado.


Submeto o feito à remessa oficial, uma vez que a condenação foi fixada em valor certo excedente a 60 (sessenta) salários -mínimos (artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, de 1973).


A prescrição nas ações indenizatórias contra a União é quinquenal, nos termos do art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32:


"as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

O Superior Tribunal de Justiça, no regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, de 1973:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO . PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32).
2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011;
REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho (" Manual de Direito Administrativo ", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha (" A Fazenda Pública em Juízo ", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90).
3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição , seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco (" Tratado de Responsabilidade Civil ". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado (" Curso de Direito Administrativo ". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042).
5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho (" Curso de Direito Administrativo ". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299).
6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012;
AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011.
7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.
8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012)

O prazo prescricional, no caso, inicia-se na data da ciência inequívoca do dano causado, ou melhor, do resultado, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:


"PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL . 1. O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, c...