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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00035821920114036138 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003582-19.2011.4.03.6138/SP
2011.61.38.003582-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : GUSTAVO CARUSO
ADVOGADO : SP225941 KARINA PIRES DE MATOS e outro (a)
APELADO (A) : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP
ADVOGADO : SP163674 SIMONE APARECIDA DELATORRE e outro (a)
No. ORIG. : 00035821920114036138 1 Vr BARRETOS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL: DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO.
- A prescrição nas ações indenizatórias contra a União e suas autarquias é quinquenal, nos termos do art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32.
- O prazo prescricional, no caso, inicia-se na data da ciência inequívoca do dano causado, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1172028 2009.02.45742-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/04/2010).
De início, esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a r. sentença foi publicada na vigência do código revogado.
- No caso concreto, o autor foi incluído indevidamente em execução fiscal da qual não era parte. O prazo prescricional iniciou-se em 17 de julho de 1998, dia em que o ora apelante foi devidamente citado na execução fiscal (fls.56), recusando-se, inclusive, na ocasião, em assinar o termo de citação sob o argumento de não ter envolvimento com o débito citado. Esta foi, portanto, a data da ciência inequívoca dos fatos.
- Assim, tendo a ação sido intentada em 12 de abril de 2011, operou-se a prescrição.
- Preliminar de prescrição, arguida em contrarrazões, acolhida. Apelação do autor prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de prescrição e dar por prejudicada a apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 15 de agosto de 2019.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003582-19.2011.4.03.6138/SP
2011.61.38.003582-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : GUSTAVO CARUSO
ADVOGADO : SP225941 KARINA PIRES DE MATOS e outro (a)
APELADO (A) : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP
ADVOGADO : SP163674 SIMONE APARECIDA DELATORRE e outro (a)
No. ORIG. : 00035821920114036138 1 Vr BARRETOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por GUSTAVO CARUSO visando a reforma da r. sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido e condenou-o ao pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Em seu recurso, o apelante requer a procedência do pedido inicial.

Houve apresentação de contrarrazões, com preliminar de ocorrência de prescrição quinquenal.

É o relatório.

VOTO

De início, esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a r. sentença foi publicada na vigência do código revogado.

Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência de indevida execução fiscal intentada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo.

A prescrição nas ações indenizatórias contra a União e suas autarquias é quinquenal, nos termos do art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32:

"as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

O Superior Tribunal de Justiça, no regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, de 1973:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO . PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32).
2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatór...