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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00052737420164036338 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301224313/2019

PROCESSO Nr: 0005273-74.2016.4.03.6338 AUTUADO EM 15/08/2016

ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: FELIPE TEIXEIRA COSTA

ADVOGADO (A): SP284709 - PAULO ROBERTO ANTONIO JUNIOR

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 20/04/2017 14:15:09

I- VOTO-EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

1. Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

2. Sentença de procedência lançada nos seguintes termos:

“(...)

Do caso concreto:

Quanto à incapacidade, a parte autora foi submetida à perícia médica, que, conforme laudo (s) juntado (s) aos autos, atesta que a apresenta incapacidade permanente que impossibilita a realização de seu trabalho habitual, devendo se aplicar processo de reabilitação para o exercício de outra atividade.

Quanto à data de início da incapacidade, verifico que diante do laudo pericial produzido, dos exames clínicos elaborados, bem como dos documentos apresentados, constata-se que tal situação ocorre desde 23.06.2012, conforme data de início da incapacidade informada no laudo pericial.

Quanto à qualidade de segurado, em consonância à consulta ao CNIS, juntada aos autos, verifico que o requisito resta preenchido, visto que a parte autora, após a data do início da incapacidade fixada pelo perito médico judicial, laborou nas empresas Equipecon Equipamentos Ltda, no período de 02.01.2013 a 04.08.2014, e Levi Pães Ltda, no período de 01.03.2016 a 03.06.2016, na função de ajudante geral, conforme cópia da CTPS anexada aos autos (fls. 05/06 do item 02 do processo), demonstrando que, apesar de o perito médico judicial ter definido a data do início da incapacidade em 23.06.2012, o autor, aparentemente desconhecedor dessa limitação, logrou êxito em desempenhar atividade laboral remunerada, pelo que se configurou sua condição de segurado do INSS.

Sob outro giro, afasta-se a hipótese de reingresso ao regime geral após consolidada a incapacidade, considerando o fato de o autor ter sido admitido em duas empresas, como empregado, e de ter conseguido manter-se em atividade por quase dois anos após a data fixada pelo perito judicial como termo inicial da incapacidade.

Sendo, pois, colhido o autor por infortúnio, quando então deu-se conta de que não mais conseguia laborar em razão da incapacidade, e assim ocorrendo em período em que ostentava a condição de segurado do INSS, é irrazoável concluir pela perda da qualidade de segurado, como quer o INSS.

Nesse panorama, a parte autora preenche os requisitos para o (a) concessão do benefício de Auxílio doença (NB 609.151.134-7), desde a data do requerimento administrativo, em 08.01.2015.

É devido, ainda, o abono anual, por força do disposto no art. 40 da Lei n. 8.213/91.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a:

1. IMPLANTAR o benefício de Auxílio doença (NB 609.151.134-7) desde a data do requerimento administrativo, em 08.01.2015.

Cumpre explicitar que a parte autora deverá submeter-se a processo de readaptação ou reabilitação profissional a cargo do INSS, como condição para a manutenção do benefício ora concedido.

2. PAGAR AS PARCELAS EM ATRASO, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas.

Passo ao exame de tutela provisória, conforme autorizado pelos artigos 296 e 300 do NCPC.

A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pelas mesmas razões que apontam para a procedência do pedido.

O perigo de dano revela-se na privação do autor de parcela das prestações destinadas a garantir a sua subsistência até a fase de cumprimento de sentença à pessoa comprovadamente inapta para trabalhar por razões de saúde.

Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar a (o) implantação do benefício previdenciário, na forma ora decidida, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da cientificação desta sentença.

O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado por esta contadoria judicial, com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 267/13, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos realizados na esfera administrativa”.

3. Recurso do INSS: sustenta que a incapacidade da parte autora é preexistente ao seu reingresso ao RGPS, razão pela qual requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09.

4. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio-doença.

5. Tendo em vista os vínculos empregatícios mantidos após a DII fixada pelo Perito, sobreveio acordão determinando a conversão do julgamento em diligencia para que fosse realizada nova perícia com médico especialista em ortopedia (diverso do que realizou a primeira perícia), para o perito esclarecer a evolução do quadro de saúde da parte autora a partir de 28/02/2015, nem como se houve incapacidade pretérita a partir de 28/02/2015.

7. Realizada a perícia, constatou-se que a parte autora é portadora de artroplastia total do quadril esquerdo (implante de prótese total), que lhe incapacita de forma total e temporária para o trabalho. Especificamente em relação ao determinado no acórdão, o perito esclareceu que:

“Concernente ao questionamento do Acordão deve ser esclarecido os seguintes itens: data do início da doença, considerando o histórico da moléstia pregressa referida pela periciando, tal situação teve início ao nascimento (luxação congênita do quadril), a doença osteoarticular do quadril referida deve ser adequadamente tratada a partir do nascimento com uso adequado de fraldas especificas seguindo acompanhamento clinico, ortopédico e radiológico a partir dos 6 meses de idade, anterior controla-se com ultrassonografia da articulação, caso, não venha ser adequadamente tratado tal doença osteoarticular do quadril, a mesma evolui com processo degenerativo de forma lenta e silenciosa com o passar dos anos. Conforme documentação médica apresenta (Prontuário Médico de tratamento) em 20/02/2010, o mesmo passou por atendimento médico junto ao Departamento de Saúde de São Bernardo do Campo, consta em tal prontuário que o motivo do atendimento foi “dor na articulação coxo femoral não especifica o lado”, encaminhado ao ortopedista, o próximo atendimento na mesma municipalidade, data de 23/03/2011, onde o mesmo foi atendido conforme carimbo pelo Dr. Antonio Luiz Silva, CRM nº 30892, que na hipótese diagnostica menciona “necrose asséptica da cabeça do fêmur esquerdo”, ainda no quadro exame fisico e complementar (resumo) menciona “dor no quadril esquerdo há um ano”, contudo o mesmo não cita nenhum exame subsidiário que tivesse pedido anteriormente que pudesse justificar a necrose asséptica da cabeça do fêmur, nem mesmo menciona um simples exame radiológico que tivesse sido feito, a partir dessa data continuou com alguns controles em 12/04/2011, 10/05/2011, 30/08/2011, 03/04/2012, 31/07/2012, 27/11/2012, 01/10/2013, 04/05/2018, nesse último atendimento com diagnostico de coxartrose, 15/07/2018, consulta simples –relatando zumbido no ouvido há 2 meses, com diagnostico de otite a direita. Diante do anteriormente exposto, impossível aferir pela ausência de anotações fundamentais no prontuário médico e principalmente pela ausência dos controles radiológicos ao longo dos anos, pois o exame radiológico é o exame que traz subsídios a definir o quadro evolutivo da patologia do quadril, portanto impossível aferir se tal patologia anterior a 2015 já gerava incapacidade, posso concluir acerca do assunto questionado que verificando o exame radiológico solicitado por este perito que na data avaliada encontrava-se incapacitado conforme conclusão anterior”.

8. Considerando os esclarecimentos do perito, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95.

9. Devida a correção monetária e a incidência de juros em conformidade com a Resolução CJF nº 267/2013, tendo em vista se tratar de consolidação de entendimento jurisprudencial a respeito que se coaduna com o respeito ao direito de propriedade observado por meio da manutenção do poder de compra dos valores envolvidos já apreciado especificamente pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, embora o Supremo Tribunal Federal tenha modulado os efeitos da decisão proferida na ADIn nº 4.357, a qual, dentre outras questões, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, por arrastamento, fê-lo unicamente com a finalidade de dar sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios instituídos pela Emenda Constitucional nº 62/2009, nada mencionando acerca dos encargos que devam incidir nas condenações judiciais antes da expedição da respectiva requisição de pagamento.

10. O tema foi recentemente julgado pelo Pretório Excelso (20/09/2017), ocasião em que restaram fixadas as seguintes teses: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Assim, devem ser mantidos os parâmetros fixados em sentença.

11. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

12. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, limitados a seis salários-mínimos. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

13. É o voto.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Maíra Felipe Lourenço, Paulo Cezar Neves Junior e Luciana Melchiori Bezerra.

São Paulo, 15 de agosto de 2019.