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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00052737420164036338 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301224313/2019

PROCESSO Nr: 0005273-74.2016.4.03.6338 AUTUADO EM 15/08/2016

ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: FELIPE TEIXEIRA COSTA

ADVOGADO (A): SP284709 - PAULO ROBERTO ANTONIO JUNIOR

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 20/04/2017 14:15:09

I- VOTO-EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

1. Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

2. Sentença de procedência lançada nos seguintes termos:

“(...)

Do caso concreto:

Quanto à incapacidade, a parte autora foi submetida à perícia médica, que, conforme laudo (s) juntado (s) aos autos, atesta que a apresenta incapacidade permanente que impossibilita a realização de seu trabalho habitual, devendo se aplicar processo de reabilitação para o exercício de outra atividade.

Quanto à data de início da incapacidade, verifico que diante do laudo pericial produzido, dos exames clínicos elaborados, bem como dos documentos apresentados, constata-se que tal situação ocorre desde 23.06.2012, conforme data de início da incapacidade informada no laudo pericial.

Quanto à qualidade de segurado, em consonância à consulta ao CNIS, juntada aos autos, verifico que o requisito resta preenchido, visto que a parte autora, após a data do início da incapacidade fixada pelo perito médico judicial, laborou nas empresas Equipecon Equipamentos Ltda, no período de 02.01.2013 a 04.08.2014, e Levi Pães Ltda, no período de 01.03.2016 a 03.06.2016, na função de ajudante geral, conforme cópia da CTPS anexada aos autos (fls. 05/06 do item 02 do processo), demonstrando que, apesar de o perito médico judicial ter definido a data do início da incapacidade em 23.06.2012, o autor, aparentemente desconhecedor dessa limitação, logrou êxito em desempenhar atividade laboral remunerada, pelo que se configurou sua condição de segurado do INSS.

Sob outro giro, afasta-se a hipótese de reingresso ao regime geral após consolidada a incapacidade, considerando o fato de o autor ter sido admitido em duas empresas, como empregado, e de ter conseguido manter-se em atividade por quase dois anos após a data fixada pelo perito judicial como termo inicial da incapacidade.

Sendo, pois, colhido o autor por infortúnio, quando então deu-se conta de que não mais conseguia laborar em razão da incapacidade, e assim ocorrendo em período em que ostentava a condição de segurado do INSS, é irrazoável concluir pela perda da qualidade de segurado, como quer o INSS.

Nesse panorama, a parte autora preenche os requisitos para o (a) concessão do benefício de Auxílio doença (NB 609.151.134-7), desde a data do requerimento administrativo, em 08.01.2015.

É devido, ainda, o abono anual, por força do disposto no art. 40 da Lei n. 8.213/91.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a:

1. IMPLANTAR o benefício de Auxílio doença (NB 609.151.134-7) desde a data do requerimento administrativo, em 08.01.2015.

Cumpre explicitar que a parte autora deverá submeter-se a processo de readaptação ou reabilitação profissional a cargo do INSS, como condição para a manutenção do benefício ora concedido.

2. PAGAR AS PARCELAS EM ATRASO, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas.

Passo ao exame de tutela provisória, conforme autorizado pelos artigos 296 e 300 do NCPC.

A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pelas mesmas razões que apontam para a procedência do pedido.

O perigo de dano revela-se na privação do autor de parcela das prestações destinadas a garantir a sua subsistência até a fase de cumprimento de sentença à pessoa comprovadamente inapta para trabalhar por razões de saúde.

Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar a (o) implantação do benefício previdenciário, na forma ora decidida, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da cientificação desta sentença.

O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado por esta contadoria judicial, com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 267/13, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos realizados na esfera administrativa”.

3. Recurso do INSS: sustenta que a incapacidade da parte autora é preexistente ao seu reingresso ao RGPS, razão pela qual requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09.

4. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio-doença.

5. Tendo em vista os vínculos empregatícios mantidos após a DII fixada pelo Perito, sobreveio acordão determinando a conversão do julgamento em diligencia para que fosse realizada nova perícia com médico especialista em ortopedia (diverso do que realizou a primeira perícia), para o perito esclarecer a evolução do quadro de saúde da parte autora a partir de 28/02/2015, nem como se houve incapacidade pretérita a partir de 28/02/2015.

7. Realizada a perícia, constatou-se que a parte autora é portadora de artroplastia total do quadril esquerdo (implante de prótese total), que lhe incapacita de forma total e temporária para o trabalho. E...