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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00136124620094036183 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/10/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013612-46.2009.4.03.6183/SP
2009.61.83.013612-9/SP
RELATORA : Desembargadora Federal EVA REGINA
AGRAVANTE : LEVI RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO : REINALDO JOSE MIETTI e outro
AGRAVADO : DECISÃO A FLS. 72/78
INTERESSADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : ROBERTA ROVITO OLMACHT e outro
: HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00136124620094036183 2V Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. POSSIBILIDADE - PEDIDO DE DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. AUSÊNCIA DE NORMA IMPEDITIVA. DIREITO DISPONÍVEL - NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA COMO CONDIÇÃO PARA O NOVO JUBILAMENTO EM QUE SE PRETENDE UTILIZAR, TAMBÉM, O TEMPO E CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA CONCOMITANTEMENTE AO PERCEBIMENTO DOS PROVENTOS DO BENEFÍCIO QUE DESEJA RENUNCIAR. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO.
- É sabido que a nova sistemática dos recursos, introduzida pela Lei n. 9.756/1998, permite ao relator decidir monocraticamente o recurso em que se discute matéria cuja jurisprudência é reiterada.
- A decisão monocrática adotável em prol da efetividade e celeridade processuais não exclui o contraditório postecipado dos recursos, nem invalida essa garantia, porquanto a colegialidade e o duplo grau restam mantidos pela possibilidade de interposição do agravo regimental.
- É perfeitamente válida a renúncia à aposentadoria, visto que se trata de um direito patrimonial de caráter disponível, inexistindo qualquer lei que vede o ato praticado pelo titular do direito.
- A instituição previdenciária não pode se contrapor à renúncia para compelir o segurado a continuar aposentado, visto que carece de interesse.
- Se o segurado pretende renunciar à aposentadoria para postular novo jubilamento, com a contagem e utilização, também, do tempo de serviço e contribuições vertidas no período em que esteve exercendo atividade vinculada ao RGPS concomitantemente à percepção dos proventos de aposentadoria, os valores recebidos da autarquia previdenciária a título de amparo deverão ser integralmente restituídos. Precedentes deste Tribunal.
- Em não havendo devolução dos valores percebidos a título da aposentadoria, é infrutífero o tempo de serviço e contribuições vertidas pelo autor posteriormente à aposentadoria que se deseja renunciar, e é evidente que será ineficaz renunciar à aposentadoria atual para, aproveitando o tempo de serviço antigo somado ao novo, obter outra aposentadoria, mais vantajosa. Como o tempo de serviço posterior à aposentadoria atual não lhe gera direitos, - somente geraria depois da renúncia à aposentadoria - o autor só teria direito de obter novamente o benefício atual, ao qual terá renunciado.
- Não há de se cogitar acerca de compensação dos valores a serem devolvidos à autarquia federal com os proventos da eventual nova aposentadoria, uma vez que isso constituiria burla ao § 2º do art. 18, porquanto as partes não mais seriam transportadas ao status jurídico anterior à inativação (por força da necessidade de integral recomposição dos fundos previdenciários usufruídos pelo aposentado), mas a situação equivaleria à concessão de empréstimo sem garantia de quitação, por conta da imprevisibilidade da expectativa de vida do aposentado quanto ao gozo do novo benefício.
- Os julgados do STJ apenas permitem, a partir da renúncia, a liberação de todo o tempo de serviço anterior à concessão do benefício renunciado, de modo que o mesmo seja, aliado a todo o tempo e contribuições vertidas posteriormente à renúncia, utilizados no cálculo de um novo benefício previdenciário. Nesses casos, não há, de fato, que se falar em devolução de valores recebidos a título de proventos da aposentadoria renunciada e não há afronta ao artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Não é, contudo, o pedido dos autos.
- O pedido, nos exatos termos em que deduzido na exordial, é improcedente, uma vez que inexiste interesse da parte autora na simples renúncia do benefício ou que a declaração de renúncia, seguida da implantação de novo jubilamento mais vantajoso, esteja condicionada à restituição dos proventos recebidos a título de aposentadoria renunciada.
- A devolução dos valores é medida que se impõe quando se pretende utilizar, também, - como pretende a parte autora - no cálculo do novo benefício, o tempo e contribuições vertidas à Previdência Social imeditamente após a concessão da aposentadoria que se pretende renunciar.
- Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, sendo que o Juiz Convocado Carlos Francisco ressalvou seu entendimento, nos termos do relatório e voto constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 18 de outubro de 2010.
EVA REGINA
Desembargadora Federal


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Data e Hora: 22/10/2010 11:58:23



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013612-46.2009.4.03.6183/SP
2009.61.83.013612-9/SP
RELATORA : Desembargadora Federal EVA REGINA
AGRAVANTE : LEVI RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO : REINALDO JOSE MIETTI e outro
AGRAVADO : DECISÃO A FLS. 72/78
INTERESSADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : ROBERTA ROVITO OLMACHT e outro
: HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00136124620094036183 2V Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto pela parte autora em face do decisório monocrático que negou seguimento à apelação por ela interposta e que manteve a sentença que julgara improcedente o pedido de declaração de direito à renúncia de aposentadoria já concedida, seguido da imediata implantação de novo jubilamento, no qual o INSS garantisse que todo o tempo e as contribuições posteriores à concessão da aposentadoria renunciada, inclusive as vertidas concomitantemente ao recebimento dos proventos do primeiro amparo, tivessem, também, repercussão no novo benefício previdenciário, sem a necessidade de devolução dos proventos já recebidos em razão da concessão do primeiro amparo.

Insurge-se a parte autora agravante contra a decisão monocrática proferida. Aduz que a tese da desaposentação vem sendo decidida no âmbito do STJ favoravelmente aos segurados. Colaciona decisões nesse sentido. Insiste no direito à renúncia de seu benefício previdenciário e na imediata concessão de novo amparo, no mesmo regime, em que se considerem, também, na apuração da nova RMI, o tempo e as contribuições vertidas à Previdência Social concomitantemente ao recebimento dos proventos do primeiro amparo, sem necessidade de devolução dos proventos recebidos a esse título. Aduz que as novas cotizações vertidas à Previdência Social após a concessão do primeiro amparo geram um excedente atuarialmente imprevisto que podem e devem ser utilizados para a obtenção de um benefício mais vantajoso.

À mesa.



VOTO

A controvésia estabelecida nos autos cinge-se em aferir a possibilidade de a parte autora renunciar à aposentadoria já concedida no Regime Geral da Previdência Social, seguida da imediata implantação de novo jubilamento, no mesmo regime, em que se considere, para fins de apuração do valor do novo benefício, também, além do tempo de serviço e contribuições que ensejaram a concessão do primeiro amparo, o tempo de serviço e contribuições vertidas à Previdência Social concomitantemente à percepção dos proventos do benefício que se pretende renunciar, sem necessidade de devolução dos proventos recebidos a esse título.

A decisão monocrática proferida por esta Relatoria pautou-se em entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região (autos do processo 2007.72.05.003778-0/SC), bem como nas decisões proferidas sobre a matéria por este TRF da 3ª Região, conforme já expendido na decisão agravada a fls. 122/128 (AC 1999.61.00.017620-2/SP - Relator Des. Fed. Jediael Galvão Miranda - DJU de 18/04/2007, pag. 567 e REOAC 2006.03.99.009757-2/SP - Relator Des. Fed. Sérgio Nascimento - DJU de 25/06/2008), e também em decisão proferida pelo TRF da 5ª Região.

O entendimento adotado por esta Relatoria é o de que não há direito à renúncia ao benefício de aposentadoria para fins da imediata concessão de novo amparo em que se considerem, também, no cálculo do novo amparo, além do tempo e das contribuições que ensejaram o primeiro benefício, o tempo e contribuições vertidas concomitantemente ao recebimento dos proventos do primeiro amparo, a menos que se restitua ao INSS o valor de todas as prestações já percebidas pelo segurado em razão da concessão do primeiro amparo.

Ratifico, pois, todas as razões declinadas na decisão agravada e que aqui reproduzo:

"a controvérsia a ser dirimida nos autos cinge-se em aferir a possibilidade de a parte autora renunciar à aposentadoria já concedida no Regime Geral da Previdência Social, seguida da imediata implantação de novo jubilamento, no mesmo regime, em que se considere, para fins de apuração do valor do novo benefício, também, além do tempo de serviço e contribuições que ensejaram a concessão do primeiro amparo, o tempo de serviço e contribuições vertidas à Previdência Social concomitantemente à percepção dos proventos do benefício que se pretende renunciar, sem necessidade de devolução dos proventos recebidos a esse título.
Observo que não há dúvidas que a aposentadoria se insere no rol dos interesses disponíveis.
Ressalte-se que as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito existem em favor dos cidadãos de modo que não podem ser interpretadas como obstáculos a eles prejudiciais.
É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia.
Não se cogita de qualquer interesse público no sentido de compelir o segurado a continuar percebendo seus proventos de aposentação.
Nesse sentido, destaco trecho do voto proferido pelo Des. Fed. Jediael Galvão Miranda nos autos do processo. 1999.61.00.017620-2/SP, de sua relatoria, em acórdão publicado no DJU de 18.04.2007, pg 567:
"A aposentadoria garante ao indivíduo definitividade e irreversibilidade da prestação previdenciária, porém a imutabilidade da situação é obrigação imposta ao instituto segurador, não constituindo razão que impeça o segurado de obter inatividade em melhores condições. O direito é do segurado; a obrigação é daquele que tem a incumbência de satisfazer o benefício previdenciário. Em outras palavras, a definitividade e a irreversibilidade dos benefícios é garantia que milita em favor do segurado, como regra de proteção, de maneira que se o detentor do direito abre mão da prestação previdenciária, não se legitima a resistência do INSS. Não havendo vedação constitucional ou legal, o direito à inatividade é renunciável, podendo o segurado pleitear a sua desaposentação, especialmente por ser a aposentadoria direito disponível, de nítida natureza patrimonial".
Destaco, igualmente, os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. (...) LITISCONSORTE NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO AFASTADA. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. ART. 255/RISTJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
I - A aposentadoria é direito patrimonial disponível. Portanto, passível de renúncia. Precedentes.
II - Descabida a tese alusiva à nulidade do feito, tendo em vista a lide não objetivar concessão ou não de benefício previdenciário, mas, tão-somente, declarar a possibilidade de renúncia do benefício, para eventual obtenção de certidão de tempo de serviço. Neste particular, o interesse é exclusivo da Autarquia Previdenciária.
III - (omissis)
(AGREsp 497.683/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 04.08.2003).
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL.
É possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pelo segurado que pretende voltar a contribuir para a previdência social, no intuito de, futuramente, formular novo pedido de aposentadoria que lhe seja mais vantajoso (precedentes das ee. 5ª e 6ª Turmas deste c. STJ).
Agravo regimental desprovido.
(STJ - Quinta Turma - Relator Ministro Felix Fischer - AgRg REsp 958937/SC Processo 2007/0130331-1, Julgamento 18.09.2008, Publicado em 10.11.2008)).
Não há, portanto, obstáculo a que a parte autora renuncie, caso seja do seu interesse, ao benefício de aposentadoria que percebe no intuito de postular a concessão de outro benefício a que eventualmente tenha direito.
Desse modo, por fundamentos diversos ao de inconstitucionalidade do § 2º, do art. 18 da Lei 8.213/91, entendo não haver sentido na resistência da autarquia em aceitar a renúncia de aposentadoria por parte do parte autora.
No que tange à prescindibilidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria a que ora pretende a parte autora renunciar, cabe diferenciar duas situações distintas: aquela em que a renúncia à aposentadoria objetiva futura jubilação em regime de previdência próprio, distinto do regime geral de previdência social, e aquela em que se almeja a renúncia de benefício para fins de posterior concessão de outro no próprio RGPS.
Quanto à primeira situação, em que haverá alteração quanto ao regime de previdência, a jurisprudência já tem se posicionado pela possibilidade de desaposentação sem que sejam devolvidos os valores percebidos à título do amparo no regime geral para fins de cômputo do tempo de serviço prestado nesse regime, anterior à aposentação, na concessão de benefício previdenciário em regime previdenciário próprio, tendo em vista a edição da Lei n.º 9.796/99, regulamentada pelo Decreto n.º 3.112/99, que disciplinou a compensação entre os sistemas previdenciários.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENÚNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 201, § 9º, DA CF/1988.
1. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (art. 201, § 9º, da CF/1988)
2. O indeferimento do pedido de renúncia à aposentadoria por tempo de serviço para fins de contagem recíproca do tempo de contribuição perante regime público de previdência implica violação ao art. 201, § 9º, da CF/1988.
3. A certificação de tempo de contribuição à Previdência Social, para fins de averbação perante ente público, não deve ser condicionada à restituição dos proventos pagos ao segurado pelo INSS.
4. Julgado procedente o pedido para rescindir o decisum e, em juízo rescisório, improvidas a apelação do INSS e a remessa oficial.
(TRF4, 3ª Seção, AR 2002.04.01.028067-1, DJU 04-05-2005)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO À RENÚNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS.
1. A aposentadoria é direito patrimonial disponível, passível de renúncia, portanto.
2. A abdicação do benefício não atinge o tempo de contribuição. Estando cancelada a aposentadoria no regime geral, tem a pessoa o direito de ver computado, no serviço público, o respectivo tempo de contribuição na atividade privada.
3. No caso, não se cogita a cumulação de benefícios, mas o fim de uma aposentadoria e o conseqüente início de outra.
4. O ato de renunciar a aposentadoria tem efeito ex nunc e não gera o dever de devolver valores, pois, enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos.
5. Omissis. (STJ, REsp 692.628/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 05-9-2005)
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA EM REGIME PREVIDENCIÁRIO DIVERSO. RESTITUIÇÃO DE PROVENTOS. DESNECESSIDADE 1. Não havendo vedação constitucional ou legal, o direito à inatividade é renunciável, podendo o segurado pleitear a sua desaposentação, especialmente por ser a aposentadoria direito disponível, de nítida natureza patrimonial. Entretanto, ao se conferir o direito à desaposentação para a obtenção de outro benefício do mesmo regime previdenciário, há a necessidade de restituição dos proventos recebidos em decorrência da aposentadoria renunciada. 2. A renúncia à aposentadoria, com o fito de aproveitamento do respectivo tempo de serviço para fins de inatividade em outro regime de previdência, não obriga o segurado, em razão da contagem recíproca, a restituir os proventos até então recebidos. É que a Lei nº 9.796/99, que trata da compensação financeira para fins de contagem recíproca, não estabelece a transferência dos recursos de custeio do regime de origem para o regime instituidor da aposentadoria. A compensação financeira será feita mensalmente, na proporção do tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, com base de cálculo que não ultrapassará o valor da renda mensal calculada pelo RGPS, de forma que não se pode afirmar que o INSS terá qualquer prejuízo com a desaposentação, pois manterá em seu poder as contribuições que foram recolhidas aos seus cofres, gerando o necessário para a mensal compensação financeira, tal qual estava gerando para o pagamento de proventos da aposentadoria renunciada, podendo haver variação para mais ou para menos no desembolso, variação esta que o próprio sistema absorve. 3. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida.
(TRF da 3ª Região - Turma Suplementar da Terceira Seção - Relatora Juíza Convocada Louise Filgueiras - AC 2001.61.83.002528-0/SP, Julgamento 30.09.2008, Publicado em 13.11.2008).
Em relação à renúncia para posterior jubilação no próprio RGPS, compartilho o posicionamento do Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, do E. TRF da 4ª Região, explanado nos autos do processo 2007.72.05.003778-0/SC, de sua Relatoria, in verbis:
"Assim, logicizando a problemática, o que se veda é o duplo cômputo do mesmo interstício, restando assegurada a contagem recíproca.
(...)
Referentemente à renúncia para ulterior jubilação no próprio RGPS, o deslinde a ser emprestado não difere. Em casos tais, tenho que existem duas possibilidades:
a) na primeira, o segurado renuncia ao direito ao cômputo do tempo de serviço em que permaneceu trabalhando após a aposentadoria. Neste caso, o que o segurado pretende é um retorno ao estado em que se encontrava por ocasião da concessão do benefício, ou seja, o beneficiário requer sua desaposentação para somente então passar a computar novo tempo de serviço. Nesta situação, também operar-se-á o efeito ex nunc, nada havendo a ser restituído. No período em que esteve aposentado, o segurado fazia jus a tal recebimento, pois para tal período já houve contribuição, em situação análoga àquela já referida quando o segurado troca de regime. Se o segurado não vai utilizar o tempo em que esteve aposentado para o futuro benefício, cabe aqui a aplicação do princípio da isonomia, pena de se estar dando tratamento diferenciado a situações equivalentes;
b) na segunda possibilidade, o segurado não renuncia ao tempo de serviço laborado após a inativação e pretende que ele seja computado ao tempo de serviço ensejador da aposentadoria. Neste caso, o cômputo do tempo de labor exercido após a inativação encontra óbice a sua contagem no art. 18, § 2º da Lei 8.213/91, ipsis litteris:
2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
Dessa forma, a desconstituição a ser efetivada, para poder assegurar o cômputo do período laboral exercido durante a percepção do amparo a ser extinto, deve operar-se com efeito ex tunc, suprimindo a modificação da relação jurídica previdenciária desde a concessão do amparo. Por força desse desate, mister a exigência da devolução dos valores percebidos aquele título, seja para retornar-se ao status quo ante, seja para evitar-se o locupletamento ilícito do requerente.
In casu, a autora expressamente menciona na inicial que seu pedido seria de cômputo do período trabalhado em concomitância com a aposentadoria, devendo, portanto, restituir os valores recebidos durante todo o período em que esteve aposentada.
(...)
Como se vê, no caso em exame a desaposentação opera efeitos ex tunc, devendo a parte demandante retornar ao status quo ante, restituindo os valores recebidos durante todo o período em que esteve beneficiada, corrigidos monetariamente".
(os grifos e destaques são meus)
Tal entendimento está, também, em sintonia com o já decidido por este TRF da 3ª Região que já teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto. Nesse passo, colaciono os seguintes julgados, da lavra do Des. Fed. Jediael Galvão Miranda e do Des. Fed. Sérgio Nascimentos, respectivamente:
PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVA APOSENTADORIA NO MESMO REGIME PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE PROVENTOS.
1. Não havendo vedação constitucional ou legal, o direito à inatividade é renunciável, podendo o segurado pleitear a sua desaposentação, especialmente por ser a aposentadoria direito disponível, de nítida natureza patrimonial.
2. É exigível a restituição de proventos no caso de desaposentação para a aquisição de nova aposentadoria no mesmo regime previdenciário, sob pena de burla ao disposto no § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91. Admitir-se procedimento inverso seria restaurar indevidamente o extinto abono de permanência, de forma indireta e em condições muito melhores às outrora admitidas, em flagrante contrariedade ao sistema previdenciário vigente.
3. Os valores recebidos a título da aposentadoria renunciada deverão ser devidamente atualizados, com base nos mesmos índices de correção monetária utilizados no caso de pagamento de benefícios atrasados. Indevidos juros de mora, uma vez que inexistente atraso para que o capital seja remunerado com essa parcela.
4. Apelação da parte autora provida.
(TRF da 3ª Região - - Décima Turma - Relator Des. Fed. Jediael Galvão Miranda - AC 1999.61.00.017620-2/SP, DJU de 18.04.2007, pg 567).
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I - Da leitura do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91, depreende-se que as contribuições vertidas pelo aposentado, em razão do exercício de atividade remunerada sujeita ao RGPS, não lhe proporcionarão nenhuma vantagem ou benefício, à exceção do salário-família e a reabilitação profissional.
II - As contribuições vertidas posteriormente à data de início do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional (16.03.1998; fl. 16), consoante atestam os documentos de fls. 25/26, não podem ser utilizadas para a majoração do coeficiente do salário-de-benefício, posto que, do contrário, configurar-se-ia reajustamento por via transversa, sem a devida autorização legal.
III - E pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia.
IV - Na hipótese acima mencionada, as contribuições vertidas pelo autor poderiam ser aproveitadas para a concessão de novo benefício de aposentadoria por tempo de serviço com coeficiente maior, todavia sua situação deve se igualar àquele segurado que continuou exercendo atividade remunerada sem se aposentar, objetivando um valor maior para sua aposentadoria. Vale dizer, os proventos percebidos até a concessão do novo benefício devem ser devolvidos à Previdência Social devidamente atualizados, uma vez que, do contrário, criar-se-ia odiosa desigualdade com o segurado que decidiu continuar a trabalhar sem se aposentar, com vistas a obter a aposentadoria integral, em flagrante violação ao princípio constitucional da isonomia (art. , caput, da Constituição da República).
V - Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.
VI - Remessa oficial parcialmente provida.
(TRF da 3ª Região - - Décima Turma - Relator Des. Fed. Sérgio Nascimento- REOAC 2006.03.99.009757-2/SP, DJU de 25.06.2008).

No mesmo sentido, o TRF da 5ª Região:


PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS PROVENTOS RECEBIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia.
2. Com o direito de renúncia à aposentadoria anteriormente concedida ao autor, as contribuições recolhidas até a data do requerimento de benefício poderiam ser aproveitadas no cálculo do novo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
3. Embora haja jurisprudência dos tribunais pátrios no sentido de que é possível a renúncia da aposentadoria, em razão de ser direito disponível, esta somente é possível se houver a devolução de todos os valores percebidos, sob pena de burla ao disposto no parágrafo 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91, sendo cabível a atualização dos valores devolvidos ao INSS a título de aposentadoria renunciada. Outro ponto a se considerar é que se faz necessário igualar a situação da autora ao segurado que decidiu continuar a trabalhar sem se aposentar, objetivando a obtenção de um melhor coeficiente de aposentadoria.
4. Como a parte autora não aceita efetuar a devolução das parcelas anteriormente recebidas, não faz jus à desaposentação pleiteada.
5. Apelação improvida.
(TRF da 5ª Região - Segunda Turma - Relator Des. Fed. Manuel Maia - AC 2007.83.00.001054-1, Julgamento 02/03/2010, Publicado em DJE 25/03/2010).
No caso em foco, o pedido da parte autora, conforme consta na exordial, é de obtenção de nova aposentadoria mediante a renúncia da atual aposentadoria e o consequente aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do seu atual benefício e das contribuições vertidas ao sistema nesse novo período, somado ao tempo de serviço antigo, liberado pela renúncia, servindo-se, também, para o cálculo do novo benefício, das contribuições que deram origem ao primeiro amparo.
De modo nenhum lhe interessa a simples renúncia do benefício, ou que essa renúncia seja condicionada à restituição dos valores recebidos a título de aposentadoria.
Bem examinada a espécie em julgamento, concluo, portanto, que, nos termos em que deduzido, o pedido é improcedente.
É que conforme o disposto no artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213, de 1991, o tempo de serviço posterior à concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é infrutífero, a despeito de haver contribuição, não originando direito a benefício nenhum, exceto salário-família e reabilitação, quando o segurado for empregado.
Se o pedido da parte autora estivesse atrelado à devolução dos proventos recebidos a título da aposentadoria que se deseja renunciar, a desaposentação e a imediata implantação de novo benefício, seriam permitidas e os efeitos da desconstituição seriam ex tunc, de modo que todo o período contributivo, incluídas as contribuições posteriores à aposentadoria renunciada, poderiam ser utilizados para fins de cálculo do novo jubilamento, em respeito ao princípio da isonomia. No caso dos autos o pedido não faz esse vínculo, ao contrário, procura repeli-lo. Assim, o efeito da renúncia, nos termos em que deduzido pela parte autora (sem a devolução dos proventos da aposentadoria que se deseja renunciar) tem efeito ex nunc, de modo que somente o período contributivo e contribuições posteriores à data da renúncia da aposentadoria poderiam ser somados ao tempo liberado pela renúncia e utilizado no cálculo de novo jubilamento.
Desse modo, em não havendo devolução dos valores percebidos a título da aposentadoria que se deseja renunciar, é infrutífero o tempo de serviço e as contribuições do autor posteriores a essa aposentadoria para o cálculo de um novo benefício e é evidente que será ineficaz renunciar à aposentadoria atual para, aproveitando o tempo de serviço antigo somado ao novo, obter outra aposentadoria mais vantajosa. Como o tempo de serviço posterior à aposentadoria atual não lhe gera direitos, - somente geraria depois da renúncia à aposentadoria inicialmente concedida - o autor só teria direito de obter novamente o benefício atual, ao qual terá renunciado
Sem a devolução de proventos, portanto, somente o tempo posterior à desaposentação poderia ser acrescido ao tempo liberado pela renúncia (tempo anterior à aposentadoria renunciada) para efeitos de novo jubilamento, já que este novo tempo e as novas contribuições (tempo e contribuições pós-renúncia) seriam capazes de produzir efeitos no cálculo de um novo benefício.
Essa não é, no entanto, a hipótese dos autos.
De resto, observo que caso em foco diverge, substancialmente, da situação em que este TRF da 3ª Região e o das demais regiões, bem como o Superior Tribunal de Justiça, têm admitido a renúncia à aposentadoria sem a restituição dos valores recebidos pelo segurado, ou seja, para efeito de contagem recíproca de tempo de serviço, já que nesse caso o segurado levará para o novo regime previdenciário apenas tempo de serviço frutífero, não estando, ademais, sujeito à regra do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 1991.
Este dispositivo legal, vale lembrar, não afronta o art. 201, § 11º da Constituição Federal, que expressamente admite as exceções na forma da lei, sendo esse o caso do art. 18, § 2º da Lei nº 8.213, de 1991, inserido no ordenamento jurídico tendo em vista o princípio da solidariedade que norteia a seguridade social, nos termos do art. 195 da Constituição Federal
O entendimento firmado por esta Relatoria não contraria as decisões e precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça que estabelecem que"a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos proventos percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos"(AgRg no Recurso Especial nº 1.107.638-PR 2008/0280515-4).
No caso dos autos, explica-se, pretende a parte autora que sejam considerados, no cálculo do novo benefício, além do tempo liberado pela renúncia (todo tempo anterior à concessão da aposentadoria que se deseja renunciar), as contribuições vertidas até a concessão dessa aposentadoria, bem como o tempo e contribuições posteriores à concessão do primeiro benefício, o que encontra óbice no art. 18, § 2º da Lei nº 8.213, de 1991.
Os julgados do STJ, contudo, entendo, apenas permitem, a partir da renúncia, a liberação de todo o tempo de serviço anterior à concessão do benefício renunciado, de modo que o mesmo seja, aliado a todo o tempo e contribuições vertidas posteriormente à renúncia, utilizados no cálculo de um novo benefício previdenciário. Nesses casos, não há, de fato, que se falar em devolução de valores recebidos a título de proventos da aposentadoria renunciada e não há afronta ao artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
Não é, repito, a hipótese dos autos.
Assinalo, por oportuno, que não há de se cogitar acerca de compensação dos valores a serem devolvidos à autarquia federal com os proventos da eventual nova aposentadoria, uma vez que isso constituiria burla ao § 2º do art. 18, porquanto as partes não"mais seriam transportadas ao status jurídico anterior à inativação (por força da necessidade de integral recomposição dos fundos previdenciários usufruídos pelo aposentado), mas a situação equivaleria à concessão de empréstimo sem garantia de quitação, por conta da imprevisibilidade da expectativa de vida do aposentado quanto ao gozo do novo benefício.

Frise-se que, ainda que o STF não tenha julgado o mérito do Recurso Extraordinário 381.367, que diz respeito à questão da desaposentação e da utilização do tempo e das contribuições vertidas ao Sistema após a concessão do primeiro amparo para fins de obtenção de benefício mais vantajoso, este TRF da 3ª Região vem refutando as ações que buscam a renúncia do primeiro amparo e a concessão de novo benefício, quando não se tem a intenção de devolver todos os valores recebidos a título de proventos do primeiro amparo e se pretende utilizar, para fins de apuração do valor do novo benefício, também, além do tempo de serviço e contribuições que ensejaram a concessão do primeiro amparo, o tempo de serviço e contribuições vertidas à Previdência Social concomitantemente à percepção dos proventos do benefício que se pretende renunciar.

Esse posicionamento do TRF da 3ª Região, por si só, é autorizador da aplicação do disposto no caput do artigo 557 do CPC.

Sobre o artigo 557 do CPC, é bom que se diga, há consenso que "Essa nova sistemática pretendeu desafogar as pautas dos tribunais, ao objetivo de que só sejam encaminhados à sessão de julgamento as ações e os recursos que de fato necessitem de decisão colegiada. Os demais - a grande maioria dos processos nos Tribunais - devem ser apreciados o quanto e mais rápido possível. Destarte, "o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior"devem ser julgados, por decisão una, pelo próprio relator, em homenagem aos tão perseguidos princípios da economia processual e da celeridade processual""(AgRg no Recurso Especial 617.292 - AL (2003/0201788-0), Relator Ministro José Delgado, DJ 14.06.2004, citado no REsp 358462, Relator Ministro GILSON DIPP, DJ 13/10/2006.)

Tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado nos autos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.



EVA REGINA
Desembargadora Federal


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