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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2019

Julgamento

13 de Agosto de 2019

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010916-20.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.010916-3/SP
RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : JOSE SIDNEI DO AMARAL
ADVOGADO : SP313345 MARCUS VINICIUS MARINO DE ALMEIDA BARROS
REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA DE LENCOIS PAULISTA SP
No. ORIG. : 00062212720148260319 2 Vr LENCOIS PAULISTA/SP

EMENTA


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. MARGEM DE ERRO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
- São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa.
- A atividade rural, por si só, não caracteriza a insalubridade. Todavia, o trabalhador rural que exerce a função de cultivador/cortador de cana-de-açúcar deve ser equiparado aos demais trabalhadores ocupados na agropecuária, atividade especial, considerando que os métodos de trabalhos são voltados à produção agrícola em escala industrial com intensa utilização de defensivos e exigência de alta produtividade dos trabalhadores.
- No caso em tela, é irrelevante a discussão sobre a exposição aos agentes agressivos ter se dado de forma eventual e intermitente, eis que a exigência da comprovação da atividade especial de forma habitual e permanente somente foi introduzida na legislação previdenciária com o advento da Lei nº 9.032/95.
- Com relação ao enquadramento da atividade pela exposição ao agente físico ruído, o acórdão embargado diverge da tese fixada no Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR e do REsp 1.629.906/SP que afastou o reconhecimento da atividade especial pela sujeição a ruído, quando o fato de risco apurado estiver abaixo dos limites fixados na tese vinculante.
- Assim, não existindo nos autos provas de que o autor estivesse sujeito a outros agentes insalubres, deixo de enquadrar a atividade especial no período de 01/05/1998 a 18/11/2003.
- Cumpridos os requisitos legais, resta mantida a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição.
- Embargos de declaração parcialmente acolhidos.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 13 de agosto de 2019.
LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA:10063
Nº de Série do Certificado: 11DE190415594BBF
Data e Hora: 13/08/2019 18:23:28



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010916-20.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.010916-3/SP
RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : JOSE SIDNEI DO AMARAL
ADVOGADO : SP313345 MARCUS VINICIUS MARINO DE ALMEIDA BARROS
REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA DE LENCOIS PAULISTA SP
No. ORIG. : 00062212720148260319 2 Vr LENCOIS PAULISTA/SP

RELATÓRIO



A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão de fls. 190/195.


O embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição no V. acórdão embargado, no que tange ao reconhecimento da atividade especial pela exposição ao agente físico ruído abaixo dos limites de tolerância, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, bem como nos períodos em que o segurado trabalhou como rurícola, diante da inexistência de fonte de custeio e da ausência de habitualidade e permanência da atividade dita insalubre. Requer, ainda, a alteração do índice de correção monetária. Pleiteia o conhecimento e provimento dos presentes embargos, inclusive para fins de prequestionamento, necessário à abertura da via recursal superior.


Vista para manifestação, nos termos do art. 1023, § 2º, do Novo CPC, sem impugnação (fl. 211).


É o relatório.



VOTO



A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos.


Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, atualmente disciplinado no art. 1022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

Alega o INSS, a impossibilidade da utilização do critério de arredondamento adotado para o agente físico ruído, no período entre 06/03/1997 até 18/11/2003, abaixo de 90 decibéis, pois a prova dos autos demonstra que no referido período a parte autora ficou exposta a ruído de 89 decibéis.


A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum.


Dessa forma, é de considerar prejudicial até 05/03/1997 a exposição a ruído superior a 80 decibéis, de 06/03/1997 a 18/11/2003, a exposição a ruído de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruído de 85 decibéis.


Observo também, que no julgamento do REsp 1.629.906/SP, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgado em 05/12/2017 e publicado no DJe de 12/12/2017, interposto pelo INSS contra Acórdão proferido pela Décima Turma desta Corte Regional, ficou afastada a tese utilizada no V. acórdão objeto da análise do juízo de retratação, quanto ao reconhecimento da atividade especial levando-se em conta que a diferença entre o limite tolerado (90 decibéis) e o valor informado no PPP juntado aos autos era de apenas 0,9 dB (A), por contrariar a tese fixada no Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, nos termos da menta a seguir transcrita:



"PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90 dB NO PERÍODO DE 1º/10/2002 A 18/11/2003. DECRETO N. 4.882/2003. LIMITE DE 85 dB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO FIRMADO. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.398.260/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a disposição contida no Decreto n. 4.882/03, que reduziu o parâmetro de ruído para efeito de reconhecimento de trabalho especial, fixando-o em 85 decibéis, não retroage.
II - No caso dos autos, o Tribunal de origem, em desconformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu como especial o período laborado de 1º/10/2002 a 18/11/2003, em que o segurado foi exposto a ruídos de 89 decibéis, apesar da diferença de 1 decibel em relação ao patamar mínimo, fixado no Decreto n. 2.172/1997, de 90 decibéis.
III - Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 1.629.906/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 12/12/2017)


No mesmo sentido:


"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE. OBSERVÂNCIA.
1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.398.260/PR, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, de relatoria do Min. Herman Benjamin, firmou o entendimento segundo o qual é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 90 dB após a edição do Decreto n. 2.171/1997 até a vigência do Decreto n. 4.882/2003.
2. Caso em que o Tribunal de origem, em desconformidade com a orientação desta Corte, reconheceu como especial a exposição a ruído de 89 decibéis, diante da pequena margem de erro no laudo técnico.
3. Agravo interno desprovido. 'AgInt no AgInt no REsp 1578701/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, j. 19/10/2017, DJe 19/12/2017);
Nesse mesmo sentido, confiram-se também: ( AREsp 1431711, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 27/03/2019, DJe 28/03/2019; EDcl no REsp 1619379, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 19/03/2019, DJe 22/03/2019; AREsp 1431396, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 20/02/2019, DJe 22/02/2019; REsp 1784820, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, j. 11/12/2018, DJe 13/12/2018)

No período questionado pelo INSS nos embargos de declaração, de fato, o PPP de fls. 34/35 relata que o autor trabalhou para empresa Lwarcel Celulose Ltda., como de auxiliar de atividades, sendo que no período de 01/05/1998 a 02/10/2006, as atividades consistiam em"Conhecer os procedimentos operacionais específicos para as atividades, avaliar e validar os serviços executados, cumprir as rotinas preestabelecidas de limpeza, reposição de insumos, lavagens de elementos filtrantes dos filtros pressurizados, gerar e dar informações sobre as diversas atividades desenvolvidas, contribuir para o aumento da vida útil dos equipamentos sob sua responsabilidade, providenciando a limpeza, manutenção e outros procedimentos correspondentes, evitar a dispersão de afluentes, hídricos, aéreos e resíduos sólidos e solicitar revisões e manutenções corretivas ao primeiro sinal de disfunção, através da solicitação de OS quanto necessário", tendo ficado exposto a ruído de 89 decibéis.


Assim, com relação ao enquadramento da atividade pela exposição ao agente físico ruído no período acima mencionado, o acórdão embargado diverge da tese fixada no Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR que afastou o reconhecimento da atividade especial pela sujeição a ruído, quando o fato de risco apurado estiver abaixo dos limites fixados na tese vinculante.


Não existindo nos autos provas de que o autor estivesse sujeito a outros agentes insalubres, deixo de enquadrar a atividade especial no período de 01/05/1998 a 18/11/2003.


Alega ainda o INSS, impossibilidade de reconhecimento como especial, dos períodos em que o segurado trabalhou como rurícola, diante da inexistência de fonte de custeio e da ausência de habitualidade e permanência da atividade dita insalubre.


No tocante ao reconhecimento da atividade especial nos períodos em que o segurado exerceu atividade rural, na função de cultivador/cortador de cana-de-açúcar, não assiste razão à autarquia previdenciária. É certo que, em regra, o trabalho rural não é considerado especial, vez que a exposição a poeiras, sol e intempéries não justifica a contagem especial para fins previdenciários.


Contudo, como expressamente ressaltado no acórdão embargado, diversa é a situação dos autos, uma vez que se trata de trabalhador rural, com registro em carteira profissional, na função de cultivador/cortador de cana-de-açúcar, sendo que os métodos de trabalhos são voltados à produção agrícola em escala industrial com intensa utilização de defensivos e exigência de alta produtividade dos trabalhadores. Há que se dar tratamento isonômico para fins previdenciários, à vista dos demais trabalhadores ocupados na agropecuária, atividade especial, prevista nos decretos previdenciários que regulam matéria.


Neste sentido vem decidindo esta eg. Turma: AC Nº 0014928-19.2014.4.03.9999/SP, Relatoria Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j. 24/06/2014, DJ 30/07/2014.


Tampouco assiste razão à autarquia previdenciária quanto à alegação de que a atividade não deve ser reconhecida como especial, pois a exposição aos agentes agressivos se dava de maneira intermitente, uma vez que a exigência da comprovação da atividade especial de forma habitual e permanente somente foi introduzida na legislação previdenciária com edição da Lei 9.032/1995.


Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa a seguir transcrita:


"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF.
1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental.
2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, conseqüencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço.
3. Considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, não se pode exigir a comprovação à exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/95.
4. O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.
5. Fundado o acórdão alvejado em que a atividade exercida pelo segurado é enquadrada como especial, bem como em que restou comprovado, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e perícia, que o autor estava efetivamente sujeito a agentes nocivos, fundamentação estranha, todavia, à impugnação recursal, impõe-se o não conhecimento da insurgência especial.
6. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."(Súmula do STF, Enunciado nº 283).
7. Recurso parcialmente conhecido e improvido."( REsp nº 658.016/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/11/2005).

Por fim, não há falar em ausência de prévia fonte de custeio para o reconhecimento da atividade especial e sua conversão em tempo de serviço comum, haja vista que a obrigação do desconto e o recolhimento das contribuições no que tange à figura do empregado são de responsabilidade exclusiva de seu empregador, inclusive no tocante ao recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação.


Contudo, ainda que seja excluído o enquadramento da atividade especial no período de 01/05/1998 a 18/11/2003, o autor continua fazendo jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, pois mantido o enquadramento e a conversão da atividade especial em tempo comum, nos períodos de 25/03/1983 a 21/01/1986, 24/03/1986 a 26/07/1986, 07/09/1987 a 08/02/1988, 24/03/1988 a 30/04/1998, 19/11/2003 a 02/10/2006 e de 17/06/2011 a 18/10/2011, somados aos demais períodos já reconhecidos admitidos pelo INSS (fls. 102/105), alcança 35 (trinta e cinco) anos, 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias até a data do requerimento administrativo (28/01/2014), o que autoriza a concessão de aposentadoria, nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91, e conforme a tabela anexada.


Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para considerar comum a atividade exercida pela parte autora no período de 01/05/1998 a 18/11/2003, nos termos da fundamentação.


É o voto.



LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA:10063
Nº de Série do Certificado: 11DE190415594BBF
Data e Hora: 13/08/2019 18:23:25



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746736922/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-109162020184039999-sp/inteiro-teor-746736964