jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 0062605-47.2015.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 21/08/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301218400/2019

PROCESSO Nr: 0062605-47.2015.4.03.6301 AUTUADO EM 23/11/2015

ASSUNTO: 021901 - ADIMPLEMENTO E EXTINCAO - OBRIGACOES

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE

RCDO/RCT: FABIANA PRETEL SILVA

ADVOGADO (A): SP279439 - WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 06/07/2017 11:50:37

JUIZ (A) FEDERAL: NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA

I- RELATÓRIO.

Trata-se de recurso (s) interposto (s) pela Parte Autora, pela Anhanguera Educacional nos autos de ação em que a parte autora alega a inexistência de contrato de financiamento Fies e requer o seu cancelamento, pagamento em dobro das importâncias cobradas indevidamente e indenização por danos morais.

É a síntese do necessário. Decido.

II – VOTO.

A sentença de primeiro grau decidiu a lide da seguinte forma:

“Trata-se de ação proposta por FABIANA PRETEL SILVA em face do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), da Caixa Econômica Federal e o Anhanguera Educacional, objetivando a declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais. Indeferida antecipação de tutela, conforme decisao de 30/11/2015. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, pois é apenas gestora do programa do Governo Federal denominado FIES. Sustenta, ainda, a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Citada, a FNDE apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. A Anhanguera Educacional apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Fundamento e decido. Afasto a preliminar suscitada pela Caixa Econômica Federal. As atividades referentes à gestão bancária, à execução do contrato, bem como a celebração de todos os negócios jurídicos relativos ao FIES são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, consoante art. da Lei n.º 10.260/2001, que estabelece: “Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC). Parágrafo único. A participação da União no financiamento ao estudante de ensino superior não gratuito dar-se-á, exclusivamente, mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto no art. 16.” Observa-se que no contrato discutido nos autos, a Caixa Econômica Federal aparece como credora, razão pela qual deve permanecer no polo passivo. Outrossim, com relação à arguição de falta de interesse de agir, os documentos apresentados pela parte autora demonstram de forma inequívoca a cobrança feita pela CEF com relação ao contrato que a autora afirma haver cancelado. Assim, afasto a preliminar arguida pela parte ré. Passo à análise do mérito. No caso dos autos, narra a parte autora que, em meados de 2010, enquanto cursava o 2º semestre da Faculdade de Turismo na Universidade Anhanguera da unidade Brigadeiro, com duração de 04 anos, passou por problemas financeiros, motivo pelo qual pleiteou a concessão de financiamento através do FIES. O FIES autorizou o financiamento do curso no período de 04 anos, todavia, a respectiva Universidade reformulou a sua grade e o curso passou a ter duração de 03 anos. Em razão de referida mudança, a requerente não assinou o contrato de nº 21.1365.0003853-97 e solicitou o seu cancelamento junto a Caixa Econômica Federal. No entanto, afirma que, muito embora não tenha assinado o contrato, passou a receber cobranças relativas a este, tendo entrado em contato com a corré CEF, que informou a ocorrência de erro, que seria solucionado. Considerando que não houve regularização de sua situação, eis que permanecia recebendo cobranças indevidas, a autora entrou em contato com o SAC da corré CEF, tendo aberto inúmeras reclamações (protocolos 3963298, 10435203 e senhas G6WG5BSVVAF e DE33QONLTJF), que indicaram como solução do problema que o cancelamento do contrato seria processado em 03 dias úteis, o que não ocorreu. Novamente, em 03/06/2013, a autora entrou em contato com a corré CEF (protocolo 12443484 senha 3AQA38D9W2V), tendo noticiado que seu nome havia sido inserido no cadastro dos inadimplentes – SPC. Em 06/02/2014, considerando não haver logrado êxito em solucionar sua situação amigavelmente, a autora apresentou reclamação junto ao Procon (CIP 503000/0814), em razão da qual foi procedida a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. Menciona que, no dia 20/05/2014, houve o termo de encerramento Antecipada da Utilização do contrato de abertura de crédito para o financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino superior pelo FIES. Todavia, ainda vem recebendo cobrança relativa ao contrato cancelado, no valor de R$1.091,22. Assim, considerando ser arbitrária a cobrança, em razão de não ter se utilizado do financiamento, pretende declaração de inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais. Para comprovar suas afirmações a parte autora apresenta os seguintes documentos: ??19/11/2010 – Documento de regularidade de inscrição (DRI), tendo como mantenedora anhanguera Educacional S/A, indicando período para comparecimento ao banco de 26/11/2010 a 09/12/2010, curso de turismo, turno noturno e regime semestral, com duração de 8 semestres, 1 semestre concluído e 7 semestres a concluir, semestre atual: 02/2010 – fls. 5/7, 8/10; 11/06/2011 – aviso de cobrança no valor de R$9,15 e vencimento em 20/03/2011, contrato nº 0003853 – fl. 11; 08/10/2011 – aviso de cobrança no valor de R$9,15 e vencimento em 20/09/2011, contrato nº 0003853 – fl. 12; 20/03/2012 – Aviso de vencimento relativo ao contrato nº 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 14; 20/06/2012 – Aviso de vencimento relativo ao contrato 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 15; 20/09/2012 – Aviso de vencimento relativo ao contrato 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 16; 20/12/2012 – Aviso de vencimento relativo ao contrato 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 17; 31/12/2012 – demonstrativo de dívidas e ônus reais – contrato nº 21.1365.185.0003853-97, indicando saldo em 31/12/2011 no valor de R$1.129,66 e saldo em 31/12/2012 no valor de R$1.166,98 – fl. 13; 20/03/2013 – Aviso de vencimento relativo ao contrato 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 19; 20/06/2013 – Aviso de vencimento relativo ao contrato 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 20; 20/09/2013 – Aviso de vencimento relativo ao contrato 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 21; 26/11/2013 – Certificado de conclusão do curso – fl. 37; 20/12/2013 – Aviso de vencimento relativo ao contrato 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 22; 31/12/2013 – demonstrativo de dívidas e ônus reais – contrato nº 21.1365.185.0003853-97, indicando saldo em 31/12/2012 no valor de R$1.166,98 e saldo em 31/12/2013 no valor de R$1.204,30 – fl. 18; 06/02/2014 – Reclamação feita ao procon - CIP 503000/0814 – FA 0814-050.300-0 – fl. 38/39; 20/05/2014 – Termo de encerramento antecipado da fase de utilização do contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante de ensino superior pelo FIES – fls. 30/32; 20/06/2014 – Aviso de vencimento relativo ao contrato 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 24; 20/09/2014 – Aviso de vencimento relativo ao contrato 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 25; 31/12/2014 – demonstrativo de dívidas e ônus reais – contrato nº 21.1365.185.0003853-97, indicando saldo em 31/12/2013 no valor de R$1.204,30 e saldo em 31/12/2014 no valor de R$1.241,62 – fl. 23; 31/12/2014 – demonstrativo de dívidas e ônus reais – contrato nº 21.1365.185.0003853-97, indicando saldo em 31/12/2013 no valor de R$1.204,30 e saldo em 31/12/2014 no valor de R$1.241,62 – fl. 26; 20/03/2015 – Aviso de vencimento relativo ao contrato 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 27; 20/06/2015 – Aviso de vencimento relativo ao contrato 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 28; 20/09/2015 – Aviso de vencimento relativo ao contrato 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 29; Relatório de títulos pagos, indicando o pagamento das mensalidades correspondentes ao meses de janeiro a novembro de 2010 mediante boleto bancário – fls. 34/36; Em sede de contestação, a corré FNDE se manifesta nos seguintes termos: "1. Em consulta ao Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), verificou-se que a situação da inscrição do estudante é de “Contrato Encerrado”, com referência inicial ao 2º semestre de 2010, para o curso de Turismo, o contrato de financiamento formalizado perante a Caixa Econômica Federal – Agente Financeiro, para financiamento de 65% dos encargos educacionais cobrados da estudante, e que o financiamento é garantido pela fiança convencional. [doc. printSisFIES]. 1. Constatou-se, ainda, que há aditamento de encerramento com referência ao 1º semestre de 2011 sob o status de “Contratado”. Há também aditamento de suspensão e renovação para a mesma semestralidade com o status de “Em processo de suspensão” e “Cancelado por decurso de prazo do estudante”, respectivamente. 1. Por fim, constatou-se que foram devidamente realizados os repasses dos encargos educacionais em favor da Mantenedora da instituição de ensino superior (IES) com referência ao 2º semestre de 2010 1. Em trilha de auditoria ao encerramento antecipado para o 1º semestre de 2011, observou-se que a estudante solicitou o encerramento antecipado do contrato em 27.09.2013 e, em 20.03.2014 alterou-se para “Cancelado por decurso de prazo do banco”. Houve nova solicitação em 12.05.2014 que no mesmo dia houve a confirmação do encerramento, quando em 13.05.2014 o arquivo eletrônico foi enviado ao Agente Financeiro e, em 15.05.2014 foi recebido pelo banco. Por fim, em 27.05.2014 o status alterou-se para “contratado”. 1. O contrato de financiamento da autora tem como referência inicial o 2º semestre de 2010, cujas informações são inseridas pela própria estudante e validado pela CPSA da IES envolvida. Não há, portanto, qualquer conduta irregular do FNDE, posto que o sistema operou de forma regular, em consonância com as normas que regem o FIES e, especialmente com as informações prestadas pelo estudante e validadas pela CPSA. 1. O saldo devedor da autora compreende as mensalidades com referência ao 2º semestre de 2010, eis que o contrato de financiamento estudantil refere-se a tal semestralidade como termo inicial. 1. A autora formalizou o encerramento da fase de utilização do seu contrato, como resta verificado no SisFIES. De igual modo, as obrigações assumidas pelo Agente Operador (FNDE) foram devidamente cumpridas, pois os repasses financeiros foram regularmente realizados para o 2º/2010 1. O procedimento para o encerramento do contrato no SISFIES é: os estudantes elegem em qual opção de encerramento pretendem inserir a amortização do financiamento contratado; na sequência, devem os estudantes confirmar a solicitação de encerramento e devem comparecer perante o agente financeiro, portando os documentos exigidos e acompanhados de seus fiadores (se for o caso), no prazo regulamentado, para formalização do Termo de Encerramento. No caso de perda de prazo, a solicitação será cancelada e os estudantes poderão realizar nova solicitação. 1. Além disso, os estudantes estão obrigados ao pagamento do saldo devedor do contrato, referente ao período de utilização do financiamento, nos moldes escolhidos quando da solicitação do encerramento e em valor a ser apurado perante o Agente Financeiro. 1. No tocante às alegações da autora de que teria havido redução dos semestres letivos no curso da graduação, deverá ser intimada a Mantenedora da IES do estudante, para que esta comprove a devida prestação de serviços educacionais relativamente aos meses em que houve liberação financeira do FIES. Caso não haja a comprovação da prestação de serviços, é dever da IES restituir para a conta do FIES do autor os valores recebidos, devidamente atualizado, mas sem o oferecimento da contraprestação de serviços educacionais. 1. Cumpre ressaltar a regularidade do sistema, bem como a ausência de qualquer tipo de culpa ou responsabilidade eventualmente atribuível a este FNDE, posto que inexistiram falhas ou óbices operacionais. 1. Nada obstante, considerando as alegações da estudante, este Agente Operador instou o Agente Financeiro, com vistas a esclarecer a situação apresentada, em especial no sentido de fornecer o contrato assinado pela estudante. Todavia, até a presente data não houve= manifestação do respectivo banco.” Considerando a notícia de que houve o repasse dos valores relativos ao 2º semestre de 2010, muito embora a parte sustente não haver assinado o contrato, foi determinada a inclusão no polo passivo da instituição de ensino, que apresentou contestação arguindo, de forma genérica, a ausência de irregularidade e de cobrança, sustentando inexistir débito em aberto em nome da parte autora. A CEF, nesse mesmo sentido, afirma inexistir cobrança irregular, afirmando não ser possível a renegociação da dívida. Cumpre mencionar que as corrés foram instadas a apresentar cópia do contrato de financiamento estudantil objeto dos autos, conforme decisao de 21/06/2016, tendo se quedado silente. Numa análise detida do conjunto probatório, tenho que as alegações da parte autora não são verossímeis, senão vejamos. A parte autora relata haver firmado contrato de financiamento estudantil em 2010 (consta na DRI a data de 19/11/2010), para custeio do curso de turismo, tendo como semestre de referência o 2º de 2010, ministrado pela faculdade Anhanguera Educacional. Todavia, em razão da alteração da grade curricular, que alterou a duração do curso de 04 para 3 anos, não teria retornado ao agente financeiro para assinatura do contrato, solicitando seu cancelamento. Todavia, em que pese não haver sido apresentado pelas corrés o contrato objeto dos autos, a autora tampouco comprova haver requerido seu cancelamento imediato, considerando ter formalizado o pedido de encerramento somente em 20/05/2014 (fls. 30/32). Vale mencionar que consta no sistema SisFIES, conforme noticiado pela FNDE, que a autora teria solicitado inicialmente o encerramento antecipado do contrato em 27.09.2013 e, em 20.03.2014 alterou-se para “Cancelado por decurso de prazo do banco”. Dessa forma, a autora não pode se eximir das obrigações por si assumidas quando da contratação do financiamento sob a simples alegação de não haver se valido deste, sem comprovar haver procedido ao cancelamento de imediato. O cancelamento antecipado do contrato de FIES encontra-se regulamentado pela portaria Normativa nº 19 do Ministério da Educação, que assim prevê: “MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve: Art. 1º A utilização do financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies poderá ser encerrada antecipadamente por solicitação do estudante financiado ou por iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, agente operador do Fies. § 1º O encerramento de que trata esta Portaria não dispensa o estudante do pagamento do saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos contratuais devidos. § 2º Não será considerado no cômputo do prazo de amortização o período de utilização remanescente do contrato do Fies. Art. 2º O encerramento antecipado da utilização do financiamento deverá ser solicitado por meio do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies e terá validade a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da solicitação. Art. 3º Os encargos educacionais financiados são devidos pelo estudante até o mês da solicitação do encerramento quando formalizada após o aditamento de renovação semestral do contrato relativo ao mesmo semestre do encerramento. § 1º O encerramento solicitado em semestre para o qual não tenha sido realizado o aditamento de renovação semestral poderá ser solicitado em qualquer mês do semestre e terá validade a partir do primeiro dia do semestre do encerramento, não sendo devidos, neste caso, os encargos de que trata o caput. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 28, de 28 de dezembro de 2012). § 2º Os encargos educacionais não financiados, eventualmente devidos à instituição de ensino superior após o início da validade do encerramento do financiamento, serão de responsabilidade exclusiva do estudante. Art. 4º O estudante que optar pelo encerramento antecipado da utilização do financiamento deverá escolher uma das seguintes opções: I - liquidar o saldo devedor do financiamento no ato da assinatura do Termo de Encerramento; II - permanecer na fase de utilização do financiamento e cumprir as fases de carência e amortização de acordo com as condições pactuadas contratualmente; III - antecipar a fase de carência do financiamento e cumprir a fase de amortização de acordo com as condições pactuadas contratualmente; ou IV - antecipar a fase de amortização do financiamento e efetuar o pagamento das prestações de acordo com as condições pactuadas contratualmente IV - antecipar a fase de amortização do financiamento e efetuar o pagamento das prestações de acordo com as condições pactuadas contratualmente. § 1º O encerramento na forma prevista no caput deverá ser solicitado até o 15º (décimo quinto) dia dos meses de janeiro a maio, para o primeiro semestre, e de julho a novembro, para o segundo semestre. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 28, de 28 de dezembro de 2012). § 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput, o encerramento terá validade a partir da data de assinatura do respectivo Termo de Encerramento § 3º O agente operador do Fies poderá liberar a realização de encerramento antecipado para semestre anterior à data da solicitação do encerramento no Sisfies. (Incluído pela Portaria Normativa nº 28, de 28 de dezembro de 2012). § 4º Na hipótese da constatação de inadimplência do estudante com a parcela trimestral de juros e demais encargos devidos ao Fies, a solicitação do encerramento nas opções de que tratam os incisos II a IV do caput ficará condicionada ao pagamento das parcelas e encargos em atraso.” Dessa forma, verifica-se que a parte autora não adotou as vias regulares para os fins de obter o cancelamento do contrato de financiamento, o que ensejou o repasse do valor correspondente ao 2º semestre de 2010, conforme demonstrado pela corré FNDE, nos seguintes termos:"Vale mencionar que a parte comprova haver efetuado o pagamento das mensalidades correspondentes ao 2º semestre de 2010 diretamente à instituição de ensino (fls. 34/36). Dessa forma, verifica-se que a instituição de ensino recebeu em duplicidade os valores correspondentes às mensalidades do 2º semestre de 2010, pelo que deve efetuar a restituição dos valores pagos a maior."No que tange aos danos morais, o pedido também não deve ser acolhido. Por dano moral ou dano extrapatrimonial entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não se restringe à causação de dor, tristeza etc. Ao contrário, tutela-se a ofensa à pessoa, considerada em qualquer de seus papéis sociais. A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional. Para que não se banalize uma garantia constitucional, o dano moral somente pode ser reconhecido como causa da obrigação de indenizar se houver alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo. Inexistindo demonstração de um dano extrapatrimonial, ou seja, uma ofensa a bens que se distingue do dano patrimonial, não há dano moral passível de ressarcimento. Vale dizer: a lesão que atinge a pessoa não se confunde com o mero molestamento ou contrariedade. Nessa linha de raciocínio, a configuração do dano moral tem a ver com a lesão à dignidade do ser humano, protegida pelo ordenamento jurídico já na seara constitucional. No caso dos autos, entendo que não houve situação a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a parte autora não comprovou situação de violação de direito da personalidade, considerando que o relato feito pela parte autora indica ter havido, no mínimo culpa concorrente pelos danos por si experimentados. Reitere-se que o pedido de cancelamento do contrato somente foi procedido em 2014, ou seja, após a conclusão do curso, e após o recebimento das cobranças advindas da contratação deste.Posto isso: 1 - resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para o fim de determinar à corré Anhanguera Educacional que restitua os valores indevidamente recebidos a título do contrato nº 21.1365.0003853-97, com relação ao 2º semestre de 2010, os quais deverão ser atualizados até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente, com incidência de juros desde o evento lesivo, pela taxa SELIC. O valor restituído deverá ser abatido do valor devido pela parte autora à Caixa Econômica Federal”

A parte autora alega na inicial, em suma, que desistiu do financiamento do Fies antes da assinatura do contrato, conforme trecho a seguir transcrito:

“A Requerente em, em meados de outubro de 2010, estava cursando o 2º semestre da Faculdade de Turismo na Universidade Anhanguera da unidade Brigadeiro, com duração de 04 anos e passou por problemas financeiro, dirigiu-se até a agência da Caixa Econômica Federal, na Estrada do Campo Limpo nº 3877, CEP – 05744-000, Campo Limpo/SP, para viabilizar um financiamento através do FIES. O FIES autorizou o financiamento do curso no período 04 anos, todavia, a respectiva Universidade reformulou a sua grade e o curso passou a ter sua duração de 03 anos, nesta mudança a Requerente não assinou o contrato de nº 21.1365.0003853-97 e solicitou o seu cancelamento junto a Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, a Requerente informou para o Gerente da Requerida Sr. Felipe sofre o motivo da egativa, e este informou que o contrato estava cancelado, porém Excelência, isto não ocorreu, pois a partir deste momento começou o calvário da Requerente, com várias cobranças em anexo. Importante mencionar que, as cobranças começaram em 2011, a Requerente retornou e conversou com o Gerente mais uma vez e Ele informou que de fato houve um ERRO DA REQUERIDA, MAS ESTARIA SOLUCIONANDO O RESPECTIVO PROBLEMA, QUE NUNCA OCORREU. No entanto, a Requerente se locomoveu mais uma vez até a agência supracitada em 2012, e relatou o caso mais uma vez, e lhe informaram que não tinha como resolver a questão, mas no SAC (4004-9090) iria por fim tamanha confusão, a Requerente então ligou no SAC conforme orientada, protocolos nº 3963298, 10435203, senhas nº G6WG5BSVVAF, DE33QONLTJF e orientaram que em 03 (três) dias úteis, o contrato de nº 21.1365.0003853-97, estaria cancelado, motivo pelo qual a Requerida cometeu um ERRO, PORÉM NÃO HOUVE O CANCELAMENTO.

No dia 03 de junho de 2013, a Requerente já indignada com a situação, MAIS UMA VEZ LIGOU NO SAC, protocolo nº 12443484, senha 3AQA38D9W2V, QUE NADA FEZ, inclusive seu nome foi inserido no cadastro dos inadimplentes - SPC. Não obstante olvidar que, a Requerente em 06 de fevereiro de 2014, buscou uma solução na esfera administrativa, fez uma reclamação do PROCON, CIP nº 503000/0814, em seguida a Requerida a retirou o seu nome do cadastro dos inadimplentes. Cabe lembrar que, no dia 20 de maio de 2014, houve o Termo de Encerramento Antecipado da Utilização do contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior Pelo Fies (anexo), assinado por ambos, não obstante, continuaram a cobrança até hoje no valor de R$ 1.091,22 (mil e noventa e um reais e vinte e dois centavos), em anexo."

A Caixa Econômica Federal apresentou defesa em que alega genericamente inexistir cobrança irregular e não contesta os fatos narrados na inicial. As demais corrés também não negam especificamente os fatos narrados pela parte autora na inicial, notadamente, a alegação do não aperfeiçoamento contratual.

Comungo do entendimento de que a ausência de contestação específica dos fatos gera presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial de forma apenas relativa, devendo o julgador atentar para a prova de existência dos fatos da causa.

Contudo, o ônus processual de comprovar a ausência de aperfeiçoamento contratual não pode ser atribuído à parte autora, diante da impossibilidade da produção de prova negativa.

Assim, caberia às rés apresentarem prova da assinatura do contrato de financiamento.

Não é hipótese de inversão do ônus da prova já que o ônus processual de provar a existência de fato negado pelo autor recai originariamente sobre o réu.

No caso, nenhum dos réus apresentou em juízo a cópia do instrumento contratual devidamente assinado pela autora, tudo levando a crer que houve um erro na operacionalização do contrato, lhe sendo dado seguimento sem a expressa anuência da parte autora.

A narrativa da inicial também é corroborada pelo fato da parte autora ter efetuado o pagamento das mensalidades do 2º semestre de 2010 diretamente à instituição de ensino.

O processamento irregular do contrato inexistente também levou à liberação indevida do financiamento com repasse de valores à instituição de ensino que acabou por receber em duplicidade os valores correspondentes às mensalidades do período em discussão, diretamente da parte autora bem como via FNDE.

Por fim, entendo que a autora formalizou pedido de encerramento do contrato como tentativa de se desfazer do imbróglio causado pelas rés e por isso não tem o condão de elidir os fatos articulados na exordial, notadamente, a ausência de sua anuência contratual.

No meu modo de ver o pedido de encerramento datado de 20/05/2014 é prescindível já que o contrato não chegou a ser aperfeiçoado com a assinatura da parte autora, expressão da sua vontade. Pelas informações trazidas pelo FNDE em sua peça contestatória, houve uma sucessão de anotações contraditórias sobre a forma do encerramento do contrato, deixando dúvida se o contrato foi encerrado por solicitação da estudante (há notícia de três pedidos) ou cancelado por decurso de prazo do banco, conforme se depreende do trecho a seguir:

“observou-se que a estudante solicitou o encerramento antecipado do contrato em 27.09.2013 e, em 20.03.2014 alterou-se para “Cancelado por decurso de prazo do banco”. Houve nova solicitação em 12.05.2014 que no mesmo dia houve a confirmação do encerramento, quando em 13.05.2014 o arquivo eletrônico foi enviado ao Agente Financeiro e, em 15.05.2014 foi recebido pelo banco. Por fim, em 27.05.2014 o status alterou-se para “contratado”.”

Assim, entendo que as rés, além de não contestarem a alegação de ausência de aperfeiçoamento contratual, também não se desincumbiram do ônus de comprovar a efetiva conclusão do financiamento.

Por tais fundamentos, deve ser atendido o pedido da parte autora de declaração de inexistência (cancelamento) do contrato FIES e, via de consequência, a inexigibilidade dos valores cobrados a esse título.

Contudo, indevida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente já que o seu pagamento não foi objeto de exigência judicial.

Também constato a existência de nexo causal entre a conduta ilícita da CEF e o dano moral sofrido.

Com relação ao prejuízo moral, assim definido como a dor e o sofrimento decorrentes do fato de ter sido cobrado injustamente, é certo que deverão os réus arcarem com o ressarcimento dos danos sofridos, ficando dispensada a prova objetiva do prejuízo moral, uma vez que possui caráter subjetivo e decorre naturalmente do fato da parte autora ter sido cobrada por valores indevidos e de todos os percalços a que foi obrigada a passar, bem como a forma desidiosa como o assunto foi tratado pelos réus.

A fixação do dano moral deve ser feita levando em conta o seu caráter ressarcitório bem como o sua função punitiva, levando em consideração as vicissitudes do caso concreto, a gravidade dos fatos, a conduta do réu e até mesmo se o dano decorre da responsabilidade objetiva ou de ato doloso ou culposo.

Segundo orientação jurisprudencial, o juiz deve fixar os danos morais de forma moderada, levando em consideração a situação econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima.

E considerando os aspectos do caso e o valor apontado indevidamente, arbitro o valor do dano moral em R$ 5.000,00 o qual deverá ser suportado solidariamente pelos réus, já que todos contribuíram de alguma forma pelo evento danoso.

Afasto, entretanto, a condenação da corré Anhanguera Educacional à restituir os valores recebidos a título do contrato nº 21.1365.0003853-97, com relação ao 2º semestre de 2010, pois, além de referido pagamento não ter sido efetuado pela parte autora tal pretensão não é objeto da ação.

Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora e provimento ao recurso da corré Anhanguera Educacional para reformar integralmente a sentença de primeiro para declarar a inexistência do contrato FIES objeto de discussão e, via de consequência, a inexigibilidade dos valores cobrados a esse título. Também condeno os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Juros de mora e correção monetária nos termos do disposto na resolução 134/2010 do CJF com a alteração dada pela Resolução nº 267/2013 do CJF e demais alterações posteriores.

Sem condenação em honorários, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

III – EMENTA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIÇOS. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E/OU PESQUISA. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO. OBRIGAÇÕES. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA CORRÉ ANHANGUERA EDUCACIONAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO CORRÉ PROVIDO.

IV – ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso da corré, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Excelentíssimo (a) s Senhore (a) s Juízes (a) s Federais: Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva, Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva e Dr. Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 07 de agosto de 2019 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746731571/recurso-inominado-autor-e-reu-ri-626054720154036301-sp/inteiro-teor-746731598