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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00626054720154036301 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301218400/2019

PROCESSO Nr: 0062605-47.2015.4.03.6301 AUTUADO EM 23/11/2015

ASSUNTO: 021901 - ADIMPLEMENTO E EXTINCAO - OBRIGACOES

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE

RCDO/RCT: FABIANA PRETEL SILVA

ADVOGADO (A): SP279439 - WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 06/07/2017 11:50:37

JUIZ (A) FEDERAL: NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA

I- RELATÓRIO.

Trata-se de recurso (s) interposto (s) pela Parte Autora, pela Anhanguera Educacional nos autos de ação em que a parte autora alega a inexistência de contrato de financiamento Fies e requer o seu cancelamento, pagamento em dobro das importâncias cobradas indevidamente e indenização por danos morais.

É a síntese do necessário. Decido.

II – VOTO.

A sentença de primeiro grau decidiu a lide da seguinte forma:

“Trata-se de ação proposta por FABIANA PRETEL SILVA em face do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), da Caixa Econômica Federal e o Anhanguera Educacional, objetivando a declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais. Indeferida antecipação de tutela, conforme decisao de 30/11/2015. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, pois é apenas gestora do programa do Governo Federal denominado FIES. Sustenta, ainda, a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Citada, a FNDE apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. A Anhanguera Educacional apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Fundamento e decido. Afasto a preliminar suscitada pela Caixa Econômica Federal. As atividades referentes à gestão bancária, à execução do contrato, bem como a celebração de todos os negócios jurídicos relativos ao FIES são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, consoante art. da Lei n.º 10.260/2001, que estabelece: “Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC). Parágrafo único. A participação da União no financiamento ao estudante de ensino superior não gratuito dar-se-á, exclusivamente, mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto no art. 16.” Observa-se que no contrato discutido nos autos, a Caixa Econômica Federal aparece como credora, razão pela qual deve permanecer no polo passivo. Outrossim, com relação à arguição de falta de interesse de agir, os documentos apresentados pela parte autora demonstram de forma inequívoca a cobrança feita pela CEF com relação ao contrato que a autora afirma haver cancelado. Assim, afasto a preliminar arguida pela parte ré. Passo à análise do mérito. No caso dos autos, narra a parte autora que, em meados de 2010, enquanto cursava o 2º semestre da Faculdade de Turismo na Universidade Anhanguera da unidade Brigadeiro, com duração de 04 anos, passou por problemas financeiros, motivo pelo qual pleiteou a concessão de financiamento através do FIES. O FIES autorizou o financiamento do curso no período de 04 anos, todavia, a respectiva Universidade reformulou a sua grade e o curso passou a ter duração de 03 anos. Em razão de referida mudança, a requerente não assinou o contrato de nº 21.1365.0003853-97 e solicitou o seu cancelamento junto a Caixa Econômica Federal. No entanto, afirma que, muito embora não tenha assinado o contrato, passou a receber cobranças relativas a este, tendo entrado em contato com a corré CEF, que informou a ocorrência de erro, que seria solucionado. Considerando que não houve regularização de sua situação, eis que permanecia recebendo cobranças indevidas, a autora entrou em contato com o SAC da corré CEF, tendo aberto inúmeras reclamações (protocolos 3963298, 10435203 e senhas G6WG5BSVVAF e DE33QONLTJF), que indicaram como solução do problema que o cancelamento do contrato seria processado em 03 dias úteis, o que não ocorreu. Novamente, em 03/06/2013, a autora entrou em contato com a corré CEF (protocolo 12443484 senha 3AQA38D9W2V), tendo noticiado que seu nome havia sido inserido no cadastro dos inadimplentes – SPC. Em 06/02/2014, considerando não haver logrado êxito em solucionar sua situação amigavelmente, a autora apresentou reclamação junto ao Procon (CIP 503000/0814), em razão da qual foi procedida a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. Menciona que, no dia 20/05/2014, houve o termo de encerramento Antecipada da Utilização do contrato de abertura de crédito para o financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino superior pelo FIES. Todavia, ainda vem recebendo cobrança relativa ao contrato cancelado, no valor de R$1.091,22. Assim, considerando ser arbitrária a cobrança, em razão de não ter se utilizado do financiamento, pretende declaração de inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais. Para comprovar suas afirmações a parte autora apresenta os seguintes documentos: ??19/11/2010 – Documento de regularidade de inscrição (DRI), tendo como mantenedora anhanguera Educacional S/A, indicando período para comparecimento ao banco de 26/11/2010 a 09/12/2010, curso de turismo, turno noturno e regime semestral, com duração de 8 semestres, 1 semestre concluído e 7 semestres a concluir, semestre atual: 02/2010 – fls. 5/7, 8/10; 11/06/2011 – aviso de cobrança no valor de R$9,15 e vencimento em 20/03/2011, contrato nº 0003853 – fl. 11; 08/10/2011 – aviso de cobrança no valor de R$9,15 e vencimento em 20/09/2011, contrato nº 0003853 – fl. 12; 20/03/2012 – Aviso de vencimento relativo ao contrato nº 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 14; 20/06/2012 – Aviso de vencimento relativo ao contrato 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 15; 20/09/2012 – Aviso de vencimento relativo ao contrato 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 16; 20/12/2012 – Aviso de vencimento relativo ao contrato 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 17; 31/12/2012 – demonstrativo de dívidas e ônus reais – contrato nº 21.1365.185.0003853-97, indicando saldo em 31/12/2011 no valor de R$1.129,66 e saldo em 31/12/2012 no valor de R$1.166,98 – fl. 13; 20/03/2013 – Aviso de vencimento relativo ao contrato 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 19; 20/06/2013 – Aviso de vencimento relativo ao contrato 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 20; 20/09/2013 – Aviso de vencimento relativo ao contrato 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 21; 26/11/2013 – Certificado de conclusão do curso – fl. 37; 20/12/2013 – Aviso de vencimento relativo ao contrato 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 22; 31/12/2013 – demonstrativo de dívidas e ônus reais – contrato nº 21.1365.185.0003853-97, indicando saldo em 31/12/2012 no valor de R$1.166,98 e saldo em 31/12/2013 no valor de R$1.204,30 – fl. 18; 06/02/2014 – Reclamação feita ao procon - CIP 503000/0814 – FA 0814-050.300-0 – fl. 38/39; 20/05/2014 – Termo de encerramento antecipado da fase de utilização do contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante de ensino superior pelo FIES – fls. 30/32; 20/06/2014 – Aviso de vencimento relativo ao contrato 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 24; 20/09/2014 – Aviso de vencimento relativo ao contrato 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 25; 31/12/2014 – demonstrativo de dívidas e ônus reais – contrato nº 21.1365.185.0003853-97, indicando saldo em 31/12/2013 no valor de R$1.204,30 e saldo em 31/12/2014 no valor de R$1.241,62 – fl. 23; 31/12/2014 – demonstrativo de dívidas e ônus reais – contrato nº 21.1365.185.0003853-97, indicando saldo em 31/12/2013 no valor de R$1.204,30 e saldo em 31/12/2014 no valor de R$1.241,62 – fl. 26; 20/03/2015 – Aviso de vencimento relativo ao contrato 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 27; 20/06/2015 – Aviso de vencimento relativo ao contrato 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 28; 20/09/2015 – Aviso de vencimento relativo ao contrato 21.1365.185.0003853-97, no valor de R$9,15 (há indicação de outras prestações em aberto) – fl. 29; Relatório de títulos pagos, indicando o pagamento das mensalidades correspondentes ao meses de janeiro a novembro de 2010 mediante boleto bancário – fls. 34/36; Em sede de contestação, a corré FNDE se manifesta nos seguintes termos: "1. Em consulta ao Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), verificou-se que a situação da inscrição do estudante é de “Contrato Encerrado”, com referência inicial ao 2º semestre de 2010, para o curso de Turismo, o contrato de financiamento formalizado perante a Caixa Econômica Federal – Agente Financeiro, para financiamento de 65% dos encargos educacionais cobrados da estudante, e que o financiamento é garantido pela fiança convencional. [doc. printSisFIES]. 1. Constatou-se, ainda, que há aditamento de encerramento com referência ao 1º semestre de 2011 sob o status de “Contratado”. Há também aditamento de suspensão e renovação para a mesma semestralidade com o status de “Em processo de suspensão” e “Cancelado por decurso de prazo do estudante”, respectivamente. 1. Por fim, constatou-se que foram devidamente realizados os repasses dos encargos educacionais em favor da Mantenedora da instituição de ensino superior (IES) com referência ao 2º semestre de 2010 1. Em trilha de auditoria ao encerramento antecipado para o 1º semestre de 2011, observou-se que a estudante solicitou o encerramento antecipado do contrato em 27.09.2013 e, em 20.03.2014 alterou-se para “Cancelado por decurso de prazo do banco”. Houve nova solicitação em 12.05.2014 que no mesmo dia houve a confirmação do encerramento, quando em 13.05.2014 o arquivo eletrônico foi enviado ao Agente Financeiro e, em 15.05.2014 foi recebido pelo banco. Por fim, em 27.05.2014 o status alterou-se para “contratado”. 1. O contrato de financiamento da autora tem como referência inicial o 2º semestre de 2010, cujas informações são inseridas pela própria estudante e validado pela CPSA da IES envolvida. Não há, portanto, qualquer conduta irregular do FNDE, posto que o sistema operou de forma regular, em consonância com as normas que regem o FIES e, especialmente com as informações prestadas pelo estudante e validadas pela CPSA. 1. O saldo devedor da autora compreende as mensalidades com referência ao 2º semestre de 2010, eis que o contrato de financiamento estudantil refere-se a tal semestralidade como termo inicial. 1. A autora formalizou o encerramento da fase de utilização do seu contrato, como resta verificado no SisFIES. De igual modo, as obrigações assumidas pelo Agente Operador (FNDE) foram devidamente cumpridas, pois os repasses financeiros foram regularmente realizados para o 2º/2010 1. O procedimento para o encerramento do contrato no SISFIES é: os estudantes elegem em qual opção de encerramento pretendem inserir a amortização do financiamento contratado; na sequência, devem os estudantes confirmar a solicitação de encerramento e devem comparecer perante o agente financeiro, portando os documentos exigidos e acompanhados de seus fiadores (se for o caso), no prazo regulamentado, para formalização do Termo de Encerramento. No caso de perda de prazo, a solicitação será cancelada e os estudantes poderão realizar nova solicitação. 1. Além disso, os estudantes estão obrigados ao pagamento do saldo devedor do contrato, referente ao período de utilização do financiamento, nos moldes escolhidos quando da solicitação do encerramento e em valor a ser apurado perante o Agente Financeiro. 1. No tocante às alegações da autora de que teria havido redução dos semestres letivos no curso da graduação, deverá ser intimada a Mantenedora da IES do estudante, para que esta comprove a devida prestação de serviços educacionais relativamente aos meses em que houve liberação financeira do FIES. Caso não haja a comprovação da prestação de serviços, é dever da IES restituir para a conta do FIES do autor os valores recebidos, devidamente atualizado, mas sem o oferecimento da contraprestação de serviços educacionais. 1. Cumpre ressaltar a regularidade do sistema, bem como a ausência de qualquer tipo de culpa ou responsabilidade eventualmente atribuível a este FNDE, posto que inexistiram falhas ou óbices operacionais. 1. Nada obstante, considerando as alegações da estudante, este Agente Operador instou o Agente Financeiro, com vistas a esclarecer a situação apresentada, em especial no sentido de fornecer o contrato assinado pela estudante. Todavia, até a presente data não houve= manifestação do respectivo banco.” Considerando a notícia de que houve o repasse dos valores relativos ao 2º semestre de 2010, muito embora a parte sustente não haver assinado o contrato, foi determinada a inclusão no polo passivo da instituição de ensino, que apresentou contestação arguindo, de forma genérica, a ausência de irregularidade e de cobrança, sustentando inexistir débito em aberto em nome da parte autora. A CEF, nesse mesmo sentido, afirma inexistir cobrança irregular, afirmando não ser possível a renegociação da dívida. Cumpre mencionar que as corrés foram instadas a apresentar cópia do contrato de financiamento estudantil objeto dos autos, conforme decisao de 21/06/2016, tendo se quedado silente. Numa análise detida do conjunto probatório, tenho que as alegações da parte autora não são verossímeis, senão vejamos. A parte autora relata haver firmado contrato de financiamento estudantil em 2010 (consta na DRI a data de 19/11/2010), para custeio do curso de turismo, tendo como semestre de referência o 2º de 2010, ministrado pela faculdade Anhanguera Educacional. Todavia, em razão da alteração da grade curricular, que alterou a duração do curso de 04 para 3 anos, não teria retornado ao agente financeiro para assinatura do contrato, solicitando seu cancelamento. Todavia, em que pese não haver sido apresentado pelas corrés o contrato objeto dos autos, a autora tampouco comprova haver requerido seu cancelamento imediato, considerando ter formalizado o pedido de encerramento somente em 20/05/2014 (fls. 30/32). Vale mencionar que consta no sistema SisFIES, conforme noticiado pela FNDE, que a autora teria solicitado inicialmente o encerramento antecipado do contrato em 27.09.2013 e, em 20.03.2014 alterou-se para “Cancelado por decurso de prazo do banco”. Dessa forma, a autora não pode se eximir das obrigações por si assumidas quando da contratação do financiamento sob a simples alegação de não haver se valido deste, sem comprovar haver procedido ao cancelamento de imediato. O cancelamento antecipado do contrato de FIES encontra-se regulamentado pela portaria Normativa nº 19 do Ministério da Educação, que assim prevê: “MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo e...