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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00022024820174036332 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301217795/2019

PROCESSO Nr: 0002202-48.2017.4.03.6332 AUTUADO EM 10/04/2017

ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: DIANA MARTA DOS SANTOS ARRUDA E OUTRO

ADVOGADO (A): SP334682 - PAULO ROBERTO DE FRANCA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 08/04/2019 13:40:38

- VOTO – EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCEITO DE BAIXA RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO DEVE SER VERIFICADO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.480.461-SP. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA AO TEMPO DA PRISÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE NA ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM A LEI Nº 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

1. Ação proposta para obtenção do benefício de auxílio-reclusão. O pedido foi julgado procedente.

1.1. Recurso do INSS no qual alega, em síntese, que os requisitos legais necessários para a concessão do benefício pleiteado não foram preenchidos. Sustenta que a última remuneração do segurado recluso foi superior ao limite legal. Subsidiariamente, requer a aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, no cálculo dos juros e da correção monetária.

1.2. Contrarrazões apresentadas.

2. Não assiste razão à parte recorrente.

3. O art. 80, “caput”, da Lei 8.213/91 dispõe que “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”.

4. O § 1º do art. 116, do Decreto 3048/99, é preciso ao estabelecer que:

É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. (d.n)

5. Nesse passo, a jurisprudência do STJ (REsp 1.480.461-SP, Rel Min. Herman Benjamin, julgado em 23/09/2014) assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum.

5.1 Tese consolidada pelo STJ no Repetitivo 896 (REsp 1.485416/SP, 1ª Seção, Rel Min. Herman Benjamin, julgado em 22/11/2017) no qual se estabeleceu que a condição do segurado desempregado é de ausência total de renda, não se podendo retroagir ao tempo para buscar remuneração que o segurado tinha meses antes de ser recolhido à prisão.

5.2 Nesse sentido também tem entendido a TNU em recentes decisões (PEDILEF HYPERLINK "tel:50026295820114047005" 50026295820114047005; PEDILEF HYPERLINK "tel:50002212720124047016" 50002212720124047016; PEDILEF HYPERLINK "tel:50047176920114047005" 50047176920114047005).

5.3 Destarte, não havendo salário de contribuição do segurado à época do recolhimento à prisão, o auxílio-reclusão deve ser concedido mesmo que o seu último salário de contribuição seja superior ao limite de baixa renda vigente quando do encerramento da atividade remunerada.

6. Com relação aos juros e correção monetária envolvendo condenações da Fazenda Pública, destaco que a questão foi recentemente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE, ocorrido em 20/09/2017 (Info 878). Em tal decisão foi firmado o seguinte entendimento:

1) a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

2) o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segu...