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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002202-48.2017.4.03.6332 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 21/08/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301217795/2019

PROCESSO Nr: 0002202-48.2017.4.03.6332 AUTUADO EM 10/04/2017

ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: DIANA MARTA DOS SANTOS ARRUDA E OUTRO

ADVOGADO (A): SP334682 - PAULO ROBERTO DE FRANCA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 08/04/2019 13:40:38

- VOTO – EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCEITO DE BAIXA RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO DEVE SER VERIFICADO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.480.461-SP. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA AO TEMPO DA PRISÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE NA ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM A LEI Nº 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

1. Ação proposta para obtenção do benefício de auxílio-reclusão. O pedido foi julgado procedente.

1.1. Recurso do INSS no qual alega, em síntese, que os requisitos legais necessários para a concessão do benefício pleiteado não foram preenchidos. Sustenta que a última remuneração do segurado recluso foi superior ao limite legal. Subsidiariamente, requer a aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, no cálculo dos juros e da correção monetária.

1.2. Contrarrazões apresentadas.

2. Não assiste razão à parte recorrente.

3. O art. 80, “caput”, da Lei 8.213/91 dispõe que “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”.

4. O § 1º do art. 116, do Decreto 3048/99, é preciso ao estabelecer que:

É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. (d.n)

5. Nesse passo, a jurisprudência do STJ (REsp 1.480.461-SP, Rel Min. Herman Benjamin, julgado em 23/09/2014) assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum.

5.1 Tese consolidada pelo STJ no Repetitivo 896 (REsp 1.485416/SP, 1ª Seção, Rel Min. Herman Benjamin, julgado em 22/11/2017) no qual se estabeleceu que a condição do segurado desempregado é de ausência total de renda, não se podendo retroagir ao tempo para buscar remuneração que o segurado tinha meses antes de ser recolhido à prisão.

5.2 Nesse sentido também tem entendido a TNU em recentes decisões (PEDILEF HYPERLINK "tel:50026295820114047005" 50026295820114047005; PEDILEF HYPERLINK "tel:50002212720124047016" 50002212720124047016; PEDILEF HYPERLINK "tel:50047176920114047005" 50047176920114047005).

5.3 Destarte, não havendo salário de contribuição do segurado à época do recolhimento à prisão, o auxílio-reclusão deve ser concedido mesmo que o seu último salário de contribuição seja superior ao limite de baixa renda vigente quando do encerramento da atividade remunerada.

6. Com relação aos juros e correção monetária envolvendo condenações da Fazenda Pública, destaco que a questão foi recentemente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE, ocorrido em 20/09/2017 (Info 878). Em tal decisão foi firmado o seguinte entendimento:

1) a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

2) o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

3) o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. , da CF/88). Logo, deve ser aplicada a taxa SELIC, que irá substituir os dois índices do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ou seja, tanto o índice de juros como de correção monetária.

6.1 Em síntese, a decisão do STF acima explicada declara que a TR é inconstitucional e traz os parâmetros gerais sobre as condenações envolvendo a Fazenda Pública. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça foi obrigado a se debruçar sobre vários temas não enfrentados pelo STF, no julgamento do REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ocorrido em 22/02/2018 (recurso repetitivo, STJ. 1ª Seção – Info 620.), esmiuçando os índices de correção monetária e taxas de juros aplicáveis nas questões intertemporais.

6.2 É certo que há uma sucessão de índices no tempo, todos organizados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. No referido julgamento, o STJ afirmou que os índices ali previstos estão corretos. O Manual de Cálculos da Justiça Federal é utilizado para nortear os Juízes, servidores e partes na elaboração dos cálculos de condenações judiciais envolvendo a Fazenda Pública federal. Nele constam os índices de juros e correção monetária que espelham o entendimento do STJ sobre o tema.

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6.3 Dessa forma, a correção monetária e os juros de mora são devidos na forma prevista na Resolução 267/2013, do Conselho da Justiça Federal, cujos critérios estão de acordo com o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 870.947, ao afastar a atualização monetária pela variação da TR e estabelecer a incidência de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança para débitos não tributários, a partir de julho de 2009, nas ações condenatórias em geral e nas ações previdenciárias, e atualização e juros da mora pela variação da Selic para os débitos tributários.

7. Analisando os autos, verifico que a decisão atacada está em consonância com as premissas acima exaradas, tendo em vista que na data do recolhimento à prisão o instituidor do benefício estava desempregado. Dessa forma, mantenho a sentença nos termos do art. 46 da Lei 9099/95. Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório.

8. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS.

9. Condenação da parte ré-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. da Lei 10.259/2001 e do art. 85, § 3º, I e art. 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, limitados a 6 (seis) salários-mínimos em razão de este número representar o já mencionado percentual do teto de competência do JEF (60 salários-mínimos – artigo , caput, Lei 10.259/2001).

É como voto.

- ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, Dr. Leandro Gonsalves Ferreira. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juízes Federais, Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva e Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva.

São Paulo, 07 de agosto de 2019 (data do julgamento).

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