jusbrasil.com.br
1 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/08/2019
Julgamento
12 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/11/2014
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004995-26.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.004995-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : FUNDACAO CASPER LIBERO
ADVOGADO : SP023087 PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO (A) : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 7 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. AUTUAÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APRESENTADOR. POSSIBILIDADE.
1. A sentença invoca o disposto no art. 129 da Lei n. 11.196/05: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
2. O dispositivo legal, como se percebe, expressamente ressalva o quanto disposto no art. 50 do Código Civil, exatamente a norma legal que autoriza desconsiderar a personalidade jurídica em caso de abuso. Portanto, não basta a referência àquele dispositivo, cumprindo apreciar se, no caso concreto, houve ou não o desvio de finalidade, que se caracteriza quando a interposição de pessoa jurídica tem por finalidade evitar o recolhimento de contribuições sociais que naturalmente seriam exigíveis em decorrência do exercício de atividade laborativa.
3. Na espécie dos autos, há indicativos no sentido de que se caracterizou relação de emprego entre a autora e os apresentadores. Não se trata de apresentação artística esporádica ou eventual, em virtude da qual se celebra contrato específico de prestação de serviços, como se infere da seguinte passagem da notificação fiscal: A TV GAZETA leva ao ar três programas: Mulheres, TV Culinária e Todo Seu em que são respectivamente Cátia Cilene de Miranda e Fonseca (nome artístico - Cátia Fonseca), CPF 113.048.648-63, Palmira Nery da Silva Onofre (nome artístico - Palmirinha), CPF 220.264.518-77 e Ronaldo Nogueira (nome artístico - Ronnie Von), CPF 482.074.388-00, que mantém com a Fundação Casper Líbero contratos de prestação de serviços através das empresas:
Catia Fonseca - Carisma Produções Artísticas e Culturais Ltda - CNPJ 03.151.642/0001-80, com endereço a Avenida Elias Yaszbek, 2431 - cj 02 - Embu - São Paulo - SP.
Ronnie Von - Cia Paulista de Comunicação S/C Ltda - CNPJ 66.059.437/0001-09, com endereço a Avenida Dr. Álvaro Ribeiro, 85, sala 1 - Santana de Paranaíba - SP.
Palmirinha: Artes Culinárias Palmirinha Ltda - CNPJ 03.247.192/0001-23, com endereço a Rua Brás Lourenço, 120 - Vila Mariana - São Paulo - SP.
A auditoria Fiscal da Previdência Social constatou, no entanto, que os referidos contratos de prestação de serviços mascaram a real qualidade dos apresentadores: segurados empregados.
4. Conforme se verifica, a fiscalização entendeu restar caracterizada a subordinação em razão de os riscos da atividade empresarial serem assumidos pela autora, a qual exibe regularmente os programas televisivos e cuja produção é realizada sob a direção de seus próprios empregados filiados à Previdência Social na condição de trabalhadores empregados. Ademais, há perfeita integração entre os programas. Acrescenta a fiscalização que a atividade de apresentador de TV é eminentemente pessoal, daí inferindo a pessoalidade que caracteriza a relação laboral. A onerosidade dessa relação resta comprovada, prossegue, por notas fiscais enquanto que a continuidade na prestação de serviços revela-se pela inexistência de sua interrupção, ressalvadas as férias. Nesse sentido, exemplifica a fiscalização a hipótese vertente com o programa "Pra Você", apresentado por Ione Borges, em que a empresa reconhece a relação de emprego.
5. No que concerne à multa, infere-se que o crédito tributário foi constituído por meio de lançamento de ofício (NFDL) (fls. 69 e 165), de modo que, de acordo com a nova disciplina legal, não se aplicaria o art. 35 da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/09. Nessa situação, a multa seria de 75% (setenta e cinco por cento), conforme previsão do art. 44 da Lei n. 9.430/96 c. c. art. 35-A da Lei n. 8.212/91, acrescentado pela Lei n. 11.941/09. Portanto, não há legislação superveniente mais benéfica para ser aplicada retroativamente ao contribuinte.
6. Pedido de desistência do recurso homologada e apelação da União provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, homologar a desistência do recurso e dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 17 de novembro de 2014.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Andre Custodio Nekatschalow:10050
Nº de Série do Certificado: 6FF489872CB26B896143FFEC7333ABCE
Data e Hora: 19/11/2014 17:07:08



APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004995-26.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.004995-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : FUNDACAO CASPER LIBERO
ADVOGADO : SP023087 PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO (A) : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 7 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pela Fundação Casper Líbero e pela União contra a sentença de fls. 292/305, que julgou parcialmente procedente o pedido, para anular a NFLD n. 35.717.959-5, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.

Alega a União, e síntese, o seguinte:

a) o auditor fiscal tem competência para averiguar se as parcelas pagas pelo sujeito passivo tem natureza salarial, na forma dos arts. 8º e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo, inclusive, reconhecer a existência de vínculo empregatício;
b) a fiscalização realizada por agentes do INSS constatou que os apresentadores Cátia Cilene de Miranda e Fonseca, Palmira Nery da Silva Onofre e Ronaldo Nogueira são segurados empregados e, assim, é devida a contribuição social correspondente, não tendo sido demonstrada qualquer nulidade da NFLD n. 35.717.959-5 (fls. 544/550).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 571/577).

A Fundação Cásper Líbero requereu que seja aplicada a retroatividade da Lei n. 11.491/09, conforme art. 106, II, do CTN para diminuição dos juros da multa prevista na Lei n. 8.212/91, e a desistência parcial da demanda no que se refere à NFLD n. 35.717.958-7, bem como a desistência integral do recurso de fls. 313/481 (fls. 616/621 e 625/627).

É o relatório.






VOTO

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para anular a NFLD n. 35.717.959-5, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.

O INSS insurge-se contra a procedência do pedido de desconstituição da NFLD n. 35.717.959-5, pela qual houve a desconsideração de pessoas jurídicas por cujo intermédio foram prestados serviços à autora. Em suas razões, reporta-se à autuação fiscal, em especial a parte em que fornece as justificativas para desconsiderar essas empresas e concluir pela efetiva existência de relação empregatícia (fls. 571/577).

Assiste razão ao INSS.

A sentença invoca o disposto no art. 129 da Lei n. 11.196/05:


Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

O dispositivo legal, como se percebe, expressamente ressalva o quanto disposto no art. 50 do Código Civil, exatamente a norma legal que autoriza desconsiderar a personalidade jurídica em caso de abuso. Portanto, não basta a referência àquele dispositivo, cumprindo apreciar se, no caso concreto, houve ou não o desvio de finalidade, que se caracteriza quando a interposição de pessoa jurídica tem por finalidade evitar o recolhimento de contribuições sociais que naturalmente seriam exigíveis em decorrência do exercício de atividade laborativa.

Na espécie dos autos, há indicativos no sentido de que se caracterizou relação de emprego entre a autora e os apresentadores. Não se trata de apresentação artística esporádica ou eventual, em virtude da qual se celebra contrato específico de prestação de serviços, como se infere da seguinte passagem da notificação fiscal:


A TV GAZETA leva ao ar três programas: Mulheres, TV Culinária e Todo Seu em que são respectivamente Cátia Cilene de Miranda e Fonseca (nome artístico - Cátia Fonseca), CPF 113.048.648-63, Palmira Nery da Silva Onofre (nome artístico - Palmirinha), CPF 220.264.518-77 e Ronaldo Nogueira (nome artístico - Ronnie Von), CPF 482.074.388-00, que mantém com a Fundação Casper Líbero contratos de prestação de serviços através das empresas:
Catia Fonseca - Carisma Produções Artísticas e Culturais Ltda - CNPJ 03.151.642/0001-80, com endereço a Avenida Elias Yaszbek, 2431 - cj 02 - Embu - São Paulo - SP.
Ronnie Von - Cia Paulista de Comunicação S/C Ltda - CNPJ 66.059.437/0001-09, com endereço a Avenida Dr. Álvaro Ribeiro, 85, sala 1 - Santana de Paranaíba - SP.
Palmirinha: Artes Culinárias Palmirinha Ltda - CNPJ 03.247.192/0001-23, com endereço a Rua Brás Lourenço, 120 - Vila Mariana - São Paulo - SP.
A auditoria Fiscal da Previdência Social constatou, no entanto, que os referidos contratos de prestação de serviços mascaram a real qualidade dos apresentadores: segurados empregados.

Conforme se verifica, a fiscalização entendeu restar caracterizada a subordinação em razão de os riscos da atividade empresarial serem assumidos pela autora, a qual exibe regularmente os programas televisivos e cuja produção é realizada sob a direção de seus próprios empregados filiados à Previdência Social na condição de trabalhadores empregados. Ademais, há perfeita integração entre os programas. Acrescenta a fiscalização que a atividade de apresentador de TV é eminentemente pessoal, daí inferindo a pessoalidade que caracteriza a relação laboral. A onerosidade dessa relação resta comprovada, prossegue, por notas fiscais enquanto que a continuidade na prestação de serviços revela-se pela inexistência de sua interrupção, ressalvadas as férias. Nesse sentido, exemplifica a fiscalização a hipótese vertente com o programa "Pra Você", apresentado por Ione Borges, em que a empresa reconhece a relação de emprego.

Multa. Até a edição da Lei n. 11.941/09, entendia-se que o art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, que determina a aplicação de lei ao ato ou fato pretérito quando cominar penalidade menos severa, somente implica a redução da multa para 40% quanto aos fatos geradores ocorridos até 26.11.99, data da edição da Lei n. 9.876/99. A partir da vigência desta, incidiria a penalidade nela prescrita. Com o advento do art. 26 da Lei n. 11.941/09 que limita o porcentual de multa de mora a 20% (vinte por cento) e considerando o art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, conclui-se que o limite para a multa de mora é de 20% (vinte por cento), inclusive para as contribuições sociais anteriores à Lei n. 11.941/09, podendo inclusive se proceder de ofício essa redução:


PROCESSUAL CIVIL. (...) REDUÇÃO DA MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 460, 512 E 515 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES STJ.
1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, tratando-se de execução não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN, que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfico ao contribuinte mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada.
2. Não configura julgamento extra petita a redução de multa, de ofício, com base em lei mais benéfica ao contribuinte, em processo no qual se discute a nulidade do débito fiscal. Precedentes do STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(STJ, AgRg no Ag n. 1026499, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 20.08.09)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.
1. Não configura julgamento extra petita a redução de multa, de ofício, com base em lei mais benéfica ao contribuinte, em processo no qual se discute a nulidade do débito fiscal. Precedentes do STJ.
2. Agravo Regimental não provido.
(STJ, AgRg no Ag n. 1083169, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.04.09)
PROCESSO CIVIL - (...) MULTA MORATÓRIA - LEI Nº 11941/2009 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (ART. 106, II E C, DO CTN)- FATO MODIFICATIVO DO DIREITO (ART. 462 DO CPC)- DECISÃO MANTIDA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
4. Em relação à multa moratória, no entanto, após a prolação da sentença e a interposição de recurso de apelação, foi editada a Lei 11941/2009, que deu nova redação ao art. 35 da Lei 8212/91, determinando que ela fosse aplicada nos termos do art. 61 da Lei 9430/96, que, em seu § 2º, limita o percentual da multa a 20% (vinte por cento). Assim, tenho que se aplica, ao caso, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, consagrado no art. 106, II e c, do CTN, conforme entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 464372 / PR, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ 02/06/2003, pág. 00193). Ademais, por se tratar de fato modificativo do direito que influi diretamente no julgamento da lide, nos termos do art. 462 do CPC, a matéria pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento das partes (EDcl nos EDcl no REsp nº 425195 / PR, 5ª Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 08/09/2008; EDcl no REsp nº 487784 / DF, 6ª Turma, Relator Ministro Paulo Galotti, DJe 30/06/2008; REsp nº 156752 / RS, 4ª Turma, Relator Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, DJ 28/06/1999, pág. 117) (...).
(TRF da 3ª Região, AC n. 2005.61.82.034388-1, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 09.08.10)

A redução da multa para 20% (vinte por cento) não é aplicável aos débitos originados de lançamento de ofício, para os quais incide o disposto no art. 35-A da Lei n. 8.212/91, que prevê o percentual de multa de 75% (setenta e cinco por cento):

PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC - MULTA MORATÓRIA - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Conforme entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é de se observar, quanto à multa moratória, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, consagrado no artigo 106, inciso II e alínea c, do Código Tributário Nacional (REsp nº 464372 / PR, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ 02/06/2003, pág. 00193).
2. Não obstante isso, não é de se reduzir a multa moratória para 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 35 da Lei nº 8212/91, com redação dada pela Lei nº 11941/2009, c.c. o artigo 61, parágrafo 2º, da Lei nº 9430/96, visto que há dispositivo específico para o lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, que estabelece multa de 75% (setenta e cinco por cento): o artigo 35-A da Lei nº 8212/91, incluído pela Lei nº 11941/2009, c.c. o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9430/96, com redação dada pela Lei nº 11488/2007.
3. E, no caso, o disposto no artigo 35-A da Lei nº 8212/91, incluído pela Lei nº 11941/2009, não é mais benéfico para o contribuinte, visto que a multa moratória foi fixada, em relação ao período de 01/01/93 a 31/03/97, em 60% (sessenta por cento), nos termos dos artigos 3º e 4º, inciso IV, da Lei nº 8630/93, e, no tocante ao período de 01/04/97 a 30/11/99, em 40% (quarenta por cento), na forma do artigo 35, inciso III, alínea c, da Lei nº 8212/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 1571, de 01/04/97, como se vê de fls. 10/11.
4. No entanto, com base no referido princípio da retroatividade da lei mais benéfica, é o caso de se reduzir a multa moratória, em relação ao período de 01/01/93 a 31/03/97, de 60% (sessenta por cento) para 40% (quarenta por cento).
5. Agravo parcialmente provido, para reduzir a multa moratória, em relação ao período de 01/01/93 a 31/03/97, para 40% (quarenta por cento), e para mantê-la, quanto ao período de 01/04/97 a 30/11/99, em 40% (quarenta por cento), mantida a decisão agravada que deu parcial provimento ao apelo, mas em menor extensão.
(TRF da 3ª Região, Ag. Legal em AI n. 0042072-70.2011.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 08.10.12)
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E ERRO DE PREMISSA - DO NÃO CABIMENTO DE REDUÇÃO DE MULTA. OMISSÃO QUANTO A SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTO DA EXAÇÃO.
(...)
III. Em que pese o artigo 106, II, c, do CTN, autorizar a redução de multa, em razão de nova legislação mais benéfica, tal regramento não se afigura aplicável na hipótese dos autos. O débito cobrado é originado de lançamento de ofício, o que resultaria na aplicação do disposto no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91 que determina a incidência de multa em percentuais maiores do que o originalmente fixado. Assim, não há que se falar em omissão na aplicação do artigo 106, II, c, do CTN, razão porque rejeito os aclaratórios, também, no particular.
(...)
V.Embargos da União acolhidos. Rejeitados os declaratórios opostos pela autora.
(TRF da 3ª Região, Emb. Decl. em AC n. 0024753-64.2002.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 11.09.12)
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO REDUZIU A MULTA MORATÓRIA - ARTIGO 106, II, 'C', DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMBINADO COM OS ARTIGOS 35 E 35-A DA LEI Nº 8.212/91 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A execução fiscal é para cobrança de contribuições previdenciárias relativas ao período de 06/1991 a 03/1994 e foi aplicada multa nos percentuais de 60%, com fundamento no artigo 61 da Lei nº 8.383/91, e 150%, com fundamento no artigo da Lei nº 8.218/91, conforme o período do débito.
2. No curso da execução a executada peticionou nos autos requerendo a redução da multa para 20% diante da nova redação dada ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91 pelo artigo 26 da lei nº 11.941/2009.
3. O MM. Juízo a quo decidiu com acerto quando dispôs que não deve ser aplicada penalidade mais severa, já que na singularidade deste caso o débito cobrado é originado de lançamento de ofício, o que resulta na aplicação do disposto no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91.
4. Entretanto, foi aplicada a alíquota de 150% nas competências de 10/91 e 11/91, pelo que a multa nesse período deve ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 106, II, 'c', do Código Tributário Nacional.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(TRF da 3ª Região, AI n. 0009687-93.2011.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 13.03.12)

Do caso dos autos. No que concerne à multa, infere-se que o crédito tributário foi constituído por meio de lançamento de ofício (NFDL) (fls. 69 e 165), de modo que, de acordo com a nova disciplina legal, não se aplicaria o art. 35 da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/09. Nessa situação, a multa seria de 75% (setenta e cinco por cento), conforme previsão do art. 44 da Lei n. 9.430/96 c. c. art. 35-A da Lei n. 8.212/91, acrescentado pela Lei n. 11.941/09. Portanto, não há legislação superveniente mais benéfica para ser aplicada retroativamente ao contribuinte.

Ante o exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA do recurso de fls. 313/481, e DOU PROVIMENTO à apelação da União para julgar improcedente o pedido inicial, extingo o processo com resolução do mérito, condenando a parte autora a pagar os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.

É o voto.



Andre Nekatschalow
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Andre Custodio Nekatschalow:10050
Nº de Série do Certificado: 6FF489872CB26B896143FFEC7333ABCE
Data e Hora: 19/11/2014 17:07:11



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746174879/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-49952620074036100-sp/inteiro-teor-746175212