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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 05/04/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-18.2010.4.03.6126/SP
2010.61.26.000528-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : MAGNETTI MARELLI COFAP CIA FABRICADORA DE PECAS
ADVOGADO : SP302330A WERTHER BOTELHO SPAGNOL e outro (a)
: SP260681A OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
No. ORIG. : XXXXX20104036126 2 Vr SANTO ANDRE/SP

EMENTA

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. LEI N. 10.666 /03, ART. 10. DECRETO N. 6.957/09. NOVA REDAÇÃO AO ART. 202-A DO DECRETO N. 3.048/99. RESOLUÇÃO N. 1.308/09. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS.
1. Ausência de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. , inciso LV da Constituição Federal, eis que se trata de matéria eminentemente de direito. Prescindível a produção da prova requerida. Agravo retido desprovido.
2. A graduação das alíquotas da contribuição ao SAT conforme o grau de risco da atividade preponderante das empresas foi instituída pelo art. 22 da Lei nº. 8.212/91.
3. O Decreto nº. 6.402/2007, com fulcro na Lei nº. 10.666/2003, regulamentou a avaliação do grau de risco de cada empresa por meio do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.
4. A Portaria MPS nº. 457/2007 disponibilizou o NIT relativo ao benefício considerado no cálculo do FAP, por empresa, bem como o CID da entidade mórbida incapacitante, bem como fixou para setembro de 2008 a divulgação do resultado das impugnações apresentadas pelos contribuintes, prazo posteriormente prorrogado para setembro de 2009 (Decreto nº. 6.577/08).
5. A aplicação do FAP específico por empresa passou a vigorar em janeiro de 2010, nos termos da Lei nº 10.666/03 que definiu o sujeito passivo da contribuição, sua base de cálculo e as alíquotas, ainda que variáveis, de forma que o que é delegado aos atos do Poder Executivo não são elementos essenciais do tributo e a norma regulamentar não excede ao disposto na própria lei, pelo que não há falar em afronta ao princípio da legalidade estrita.
6. O procedimento de apuração do tributo e os critérios de incidência são os disciplinados pela lei, não o querido pelo contribuinte ou escolhido pelo juiz que não pode substituir o padrão genérico definido pelo legislador por outro que entenda razoável ou justo para o caso individual, de forma que deve a situação singular se adequar à norma e não o contrário.
7. Afastado o caráter extrafiscal e punitivo do FAP, pois não há cobrança a maior de contribuição social sem benefício específico a ser custeado, mas se criou espaço de manejo de alíquotas para "premiar" contribuintes que consigam reduzir a infortunística laboral.
8. O Supremo Tribunal Federal declarou a desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT e que a complementação, por decreto regulamentar, dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", prevista na Lei nº 8.212/91, com a redação data pela Lei nº 9.732/98, não ofende o princípio da legalidade genérica e da legalidade tributária ( RE nº 343.446/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 20/03/2003, DJ 04/04/2003, p. 40).
9. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que o enquadramento, via decreto e resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social - CNPS, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, para fins de fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT, previsto no parágrafo 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, não viola os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
10. Os princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal referem-se às leis responsáveis para instituição ou majoração do tributo, portanto, não se relaciona com os critérios de cálculo do FAP, instituídos por decreto.
11. Agravo retido e Apelação desprovidos.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 27 de março de 2017.
MAURICIO KATO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MAURICIO YUKIKAZU KATO:10061
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APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-18.2010.4.03.6126/SP
2010.61.26.000528-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : MAGNETTI MARELLI COFAP CIA FABRICADORA DE PECAS
ADVOGADO : SP302330A WERTHER BOTELHO SPAGNOL e outro (a)
: SP260681A OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
No. ORIG. : XXXXX20104036126 2 Vr SANTO ANDRE/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção no cálculo da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT), consoante previsão no artigo 10, da Lei 10.666/03, art. 202-A, do Decreto 3.048/99 e Resoluções CNPS 1.308 e 1309/2009.

Alega, em síntese, violação aos princípios da segurança jurídica; estrita legalidade; ampla defesa e contraditório; objetivo extrafiscal de punir os contribuintes; majoração de alíquota com base em critérios indefinidos; divulgação insuficiente de dados que impede a conferência dos cálculos realizados pelo fisco e inclusão de eventos e elementos que não constituem acidente de trabalho. Alega-se, ainda lesão aos princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal.

Consta, ainda, agravo retido, reiterado em apelação, por meio do qual pretende a parte autora a reforma de decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial.

Com contrarrazões (fls. 404/420), os autos vieram a esta Corte Regional.




VOTO

Inicialmente, não há que se falar em violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. , inciso LV da Constituição Federal, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, sendo prescindível, portanto, a produção da prova pericial requerida.

A graduação das alíquotas da contribuição ao SAT conforme o grau de risco da atividade preponderante das empresas foi instituída pelo art. 22 da Lei nº. 8.212/91, aos percentuais de 1%, 2% e 3%.

O Decreto nº. 6.402/2007, com fulcro na Lei nº. 10.666/2003, regulamentou a avaliação do grau de risco de cada empresa por meio do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, de forma que as empresas poderão ter redução até 50% ou aumento até 100% da alíquota do SAT, de acordo com o índice de acidente de trabalho que apresentarem.

Foi publicada a Portaria nº. 232/2007 do Ministério da Previdência Social, permitindo que as empresas consultassem pela internet o rol de ocorrências consideradas pelo INSS para o cálculo do respectivo FAP e a Portaria MPS nº. 457/2007, disponibilizou o NIT relativo ao benefício considerado no cálculo do FAP, por empresa, bem como o CID da entidade mórbida incapacitante, sendo certo que se fixou para setembro de 2008 a divulgação do resultado das impugnações apresentadas pelos contribuintes, prazo posteriormente prorrogado para setembro de 2009 (Decreto nº. 6.577/08).

Assim, a aplicação do FAP específico por empresa, passou a vigorar em janeiro de 2010, de forma que não há falar em afronta ao princípio da legalidade estrita, pois a Lei nº 10.666/03 definiu o sujeito passivo da contribuição, sua base de cálculo e as alíquotas, ainda que variáveis, de forma que o que é delegado aos atos do Poder Executivo não são elementos essenciais do tributo e a norma regulamentar não excede ao disposto na própria lei.

Ademais, se a lei traz um critério preciso, embora geral e abstrato como é de sua natureza, cabe ao contribuinte apontar com especificidade qual a ilegalidade existente e no caso dos autos, embora a autora pontue os critérios de fixação do FAP que entende violar as normas legais aplicáveis, não aponta, com base em elementos obtidos à luz da lei, qual a alíquota ou coeficiente correto.

Note-se que o procedimento de apuração do tributo e os critérios de incidência são os disciplinados pela lei, não o querido pelo contribuinte ou escolhido pelo juiz que não pode substituir o padrão genérico definido pelo legislador por outro que entenda razoável ou justo para o caso individual, de forma que deve a situação singular se adequar à norma e não o contrário.

No que diz respeito ao caráter extrafiscal e punitivo do FAP, a Lei nº 10.666/2003, artigo 10, não criou cobrança a maior de contribuição social sem benefício específico a ser custeado.

Criou, sim, um espaço de manejo de alíquotas para "premiar" contribuintes que consigam reduzir a infortunística laboral.

Não há que se falar na aplicação de um direito sancionador, deve-se enxergar a classificação das empresas face o FAP não como "pena" em sentido estrito, mas como mecanismo de fomento contra a infortunística e amparado na extrafiscalidade que pode permear essa contribuição SAT na medida em que a finalidade extrafiscal da norma tributária, passa a ser um arranjo institucional legítimo na formulação e viabilidade de uma política pública que busca salvaguardar a saúde dos trabalhadores e premiar as empresas que conseguem diminuir os riscos da atividade econômica a que se dedicam.

Por fim, anoto que o Supremo Tribunal Federal declarou a desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT, bem como que o fato da Lei nº 8.212/91, com a redação data pela Lei nº 9.732/98, deixar para o decreto regulamentar a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave" - delimitação necessária à aplicação concreta da norma - não implica em ofensa ao princípio da legalidade genérica e da legalidade tributária.

Confira-se:


"CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO: SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT - LEI 7787/89, ARTS. E ; LEI 8212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9732/98 - DECRETOS 612/92, 2173/97 E 3048/99 - CF, ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.

1. Contribuição para o custeio do Seguro Acidente de Trabalho - SAT : Lei 7787/89, art. , II; Lei 8212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c.c. art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, CF, art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição ao SAT .

2. O art. , II, da Lei 7787/89 não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. da mencionada Lei 7787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.

3. As Leis 7787/89, art. , II, e 8212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de"atividade preponderantee grau de risco leve, médio e grave"não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, CF, art. , II, e da legalidade tributária, CF, art. 150, I.

4. Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional.

(STF, RE nº 343446, Tribunal Pleno, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 04/04/2003, pág. 01388)".


De seu turno, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, segundo o qual o enquadramento, via decreto e resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social - CNPS, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT, previsto no parágrafo 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, não viola os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, senão vejamos:


"TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO SAT - DEFINIÇÃO POR DECRETO DO GRAU DE PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EMPRESAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.

1. A definição do grau de periculosidade das atividades envolvidas pelas empresas, pelo Decreto nº 2173/97 e pela Instrução Normativa nº 02/97, não extrapolou os limites insertos no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8212/91, com sua atual redação constante na Lei nº 9732/98, porquanto tenha tão somente detalhado o seu conteúdo, sem, contudo, alterar qualquer dos elementos essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN, pela legislação que institui o SAT - Seguro Acidente de Trabalho.

2. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e não providos.

(STJ, EREsp nº 297215 / PR, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12/09/2005, pág. 196)".


No mesmo sentido vem decidindo esta Corte:



CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. LEI N. 10.666 /03, ART. 10. DECRETO N. 6.957/09. NOVA REDAÇÃO AO ART. 202-A DO DECRETO N. 3.048/99. RESOLUÇÃO N. 1.308/09. ISONOMIA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE.

1. O Fator Acidentário de Prevenção - FAP é um multiplicador sobre a alíquota de 1%, 2% ou 3%, correspondente ao enquadramento da empresa segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas preponderante, nos termos do Decreto n. 3.048/99, que deve variar em um intervalo de 0,5 a 2,0.

2. Assentada a constitucionalidade das alíquotas do SAT , sobre as quais incide o multiplicador, daí resulta a consideração da atividade econômica preponderante, a obviar a alegação de ofensa ao princípio da isonomia por não considerar, o multiplicador, os critérios estabelecidos pelo § 9º do art. 195 da Constituição da Republica. Além disso, esta dispõe sobre a cobertura do "risco" ( CR, art. 201, § 10), sendo incontornável a consideração da recorrência de acidentes e sua gravidade, sob pena de não se cumprir a equidade na participação do custeio ( CR, art. 194, parágrafo único, V).

3. Não é tarefa específica da lei a matematização dos elementos de fato que compõem o risco propiciado pelo exercício da atividade econômica preponderante e os riscos em particular gerados pelo sujeito passivo, de modo que as normas regulamentares, ao cuidarem desse aspecto, não exorbitam o seu âmbito de validade e eficácia (Decreto n. 6957/09, Res. MPS/CNPS n. 1.308/09).

4. A faculdade de contestar o percentil (Port. Interm.MPS/MF n. 329/09, arts. 1º e 2º, parágrafo único) não altera a natureza jurídica da exação nem converte o lançamento por homologação em por notificação. O lançamento é predestinado a verificação do fato gerador, superveniente à atividade ainda normativa da aferição do percentil, de modo que contra isso não tem cabimento invocar o efeito suspensivo, sabidamente da exigibilidade do crédito tributário, de que desfrutam as reclamações ( CTN, art. 151, III).

5. Agravo de instrumento não provido.

(TRF da 3ª Região, AG n. XXXXX-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.05.10)


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO (FAP).DECRETO 6.957/09. LEGALIDADE. AGRAVO LEGAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O governo federal ratificou Resolução do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) ao definir a nova metodologia do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que deve ser utilizado a partir de janeiro de 2010 para calcular as alíquotas da tarifação individual por empresa do Seguro Acidente, conforme o Decreto nº 6.957/2009.

2. O decreto regulamenta as Resoluções nºs 1.308/2009 e 1.309/2009, do CNPS e traz a relação das subclasses econômicas - a partir da lista da Classificação Nacional de Atividades Econômicas -, com o respectivo percentual de contribuição (1%, 2% e 3%) de cada atividade econômica, determinando que sobre esses percentuais será calculado o FAP 3. O prazo para o Ministério da Previdência Social disponibilizar em seu portal na internet os índices de frequência, gravidade e custo de toda a acidentalidade registrada nos anos de 2007 e 2008 das 1.301 subclasses ou atividades econômicas expirou em 30/09/2009 e a agravante não comprovou que essa data não foi observada.

4. O FAP é um multiplicador a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

5. A nova metodologia concede redução da taxa para as empresas que registrarem queda no índice de acidentalidade e doenças ocupacionais. Por sua vez, as que apresentarem maior número de acidentes e ocorrências mais graves terão aumento no valor da contribuição.

6. O aumento ou a redução do valor da alíquota passará a depender do cálculo da quantidade, freqüência, gravidade e do custo dos acidentes em cada empresa.

7. A aplicação do FAP , à primeira vista, não demonstra infração aos princípios da legalidade genérica e estrita (art. , II e 150, I da CF), em qualquer de suas conseqüências.

8. O Decreto nº 6.957/09 não inovou em relação ao que dispõe as Leis nºs 8.212/91 e 10.666 /2003, apenas explicitando as condições concretas para o que tais normas determinam.

9. A respeito da instituição de tributos, o legislador esgota sua função constitucional ao descrever o fato gerador, estabelecendo a alíquota, a base de cálculo e o responsável pelo recolhimento.

10. A AVALIAÇÃO das diversas situações concretas que influenciam a ocorrência da hipótese de incidência ou o cálculo do montante devido é ato de EXECUÇÃO daquela norma.

11. As Leis nº 8.212/91 e 10.666 /2003, longe de delegarem função legislativa ao Poder Executivo, restringiram-lhe a atividade executiva em sentido estrito, ao exigir que as classificações quanto ao risco decorressem de tabelas incluídas no Regulamento, quando poderia muito bem deixar livre o julgamento da autoridade hostilizada.

12. A regra matriz de incidência contém todos os elementos necessários à configuração da obrigação tributária, vez que define sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquotas, em consonância com os princípios da tipicidade tributária e da segurança jurídica.

13. Não tem sentido exigir que a lei, caracterizada pela a sua generalidade, desça a minúcias a ponto de elencar todas as atividades e seus respectivos graus de risco. Essa competência é do Decreto regulamentar, ao qual cabe explicitar a lei para garantir-lhe a execução, afastando os eventuais conflitos surgidos a partir de interpretações diversas do texto legal, de forma a espancar a diversidade de entendimentos tanto dos contribuintes, quanto dos agentes tributários, inocorrendo violação ao art. 84, IV da CF.

14. Ademais, a contribuição em tela, conforme explicitado, é calculada pelo grau de risco da atividade preponderante da empresa, e não de cada estabelecimento, não infringindo o Princípio da Igualdade Tributária (art. 150, II, CF) e da capacidade contributiva, já que a mesma regra é aplicada a todos os contribuintes.

15. Embora não se trate daquelas hipóteses em que é legalmente vedada a concessão de liminar ou antecipação de tutela, a presunção de constitucionalidade das leis e de legalidade do ato administrativo, aliás desdobrada na executoriedade da certidão de inscrição em dívida ativa, impõem que se presuma exato e legal o lançamento do crédito tributário, de tal sorte que a suspensão de sua exigibilidade por provimento jurisdicional precário, sem o depósito do tributo, só possa ser concedida quando a jurisprudência dos tribunais esteja remansosamente formada em favor do contribuinte, ou quando o ato de lançamento se mostrar teratológico.

16. Agravo legal a que se nega provimento.

(TRF da 3ª Região, AG n. XXXXX-6, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.04.10)


No mais, não há que se falar em lesão aos princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal, uma vez que a vedação de tais princípios refere-se às leis responsáveis pela instituição ou majoração do tributo, portanto, não se relaciona com os critérios de cálculo do FAP, instituídos por decreto

Por fim, saliento que no c. Supremo Tribunal Federal, o RE nº 684.261/PR, com repercussão geral reconhecida (tema 554), no qual se discute a inconstitucionalidade do art. 10, da Lei nº 10.666 /2003 e do art. 202-A do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009, encontra-se pendente de julgamento.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora.



MAURICIO KATO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MAURICIO YUKIKAZU KATO:10061
Nº de Série do Certificado: 1FAC9C5852853C5B
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Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745504240/apelacao-civel-apciv-5281820104036126-sp/inteiro-teor-745504267

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