jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-18.2010.4.03.6126/SP
2010.61.26.000528-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : MAGNETTI MARELLI COFAP CIA FABRICADORA DE PECAS
ADVOGADO : SP302330A WERTHER BOTELHO SPAGNOL e outro (a)
: SP260681A OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA
No. ORIG. : XXXXX20104036126 2 Vr SANTO ANDRE/SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
1. A alegação de julgamento citra petita não foi apreciada pela decisão embargada.
2. Nulidade da sentença apelada, em razão de julgamento citra petita, uma vez que a sentença deixou de analisar o terceiro pedido formulado pela Embargante em sua petição inicial (para que seja reconhecido o seu direito de recolher a contribuição ao SAT à alíquota de 2%, tendo em vista que a edição do Decreto n. 6957/09 se deu com inobservância do art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91).
3. Embargos de declaração acolhidos. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos para dar provimento à apelação, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 12 de agosto de 2019.
MAURICIO KATO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MAURICIO YUKIKAZU KATO:10075
Nº de Série do Certificado: 11DE1907113F47FF
Data e Hora: 14/08/2019 15:39:20



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-18.2010.4.03.6126/SP
2010.61.26.000528-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : MAGNETTI MARELLI COFAP CIA FABRICADORA DE PECAS
ADVOGADO : SP302330A WERTHER BOTELHO SPAGNOL e outro (a)
: SP260681A OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA
No. ORIG. : XXXXX20104036126 2 Vr SANTO ANDRE/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora contra acórdão de fl. 453, proferido por esta Quinta Turma, que, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração para integrar a fundamentação, sem modificação do julgado.

Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão não enfrentou os seguintes argumentos e pedidos:

- Nulidade da sentença apelada, em razão de julgamento citra petita, uma vez que a sentença deixou de analisar o terceiro pedido formulado pela Embargante em sua petição inicial (para que seja reconhecido o seu direito de recolher a contribuição ao SAT à alíquota de 2%, tendo em vista que a edição do Decreto n. 6957/09 se deu com inobservância do art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91.

- Inconstitucionalidade da contribuição ao SAT/RAT, por ausência de competência da União para o custeio dos benefícios acidentários por contribuição específica;

- Inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência da contribuição ao SAT/RAT em alíquota superior a 1%, uma vez que inexistentes quaisquer padrões ou standarts legais hábeis a legitimar o enquadramento dos contribuintes nos graus de risco "leve", "médio" e "grave" , e, por fim;

- Ilegalidade do enquadramento do setor econômico da Empresa embargante de "médio" para "grave", promovido pelo Decreto n 6957/09, tendo em vista que ele se deu sem qualquer justificação de índole atuarial e, com isso, desrespeitou o disposto no art. 22, § 3º, da Lei nº 8212/91, que exige que a alteração do enquadramento de empresas deva ocorrer "com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção".

Intimada, a Fazenda Nacional nada requereu.



VOTO

Com razão a embargante.


Com efeito, os argumentos relativos à alegação de julgamento citra petita e juridicidade da contribuição ao SAT/RAT, bem como o reenquadramento levado a efeito pelo Decreto 5.957/09, que aumentou a sua alíquota, não foram enfrentadas pela decisão embargada.


Nesse passo, de fato, a sentença recorrida não apreciou todas as alegações contidas na inicial, em especial o terceiro pedido formulado pela Embargante em sua petição inicial (para que seja reconhecido o seu direito de recolher a contribuição ao SAT à alíquota de 2%, tendo em vista que a edição do Decreto n. 6957/09 se deu com inobservância do art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91).


Desta forma, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos para dar provimento à apelação, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão .


MAURICIO KATO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MAURICIO YUKIKAZU KATO:10075
Nº de Série do Certificado: 11DE1907113F47FF
Data e Hora: 14/08/2019 15:39:22



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745504240/apelacao-civel-apciv-5281820104036126-sp/inteiro-teor-745504265

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-17.1998.4.02.5103 RJ XXXXX-17.1998.4.02.5103

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX-49.2015.4.03.0000 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap XXXXX-32.2008.4.03.6181 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC