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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 000XXXX-18.2010.4.03.6126 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/08/2019

Julgamento

12 de Agosto de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

1. A alegação de julgamento citra petita não foi apreciada pela decisão embargada.
2. Nulidade da sentença apelada, em razão de julgamento citra petita, uma vez que a sentença deixou de analisar o terceiro pedido formulado pela Embargante em sua petição inicial (para que seja reconhecido o seu direito de recolher a contribuição ao SAT à alíquota de 2%, tendo em vista que a edição do Decreto n. 6957/09 se deu com inobservância do art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91).
3. Embargos de declaração acolhidos. Sentença anulada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos para dar provimento à apelação, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745504240/apelacao-civel-apciv-5281820104036126-sp

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