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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2008.03.99.048483-7/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : ROBERTO FERREIRA DO AMARAL
ADVOGADO : SP092770 RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : Banco do Brasil S/A
SUCEDIDO (A) : BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO S/A BNCC
PARTE AUTORA : TOSHIO SHIBUYA
No. ORIG. : 89.00.08170-5 9 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RESPEITADOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI Nº 6.404, DE 1976. INAPLICÁVEL. RESPONSABILIDADE DO GESTOR. EX VI LEGIS. Lei nº 8.443, de 1992. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a Tomada de Contas Especial, instaurada no âmbito do Tribunal de Contas da União, em desfavor dos autores apresenta vício, irregularidade ou ilegalidade capaz de justificar a decretação de sua nulidade.
2. O direito à ampla defesa e ao contraditório foram devidamente observados na condução do processo administrativo em curso no âmbito do Tribunal de Contas da União. O apelante teve acesso aos autos, bem como a possibilidade de interposição de todos os recursos cabíveis, não podendo, portanto, afirmar que não conhecia o efetivo teor da acusação.
3. Na espécie, não há que se cogitar de prescrição com base em dispositivo da Lei nº 6.404, de 1976 (artigo 287, II, 'b'), uma vez que que referido preceito legal tem por escopo fixar o prazo no qual os acionistas prejudicados ou a própria sociedade anônima poderá acionar os seus administradores para deles haver reparação civil por atos culposos ou dolosos que violem a lei ou o estatuto da companhia. Não é essa a hipótese. Aqui se cuida da inexorável submissão dos atos do gestor de entidade da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, o que se faz ao abrigo de comando constitucional claro e inflexível.
4. A responsabilidade dos autores, gestores de dinheiro público, ex vi legis, é regida pela Lei nº 8.443, de 1992, na hipótese, inciso I de seu art. 12.5. Tratando-se de pronunciamento do TCU calcado na sua função constitucional de auxílio ao controle externo das contas pública (art. 71), e exarado mediante regular processo administrativo, a ingerência do Poder Judiciário centra-se na averiguação da legalidade das medidas adotadas e na conformidade em geral com o direito, sendo vedada a intromissão sobre o mérito da deliberação. Precedentes.
6. Rejeita-se as preliminares de cerceamento de defesa, de prescrição e de ilegitimidade passiva e nega-se provimento à apelação de Roberto Ferreira do Amaral, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa, de prescrição e de ilegitimidade passiva e negar provimento à apelação de Roberto Ferreira do Amaral, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 08 de agosto de 2019.
DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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2008.03.99.048483-7/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : ROBERTO FERREIRA DO AMARAL
ADVOGADO : SP092770 RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : Banco do Brasil S/A
SUCEDIDO (A) : BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO S/A BNCC
PARTE AUTORA : TOSHIO SHIBUYA
No. ORIG. : 89.00.08170-5 9 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por ROBERTO FERREIRA DO AMARAL, contra a r. sentença proferida nos autos de ação ordinária.


TOSHIO SHIBUYA e ROBERTO FERREIRA DO AMARAL ajuizaram ação ordinária em face do Banco Nacional de Crédito Cooperativo BNCC, sucedido no feito pelo Banco do Brasil S/A e pela União Federal, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo TC nº 11.063/85-8, originário do Tribunal de Contas da União (TCU), no qual foram solidariamente condenados ao pagamento de Cr$ 1.996.400,00, mais juros e correção monetária, a título de ressarcimento por danos ao erário decorrentes de convênio celebrado entre o BNCC e a Confederação Brasileira das Cooperativas de Eletrificação Rural CONBRACER. Toshio Shibuya alegou, em síntese, o cerceamento de defesa, em violação ao art. , LV da Constituição Federal, ante a vagueza e imprecisão da peça acusatória. Roberto Ferreira do Amaral, co-autor na qualidade de litisconsorte ativo, ratificou as alegações do consorte, acrescendo que nenhuma responsabilidade poderia ser-lhe atribuída pelo ajuste celebrado entre o BNCC e a CONBRACER, já que não era funcionário de nenhuma daqueles instituições, mas sim dirigente de uma terceira estranha ao convênio (SUDEPE).


Às fls. 48/53, contestação apresentada pela União Federal. Às fls. 211/250, manifestação do BNCC, evocando preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e ad processum e impossibilidade jurídica do pedido; no mérito, sustentou a improcedência do pedido pela higidez do processo administrativo impugnado. Manifestaram-se os autores sobre as contestações. Às fls. 421, o Banco do Brasil S/A requereu seu ingresso na lide, o que foi deferido. Às fls. 444, adveio informação de que a Advocacia Geral da União assumira o patrocínio da causa. Às fls. 449/451, o Ministério Público Federal refutou seu interesse na lide, pugnando pelo prosseguimento do feito.


A r. sentença, de fls. 456/464, excluiu o Banco do Brasil S/A do polo passivo da lide, uma vez que a Advocacia Geral da União assumiu o patrocínio da causa. Entendeu que foi observada no processo administrativo TC nº 11.063/85-8, em sua máxima expressão, a garantia constitucional da ampla defesa, nada havendo em afronta a essa magna garantia que possa conspurcar as conclusões a que chegou o E. Tribunal de Contas, quando da análise do ajuste celebrado pelo BNCC e pela CONBRACER, nos idos de 81/82. Deu por descabida a alegação de isenção de responsabilidade do co-autor Roberto, porquanto, aos olhos do TCU, auferiu indevidamente vantagens à custa do erário pela acumulação indevida de cargos e salários. Afastou a alegação do co-autor Toshio de que não poderia ser responsabilizado pela malversação dos valores que eram repassados por meio do ajuste à CONBRACER. Julgou improcedente o pedido deduzido por Toshio Shibuya e Roberto Ferreira do Amaral em face da União Federal, sucessora nesta lide do BNCC Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. Condenou os autores ao pagamento de verba honorária fixada, a teor do art. 20 § 4º do CPC, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizáveis até o efetivo pagamento. Custas pela parte autora, na forma da lei.


Às fls. 467/468, Francisco Octavio de Almeida Prado Filho manifesta-se para informar que é filho de Francisco Octavio de Almeida Prado, OAB/SP 26.504, que figura na causa como advogado do autor TOSHIO SHIBUYA. Informou ainda que, conforme cópia de certidão anexa, Francisco Octavio de Almeida Prado faleceu em setembro de 2003, ficando o Sr. Toshio Shibuya, desde então, sem advogado constituído nos autos. Esclarece que não possui os dados de contato do Sr. Toshio Shibuya, razão pela qual não foi possível contatá-lo. Em face das informações prestadas, requer as providências cabíveis.


Em suas razões recursais, de fls. 469/476, o apelante ROBERTO FERREIRA DO AMARAL sustenta, em síntese, o cerceamento de defesa no procedimento administrativo do Tribunal de Contas, diante da vagueza e da imprecisão da peça acusatória. Afirma que, nos termos do art. 134 da Lei 6.404/76, a aprovação, sem ressalvas, das demonstrações financeiras do BNCC, pela Assembleia Geral, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação. Alega a ocorrência da prescrição do direito de ação do BNCC contra os ex-administradores, consoante o disposto no art. 287, II da Lei 6.404/76. Ressalta a incoerência da decisão administrativa condenatória que responsabilizou, diante de um convênio que jamais foi anulado, com caráter solidário indevido, um ex-dirigente do BNCC e um ex-dirigente da SUDEPE, por pagamentos alegadamente indevidos que teriam sido feitos pela CONBRACER, cujos dirigentes nem sequer figuraram no procedimento. Pleiteia o provimento do recurso, para julgar procedente a ação, com a anulação "ab initio" do procedimento administrativo instaurado pelo ofício citatório 269/85 e de todos os atos procedimentais que nele transcorreram.


Às fls. 478, a União Federal manifesta-se para requerer sejam os autores intimados, nos termos do art. 475 do CPC, a procederem ao pagamento do débito relativo à verba honorária a que foram condenados, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser rateado entre os dois, devidamente atualizado, mediante depósito por guia DARF, no código 5180.


Às fls. 479, a MM. Juíza Federal Substituta determinou a intimação por mandado do co-autor Toshio Shibuya, para constituir novo patrono, bem como para que tome conhecimento da r. sentença. Recebeu, nos efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso de apelação interposto por Roberto Ferreira do Amaral. Intimou a parte contrária para apresentação de contrarrazões. No tocante ao pedido de fls. 478, determinou que se aguarde o julgamento definitivo da ação.


Às fls. 482/485, contrarrazões de apelação, apresentadas pela União Federal, em que requer seja negado provimento à apelação interposta, sendo mantida integralmente a r. sentença. Ressalta que a decisão emanada do E. TCU não padece de vício algum que possa dar ensejo à declaração de nulidade do processo administrativo. No que tange à alegação da prescrição trienal, afirma que não se aplicam ao caso em tela as normas de direito societário, mas sim as atinentes à submissão dos atos do gestor da administração pública, no caso indireta, ao Tribunal de Contas, conforme mandamento constitucional.


Às fls. 488, certidão da Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, dando conta de que deixou de intimar Toshio Shibuya, pois o porteiro do prédio, Sr. Manoel Messias Reis, afirmou que trabalha no local há mais de cinco anos e não o conheceu.


Subiram os autos a esta E. Corte.


É o relatório.



DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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2008.03.99.048483-7/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : ROBERTO FERREIRA DO AMARAL
ADVOGADO : SP092770 RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : Banco do Brasil S/A
SUCEDIDO (A) : BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO S/A BNCC
PARTE AUTORA : TOSHIO SHIBUYA
No. ORIG. : 89.00.08170-5 9 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

"EMENTA"
APELAÇÃO CIVIL. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RESPEITADOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI Nº 6.404, DE 1976. INAPLICÁVEL. RESPONSABILIDADE DO GESTOR. EX VI LEGIS. Lei nº 8.443, de 1992. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a Tomada de Contas Especial, instaurada no âmbito do Tribunal de Contas da União, em desfavor dos autores apresenta vício, irregularidade ou ilegalidade capaz de justificar a decretação de sua nulidade.
2. O direito à ampla defesa e ao contraditório foram devidamente observados na condução do processo administrativo em curso no âmbito do Tribunal de Contas da União. O apelante teve acesso aos autos, bem como a possibilidade de interposição de todos os recursos cabíveis, não podendo, portanto, afirmar que não conhecia o efetivo teor da acusação.
3. Na espécie, não há que se cogitar de prescrição com base em dispositivo da Lei nº 6.404, de 1976 (artigo 287, II, 'b'), uma vez que que referido preceito legal tem por escopo fixar o prazo no qual os acionistas prejudicados ou a própria sociedade anônima poderá acionar os seus administradores para deles haver reparação civil por atos culposos ou dolosos que violem a lei ou o estatuto da companhia. Não é essa a hipótese. Aqui se cuida da inexorável submissão dos atos do gestor de entidade da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, o que se faz ao abrigo de comando constitucional claro e inflexível.
4. A responsabilidade dos autores, gestores de dinheiro público, ex vi legis, é regida pela Lei nº 8.443, de 1992, na hipótese, inciso I de seu art. 12.5. Tratando-se de pronunciamento do TCU calcado na sua função constitucional de auxílio ao controle externo das contas pública (art. 71), e exarado mediante regular processo administrativo, a ingerência do Poder Judiciário centra-se na averiguação da legalidade das medidas adotadas e na conformidade em geral com o direito, sendo vedada a intromissão sobre o mérito da deliberação. Precedentes.
6. Rejeita-se as preliminares de cerceamento de defesa, de prescrição e de ilegitimidade passiva e nega-se provimento à apelação de Roberto Ferreira do Amaral, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Cinge-se a controvérsia em apurar se a Tomada de Contas Especial, instaurada no âmbito do Tribunal de Contas da União, em desfavor dos autores apresenta vício, irregularidade ou ilegalidade capaz de justificar a decretação de sua nulidade.

Do Alegado Cerceamento de Defesa

Sustenta o apelante a hipótese de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o "ofício citatório", por meio do qual "foram citados para apresentar defesa ou providenciar o recolhimento da importância de Cr$1.996.400,00" era vago e impreciso, o que teria impossibilitado a ampla defesa e deixa bem claro que "a presente ação tem por objeto, volta-se a dizer, a anulação do procedimento administrativo de que resultou na condenação acima referida, posto que nela não se observou a garantia constitucional e legal de ampla defesa" (fl. 473).

No que diz respeito a essa matéria a r. sentença discorreu de forma clara, objetiva e irretocável, razão pela qual peço vênia para transcrever a sua fundamentação para adotá-la como razão de decidir:

[...]

Finalmente, passo à análise do principal fundamento colacionado pelos autores de modo a ensejar o reconhecimento da invalidade do processo administrativo TC nº 11.063/85-8. Diz-se, na inicial, que a nulidade há de ser declarada pela desobediência à garantia da ampla defesa, decorrente da vagueza e imprecisão da peça acusatória.

Que a ampla defesa é de ser assegurada tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos não se discute: assim determina o texto constitucional (CF, artigo , LV). Entretanto, há que se perquirir acerca da maneira pela qual dar-se-á o exercício de tal garantia, o que, a bem da verdade, é deveras intuitivo, quer seja pela concessão de vista dos autos aos interessados, quer pela cientificação dos autos processuais, como observância do contraditório, quer pela possibilidade de produção de provas e juntada de documentos, quer pela faculdade de se pleitear a revisão da decisão primeira pelo manejo de recurso etc.

Volvendo ao caso concreto, não há como se considerar tolhido o direito de defesa. Aos autores foi dada ciência da instauração do processo administrativo, conforme, aliás, determinam os artigos 12, inciso II, e 22 da Lei nº 8.443/92, facultando-se-lhes a apresentação de defesa. Ao co-autor Roberto, ressalto, deferiu-se prazo suplementar para defender-se. Após a primeira decisão administrativa, foi dada oportunidade aos autores de interpor recurso, o que, de fato, ocorreu.

Assim, descabida a alegação de que a ampla defesa foi cerceada por eventual vicio da "peça acusatória". O ofício citatório não assume as galas de denúncia criminal: não existe para "acusar" os seus destinatários de coisa alguma, senão para lhes dar ciência do processo instaurado. Por óbvio, não deve obediência aos requisitos do artigo 41 do CPP, valendo pelo só fato de dar ciência aos interessados da instauração de um processo administrativo perante a Corte de Contas, de modo a franquear-lhes o acesso aos autos a fim de se defenderem. É visando à garantia do exercício do direito de defesa, ademais, que se expressa o próprio TCU, consoante bem o demonstram os reiterados julgados oriundos daquela Corte que culminaram com a edição das Súmulas nº 52 (...), nº 54 (...) e nº 98 (...), todas daquele E. Tribunal.

Em suma, fez-se observar no processo administrativo TC nº 11.063/85-8, em sua máxima expressão, a garantia constitucional de ampla defesa, nada havendo em afronta a essa magna garantia que possa conspurcar as conclusões a que chegou o E. Tribunal de Contas quando da análise do ajuste celebrado pelo BNCC e pela COMBRACER nos idos de 81/82.

[...]

Como se vê, o direito à ampla defesa e ao contraditório foram devidamente observados na condução do processo administrativo em curso no âmbito do Tribunal de Contas da União. O apelante teve acesso aos autos, bem como a possibilidade de interposição de todos os recursos cabíveis, não podendo, portanto, afirmar que não conhecia o efetivo teor da acusação, razão pela qual, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.

Da Alegada Prescrição Trienal

Sustenta o apelante a ocorrência da prescrição trienal e invoca o disposto na Lei nº 6.404, de 1976.

Mais uma vez peço vênia para transcrever a fundamentação posta na r. sentença a respeito desse assunto, para adotá-la como razão de decidir, em face da clareza e objetividade com que foi decidida pelo Juízo a quo:

[...]

Sustentam os autores a ocorrência de prescrição pelo decurso de lapso temporal superior a três anos desde a aprovação das demonstrações financeiras do extinto BNCC relativas aos exercícios de 1981 e 1982, com fundamento no artigo 287, inciso II, da Lei nº 6.404/76.

Ora, é certo que o BNCC, ante sua natureza jurídica de sociedade de economia mista e constituição sob a forma de sociedade anônima, estava sujeito à disciplina instituída pela Lei nº 6.404/76. Não menos certo, porém, é que não se submetia exclusivamente à regência da lei das sociedades anonimas, mas também e principalmente às normas constitucionais relativas à Administração indireta, dentre as quais destacam-se, in casu, aquelas relativas à submissão à fiscalização t, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial efetivada pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. A este órgão de controle externo, ademais, conferiu o legislador constituinte relevantes atribuições, dentre as quais 'julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público' (CF/88, artigo 71, II). Para a consecução de tais objetivos, assegurou-se à Corte de Contas, ainda, a prerrogativa de 'realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II' (CF/88, artigo 71, IV).

Vê-se, portanto, que não há que se cogitar de prescrição com base em dispositivo da Lei nº 6.404/76 (artigo 287, II, 'b'), já que referido preceito legal tem por escopo fixar o prazo no qual os acionistas prejudicados ou a própria sociedade anônima poderá acionar os seus administradores para deles haver reparação civil por atos culposos ou dolosos que violem a lei ou o estatuto da companhia. Não é essa a hipótese. Aqui se cuida da inexorável submissão dos atos do gestor de entidade da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, o que se faz ao abrigo de comando constitucional claro e inflexível. A controvérsia, bem se vê, não se resolve à luz das normas jurídicas disciplinadoras do direito societário, transbordando os meandros do direito privado para aportar na seara do Direito Constitucional e administrativo.

Nem se diga que os fatos narrados na inicial são anteriores à Constituição Federal de 1988. Basta ver que a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União não é novidade da atual Carta Política, existindo já ao tempo da Constituição de 67 (artigo 70, §§ 1º e 4º), com os regramentos trazidos pela Lei nº 6.223/75 (artigo 7º).

[...]

Diante desses argumentos, rejeito a preliminar de prescrição.

Da Alegada Ilegitimidade Passiva dos Autores

Nesse particular, a r. sentença transcreve parte da fundamentação do acórdão proferido pelo TCU que não deixa dúvidas a respeito desse assunto:

[...]

Descabida, da mesma forma, a alegação do co-autor Roberto referente à sua isenção de responsabilidade por não ser dirigente de nenhuma das entidades envolvidas no ajuste questionado perante o TCU. Veja-se que a partir da fiscalização efetuado por aquele tribunal, concluiu-se que "o tempo de ajuste celebrado entre o BCC e a CONBRACER, em 1º de abril de 1981, aditado em 1º abril de 1982, com vigência até 31 de março de 1983 (fls. 015/017), para prestação de serviços técnicos e/ou auxiliares, extrapolou os limites estatutários das duas partes ajustantes para cair na vala comum da contratação de pessoal por via oblíqua", sendo que"com suporte no Ajuste, o BNCC através da CONBRACER praticou os seguintes atos: (...) contratou os serviços do ex-Superintendente da SUDEPE, em evidente acumulação de cargo e salário" (fls. 70/71). Ora, diante de tal quadro, às escâncaras se revela de todo irrelevante o fato de o co-autor Roberto não ser responsável pelo ajuste celebrado entre o BNCC e a CONBRACER, já que, aos olhos do TCU, auferiu indevidamente vantagens à custa do erário pela acumulação indevida de cargos e salários. Sua responsabilização, portanto, é de rigor, com amparo em expressa disposição legal (Lei nº 8.443/92, artigo 12, I). Muito a propósito, vê-se que foi com base no referido dispositivo de lei que o TCU impôs a responsabilização solidária dos autores com vistas ao efetivo ressarcimento do erário, caindo por terra a impugnação à solidariedade lançada na petição inicial. A obrigação, portanto, é solidária ex vi legis, em obediência ao artigo 265 do CC/2002 (artigo 896, caput, do CC/16).

[...]

Diante desses fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da parte.

No que diz respeito ao mérito da decisão do TCU, é de todo oportuno transcrever o entendimento jurisprudencial a respeito desse assunto:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. VÍCIOS. PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. DESINCUMBÊNCIA NÃO VERIFICADA - DESPROVIMENTO.

[...]

8. Tratando-se de pronunciamento do TCU calcado na sua função constitucional de auxílio ao controle externo das contas pública (art. 71), e exarado mediante regular processo administrativo, a ingerência do Poder Judiciário centra-se na averiguação da legalidade das medidas adotadas e na conformidade em geral com o direito, sendo vedada a intromissão sobre o mérito da deliberação. Precedentes citados: STJ, MS 12.634/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, DJe de 16.12.2015; EDcl no MS 14.938/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, DJe de 10.11.2015.

[...]

(AC 0010854-13.2013.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal Diva Malerbi, Sexta Turma, e-DJF3 20/06/2017).

Ante o exposto, rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa, de prescrição e de ilegitimidade passiva, nego provimento à apelação de Roberto Ferreira do Amaral, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

É como voto.

DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 12/08/2019 19:09:18



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