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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00005051420144036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 06/05/2019
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000505-14.2014.4.03.6100/SP
2014.61.00.000505-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : TAM LINHAS AEREAS S/A
ADVOGADO : SP242478 CLAUDIA SAMMARTINO DOMINGO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00005051420144036100 10 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA - ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 107, IV, E, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR -DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS - RECURSO DESPROVIDO.
1. O pedido é de anulação de multa, por infração ao artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/66.
2. A obrigação decorre de lei (artigo 37, do Decreto-lei nº 37/66).
3. A multa por ausência de entrega ou atraso das declarações, inclusive as retificadoras, como no caso concreto, tem fundamento legal no artigo 113, §§ 2º e 3º, do Código Tributário Nacional.
4. A denúncia espontânea é inaplicável às obrigações tributárias acessórias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
5. A alegação de aplicabilidade da regra do artigo 102, § 2º, do Decreto-lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010, ao caso não tem pertinência.
6. O auto de infração não apresenta irregularidade. A infração e o enquadramento legal estão regularmente descritos. O artigo 44, da Instrução Normativa SRF n.º 28/94, não se restringe à conduta tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea c, do Decreto-lei n.º 37/66, alcançando também as demais hipóteses.
7. Apelação desprovida


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 25 de abril de 2019.
FÁBIO PRIETO


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000505-14.2014.4.03.6100/SP
2014.61.00.000505-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : TAM LINHAS AEREAS S/A
ADVOGADO : SP242478 CLAUDIA SAMMARTINO DOMINGO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00005051420144036100 10 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO-VISTA

A matéria tratada nos autos versa sobre multa administrativa imposta por desrespeito a obrigação prevista na legislação aduaneira.

Como dito na r. sentença a qua, de autoria da douta Juíza Federal Leila Paiva Morrison e no r. voto do Des. Fed. Fábio Prieto, não é possível reconhecer-se, na espécie, a figura da denúncia espontânea (art. 102, DL 37/66) porquanto a infração se consumou a partir do momento em que houve flagrante desrespeito ao prazo de que dispunha a empresa para prestar as informações exigidas no sistema Siscomex.

Nesse sentido há registro de precedente específico desta Turma:


TRIBUTÁRIO. MULTAS IMPOSTAS COM FULCRO NO ART. 107, IV, E DO DECRETO-LEI Nº 37/66 POR CONCLUSÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (PRECEDENTES). RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Ocorre que a Instrução Normativa RFB nº 800/2007 estabelece em seu artigo 22, III, que o prazo mínimo para prestação de informações relativas à conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino.

2. Assim, resta claro o descumprimento do prazo assinalado para a prestação de informações acerca do veículo ou carga nele transportada ao sistema SISCOMEX, em infração ao art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66, na redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e arts. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/27.12.2007.

3. Improcede a pretendida aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88 e pela Lei nº 12.350/2010. De acordo com entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional não aproveita às obrigações acessórias autônomas, como é a espécie tratada na espécie dos autos, visto que elas se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido na legislação.

4. Não se cogita da violação aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade alegada. A multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui nítido caráter extrafiscal (art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional) e objetiva exatamente a coleta de elementos para viabilizar a arrecadação e fiscalização da obrigação principal pela administração tributária, no caso, vinculada ao controle aduaneiro da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. Destarte, a multa prevista não possui a mesma natureza do tributo, mas o caráter repressivo e preventivo, de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro em portos, compelindo o responsável ao devido cumprimento.

5. No caso, deve recair apenas uma multa pelo atraso para inclusão de informações referente a cada embarcação.

6. Apelos e reexame necessário improvidos.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2220988 - 0007356-06.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 14/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2017 )

Não entrevejo ausência de fundamentação no auto de infração, conforme se observa de fls. 39 e 142. Aliás, a empresa sempre soube a razão pela qual foi autuada; prova disso é que pode recorrer até ao CARF discorrendo sobre a causa pela qual foi autuada.

A infração pratica encontra tipicidade plana na norma de regência.

Ante o exposto, acompanho o r. relator.


Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000505-14.2014.4.03.6100/SP
2014.61.00.000505-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : TAM LINHAS AEREAS S/A
ADVOGADO : SP242478 CLAUDIA SAMMARTINO DOMINGO e outro (a)
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No. ORIG. : 00005051420144036100 10 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação anulatória de auto de infração.


A r. sentença (fls. 299/303) julgou o pedido inicial improcedente e condenou a autora no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (um mil reais).


Nas razões de apelação (fls. 305/329), a apelante requer a reforma da r. sentença. Argumenta com a ofensa ao princípio da tipicidade, por se tratar de mera retificação de dados e a ocorrência da denúncia espontânea, mediante a aplicação retroativa da Lei Federal n.º 12.350/2010. Sustenta, por fim, o erro do auto de infração.


Com contrarrazões (fls. 334/342-verso).


É o relatório.



FÁBIO PRIETO


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000505-14.2014.4.03.6100/SP
2014.61.00.000505-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : TAM LINHAS AEREAS S/A
ADVOGADO : SP242478 CLAUDIA SAMMARTINO DOMINGO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00005051420144036100 10 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973.


A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. Confira-se:


"Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE.
1. O agravo das decisões de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser apresentado na própria Corte, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/1973, aplicável em razão de a decisão recorrida ser anterior a 18/3/2016 (data de vigência do Novo CPC).
2. Agravo regimental não conhecido."
(ARE 906668 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016).

O pedido é de anulação de multa, por infração ao artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/66:


"Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:
...
IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
...
e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso portaaporta, ou ao agente de carga;
(...)"

A obrigação decorre de lei (Decreto-lei nº 37/66):


"Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.
§ 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas."

A multa por ausência de entrega ou atraso das declarações, inclusive as retificadoras, como no c...