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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00034583320094036000 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003458-33.2009.4.03.6000/MS
2009.60.00.003458-9/MS
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : SIDERSUL LTDA
ADVOGADO : MS011571 DENISE FELICIO COELHO e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
PROCURADOR : MS174407 ELLEN LIMA DOS ANJOS LOPES FERREIRA
No. ORIG. : 00034583320094036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. COMPROVADA. ART. 10 DO DECRETO Nº 3.179, DE 1999. LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a cobrança do valor de R$6.000,00, promovida pelo IBAMA, contra a autora, por configuração da hipótese de reincidência, prevista no art. 10 do Decreto nº 3.179, de 1999, foi expedida sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação.

2. À época dos fatos, como bem concorda a autora, vigia o Decreto nº 3.179, de 1999. Portanto, a reincidência era instituto legalmente previsto e passível de aplicação, desde que comprovada, efetivamente, qualquer das hipóteses enumeradas no referido art. 10.

3. A existência do Auto de Infração de nº 110597/D, Processo nº 50007.001055/02-26 e deste Auto de Infração nº 112841/D, Processo nº 50007.000960/02-31, que segundo informa o IBAMA em sede de contestação à fl. 156, a reincidência "foi classificada como específica - por cometimento da mesma infração ambiental", alegação que em momento algum foi contestada pela autora, configura a hipótese de reincidência, prevista no art. 19 do Decreto nº 3.179, de 1999. Aliás, é de se ressaltar, que a SIDERSUL, em nenhum momento nos autos, nega a ocorrência da hipótese de reincidência. Além disso, a Relação dos Débitos de fls. 158/160, todos lançados em nome da SIDERSUL LTDA., com mais de 30 (trinta) Autos de Infração, corrobora a tese de que, de fato, a reincidência ocorreu.

4. A legislação que rege a matéria ambiental continua prevendo o instituto da reincidência e ao contrário do que afirma a autora, de forma ainda mais grave, pois, o Decreto nº 6.517, de 2008, ampliou de 3 para 5 anos o período de cometimento de nova infração, mantendo a proporção do valor, aumento ao triplo e ao dobro, passando apenas a detalhar mais os atos a serem praticados na hipótese de reincidência constatada. Mas isto na invalida o que dispunha o art. 10 do Decreto nº 3.179, de 1999 e nem caracteriza o desrespeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, pois no momento do recebimento da Notificação Administrativa de fl. 161, a autora teve a oportunidade de defesa e do contraditório, como consta do documento de fls. 101/102.

5. Nega-se provimento à apelação da SIDERSUL, para manter a r sentença, e acrescentar, a título de fundamentação, que o instituto da reincidência em matéria ambiental é absolutamente legal e o processo administrativo que a aplicou transcorreu dentro da regularidade e legalidade exigidas, restando comprovada a efetiva ocorrência da hipótese de reincidência prevista no art. 10 do Decreto nº 3.179, de 1999.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da SIDERSUL, para manter a r sentença, e acrescentar, a título de fundamentação, que o instituto da reincidência em matéria ambiental é absolutamente legal e o processo administrativo que a aplicou transcorreu dentro da regularidade e legalidade exigidas, restando comprovada a efetiva ocorrência da hipótese de reincidência prevista no art. 10 do Decreto nº 3.179, de 1999, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 08 de agosto de 2019.
DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003458-33.2009.4.03.6000/MS
2009.60.00.003458-9/MS
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : SIDERSUL LTDA
ADVOGADO : MS011571 DENISE FELICIO COELHO e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
PROCURADOR : MS174407 ELLEN LIMA DOS ANJOS LOPES FERREIRA
No. ORIG. : 00034583320094036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

RELATÓRIO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por SIDERSUL LTDA., em face da r. sentença de improcedência, proferida nesses autos de ação ordinária, objetivando a nulidade da cobrança de multa, por reincidência, promovida pela SIDERSUL LTDA., contra o réu, pessoa jurídica, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVAVEIS - IBAMA.


A petição inicial, distribuída à 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS (fls. 02/22) veiculou, em suma, o seguinte, com bem relatou a r. sentença:



[...]

Trata-se de ação ordinária, através da qual busca a parte autora provimento jurisdicional que determine a anulação do lançamento da reincidência que lhe fora aplicada pelo réu e, consequentemente, a sua exigibilidade.

Como fundamentos de tais pedidos, argumenta que foi lavrado o Auto de Infração nº 112.841-D, em 19/11/2002, o qual ensejou o processo administrativo nº 50007.000960/02-31. Afirma que, em 26/05/2004, foi proferida decisão, determinando a subsistência do referido auto de infração. Irresignada, interpôs recurso.

Acentua que, "em julgamento, o então gerente executivo determina a cobrança do Auto de Infração, sem sequer citar quaisquer reincidências (julgamento 232/2005, fls. 68)". (fl. 04)

Aduz que "apesar de não constar em nenhum momento do processo administrativo despacho ou decisão impondo a reincidência, o órgão federal fez constar um débito de reincidência por este Auto de Infração no mesmo valor originário de R$6.000,00, o que não pode prosperar." (fls. 04/05)

Afirma que tal cobrança não deve subsistir, com base no que preceitua o Decreto nº 6.514, de 22/07/2008, em seu art. 11.

[...]



Ao final requer a antecipação dos efeitos da tutela, indeferida às fls. 130/131.


Interposto agravo de instrumento pela autora às fls. 134/153. Julgado prejudicado às fls. 205/205v.


Contestação do IBAMA às fls. 154/157.


Tanto a autora como o IBAMA informaram não ter outras provas a produzir (fls. 164 e 167, respectivamente).


Sobreveio a r. sentença (fls. 170/171) que julgou improcedentes os pedidos iniciais, na forma do dispositivo abaixo transcrito, em seus trechos essenciais:

[...]

O pedido é improcedente.

Analisando a documentação acostada aos autos, vislumbro que não há qualquer nulidade no ato de cobrança do valor pertinente à reincidência.

Com efeito, tal ato reveste-se de todos os requisitos formais e materiais necessários.

Diferentemente do que afirma a autora, não há qualquer ilegalidade na constatação de reincidência por parte do IBAMA, nem, tampouco, na sua cobrança. De fato, o documento de fl. 95, o qual informa a constatação de reincidência por parte da Gerência Executiva do IBAMA, é datado de 14/07/2005, época em que vigia o Decreto nº 3.179, de 21/09/99, o qual dispunha, em seu art. 10:

[...]

Tal decreto foi revogado pelo Decreto nº 6.514, de 22/07/2008, o qual dispõe, em seu art. 11:

[...]

Considerando que a legislação vigente à época da constatação da reincidência não possuía norma equivalente ao § 3º acima transcrito, não há que se falar, portanto, em ilegalidade na constatação de reincidência.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado na exordial. Dou por resolvido o mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.

Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (...).

[...]

Oficie-se ao eminente relator do Agravo de Instrumento nº 2009.03.00.021905-9/MS.

[...]

(os destaques são do original)



Interposta apelação pela SIDERSUL que, em suas razões recursais de fls. 178/196, sustenta, em síntese, o seguinte: que não fundamentou seu pedido na retroatividade da norma, mas na ilegalidade do lançamento da reincidência; afirma que "a reincidência não pode ser aplicada ignorando que já houve um processo onde se determinou a multa de uma infração, e, mais, onde já se emitiu boleto de cobrança"; aduz que "no caso em concreto considerou-se uma reincidência esparsa onde o valor da multo do Auto de Infração já julgado foi dobrado pela sua repetição na cobrança, sendo absolutamente descabido"; sustenta que "a reincidência deve ser considerada uma agravante da pena, e lançada como tal, não a qualquer momento pelo órgão ambiental, mesmo após julgamento"; ressalta que "sem motivação alguma o órgão público federal lançou um débito de reincidência quando a multa do Auto de Infração originário já tinha sido cobrada"; destaca que "a reincidência não é uma infração cometida, é uma agravante que pode elevar o valor da multa arbitrada em uma nova infração cometida, gerando uma única multa - majorada pela reincidência sim, criando uma nova infração não"; e insurge-se contra o valor fixado a título de honorários advocatícios.


A apelação foi recebida em seus regulares efeitos à fl. 199.


Contrarrazões do IBAMA às fls. 209/211.


Vieram os autos a esta E. Corte.


É o relatório.



DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003458-33.2009.4.03.6000/MS
2009.60.00.003458-9/MS
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : SIDERSUL LTDA
ADVOGADO : MS011571 DENISE FELICIO COELHO e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
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No. ORIG. : 00034583320094036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

VOTO

"EMENTA"
APELAÇÃO CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. COMPROVADA. ART. 10 DO DECRETO Nº 3.179, DE 1999. LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a cobrança do valor de R$6.000,00, promovida pelo IBAMA, contra a autora, por configuração da hipótese de reincidência, prevista no art. 10 do Decreto nº 3.179, de 1999, foi expedida sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação.
2. À época dos fatos, como bem concorda a autora, vigia o Decreto nº 3.179, de 1999. Portanto, a reincidência era instituto legalmente previsto e passível de aplicação, desde que comprovada, efetivamente, qualquer das hipóteses enumeradas no referido art. 10.
3. A existência do Auto de Infração de nº 110597/D, Processo nº 50007.001055/02-26 e deste Auto de Infração nº 112841/D, Processo nº 50007.000960/02-31, que segundo informa o IBAMA em sede de contestação à fl. 156, a reincidência "foi classificada como específica - por cometimento da mesma infração ambiental", alegação que em momento algum foi contestada pela autora, configura a hipótese de reincidência, prevista no art. 19 do Decreto nº 3.179, de 1999. Aliás, é de se ressaltar, que a SIDERSUL, em nenhum momento nos autos, nega a ocorrência da hipótese de reincidência. Além disso, a Relação dos Débitos de fls. 158/160, todos lançados em nome da SIDERSUL LTDA., com mais de 30 (trinta) Autos de Infração, corrobora a tese de que, de fato, a reincidência ocorreu.
4. A legislação que rege a matéria ambiental continua prevendo o instituto da reincidência e ao contrário do que afirma a autora, de forma ainda mais grave, pois, o Decreto nº 6.517, de 2008, ampliou de 3 para 5 anos o período de cometimento de nova infração, mantendo a proporção do valor, aumento ao triplo e ao dobro, passando apenas a detalhar mais os atos a serem praticados na hipótese de reincidência constatada. Mas isto na invalida o que dispunha o art. 10 do Decreto nº 3.179, de 1999 e nem caracteriza o desrespeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, pois no momento do recebimento da Notificação Administrativa de fl. 161, a autora teve a oportunidade de defesa e do contraditório, como consta do documento de fls. 101/102.
5. Nega-se provimento à apelação da SIDERSUL, para manter a r sentença, e acrescentar, a título de fundamentação, que o instituto da reincidência em matéria ambiental é absolutamente legal e o processo administrativo que a aplicou transcorreu dentro da regularidade e legalidade exigidas, restando comprovada a efetiva ocorrência da hipótese de reincidência prevista no art. 10 do Decreto nº 3.179, de 1999.


A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Cinge-se a controvérsia em apurar se a cobrança do valor de R$6.000,00, promovida pelo IBAMA, contra a autora, por configuração da hipótese de reincidência, prevista no art. 10 do Decreto nº 3.179, de 1999, foi expedida sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação.


Ressalto, inicialmente, que à época dos fatos, como bem concorda a autora, vigia o Decreto nº 3.179, de 1999, que assim estabelecia:



[...]

Art. 10. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como:

I - específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou

II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.

Parágrafo único. No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.

[...]



Portanto, a reincidência era instituto legalmente previsto e passível de aplicação, desde que comprovada, efetivamente, qualquer das hipóteses enumeradas no referido art. 10.


Nesse sentido o julgado:



PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ.

1. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, consignou: "A descrição da conduta dita irregular evidencia que a Associação não foi autuada por ter realizado o Torneio de Canto, em desconformidade com a legislação de regência ou obstaculizado/dificultado a fiscalização ambiental. A sanção foi-lhe imposta por utilizar pássaros em desacordo com a autorização concedida pelo órgão ambiental. Ocorre que os pássaros que participaram o Torneio de Canto não lhe pertenciam, e os criadores associados ou àqueles que tinham comparecido no evento já foram punidos pela mesma infração. Nesse contexto, a Associação não pode ser responsabilizada por todos os pássaros, principalmente porque, repita-se, os criadores já foram identificados e penalizados, conforme relatou a própria fiscalização: 'no total, foram expedidos 20 autos de infração, sendo 2 advertências e R$ 28.700,00 em multas pecuniárias. Para todos os criadores autuados ficou aplicada a pena restritiva de direitos e suspenso o acesso ao Sispass' (...) No tocante à alegada reincidência da embargante na prática da infração, a sentença, com propriedade, ponderou: ... a justificativa do Ibama de que 'a associação autora já havia sido autuada em outra oportunidade justamente pelas mesmas irregularidades' (relatório de fiscalização em procadm2 do evento 26) não justifica a manutenção da interdição/embargo porque essa reincidência não está provada pelo Ibama. Não basta a simples afirmação do Ibama de que houve reincidência para que a interdição se justificasse, sendo indispensável que o Ibama tivesse ao menos indicado o auto de infração ou respectivo processo administrativo em que a infração tivesse sido constatada. Sem essa indicação precisa de auto de infração, este juízo não tem como aceitar a alegação de que a associação-autora é reincidente" (fls. 400-401, e-STJ). Alterar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda a incursão no contexto fático-probatório dos autos.

2. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação dos arts. , I, da Lei 7.735/1989 e 19 da Lei 4.771/1965, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Vale ressaltar que nem sequer se opuseram Embargos de Declaração para sanar eventual omissão no julgado a respeito do citado dispositivo.

Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

3. Recurso Especial não provido.

(REsp 1554426/RS RECURSO ESPECIAL 2014/0328447-6 - Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA - Julgado em 15/12/2016 - Publicado no DJe de 06/03/2017)



Resta verificar se, de fato, restou comprovada a reincidência.


A Notificação Administrativa, de fl. 161, trás a motivação que a SIDERSUL sustenta não ter havido, ao tempo em que assim informa:



[...]

Informamos, ainda, que foi constatada REINCIDÊNCIA por prática de nova infração ambiental, cometida dentro do período de três anos (Art. 10 do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999), assim caracterizada como Reincidência Específica, considerando:

-Auto de Infração de nº 110597/D;

- Processo nº 50007.001055/02-26.

[...]


Ou seja, a existência do Auto de Infração de nº 110597/D, Processo nº 50007.001055/02-26 e deste Auto de Infração nº 112841/D, Processo nº 50007.000960/02-31, que segundo informa o IBAMA em sede de contestação à fl. 156, a reincidência "foi classificada como específica - por cometimento da mesma infração ambiental", alegação que em momento algum foi contestada pela autora, configura a hipótese de reincidência, prevista no art. 19 do Decreto nº 3.179, de 1999. Aliás, é de se ressaltar, que a SIDERSUL, em nenhum momento nos autos, nega a ocorrência da hipótese de reincidência.


Além disso, a Relação dos Débitos de fls. 158/160, todos lançados em nome da SIDERSUL LTDA., com mais de 30 (trinta) Autos de Infração, muitos deles lavrados entre os anos de 2000 e 2004, corrobora a tese de que, de fato, a reincidência ocorreu.


No que se refere ao Decreto nº 6.517, de 2008, assim passou a prever o instituto da reincidência:



[...]

Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:

I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou

II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.

§ 1o O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou.

§ 2o Antes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de infração anterior confirmado em julgamento, para fins de aplicação do agravamento da nova penalidade.

§ 3o Após o julgamento da nova infração, não será efetuado o agravamento da penalidade.

§ 4o Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado em julgamento, a autoridade ambiental deverá:

I - agravar a pena conforme disposto no caput;

II - notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de dez dias; e

III - julgar a nova infração considerando o agravamento da penalidade.

§ 5o O disposto no § 3o não se aplica para fins de majoração do valor da multa, conforme previsão contida nos arts. 123 e 129.

[...]



Conforme se vê, a legislação que rege a matéria ambiental continua prevendo o instituto da reincidência e ao contrário do que afirma a autora, de forma ainda mais grave, pois ampliou de 3 para 5 anos o período de cometimento de nova infração, mantendo a proporção do valor, aumento ao triplo e ao dobro, passando apenas a detalhar mais os atos a serem praticados na hipótese de reincidência constatada. Mas isto na invalida o que dispunha o art. 10 do Decreto nº 3.179, de 1999 e nem caracteriza o desrespeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, pois no momento do recebimento da Notificação Administrativa de fl. 161, a autora teve a oportunidade de defesa e do contraditório, como consta do documento de fls. 101/102.


Quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios, considerando que o valor dado à causa foi de R$6.000,00 e a r. sentença fixou a verba honorária em R$1.000,00, entendo que restaram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, devendo, portanto, ser mantida no patamar fixado.


Ante todo o exposto, nego provimento à apelação da SIDERSUL, para manter a r sentença, e acrescer, a título de fundamentação, que o instituto da reincidência em matéria ambiental é absolutamente legal e o processo administrativo que a aplicou transcorreu dentro da regularidade e legalidade exigidas, restando comprovada a efetiva ocorrência da hipótese de reincidência prevista no art. 10 do Decreto nº 3.179, de 1999.


É como voto.

DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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Data e Hora: 09/08/2019 14:31:49