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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00034583320094036000 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003458-33.2009.4.03.6000/MS
2009.60.00.003458-9/MS
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : SIDERSUL LTDA
ADVOGADO : MS011571 DENISE FELICIO COELHO e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
PROCURADOR : MS174407 ELLEN LIMA DOS ANJOS LOPES FERREIRA
No. ORIG. : 00034583320094036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. COMPROVADA. ART. 10 DO DECRETO Nº 3.179, DE 1999. LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a cobrança do valor de R$6.000,00, promovida pelo IBAMA, contra a autora, por configuração da hipótese de reincidência, prevista no art. 10 do Decreto nº 3.179, de 1999, foi expedida sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação.

2. À época dos fatos, como bem concorda a autora, vigia o Decreto nº 3.179, de 1999. Portanto, a reincidência era instituto legalmente previsto e passível de aplicação, desde que comprovada, efetivamente, qualquer das hipóteses enumeradas no referido art. 10.

3. A existência do Auto de Infração de nº 110597/D, Processo nº 50007.001055/02-26 e deste Auto de Infração nº 112841/D, Processo nº 50007.000960/02-31, que segundo informa o IBAMA em sede de contestação à fl. 156, a reincidência "foi classificada como específica - por cometimento da mesma infração ambiental", alegação que em momento algum foi contestada pela autora, configura a hipótese de reincidência, prevista no art. 19 do Decreto nº 3.179, de 1999. Aliás, é de se ressaltar, que a SIDERSUL, em nenhum momento nos autos, nega a ocorrência da hipótese de reincidência. Além disso, a Relação dos Débitos de fls. 158/160, todos lançados em nome da SIDERSUL LTDA., com mais de 30 (trinta) Autos de Infração, corrobora a tese de que, de fato, a reincidência ocorreu.

4. A legislação que rege a matéria ambiental continua prevendo o instituto da reincidência e ao contrário do que afirma a autora, de forma ainda mais grave, pois, o Decreto nº 6.517, de 2008, ampliou de 3 para 5 anos o período de cometimento de nova infração, mantendo a proporção do valor, aumento ao triplo e ao dobro, passando apenas a detalhar mais os atos a serem praticados na hipótese de reincidência constatada. Mas isto na invalida o que dispunha o art. 10 do Decreto nº 3.179, de 1999 e nem caracteriza o desrespeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, pois no momento do recebimento da Notificação Administrativa de fl. 161, a autora teve a oportunidade de defesa e do contraditório, como consta do documento de fls. 101/102.

5. Nega-se provimento à apelação da SIDERSUL, para manter a r sentença, e acrescentar, a título de fundamentação, que o instituto da reincidência em matéria ambiental é absolutamente legal e o processo administrativo que a aplicou transcorreu dentro da regularidade e legalidade exigidas, restando comprovada a efetiva ocorrência da hipótese de reincidência prevista no art. 10 do Decreto nº 3.179, de 1999.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da SIDERSUL, para manter a r sentença, e acrescentar, a título de fundamentação, que o instituto da reincidência em matéria ambiental é absolutamente legal e o processo administrativo que a aplicou transcorreu dentro da regularidade e legalidade exigidas, restando comprovada a efetiva ocorrência da hipótese de reincidência prevista no art. 10 do Decreto nº 3.179, de 1999, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 08 de agosto de 2019.
DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI:10014
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003458-33.2009.4.03.6000/MS
2009.60.00.003458-9/MS
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : SIDERSUL LTDA
ADVOGADO : MS011571 DENISE FELICIO COELHO e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
PROCURADOR : MS174407 ELLEN LIMA DOS ANJOS LOPES FERREIRA
No. ORIG. : 00034583320094036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

RELATÓRIO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por SIDERSUL LTDA., em face da r. sentença de improcedência, proferida nesses autos de ação ordinária, objetivando a nulidade da cobrança de multa, por reincidência, promovida pela SIDERSUL LTDA., contra o réu, pessoa jurídica, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVAVEIS - IBAMA.


A petição inicial, distribuída à 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS (fls. 02/22) veiculou, em suma, o seguinte, com bem relatou a r. sentença:



[...]

Trata-se de ação ordinária, através da qual busca a parte autora provimento jurisdicional que determine a anulação do lançamento da reincidência que lhe fora aplicada pelo réu e, consequentemente, a sua exigibilidade.

Como fundamentos de tais pedidos, argumenta que foi lavrado o Auto de Infração nº 112.841-D, em 19/11/2002, o qual ensejou o processo administrativo nº 50007.000960/02-31. Afirma que, em 26/05/2004, foi proferida decisão, determinando a subsistência do referido auto de infração. Irresignada, interpôs recurso.

Acentua que, "em julgamento, o então gerente executivo determina a cobrança do Auto de Infração, sem sequer citar quaisquer reincidências (julgamento 232/2005, fls. 68)". (fl. 04)

Aduz que "apesar de não constar em nenhum momento do processo administrativo despacho ou decisão impondo a reincidência, o órgão federal fez constar um débito de reincidência por este Auto de Infração no mesmo valor originário de R$6.000,00, o que não pode prosperar." (fls. 04/05)

Afirma que tal cobrança não deve subsistir, com base no que preceitua o Decreto nº 6.514, de 22/07/2008, em seu art. 11.

[...]



Ao final requer a antecipação dos efeitos da tutela, indeferida às fls. 130/131.


Interposto agravo de instrumento pela autora às fls. 134/153. Julgado prejudicado às fls. 205/205v.


Contestação do IBAMA às fls. 154/157.


Tanto a autora como o IBAMA informaram não ter outras provas a produzir (fls. 164 e 167, respectivamente).


Sobreveio a r. sentença (fls. 170/171) que julgou improcedentes os pedidos iniciais, na forma do dispositivo abaixo transcrito, em seus trechos essenciais:

[...]

O pedido é improcedente.

Analisando a documentação acostada aos autos, vislumbro que não há qualquer nulidade no ato de cobrança do valor pertinente à reincidência.

Com efeito, tal ato reveste-se de todos os requisitos formais e materiais necessários.

Diferentemente do que afirma a autora, não há qualquer ilegalidade na constatação de reincidência por parte do IBAMA, nem, tampouco, na sua cobrança. De fato, o documento de fl. 95, o qual informa a constatação de reincidência por parte da Gerência Executiva do IBAMA, é datado de 14/07/2005, época em que vigia o Decreto nº 3.179, de 21/09/99, o qual dispunha, em seu art. 10:

[...]

Tal decreto foi revogado pelo Decreto nº 6.514, de 22/07/2008, o qual dispõe, em seu art. 11:

[...]

Considerando que a legislação vigente à época da constatação da reincidência não possuía norma equivalente ao § 3º acima transcrito, não há que se falar, portanto, em ilegalidade na constatação de reincidência.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado na exordial. Dou por resolvido o mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.

Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (...).

[...]

Oficie-se ao eminente relator do Agravo de Instrumento nº 2009.03.00.021905-9/MS.

[...]

(os destaques são do original)



Interposta apelação pela SIDERSUL que, em suas razões recursais de fls. 178/196, sustenta, em síntese, o seguinte: que não fundamentou seu pedido na retroatividade da norma, mas na ilegalidade do lançamento da reincidência; afirma que "a reincidência não pode ser aplicada ignorando que já houve um processo onde se determinou a multa de uma infração, e, mais, onde já se emitiu boleto de cobrança"; aduz que "no caso em concreto considerou-se uma reincidência esparsa onde o valor da multo do Auto de Infração já julgado foi dobrado pela sua repetição na cobrança, sendo absolutamente descabido"; sustenta que "a reincidência deve ser considerada uma agravante da pena, e lançada como tal, não a qualquer momento pelo órgão ambiental, mesmo após julgamento"; ressalta que "sem motivação alguma o órgão público federal lançou um débito de reincidência quando a multa do Auto de Infração originário já tinha sido cobrada"; destaca que "a reincidência não é uma infração cometida, é uma agravante que pode elevar o valor da multa arbitrada em uma nova infração cometida, gerando uma única multa - majorada pela reincidência sim, criando uma nova infração não"; e insurge-se contra o valor fixado a título de honorários advocatícios.


A apelação foi recebida em seus regulares efeitos à fl. 199.


Contrarrazões do IBAMA às fls. 209/211.


Vieram os autos a esta E. Corte.


É o relatório.



DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI:10014
Nº de Série do Certificado: 11A217030941EFCB
Data e Hora: 09/08/2019 14:31:46



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003458-33.2009.4.03.6000/MS
2009.60.00.003458-9/MS
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : SIDERSUL LTDA
ADVOGADO : MS011571 DENISE FELICIO COELHO e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
PROCURADOR : MS174407 ELLEN LIMA DOS ANJOS LOPES FERREIRA
No. ORIG. : 00034583320094036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

VOTO

"EMENTA"
APELAÇÃO CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. COMPROVADA. ART. 10 DO DECRETO Nº 3.179, DE 1999. LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a cobrança do valor de R$6....