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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00013756920084036003 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001375-69.2008.4.03.6003/MS
2008.60.03.001375-4/MS
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : JOSE APARECIDO BARREIROS
ADVOGADO : MS011341A MARCELO PEREIRA LONGO
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : MS007112 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : JOSE APARECIDO BARREIROS
ADVOGADO : MS011341A MARCELO PEREIRA LONGO
APELADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : MS007112 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA
No. ORIG. : 00013756920084036003 1 Vr TRES LAGOAS/MS

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ATPF. MULTA SIMPLES. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONFIGURADA. APELAÇÃO DO IBAMA E DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 333457, série D, lavrado pelo IBAMA, em desfavor do autor, impondo-lhe penalidade de multa no valor de R$13.000,00, foi expedido sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação.

2. Na hipótese dos autos não se discute o poder/dever do IBAMA de policia ambiental e de fiscalizar e monitorar ações que interferem no meio ambiente, tampouco a legalidade e regularidade do processo administrativo que se iniciou com a lavratura do Auto de Infração nº 333457, série D. Na verdade, o que restou controverso foi a possibilidade/necessidade de o réu, antes de aplicar a multa simples, prevista na legislação de regência, ter que, necessariamente, advertir o administrado, previamente e o fato de a ATPF, que acompanhava a carga, não ter preenchido o campo "20", que diz respeito ao carimbo e assinatura do responsável pela empresa perante o órgão ambiental.

3. A interpretação a ser dada ao disposto nos arts. 72 da Lei nº 9.605, de 1998 e 2º do Decreto nº 3.179, de 1999, é no sentido da possiblidade de aplicação simultânea das sanções fixadas, sem a prévia necessidade de advertência, até porque, esta possibilidade está expressamente prevista tanto na Lei como no Decreto regulamentador.

4. Quanto ao preenchimento do campo 20 da ATPF, que é a assinatura e carimbo do responsável, trata-se de irregularidade sanável, e não de infração ambiental passível de aplicação de sanção administrativa, até porque, a quantidade, o destino, o valor e o nº da nota fiscal correspondente, conferem com os dados da Nota Fiscal nº 8035216, que acompanhava a mercadoria.

5. Portanto, para que esse tipo de irregularidade constitua infração passível de aplicação de sanção administrativa é preciso que se demonstre a má-fé do autor, até porque, como concluiu o próprio Coordenador da Sub-Procuradoria do IBAMA, em seu Parecer nº 1201/2003, "Considerando que os 130 m3 de carvão vegetal estava acobertado da Nota Fiscal e da ATPF, a multa não pode prevalecer pelos demais campos preenchidos corretamente, até porque não foi lesada a reposição florestal". Assim, a comprovação da má-fé ou de fortes indícios de que o objetivo é a fraude contra a proteção do meio ambiente ou de dificultar a fiscalização ambiental, são imprescindíveis para justificar a aplicação da sanção administrativa.

6. Não há argumentos e tampouco fundamentos, tanto na legislação de regência como no Parecer do órgão consultivo, que possam motivar e justificar o ato que aplicou e manteve a sanção administrativa em questão. Configurada, portanto, a nulidade do Auto de Infração nº 333457, série D, de 17/05/2003.

7. Dá-se parcial provimento à apelação do IBAMA e à apelação do autor, para reformar a r. sentença, por não haver necessidade de prévia advertência para a aplicação da sanção de multa simples, mantendo a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 333457, série D, por outro fundamento, qual seja, para reconhecer que a ausência de preenchimento do campo 20 da ATPF, é mera irregularidade, que não justifica a aplicação de sanção de natureza ambiental.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do IBAMA e à apelação do autor, para reformar a r. sentença, por não haver necessidade de prévia advertência para a aplicação da sanção de multa simples, mantendo a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 333457, série D, por outro fundamento, qual seja, para reconhecer que a ausência de preenchimento do campo 20 da ATPF, é mera irregularidade, que não justifica a aplicação de sanção de natureza ambiental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 08 de agosto de 2019.
DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001375-69.2008.4.03.6003/MS
2008.60.03.001375-4/MS
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : JOSE APARECIDO BARREIROS
ADVOGADO : MS011341A MARCELO PEREIRA LONGO
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : MS007112 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : JOSE APARECIDO BARREIROS
ADVOGADO : MS011341A MARCELO PEREIRA LONGO
APELADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : MS007112 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA
No. ORIG. : 00013756920084036003 1 Vr TRES LAGOAS/MS

RELATÓRIO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA e por JOSÉ APARECIDO BARREIRO, em face da r. sentença de procedência, proferida nesses autos de ação ordinária, objetivando a nulidade de auto de infração, promovida por JOSÉ APARECIDO BARREIRO, contra o réu, pessoa jurídica, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVAVEIS - IBAMA.


A petição inicial, distribuída à 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS (fls. 02/14) veiculou, em suma, o seguinte: que em 07/05/2033 o autor foi autuado pelo IBAMA, Auto de Infração nº 333457, série D, por transportar carvão vegetal de origem nativa, sem a licença válida para todo o tempo da viagem, ATPF nº 0470989, sem o preenchimento do Campo 20; defende que a multa simples somente pode ser aplicada mediante prévia advertência e invoca o inciso I do § 3º do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998; e afirma que a falta de preenchimento do campo 20 da ATPF não tem o condão de invalidá-la, sendo mera irregularidade sanável e aduz que tanto não é grave o fato que a carga não foi apreendida.


Ao final requer a antecipação dos efeitos da tutela, deferida às fls. 91/91v.


Interposto agravo de instrumento pelo IBAMA às fls. 105/112. Negado seguimento às fls. 126/128


Contestação do IBAMA às fls. 113/116.


Sobreveio a r. sentença (fls. 164/170) que julgou procedentes os pedidos iniciais, na forma do dispositivo abaixo transcrito, em seus trechos essenciais:

[...]

Pelo que se depreende dos autos, o autor foi autuado em 07/05/2003, por "transportar carvão vegetal de origem nativa, sem a licença válida para todo o tempo da viagem ATPF", já que estava a respectiva "ATPF - Nº 0470989 sem o preenchimento do campo 20", tendo sido lhe imposta multa no valor de R$ 13.000,00 (...) (fl. 18).

[...]

Assiste-lhe razão.

[...]

Nos termos da Lei nº 9.065/1998, e inclusive do então vigente Decreto nº 3.179/99 - aplicação do princípio "tempus regit factum" -, a "multa simples", sanção aplicada ao autor, é cabível nos casos em que o agente, por negligência ou dolo, deixar de sanar irregularidades das quais tenha sido previamente advertido, ou opuser embaraço à fiscalização ambiental, podendo ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (Lei 9.605/1988, art. 72, §§ 3º e 4º e Decreto nº 3.179/99, art. , § 3º, incisos I e II).

[...]

De fato, não há, nas cópias do procedimento administrativo ou no conjunto probatório constante dos autos, qualquer elemento que indique que o autor praticou alguma ação que se subsuma a tais comandos legais.

Outrossim, não há comprovação de que o autor tenha sido previamente advertido acerca de eventual inobservância à legislação ou aos preceitos regulamentares vigentes, ou mesmo sobre qualquer irregularidade documental. Nem, tampouco, prova de que tenha oposto embaraço à fiscalização.

O IBAMA alega que não há obrigatoriedade de que a advertência preceda à aplicação da multa.

Todavia, o texto da Lei nº 9.605/1998, art. 72, § 3º, incisos I e II, e mesmo do Decreto nº 3.179/99, art. , § 3º, incisos I e II, é preciso no sentido de que a multa somente é cabível apenas em duas hipóteses: a) quando o autor do fato deixar de sanar irregularidades das quais tenha sido previamente advertido; b) quando opuser embaraço à fiscalização ambiental.

[...]

Ademais, ressalta-se que a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal, impõe a obediência, em seu art. , "caput", aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como estabelece no art. , parágrafo único, inciso VI a necessidade de observância ao critério de "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público".

[...]

Desta feita, ante as razões expostas, considerando que não restou caracterizada qualquer das hipótese previstas no art. 72, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 9.605/1998 e no Decreto nº 3.179/99, art. , § 3º, incisos I e II, a dar ensejo à aplicação da sanção de "multa simples" ao autor, a procedência do pedido deduzido na inicial é medida que se impõe.

[...]

Entretanto, a parte autora peticionou às fls. 102 dos autos, informando que o IBAMA não havia cumprido a liminar concedida até aquela data (03/06/2009), conforme documento anexo. Diante de tal alegação, houve nova determinação judicial para que o IBAMA procedesse à exclusão do nome do requerente do CADIN, desta vez sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (...)

[...]

Por conseguinte, é bem de concluir-se que o IBAMA, procedendo de forma diversa do que o determinado nos autos, definitivamente não cumpriu a ordem judicial que lhe competia cumprir; ou seja, em cumprimento à liminar concedida deveria ter cancelado/excluído/baixado o registro em nome do autor, e não tão somente informado a suspensão da "situação" do autor - que se manteve como "inadimplente" (fls. 124 e 147) - como o fez.

[...]

Portanto, nos termos do § 6º, do art. 461 do CPC, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a necessária credibilidade do instituto processual da multa por descumprimento de ordem judicial, bem como sua finalidade precípua, aplico a multa diária anteriormente fixada, reduzindo-a, entretanto, para o montante-fim de R$5.000,00 (...), de forma a afastar a possibilidade de locupletação ilícita da parte autora, sem, contudo, deixar de atender aos fins sociais que norteiam nosso ordenamento pátrio.

[...]

Diante da fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora Sr. José Aparecido Barreiro, com a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e:

a) DECLARO a nulidade do Auto de Infração 333457-D, relativo ao autor Sr. José Aparecido Barreiro, por não ter restado caracterizada nenhuma das situações previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998, e nos incisos I e II,do § 3º, do art. , Decreto nº 3.179/99, e

b) CONDENO o IBAMA à obrigação de efetuar o cancelamento da inscrição do nome do autor, Sr. José Aparecido Barreiro, em dívida ativa, bem como sua exclusão do CADIN, em virtude do não pagamento da multa aplicada referente ao Auto de Infração 333457-D, com subsequente informação a este Juízo sobre as providências tomadas, sob as sanções legais.

Condeno o IBAMA ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (...) à parte autora, referente à multa aplicada, nos termos da fundamentação.

No caso concreto em exame, o IBAMA não cumpriu devidamente a ordem judicial, conforme já acima exposto. É o termo final, portanto, a data imediatamente anterior à da prolação da presente sentença (28/05/2012), visto que até então poderia a autarquia ter cumprido a liminar.

Do termo inicial ao final, decorreram mais de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses. Conforme consta da decisão de fls. 104, a multa diária foi arbitrada no importe de R$ 300,00 (...), de maneira que, a partir de uma simples equação matemática, chegar-se-ia a importância sobremaneira vultosa e que certamente extrapolaria o limite do razoável para que a multa atinja sua finalidade precípua.

Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a equalização do valor da multa a ser imposta à parte ré, no propósito de que o montante a título de astreinte não se apresente excessivo, não obstante tenha como fundamento reprovável o descumprimento à ordem judicial.

[...]

Condeno o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo, tendo em conta os §§ 3º e 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, em R$1.000,00 (...)

Réu isento de custas (Lei 9.289/1996, art. ).

[...]

(os grifos e destaques são do original)



Interposta apelação pelo autor que, em suas razões recursais de fls. 172/183, sustenta, em síntese, o seguinte: que o valor da multa seja majorado, sob o argumento de que "há a certeza, ao final, de que eventuais valores a serem pagos estão em patamar ínfimo"; sustenta que a condição financeira do réu suporta um valor maior a título de multa; alega ser desproporcional o tempo transcorrido no descumprimento da determinação judicial; e defende que a multa tem caráter impositivo da obrigação de cumprimento da determinação judicial e não pode ser uma simples opção entre cumprir a determinação ou pagar a multa.


A apelação foi recebida em seus regulares efeitos à fl. 187.


Interposta apelação pelo IBAMA que, em suas razões recursais de fls. 189/200, sustenta, em síntese, o seguinte: que a lei não impõe a aplicação da multa somente após a efetivação da advertência prévia; alega que o autor transportou carvão vegetal de origem nativa sem autorização válida, por falta de preenchimento do campo 20 da ATPF; e afirma que "a infração ambiental em apreço é meramente formal e se consuma com a falta de apresentação de ATPF válida, durante o transporte do produto de origem florestal".


A apelação foi recebida em seus regulares efeitos à fl. 201.


Contrarrazões do autor às fls. 203/207.


Vieram os autos a esta E. Corte.


É o relatório.



DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001375-69.2008.4.03.6003/MS
2008.60.03.001375-4/MS
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : JOSE APARECIDO BARREIROS
ADVOGADO : MS011341A MARCELO PEREIRA LONGO
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : MS007112 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : JOSE APARECIDO BARREIROS
ADVOGADO : MS011341A MARCELO PEREIRA LONGO
APELADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : MS007112 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA
No. ORIG. : 00013756920084036003 1 Vr TRES LAGOAS/MS

VOTO

"EMENTA"
APELAÇÃO CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ATPF. MULTA SIMPLES. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONFIGURADA. APELAÇÃO DO IBAMA E DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 333457, série D, lavrado pelo IBAMA, em desfavor do autor, impondo-lhe penalidade de multa no valor de R$13.000,00, foi expedido sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação.
2. Na hipótese dos autos não se discute o poder/dever do IBAMA de policia ambiental e de fiscalizar e monitorar ações que interferem no meio ambiente, tampouco a legalidade e regularidade do processo administrativo que se iniciou com a lavratura do Auto de Infração nº 333457, série D. Na verdade, o que restou controverso foi a possibilidade/necessidade de o réu, antes de aplicar a multa simples, prevista na legislação de regência, ter que, necessariamente, advertir o administrado, previamente e o fato de a ATPF, que acompanhava a carga, não ter preenchido o campo "20", que diz respeito ao carimbo e assinatura do responsável pela empresa perante o órgão ambiental.
3. A interpretação a ser dada ao disposto nos arts. 72 da Lei nº 9.605, de 1998 e 2º do Decreto nº 3.179, de 1999, é no sentido da possiblidade de aplicação simultânea das sanções fixadas, sem a prévia necessidade de advertência, até porque, esta possibilidade está expressamente prevista tanto na Lei como no Decreto regulamentador.
4. Quanto ao preenchimento do campo 20 da ATPF, que é a assinatura e carimbo do responsável, trata-se de irregularidade sanável, e não de infração ambiental passível de aplicação de sanção administrativa, até porque, a quantidade, o destino, o valor e o nº da nota fiscal correspondente, conferem com os dados da Nota Fiscal nº 8035216, que acompanhava a mercadoria.
5. Portanto, para que esse tipo de irregularidade constitua infração passível de aplicação de sanção administrativa é preciso que se demonstre a má-fé do autor, até porque, como concluiu o próprio Coordenador da Sub-Procuradoria do IBAMA, em seu Parecer nº 1201/2003, "Considerando que os 130 m3 de carvão vegetal estava acobertado da Nota Fiscal e da ATPF, a multa não pode prevalecer pelos demais campos preenchidos corretamente, até porque não foi lesada a reposição florestal". Assim, a comprovação da má-fé ou de fortes indícios de que o objetivo é a fraude contra a proteção do meio ambiente ou de dificultar a fiscalização ambiental, são imprescindíveis para justificar a aplicação da sanção administrativa.
6. Não há argumentos e tampouco fundamentos, tanto na legislação de regência como no Parecer do órgão consultivo, que possam motivar e justificar o ato que aplicou e manteve a sanção administrativa em questão. Configurada, portanto, a nulidade do Auto de Infração nº 333457, série D, de 17/05/2003.
7. Dá-se parcial provimento à apelação do IBAMA e à apelação do autor, para reformar a r. sentença, por não haver necessidade de prévia advertência para a aplicação da sanção de multa simples, mantendo a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 333457, série D, por outro fundamento, qual seja, para reconhecer que a ausência de preenchimento do campo 20 da ATPF, é mera irregularidade, que não justifica a aplicação de sanção de natureza ambiental.


A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 333457, série D, lavrado pelo IBAMA, em desfavor do autor, impondo-lhe penalidade de multa no valor de R$13.000,00, foi expedido sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação.


Na hipótese dos autos não se discute o poder/dever do IBAMA de policia ambiental e de fiscalizar e monitorar ações que interferem no meio ambiente, tampouco a legalidade e regularidade do processo administrativo que se iniciou com a lavratura do Auto de Infração nº 333457, série D.


Na verdade, o que restou controverso foi a possibilidade/necessidade de o réu, antes de aplicar a multa simples, prevista na legislação de regência, ter que, necessariamente, advertir o administrado, previamente e o fato de a ATPF, que acompanhava a carga, não ter preenchido o campo "20", que diz respeito ao carimbo e assinatura do responsável pela empresa perante o órgão ambiental.


Vejamos, inicialmente, o que estabelece a legislação a respeito da aplicação da multa simples e da advertência:



Lei nº 9.605, de 1998:

[...]

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total de atividades;

X - (VETADO)

XI - restritiva de direitos.

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

[...]

Nessa mesma linha foi editado o Decreto nº 3.179, de 1999:

[...]

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total das atividades;

X - restritiva de direitos; e

XI - reparação dos danos causados.

§ 1o Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2o A advertência será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 3o A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ou pela Capitania dos Portos do Comando da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Comando da Marinha.

[...]



De fato, a interpretação a ser dada ao conjunto desses dispositivos é no sentido da possiblidade de aplicação simultânea das sanções fixadas, até porque, está possibilidade está expressamente prevista tanto na Lei como no Decreto regulamentador.


As formas e possibilidades de degradação do meio ambiente, por meio das atividades humanas, são muitas, dai a flexibilidade concedida pelo legislador ao administrador a quem cabe a proteção e a recuperação do meio ambiente, até porque, sobre ele recai a pena de corresponsabilidade e nesse sentido vem o entendimento jurisprudencial a respeito desse assunto:



ADMINISTRATIVO - IBAMA - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA - PRÉVIA ADVERTÊNCIA - DESNECESSIDADE.

1. Consoante o decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Na hipótese em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

2. O objeto dos embargos á execução consiste na desconstituição do título executivo.

3. A multa foi afastada pela sentença sob a assertiva de estar o auto de infração eivado de nulidade, por não ter sido observada a necessidade de prévia advertência antes de sua lavratura.

4. As penalidades previstas no artigo 72 da Lei nº 69.605/98 são autônomas e não sujeitas a gradação ou condicionamento, razão pela qual a multa simples pode ser aplicada pela autoridade administrativa ambiental sem prévia imposição de advertência.

5. Tampouco o Decreto 3.179/99 impõe uma ordem de prioridade entre as penalidades. Ao contrário, especifica, em seu art. 6º, inciso I, que na aplicação das sanções deve-se observar a "gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente".

6. Apelação provida.

(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1965435/SP 0015653-52.2010.4.03.6182 - DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA - TERCEIRA TURMA - Julgado em 20/03/2019 - Publicado no e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2019)



PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 72 DA LEI 9.605/1998. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO DE PENALIDADES. MULTA. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu não ter sido atendido o suposto requisito de gradação das penalidades, motivo pelo qual afastou a multa prevista no art. 72 da Lei 9.605/1998 aplicada ao ora recorrido por infração administrativa por manter em cativeiro espécies de passeriformes da fauna silvestre brasileira sem autorização do Ibama.

2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

3. Não procede a alegação de que a imposição da multa depende de advertência prévia. Por outro lado, realmente procede a afirmação de que o quantum da multa não seria razoável, ante a inequívoca desproporção entre o seu valor e a situação econômica do infrator, o que ocasionou afronta ao disposto no art. 6º da Lei 9.605/1998.

4. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que Tribunal a quo fixe o valor da multa em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a serem aferidos nas circunstâncias do caso concreto.

(REsp 1426132/MG RECURSO ESPECIAL 2013/0413154-6 - Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA - Julgado em 26/05/2015 - Publicado no DJe de 18/11/2015)



Diante disso, e da regularidade do Auto de Infração e do processo administrativo, no qual se verifica a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não há como não reconhecer, nesse particular, a legalidade, a validade e a legitimidade do Auto de Infração nº 333457, série D, lavrado pelo IBAMA contra o autor.


Por outro lado, no que diz respeito ao preenchimento do campo 20 da ATPF, que é a assinatura e carimbo do responsável, motivo descrito como a infração que provocou a lavratura do auto de infração (fl. 16), trata-se de irregularidade sanável, e não de infração ambiental passível de aplicação de sanção administrativa, até porque, a quantidade, o destino, o valor e o nº da nota fiscal correspondente (doc. fl. 22), conferem com os dados da Nota Fiscal nº 8035216 (fl. 22), que acompanhava a mercadoria.


Além disso, a ATPF foi concedida dentro da legalidade e regularidade que o ato requer e nos termos do disposto no § 4º do art. 3º e no art. 20 da Portaria nº 44-N, de 1993, que determinam que o funcionário que pode assinar a ATPF é previamente credenciado junto ao IBAMA, com apresentação, inclusive, de Cartão de Autógrafo, conforme modelo apresentado no Anexo V da Portaria, ou seja, é a pessoa responsável e devidamente reconhecida e identificada perante o Órgão ambiental:



[...]

Art. 3º Art. 3.º - A ATPF será devidamente preenchida, conforme instrução contida no verso das vias e com os dados constantes do documento fiscal de origem (de produtor, avulsa ou de entrada, quando for o caso), e com as respectivas características do produto transportado.

[...]

§ 4.º - O campo 20 da ATPF deve conter a assinatura do funcionário credenciado pela empresa/pessoa física detentora da ATPF ou do seu representante legal.

[...]

Art. 20 - Quando da solicitação para obtenção da ATPF ou do RET o usuário entregará o Cartão de Autógrafo conforme modelo apresentado no Anexo V da presente Portaria, para credenciamento das pessoas autorizadas para representa-lo junto ao IBAMA, bem como na assinatura da ATPF, RET e Ficha de Controle Mensal. Parágrafo único - O Cartão de Autógrafo citado acima, poderá ser substituído por carta de credenciamento, com os dados do referido cartão e em papel timbrado da empresa, com firma reconhecida.

[...]



Portanto, para que esse tipo de irregularidade constitua infração passível de aplicação de sanção administrativa é preciso se que demonstre a má-fé do autor, até porque, como concluiu o próprio Coordenador da Sub-Procuradoria do IBAMA, em seu Parecer nº 1201/2003 (fls. 40/41):



[...]

Em análise a autuação e defesa temos, que concordar com as alegações da defesa, levando em conta que o campo 20, é apenas o campo da assinatura do responsável pela emissão da ATPF.

Verificando a ATPF nº 0470989, fls. 03, constata-se o nome da espécie, especificação, quantidade em m3 e o valor constante de R$ 7.930,00 reais, descrições que também estão inseridas na Nota Fiscal nº 8035216 e que a falta tão somente da assinatura no campo 20 da ATPF, não pode invalidar toda transação e o transporte da mercadoria.

Com a emissão da ATPF, foi paga a reposição florestal obrigatória, o único bem que poderia ser lesado, caso não fosse emitido a ATPF. Vale lembrar que no transporte de lenha e carvão o único bem lesado seria a reposição florestal, até porque proibido a queima pura e simples lenhoso.

Considerando que os 130 m3 de carvão vegetal estava acobertado da Nota Fiscal e da ATPF, a multa não pode prevalecer pelos demais campos preenchidos corretamente, até porque não foi lesada a reposição florestal. Caberia ao agente autuante ter retido o caminhão e solicitado do transportador que providenciasse a assinatura no Campo 20 da ATPF, levando em conta que o carvão foi retirado do estado onde fora feito a fiscalização.

[...]



Assim, a comprovação da má-fé ou de fortes indícios de que o objetivo é a fraude contra a proteção do meio ambiente ou de dificultar a fiscalização ambiental, são imprescindíveis para justificar a aplicação da sanção administrativa, nesses casos, como vem sendo o entendimento deste e. Tribunal Regional:



APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AMBIENTAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA COMO CONSEQUÊNCIA DE INFRAÇÃO POR IRREGULARIDADES APRESENTADAS NA 2ª VIA DA ATPF. ILICITUDE DE COMPORTAMENTO DEMONSTRADA PELA PROVA DOS AUTOS, INDICATIVA DE QUE O AUTOR PERSEVERA NA PRÁTICA DE FRAUDES PARA ACOBERTAR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL (VENDA DE CARVÃO PARA USINA SIDERÚRGICA). MULTA BEM APLICADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 46 E 70 DA LEI 9.605/98 E DO ART. 32 DO DECRETO 3.719/99. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. O autor trouxe aos autos a 1ª via da ATPF, onde resta identificada a origem e o destino do carvão vegetal, sua quantidade, a nota fiscal emitida, e a data de sua emissão - 04.06.05, dados correspondentes à nota fiscal emitida quando da venda do produto e de sua entrada na empresa siderúrgica.

2. Aparentemente a ausência da data de emissão na 2ª via da referida ATPF, encaminhada ao IBAMA para fins de fiscalização, reveste-se de mero erro formal, não subsistindo a configuração de conduta infracional. Porém, como apontado pela autarquia, a irregularidade não se resumiu à ATPF 0930046, havendo outras 10 autorizações também com a 2ª via sem o devido preenchimento, com idêntica origem e destinação, que geraram o auto de infração 340122-D. Todas se referem ao transporte de carvão vegetal procedente da Fazenda Jaó para a Itasider Usina Siderúrgica Itaminas, com assinatura do responsável pela empresa acostada em cada ATPF. O fato indica que o envio de autorizações sem a plena identificação dos dados para efeito de controle é conduta reiterada pelo autor para perpetrar fraudes contra a proteção ambiental, destinadas a iludir a fiscalização, restando afastada à luz das provas documentais escusabilidade que poderia ter um erro formal isolado.

3. O pedido de cancelamento de parte das autorizações objeto do auto de infração 340122-D não afeta o entendimento aqui exposto, porquanto: a emissão da ATPF pressupõe o transporte do produto florestal; e mantidas as irregularidades perante as demais autorizações também consideradas irregulares, como as ATPF's 0930040 e 0930041, que constam na ficha de controle mensal do mês de junho de 2005.

4. Subsistente a multa ora impugnada e sucumbente o autor, resta condenado ao pagamento de custas judiciais e fica invertida a sucumbência quanto aos honorários advocatícios.

(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1882846/SP 0001451-48.2012.4.03.6102 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO - SEXTA TURMA - Julgado em 14/09/2017 - Publicado no e-DJF3 Judicial de 26/09/2017)



Como se vê, a obrigatoriedade da manifestação do órgão de consultoria jurídica do IBAMA tem por objetivo, justamente, fornecer as razões de fato e de direito que vão embasar a decisão da autoridade administrativa. Na hipótese dos autos, se não houve prejuízo ambiental, se não se configurou a situação de infração ambiental, apenas uma irregularidade, se essa é passível de sanção, deveria estar, também, devidamente fundamentada em norma que a justificasse.


A Lei nº 9.605, de 1998 e o Decreto nº 3.179, de 1999 tratam exclusivamente das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e como bem afirmou o órgão consultivo do IBAMA, isso não ocorreu. Portanto, esses dois diplomas legais não se prestam a fundamentar a aplicação de sanção por ausência de preenchimento de documento.


Já a Portaria Nº 44-N, de 1993, que trata, especificamente, da ATPF, estabelece que (art. 3º) "a ATPF será devidamente preenchida" e que (§ 4º) "o campo 20 da ATPF deve conter a assinatura do funcionário credenciado pela empresa/pessoa física detentora da ATPF ou do seu representante legal" e conclui (art. 22) que "a não observância dos procedimentos estabelecidos na presente Portaria, sujeitará o usuário as penalidades previstas na legislação vigente", mas qual seria a legislação a justificar e estabelecer a sanção por irregularidade no preenchimento de campo da ATPF? Essa é a fundamentação/motivação que falta à decisão da autoridade administrativa com competência para aplicar as sanções administrativas.


Não há argumentos e tampouco fundamentos, no Parecer do órgão consultivo, bem como na legislação de regência, que possam motivar o ato que aplicou e manteve a sanção administrativa em questão, até porque, esse foi o exato motivo da lavratura do auto de infração que assim descreve no campo "Descrição da Infração" (fl. 18):



[...]

Transportar carvão vegetal de origem nativa, sem a licença válida para todo o tempo da viagem ATPF - nº 0470989, sem o preenchimento do Campo 20.

[...]



No que tange à multa, no momento da fixação do montante estabelecido a título de astreinte, é preciso que se considere o valor desta em relação à obrigação principal, de forma a não privilegiar a recalcitrância do devedor em cumprir a determinação judicial.


Na hipótese dos autos, o valor da multa diária fixado em R$300,00, não se mostrou exorbitante, considerando que o valor da obrigação principal, que era a multa aplicada ao autor por meio do Auto de Infração, era de R$13.000,00 e que a providência exigida é bastante simples e de fácil cumprimento - exclusão do nome do autor do CADIN.


No entanto, como bem destacou a r. sentença, todas as consultas feitas pelo juízo ao IBAMA foram respondidos com a afirmativa de que a determinação havia sido cumprida, quando na verdade isso não ocorreu até o momento da prolação da r. sentença, ou seja, 2 anos e 10 meses após a concessão da medida liminar (fls. 123, 138/139, 146, 153/154).


Ressalto, ainda, que não há nos autos qualquer justificativa para essa conduta por parte do IBAMA. Não tem nada que pelo menos tente justificar a demora no cumprimento da determinação judicial, ou a falta com a verdade ao responder em juízo que havia cumprido a determinação quando isso não tinha sido feito. Essa é a típica hipótese de resistência desarrazoada por parte do réu, passível de justificar a majoração do montante-fim, fixado na r. sentença em R$5.000,00, não pela resistência da parte, mas pela inexistência de motivos que justifiquem o desrespeito com a determinação judicial.


Nesse sentido o julgado:



RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ASTREINTE. VALOR ELEVADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO.

1. Para redução da multa diária fixada a fim de se cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, é necessário que a elevação no montante não decorra simplesmente da resistência da parte em cumprir a ordem judicial.

2. A análise sobre o excesso da multa deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor. Não se pode analisá-la na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo, depois de cumprida a obrigação, procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe um comportamento desarrazoado de uma das partes.

3. Recurso conhecido e improvido.

(REsp 1135824 /MG RECURSO ESPECIAL 2009/0132710-2 - Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Julgado em 21/09/2010 - Publicado no DJe 14/03/2011 - RDDP vol. 99 p. 144)


Ante todo o exposto, dou parcial provimento à apelação do IBAMA e à apelação do autor, para reformar a r. sentença, por não haver necessidade de prévia advertência para a aplicação da sanção de multa simples, mantendo a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 333457, série D, por outro fundamento, qual seja, para reconhecer que a ausência de preenchimento do campo 20 da ATPF é mera irregularidade, que não justifica a aplicação de sanção de natureza ambiental.


Em face do tempo decorrido, 2 anos e 10 meses, sem qualquer justificativa para o não cumprimento da determinação judicial e pela inverídica afirmação, sempre que consultado, de que havia cumprido a decisão, majoro o montante fim da multa aplicada para R$10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no Tema 905 do C. STJ, valor que se mostra razoável e proporcional, de maneira a atingir o seu objetivo, ai considerado o comportamento desarrazoado do IBAMA. No mais, mantida a r. sentença, por seus próprios fundamentos.


É como voto.

DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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