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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00013756920084036003 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001375-69.2008.4.03.6003/MS
2008.60.03.001375-4/MS
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : JOSE APARECIDO BARREIROS
ADVOGADO : MS011341A MARCELO PEREIRA LONGO
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : MS007112 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : JOSE APARECIDO BARREIROS
ADVOGADO : MS011341A MARCELO PEREIRA LONGO
APELADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : MS007112 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA
No. ORIG. : 00013756920084036003 1 Vr TRES LAGOAS/MS

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ATPF. MULTA SIMPLES. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONFIGURADA. APELAÇÃO DO IBAMA E DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 333457, série D, lavrado pelo IBAMA, em desfavor do autor, impondo-lhe penalidade de multa no valor de R$13.000,00, foi expedido sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação.

2. Na hipótese dos autos não se discute o poder/dever do IBAMA de policia ambiental e de fiscalizar e monitorar ações que interferem no meio ambiente, tampouco a legalidade e regularidade do processo administrativo que se iniciou com a lavratura do Auto de Infração nº 333457, série D. Na verdade, o que restou controverso foi a possibilidade/necessidade de o réu, antes de aplicar a multa simples, prevista na legislação de regência, ter que, necessariamente, advertir o administrado, previamente e o fato de a ATPF, que acompanhava a carga, não ter preenchido o campo "20", que diz respeito ao carimbo e assinatura do responsável pela empresa perante o órgão ambiental.

3. A interpretação a ser dada ao disposto nos arts. 72 da Lei nº 9.605, de 1998 e 2º do Decreto nº 3.179, de 1999, é no sentido da possiblidade de aplicação simultânea das sanções fixadas, sem a prévia necessidade de advertência, até porque, esta possibilidade está expressamente prevista tanto na Lei como no Decreto regulamentador.

4. Quanto ao preenchimento do campo 20 da ATPF, que é a assinatura e carimbo do responsável, trata-se de irregularidade sanável, e não de infração ambiental passível de aplicação de sanção administrativa, até porque, a quantidade, o destino, o valor e o nº da nota fiscal correspondente, conferem com os dados da Nota Fiscal nº 8035216, que acompanhava a mercadoria.

5. Portanto, para que esse tipo de irregularidade constitua infração passível de aplicação de sanção administrativa é preciso que se demonstre a má-fé do autor, até porque, como concluiu o próprio Coordenador da Sub-Procuradoria do IBAMA, em seu Parecer nº 1201/2003, "Considerando que os 130 m3 de carvão vegetal estava acobertado da Nota Fiscal e da ATPF, a multa não pode prevalecer pelos demais campos preenchidos corretamente, até porque não foi lesada a reposição florestal". Assim, a comprovação da má-fé ou de fortes indícios de que o objetivo é a fraude contra a proteção do meio ambiente ou de dificultar a fiscalização ambiental, são imprescindíveis para justificar a aplicação da sanção administrativa.

6. Não há argumentos e tampouco fundamentos, tanto na legislação de regência como no Parecer do órgão consultivo, que possam motivar e justificar o ato que aplicou e manteve a sanção administrativa em questão. Configurada, portanto, a nulidade do Auto de Infração nº 333457, série D, de 17/05/2003.

7. Dá-se parcial provimento à apelação do IBAMA e à apelação do autor, para reformar a r. sentença, por não haver necessidade de prévia advertência para a aplicação da sanção de multa simples, mantendo a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 333457, série D, por outro fundamento, qual seja, para reconhecer que a ausência de preenchimento do campo 20 da ATPF, é mera irregularidade, que não justifica a aplicação de sanção de natureza ambiental.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do IBAMA e à apelação do autor, para reformar a r. sentença, por não haver necessidade de prévia advertência para a aplicação da sanção de multa simples, mantendo a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 333457, série D, por outro fundamento, qual seja, para reconhecer que a ausência de preenchimento do campo 20 da ATPF, é mera irregularidade, que não justifica a aplicação de sanção de natureza ambiental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 08 de agosto de 2019.
DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001375-69.2008.4.03.6003/MS
2008.60.03.001375-4/MS
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : JOSE APARECIDO BARREIROS
ADVOGADO : MS011341A MARCELO PEREIRA LONGO
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : MS007112 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : JOSE APARECIDO BARREIROS
ADVOGADO : MS011341A MARCELO PEREIRA LONGO
APELADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : MS007112 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA
No. ORIG. : 00013756920084036003 1 Vr TRES LAGOAS/MS

RELATÓRIO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA e por JOSÉ APARECIDO BARREIRO, em face da r. sentença de procedência, proferida nesses autos de ação ordinária, objetivando a nulidade de auto de infração, promovida por JOSÉ APARECIDO BARREIRO, contra o réu, pessoa jurídica, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVAVEIS - IBAMA.


A petição inicial, distribuída à 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS (fls. 02/14) veiculou, em suma, o seguinte: que em 07/05/2033 o autor foi autuado pelo IBAMA, Auto de Infração nº 333457, série D, por transportar carvão vegetal de origem nativa, sem a licença válida para todo o tempo da viagem, ATPF nº 0470989, sem o preenchimento do Campo 20; defende que a multa simples somente pode ser aplicada mediante prévia advertência e invoca o inciso I do § 3º do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998; e afirma que a falta de preenchimento do campo 20 da ATPF não tem o condão de invalidá-la, sendo mera irregularidade sanável e aduz que tanto não é grave o fato que a carga não foi apreendida.


Ao final requer a antecipação dos efeitos da tutela, deferida às fls. 91/91v.


Interposto agravo de instrumento pelo IBAMA às fls. 105/112. Negado seguimento às fls. 126/128


Contestação do IBAMA às fls. 113/116.


Sobreveio a r. sentença (fls. 164/170) que julgou procedentes os pedidos iniciais, na forma do dispositivo abaixo transcrito, em seus trechos essenciais:

[...]

Pelo que se depreende dos autos, o autor foi autuado em 07/05/2003, por "transportar carvão vegetal de origem nativa, sem a licença válida para todo o tempo da viagem ATPF", já que estava a respectiva "ATPF - Nº 0470989 sem o preenchimento do campo 20", tendo sido lhe imposta multa no valor de R$ 13.000,00 (...) (fl. 18).

[...]

Assiste-lhe razão.

[...]

Nos termos da Lei nº 9.065/1998, e inclusive do então vigente Decreto nº 3.179/99 - aplicação do princípio "tempus regit factum" -, a "multa simples", sanção aplicada ao autor, é cabível nos casos em que o agente, por negligência ou dolo, deixar de sanar irregularidades das quais tenha sido previamente advertido, ou opuser embaraço à fiscalização ambiental, podendo ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (Lei 9.605/1988, art. 72, §§ 3º e 4º e Decreto nº 3.179/99, art. , § 3º, incisos I e II).

[...]

De fato, não há, nas cópias do procedimento administrativo ou no conjunto probatório constante dos autos, qualquer elemento que indique que o autor praticou alguma ação que se subsuma a tais comandos legais.

Outrossim, não há comprovação de que o autor tenha sido previamente advertido acerca de eventual inobservância à legislação ou aos preceitos regulamentares vigentes, ou mesmo sobre qualquer irregularidade documental. Nem, tampouco, prova de que tenha oposto embaraço à fiscalização.

O IBAMA alega que não há obrigatoriedade de que a advertência preceda à aplicação da multa.

Todavia, o texto da Lei nº 9.605/1998, art. 72, § 3º, incisos I e II, e mesmo do Decreto nº 3.179/99, art. , § 3º, incisos I e II, é preciso no sentido de que a multa somente é cabível apenas em duas hipóteses: a) quando o autor do fato deixar de sanar irregularidades das quais tenha sido previamente advertido; b) quando opuser embaraço à fiscalização ambiental.

[...]

Ademais, ressalta-se que a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal, impõe a obediência, em seu art. , "caput", aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como estabelece no art. , parágrafo único, inciso VI a necessidade de observância ao critério de "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público".

[...]

Desta feita, ante as razões expostas, considerando que não restou caracterizada qualquer das hipótese previstas no art. 72, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 9.605/1998 e no Decreto nº 3.179/99, art. , § 3º, incisos I e II, a dar ensejo à aplicação da sanção de "multa simples" ao autor, a procedência do pedido deduzido na inicial é medida que se impõe.

[...]

Entretanto, a parte autora peticionou às fls. 102 dos autos, informando que o IBAMA não havia cumprido a liminar concedida até aquela data (03/06/2009), conforme documento anexo. Diante de tal alegação, houve nova determinação judicial para que o IBAMA procedesse à exclusão do nome do requerente do CADIN, desta vez sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (...)

[...]

Por conseguinte, é bem de concluir-se que o IBAMA, procedendo de forma diversa do que o determinado nos autos, definitivamente não cumpriu a ordem judicial que lhe competia cumprir; ou seja, em cumprimento à liminar concedida deveria ter cancelado/excluído/baixado o registro em nome do autor, e não tão somente informado a suspensão da "situação" do autor - que se manteve como "inadimplente" (fls. 124 e 147) - como o fez.

[...]

Portanto, nos termos do § 6º, do art. 461 do CPC, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a necessária credibilidade do instituto processual da multa por descumprimento de ordem judicial, bem como sua finalidade precípua, aplico a multa diária anteriormente fixada, reduzindo-a, entretanto, para o montante-fim de R$5.000,00 (...), de forma a afastar a possibilidade de locupletação ilícita da parte autora, sem, contudo, deixar de atender aos fins sociais que norteiam nosso ordenamento pátrio.

[...]

Diante da fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora Sr. José Aparecido Barreiro, com a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e:

a) DECLARO a nulidade do Auto de Infração 333457-D, relativo ao autor Sr. José Aparecido Barreiro, por não ter restado caracterizada nenhuma das situações previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998, e nos incisos I e II,do § 3º, do art. , Decreto nº 3.179/99, e

b) CONDENO o IBAMA à obrigação de efetuar o cancelamento da inscrição do nome do autor, Sr. José Aparecido Barreiro, em dívida ativa, bem como sua exclusão do CADIN, em virtude do não pagamento da multa aplicada referente ao Auto de Infração 333457-D, com subsequente informação a este Juízo sobre as providências tomadas, sob as sanções legais.

Condeno o IBAMA ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (...) à parte autora, referente à multa aplicada, nos termos da fundamentação.

No caso concreto em exame, o IBAMA não cumpriu devidamente a ordem judicial, conforme já acima exposto. É o termo final, portanto, a data imediatamente anterior à da prolação da presente sentença (28/05/2012), visto que até então poderia a autarquia ter cumprido a liminar.

Do termo inicial ao final, decorreram mais de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses. Conforme consta da decisão de fls. 104, a multa diária foi arbitrada no importe de R$ 300,00 (...), de maneira que, a partir de uma simples equação matemática, chegar-se-ia a importância sobremaneira vultosa e que certamente extrapolaria o limite do razoável para que a multa atinja sua finalidade precípua.

Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a equalização do valor da multa a ser imposta à parte ré, no propósito de que o montante a título de astreinte não se apresente excessivo, não obstante tenha como fundamento reprovável o descumprimento à ordem judicial.

[...]

Condeno o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo, tendo em conta os §§ 3º e 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, em R$1.000,00 (...)

Réu isento de custas (Lei 9.289/1996, art. ).

[...]

(os grifos e destaques são do original)



Interposta apelação pelo autor que, em suas razões recursais de fls. 172/183, sustenta, em síntese, o seguinte: que o valor da multa seja majorado, sob o argumento de que "há a certeza, ao final, de que eventuais valores a serem pagos estão em patamar ínfimo"; sustenta que a condição financeira do réu suporta um valor maior a título de multa; alega ser desproporcional o tempo transcorrido no descumprimento da determinação judicial; e defende que a multa tem caráter impositivo da obrigação de cumprimento da determinação judicial e não pode ser uma simples opção entre cumprir a determinação ou pagar a multa.


A apelação foi recebida em seus regulares efeitos à fl. 187.


Interposta apelação pelo IBAMA que, em suas razões recursais de fls. 189/200, sustenta, em síntese, o seguinte: que a lei não impõe a aplicação da multa somente após a efetivação da advertência prévia; alega que o autor transportou carvão vegetal de origem nativa sem autorização válida, por falta de preenchimento do campo 20 da ATPF; e afirma que "a infração ambiental em apreço é meramente formal e se consuma com a falta de apresentação de ATPF válida, durante o transporte do produto de origem florestal".


A apelação foi recebida em seus regulares efeitos à fl. 201.


Contrarrazões do autor às fls. 203/207.


Vieram os autos a esta E. Corte.


É o relatório.



DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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Signatário (a): DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI:10014
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Data e Hora: 09/08/2019 14:32:36



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001375-69.2008.4.03.6003/MS
2008.60.03.001375-4/MS
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : JOSE APARECIDO BARREIROS
ADVOGADO : MS011341A MARCELO PEREIRA LONGO
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : MS007112 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : JOSE APARECIDO BARREIROS
ADVOGADO : MS011341A MARCELO PEREIRA LONGO
APELADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : MS007112 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA
No. ORIG. : 00013756920084036003 1 Vr TRES LAGOAS/MS

VOTO

"EMENTA"
APELAÇÃO CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ATPF. MULTA SIMPLES. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONFIGURADA. APELAÇÃO DO IBAMA E DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 333457, série D, lavrado pelo IBAMA, em desfavor do autor, impondo-lhe penalidade de multa no valor de R$13.000,00, foi expedido sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação.
2. Na hipótese dos autos não se discute o poder/dever do IBAMA de policia ambiental e de fiscalizar e monitorar ações que interferem no meio ambiente, tampouco a legalidade e regularidade do processo administrativo que se iniciou com a lavratura do Auto de Infração nº 333457, série D. Na verdade, o que restou controverso foi a possibilidade/necessidade de o réu, antes de aplicar a multa simples, prevista na legislação de regência, ter que, necessariamente, advertir o administrado, previamente e o fato de a ATPF, que acompanhava a carga, não ter preenchido o campo "20", que diz respeito ao carimbo e assinatura do responsável pela empresa perante o órgão ambiental.
3. A interpretação a ser dada ao disposto nos arts. 72 da Lei nº 9.605, de 1998 e 2º do Decreto nº 3.179, de 1999, é no sentido da possiblidade de aplicação simultânea das sanções fixadas, sem a prévia necessidade de advertência, até porque, esta possibilidade está expressamente prevista tanto na Lei como no Decreto regulamentador.
4. Quanto ao preenchimento do campo 20 da ATPF, que é a assinatura e carimbo do responsável, trata-se de irregularidade sanável, e não de infração ambiental passível de aplicação de sanção administrativa, até porque, a quantidade, o destino, o valor e o nº da nota fiscal correspondente, conferem com os dados da Nota Fiscal nº 8035216, que acompanhava a mercadoria.
5. Portanto, para que esse tipo de irregularidade constitua infração passível de aplicação de sanção administrativa é preciso que se demonstre a má-fé do autor, até porque, como concluiu o próprio Coordenador da Sub-Procuradoria do IBAMA, em seu Parecer nº 1201/2003, "Considerando que os 130 m3 de carvão vegetal estava acobertado da Nota Fiscal e da ATPF, a multa não pode prevalecer pelos demais campos preenchidos corretamente, até porque não foi lesada a reposição florestal". Assim, a comprovação da má-fé ou de fortes indícios de que o objetivo é a fraude contra a proteção do meio ambiente ou de dificultar a fiscalização ambiental, são imprescindíveis para justificar a aplicação da sanção administrativa.
6. Não há argumentos e tampouco fundamentos, tanto na legislação de regência como no Parecer do órgão consultivo, que possam motivar e justificar o ato que aplicou e manteve a sanção administrativa em questão. Configurada, portanto, a nulidade do Auto de Infração nº 333457, série D, de 17/05/2003.
7. Dá-se parcial provimento à apelação do IBAMA e à apelação do autor, para reformar a r. sentença, por não haver necessidade de prévia advertência para a aplicação da sanção de multa simples, mantendo a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 333457, série D, por outro fundamento, qual seja, para reconhecer que a ausência de preenchimento do campo 20 da ATPF, é mera irregularidade, que não justifica a aplicação de sanção de natureza ambiental.


A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 333457, série D, lavrado pelo IBAMA, em desfavor do a...