jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00235123620184039999 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023512-36.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.023512-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : RICARDO JOSE DE ACHILES e outro (a)
: RUI DE ACHILES JUNIOR
ADVOGADO : SP138628 CARLOS EDUARDO B MARCONDES MOURA
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : 00095107520078260201 2 Vr GARCA/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEVIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA E À SÓCIA GERENTE. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES PROVIDAS.
1. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à extinção da execução fiscal em relação à pessoa jurídica e à sócia gerente, bem como quanto à majoração da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios aos herdeiros do sócio falecido.
2. É firme a jurisprudência da Primeira Seção da Egrégia Corte Superior, no sentido de que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário (REsp 1.102.431-RJ, recurso especial repetitivo).
3. Firmou-se ainda na Egrégia Corte Superior, o entendimento de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso qüinqüenal após a data da citação, devendo também ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente (REsp 1.222.444-RS, recurso especial repetitivo).
4. A teor do que restou assentado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal somente é possível no momento em que a Fazenda Pública fica sabendo da insolvência da empresa, quando então deve ter início a contagem do prazo prescricional, aplicando-se o princípio da actio nata. Precedentes.
5. No presente caso, considerando que a pessoa jurídica foi citada tempestivamente e não houve o decurso de prazo superior a cinco anos entre a data da constatação da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução fiscal, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo, portanto, ser reformada a r. sentença na parte em que julgou extinta a execução fiscal em relação à pessoa jurídica e à sócia.
6. De outra parte, com o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pelos herdeiros do sócio falecido, para exclusão destes do polo passivo da execução fiscal, cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
7. No caso, sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, considerando que o valor arbitrado pelo MM. Juízo a quo ficou aquém dos percentuais estabelecidos pelo Código de Processo Civil, afigura-se cabível a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em face da Fazenda Nacional no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme pleiteado pelos apelantes.
8. Apelações providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 08 de agosto de 2019.
DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI:10014
Nº de Série do Certificado: 11A217030941EFCB
Data e Hora: 09/08/2019 14:33:03



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023512-36.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.023512-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : RICARDO JOSE DE ACHILES e outro (a)
: RUI DE ACHILES JUNIOR
ADVOGADO : SP138628 CARLOS EDUARDO B MARCONDES MOURA
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : 00095107520078260201 2 Vr GARCA/SP

RELATÓRIO

A SENHORA DESEMBARGADORA DIVA MALERBI (RELATORA): - Trata-se de apelações interpostas por RICARDO JOSÉ DE ACHILES E OUTRO (fls. 266/267) e pela UNIÃO FEDERAL (fls. 276/278) contra r. sentença proferida na execução fiscal nº 0023512-36.2018.4.03.9999 ajuizada pela UNIÃO em face de RUI DE ACHILES TRATORES LTDA EPP, para cobrança de débitos de IRPJ acrescidos de multa de mora, no valor de R$ 184.058,90 (atualizado até 26/11/2007).

Em 17/12/2007, a execução fiscal foi distribuída e, em 03/06/2008, a empresa executada foi citada na pessoa de seu representante legal (fls. 112v).

Infrutíferas as tentativas de penhora online de dinheiro nas contas bancárias da empresa, em 04/09/2009 a União verificou que esta encerrou as suas atividades irregularmente, razão pela qual requereu a inclusão dos sócios RUI DE ACHILES e LUCIA MARIA CABRINI DE ACHILES, na qualidade de responsáveis tributários, no polo passivo da execução.

Em 24/06/2010, foi citada a sócia-executada Lucia Maria Cabrini de Achiles, não tendo sido citado o sócio-executado Rui de Achiles em virtude do seu falecimento.

Em 08/02/2013, a União requereu penhora online nas contas da empresa e da sócia executadas, nada obstante, em 23/04/2013 o MM. Juízo a quo entendeu por bem suspender a execução fiscal, nos termos do art. 265, inciso I do CPC/1973.

Em 11/11/2014, a União requereu a inclusão dos herdeiros do de cujus Rui de Achiles, os Srs. RUI DE ACHILES JUNIOR e RICARDO JOSE DE ACHILES, no polo passivo da demanda (fls. 171/172).

Em 20/02/2015 foi realizada a citação dos Srs. Rui de Achiles Junior e Ricardo Jose de Achiles (fls. 224), os quais apresentaram exceção de pré-executividade.

Em resposta à exceção de pré executividade, a União verificou que Sr. Rui de Achiles já não era sócio gerente da empresa executada ao tempo da dissolução irregular, motivo pelo qual requereu a exclusão dos Srs. Rui de Achiles, Rui de Achiles Junior e Ricardo Jose de Achiles do polo passivo da execução fiscal, mantendo-se apenas os nomes da devedora original e da responsável Lucia Maria Cabrini de Achiles na execução (fls. 260/261).

Na sequência, a r. sentença (fl. 253) julgou extinta a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, "tendo em vista o decurso de mais de 06 (seis) anos entre a citação da executada (03 de junho de 2008 - fls. 112vº) e pedido de redirecionamento da demanda contra a pessoa responsável pelo crédito tributário (15 de agosto de 2014 - fls. 171/172)". Condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), com fundamento no art. 85, e seguintes do CPC.

Os embargos de declaração de fls. 255/256 e 257/259 foram rejeitados às fls. 264/265.

Em razões recursais de fls. 266/267, os apelantes RICARDO JOSE DE ACHILES E OUTRO sustentam, em síntese, que, exatamente para evitar celeuma, o § 3º e incisos do art. 85 do NCPC, expressamente consignou que nas demandas contra a Fazenda Pública, os valores dos honorários terão parâmetro variável de acordo com a valoração em salários mínimos da causa em disputa. Aduz que, no caso dos autos, o valor da sucumbência será obrigatoriamente fixado entre 8% e 10%. Requer a reforma parcial da r. sentença, para que seja fixada a sucumbência no importe de R$ 6.000,00,o que se revela adequado e atende aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade.

Nas contrarrazões de fls. 272/275, a União sustenta, em síntese, que não assiste razão a condenação em honorários, já que tem aplicação a dispensa do seu pagamento, nos termos do art. 19, II, § 1º da Lei 10.522/2002. Ainda, alega que deve ser aplicado o art. 85, § 8º do CPC, a fim de evitar a condenação em valores exorbitantes e o enriquecimento sem causa. Por essa razão, defende que deve ser mantida a condenação equitativamente realizada. Requer seja negado provimento ao recurso de apelação.

Em razões recursais de fls. 276/278, a UNIÃO FEDERAL sustenta, em síntese, que a r. sentença, ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente para a inclusão dos responsáveis tributários Rui de Achiles Junior e Ricardo Jose de Achiles, acabou por extinguir a execução em relação aos demais sujeitos passivos incluídos na lide, sem que em relação a estes fosse apontada qualquer causa extintiva do crédito tributário. Alega que se mostra indevida a extinção do feito em relação à empresa Rui de Achiles Tratores LTDA EPP e à sócia Lucia Maria Cabrini de Achiles, já que ambas foram citadas tempestivamente, dentro do prazo prescricional de cinco anos. Requer a reforma da r. sentença, para determinar o prosseguimento da execução fiscal em face da empresa Rui de Achiles Tratores LTDA EPP e da sócia Lucia Maria Cabrini, invertendo-se o ônus sucumbencial.

Nas contrarrazões de fls. 303/306, RICARDO JOSÉ DE ACHILES E OUTRO sustentam, em síntese, que é inequívoco o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto, no tocante à inclusão dos excipientes no polo passivo da demanda, não havendo que se questionar a inércia propriamente dita da Fazenda Pública. Defende que a prescrição extingue o crédito tributário, ou seja, a própria pretensão. Requer seja improvido o recurso, mantendo-se a sentença.

Subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.


DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI:10014
Nº de Série do Certificado: 11A217030941EFCB
Data e Hora: 09/08/2019 14:32:56



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023512-36.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.023512-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : RICARDO JOSE DE ACHILES e outro (a)
: RUI DE ACHILES JUNIOR
ADVOGADO : SP138628 CARLOS EDUARDO B MARCONDES MOURA
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : 00095107520078260201 2 Vr GARCA/SP

VOTO

"EMENTA"
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEVIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA E À SÓCIA GERENTE. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES PROVIDAS.
1. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à extinção da execução fiscal em relação à pessoa jurídica e à sócia gerente, bem como quanto à majoração da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios aos herdeiros do sócio falecido.
2. É firme a jurisprudência da Primeira Seção da Egrégia Corte Superior, no sentido de que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário (REsp 1.102.431-RJ, recurso especial repetitivo).
3. Firmou-se ainda na Egrégia Corte Superior, o entendimento de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso qüinqüenal após a data da citação, devendo também ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente (REsp 1.222.444-RS, recurso especial repetitivo).
4. A teor do que restou assentado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal somente é possível no momento em que a Fazenda Pública fica sabendo da insolvência da empresa, quando então deve ter início a contagem do prazo prescricional, aplicando-se o princípio da actio nata. Precedentes.
5. No presente caso, considerando que a pessoa jurídica foi citada tempestivamente e não houve o decurso de prazo superior a cinco anos entre a data da constatação da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução fiscal, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo, portanto, ser reformada a r. sentença na parte em que julgou extinta a execução fiscal em relação à pessoa jurídica e à sócia.
6. De outra parte, com o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pelos herdeiros do sócio falecido, para exclusão destes do polo passivo da execução fiscal, cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
7. No caso, sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, considerando que o valor arbitrado pelo MM. Juízo a quo ficou aquém dos percentuais estabelecidos pelo Código de Processo Civil, afigura-se cabível a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em face da Fazenda Nacional no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme pleiteado pelos apelantes.
8. Apelações providas.

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame.

Cinge-se a controvérsia recursal quanto à extinção da execução fiscal em relação à pessoa jurídica Rui Achiles Tratores Ltda EPP e à sócia Lucia Maria Cabrini de Achiles, bem como quanto à majoração da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios aos herdeiros do sócio falecido.

A r. sentença julgou extinto o processo de execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente, "tendo em vista o decurso de mais de 6 (seis) anos entre a citação da executada (03 de junho de 2008 - fls. 112 vº) e o pedido de redirecionamento da demanda contra a pessoa responsável pelo crédito tributário (15 de agosto de 2014 - fls. 171/172)" (fl. 253).

Com efeito, a E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.102.431-RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01.02.2010, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é conseqüência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário, in verbis:


"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRI...