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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-88.2015.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO RECEBIDA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUARENTENA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.
2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à incidência de imposto de renda sobre valor recebido em decorrência de rescisão de contrato de trabalho a título de indenização pelo fato do empregado estar impedido de prestar serviços à empresa concorrente do ex-empregador.
3. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda.
4. O fato do estatuto da companhia prever o pagamento de uma compensação ao trabalhador proporcional ao período em que se obrigou a não prestar serviços para empresas concorrentes ("quarentena") não lhe retira a natureza remuneratória e nem o caráter de liberalidade, na medida em que a formatação desse instrumento está baseada na autonomia da vontade de seus idealizadores, consoante art. 83 da Lei nº 6.404/76 c/c arts. 421 e 997 do Código Civil.
5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744982265/apelacao-civel-apciv-110328820154036100-sp

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