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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00046418420154030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004641-84.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.004641-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
EMBARGANTE : ROBERTO TEIXEIRA
ADVOGADO : SP172730 CRISTIANO ZANIN MARTINS
: SP139461 ANTONIO DE PADUA SOUBHIE NOGUEIRA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.2686/2687
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
INTERESSADO : ROBERTO ARATANGY
: HUMBERTO CERRUTI FILHO espolio
: PAULO ENRIQUE MORAES COCO
: FERNANDO PAES DE BARROS
: MARIO SERGIO THURLER
: DOMINGOS PINTO DA SILVA
: AFONSO EUCLIDES DE OLIVA COELHO
: FERNANDO ANTONIO DANTAS
: ALCIO CARVALHO PORTELLA
: CARLOS AUGUSTO DA COSTA BADRA
: JOSE HUMBERTO BARBACENA
: THOMAS ANTHONY BLOWER
: EMIDIO CIPRIANI
: RICARDO VASTELLA JUNIOR
No. ORIG. : 00011065620004036182 6F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. REDIRECIONAMENTO. INTEGRANTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTOOMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material.
Por outro lado, é cediço no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
Confrontando as datas da adesão e exclusão dos programas de parcelamento para os quais aderiu a empresa devedora, o voto concluiu pela inocorrência da prescrição, autorizando o redirecionamento, o qual se deu em razão da presença de indícios da ocorrência de crime falimentar, com o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, isto é, esse foi o fato legitimador do redirecionamento e, portanto, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a inclusão do embargante no polo passivo da execução fiscal.
No que toca ao parcelamento, a constatação de que a empresa executada aderiu ao PAEX e ao REFIS, baseou-se nos documentos juntados pela Fazenda Nacional, os quais têm presunção de legitimidade, que não restou afastada.
Nas sociedades anônimas, os diretores não são responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da empresa e em virtude de ato regular de gestão, porém respondem pelos prejuízos que causarem, quando agirem com culpa ou dolo, dentro de suas atribuições ou poderes, ou com violação à lei ou a estatuto.
Não logrou êxito o embargante em comprovar a não participação nos atos decisórios da empresa, limitando-se a argumentar que nada obstante compusesse o Conselho Superior de Administração da sociedade, não exercia funções que o vinculasse às dívidas fiscais da empresa.
O teor da peça processual demonstra, por si só, que o embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito.
Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 27 de junho de 2019.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004641-84.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.004641-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : ROBERTO TEIXEIRA
ADVOGADO : SP172730 CRISTIANO ZANIN MARTINS
: SP139461 ANTONIO DE PADUA SOUBHIE NOGUEIRA
INTERESSADO : ROBERTO ARATANGY
: HUMBERTO CERRUTI FILHO espolio
: PAULO ENRIQUE MORAES COCO
: FERNANDO PAES DE BARROS
: MARIO SERGIO THURLER
: DOMINGOS PINTO DA SILVA
: AFONSO EUCLIDES DE OLIVA COELHO
: FERNANDO ANTONIO DANTAS
: ALCIO CARVALHO PORTELLA
: CARLOS AUGUSTO DA COSTA BADRA
: JOSE HUMBERTO BARBACENA
: THOMAS ANTHONY BLOWER
: EMIDIO CIPRIANI
: RICARDO VASTELLA JUNIOR
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
PARTE RÉ : DENILDA PEREIRA FONTANA
ADVOGADO : SP194553 LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA
PARTE RÉ : ANTONIO CELSO CIPRIANI e outros (as)
: MARISE PEREIRA FONTANA CIPRIANI
PARTE RÉ : ROBERTO TEIXEIRA
ADVOGADO : SP018146 ANTONIO CEZAR PELUSO
: SP139461 ANTONIO DE PADUA SOUBHIE NOGUEIRA
PARTE RÉ : FLAVIO MARCIO BONSEGNO CARVALHO
: JOAO CARLOS CORREA CENTENO
: PEDRO JOSE DA SILVA MATTOS
: GABRIEL ATHAYDE
PARTE RÉ : TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS massa falida
ADVOGADO : SP091445 ANTONIO FIRMINO DE C E SILVA NETO e outro (a)
No. ORIG. : 00011065620004036182 6F Vr SÃO PAULO/SP

VOTO-VISTA

No caso dos autos, o v. acórdão embargado estabelece que, "em 28/04/2000 (fl. 1347), a empresa aderiu ao REFIS, fato que interrompe o curso da prescrição, sendo excluída em 01/10/2001 (fl. 1347), momento em que inicia novo prazo prescriciona1".


Argumenta a embargante que o v. acórdão não indica, nem fundamenta em que medida ou por qual razão jurídica a prescrição não teria sido atingida por força daquele fato, i.e., não examina o curso da prescrição a partir da data em que a empresa devedora foi excluída do REFIS.


Nesse particular, com a devida vênia, entendo que o v. acórdão padece da alegada omissão ao não examinar a alegada ocorrência de prescrição entre a data da adesão ao REFIS e aquela correspondente ao redirecionamento da execução ao ora embargante.


A esse respeito, convém recordar que a exequente ajuizou a execução fiscal em 03 de fevereiro de 2000, tendo sido a empresa Executada considerada citada em 15 de maio de 2000, com o seu comparecimento nos autos (fl. 48). Assim, com a citação, houve a interrupção do prazo prescricional, conforme previa a redação original do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional.


Posteriormente, em 28 de abril de 2000, a pessoa jurídica devedora aderiu ao parcelamento instituído pela Lei Federal nº 9.964/00 (REFIS). É certo que o pedido de adesão importa confissão irretratável da dívida e, logo, tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, além do que, na vigência do parcelamento, tal prazo permanece suspenso.


Conforme a própria Fazenda Nacional admite expressamente, as causas que interrompem a prescrição em relação à empresa executada também o fazem em relação aos sócios e demais responsáveis, de acordo com a lógica perfilhada no artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional:

"Art. 125 - Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
(...)
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais" .

A propósito, trago à colação o seguinte aresto:


"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO- EXECUÇÃO FISCAL _ MATÉRIA DE DEFESA: PREEXECUTIVIDADE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A EMPRESA ATINGE TAMBEM OS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS.
(...)
3. A prescrição, quando interrompida em desfavor da pessoa jurídica, também atinge os responsáveis solidários, não se podendo falar que apenas quando citado o sócio é que se conta a prescrição - Interpretação dos arts. 125, lll, 135, Ill, e 174 do CTN.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, essa parte, provido parcialmente" (o destaque não é original).
(STJ, RESP nº 660277/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2º Turma, v.u., j. em 09/08/2005, DJU 05/09/2005).

Bem assim, observa-se que as referidas dívidas foram parceladas com base na Lei Federal n. 9.964/00 (REFIS).


O parcelamento supramencionado (REFIS), conforme demonstram os documentos, teve início com a adesão da pessoa jurídica devedora em 28 de abril 2000.


Além disso, "em 1º de outubro de 2001, a devedora foi excluída do benefício legal, haja vista o inadimplemento das parcelas desse benefício, momento em que teve novo início o prazo prescricional (artigos 3º da Lei Federal nº 9.964/2000)", nas palavras da própria embargada.


Ora, tomando-se a exclusão do REFIS, em 01.10.2001, como inicio de novo prazo prescricional, como o fez o acórdão, o redirecionamento ao embargante está fulminado pela prescrição, uma vez que o prazo prescricional se teria esgotado em 01.10.2006, mais de 6 (seis) anos antes da citação do ora embargante e da decisão que lhe determinou a inclusão no processo da execução fiscal (fls. 926/927).


A esse respeito, é remansosa a jurisprudência, senão vejamos:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 283 DO STF E SÚMULA 7 DO STJ.
1. A Corte de origem infirmou que a sociedade empresária não afastou a presunção de veracidade do extrato da Receita Federal em que consta a data do inadimplemento do parcelamento, fundamento esse não impugnado pela recorrente nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF.
2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a legalidade da incidência da taxa Selic para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, consoante o disposto na Lei 9.065/1995.
3. Igualmente, a jurisprudência do STJ firmou a orientação de que "a confissão, para fins de parcelamento, equivale à constituição do crédito tributário, sendo desnecessário lançamento pelo Fisco"(AgRg no Ag 1.028.235/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/3/2009).
4. Do mesmo modo, a jurisprudência do STJ, também, proclamou o entendimento de que, "em parcelamento, o marco inicial do curso da prescrição inicia-se com a exclusão formal do contribuinte do programa. Esse ato gera, para a Fazenda Pública, a possibilidade imediata de cobrança do crédito confessado. Em que pese no caso dos autos tenha existido a 'inexistência de faturamento', causa que gera a rescisão do parcelamento, para que se retome a exigibilidade do crédito tributário, e tenha início o prazo prescricional para a sua cobrança, essencial que haja ato formal de rescisão do parcelamento. Não sendo possível a contagem do prazo a partir da ocorrência da situação autorizativa da exclusão." (AgRg no REsp 1.524.984/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 18/4/2016).
(...)
(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1119623/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 11/06/2018)
"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARA ESCLARECIMENTO. EXECUÇÃO. FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. INÉRCIA. PEDIDO. REDIRECIONAMENTO POSTERIOR AO QUINQUÍDEO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA. ART. 174 DO CTN. INAPLICABILIDADE. TEORIA DA" ACTIO NATA. "
1. Os embargos declaratórios são cabíveis em caso de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535,II do CPC.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.3. Todavia, a solução da lide deve ser realizada de modo a restar induvidoso os limites da prestação jurisdicional entregue aos postulantes. Desta feita, são cabíveis os embargos declaratórios para fins de esclarecimento.
4. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: REsp n.º 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp n.º 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp n.º 445.658, DJU de 16.05.2005; AgRg no Ag n.º 541.255, DJU de 11/04/2005).
4. Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios.
5. In casu, verifica-se que a empresa executada foi citada em 07/07/1999. O pedido de redirecionamento do feito foi formulado em 12/03/2008. Evidencia-se, portanto, a ocorrência da prescrição.
6. A aplicação da Teoria da Actio Nata requer que o pedido do redirecionamento seja feito dentro do período de 5 anos que sucedem a citação da pessoa jurídica, ainda que não tenha sido caracterizada a inércia da autarquia fazendária." (REsp 975.691/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 26/10/2007 p. 355)
7. Embargos declaratórios acolhidos somente pra fins de esclarecimento mantendo o teor da decisão agravada."
(EDcl no AgRg no Ag 1272349/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010)."(grifei)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
1. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no art. 174 do CTN para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.
2. A jurisprudência desta Corte não faz qualquer distinção quanto à causa de redirecionamento, devendo ser aplicada a orientação, inclusive, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica.
3. Ademais, esse evento é bem posterior a sua citação e o redirecionamento contra o sócio somente foi requerido porque os bens penhorados não lograram a satisfação do crédito. Assim, tratando-se de suposta dissolução irregular tardia, não há como se afastar o reconhecimento da prescrição contra os sócios, sob pena de manter-se indefinidamente em aberto a possibilidade de redirecionamento, contrariando o princípio da segurança jurídica que deve nortear a relação do Fisco com os contribuintes.
4. Recurso especial não provido."(REsp 1163220/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 17/08/2010, DJe 26/08/2010, destaquei)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.
1. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco nos da citação da pessoa jurídica, sob pena de operar-se a prescrição.
2. Esse entendimento restou consolidado por esta Corte quando do julgamento do AgRg nos EREsp 761.488/SC, de relatoria do eminente Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 07/12/2009.
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg no Ag 1226200/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 23/02/2010, DJe 08/03/2010)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. COMPROVAÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GESTOR. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN E SÚMULA 435 DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.- A inclusão de diretores, gerentes ou representantes da executada no polo passivo da execução fiscal é matéria disciplinada nos artigos , inciso V, da Lei n.º 6.830/80 e 135, inciso III, do CTN e somente é cabível nos casos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato ou estatuto social ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade (artigo 113, § 2º, do CTN e IN/SRF n.º 1.005/2010) (REsp 474.105/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19.12.03; EREsp 260.017, Rel. Min. José Delgado, DJU de 19.4.2004; ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005).- Relativamente à dissolução irregular da empresa, dispõe a Súmula 435/STJ:"presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é indispensável que o oficial de justiça constate que a empresa não foi encontrada em seu endereço.- Igualmente, para a configuração da responsabilidade delineada na norma tributária como consequência da dissolução, entendo ser imprescindível a comprovação de que o sócio integrava a pessoa jurídica na qualidade de administrador quando do vencimento do tributo e do encerramento ilícito, pois somente nessa condição detinha poderes para optar pelo pagamento e por dar continuidade às atividades, em vez de encerrá-la irregularmente.- Nos autos em exame, a despeito da citação da devedora na pessoa de seu representante legal no endereço deste, a dissolução irregular da empresa executada foi comprovada por oficial de justiça, que não a encontrou em seu endereço. Verifica-se, também, da ficha cadastral da JUCESP que o agravado Antônio Brosler está nos quadros sociais da sociedade devedora, na qualidade de sócio e administrador, desde o início de suas atividades, em 12.07.1996, e, portanto, integrava a sociedade à época dos vencimentos das exações e da constatação do encerramento ilícito. Assim, nos termos dos precedentes colacionados, observam-se os pressupostos necessários para a responsabilização do recorrido, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN e da Súmula 435 do STJ, o que justifica a reforma da decisão recorrida.- A alegação feita pelo agravado em sua manifestação de que ocorreuprescrição intercorrente para o redirecionamento não prospera, uma vez que entre a citação da executada, em 19.02.2015, e o pedido de inclusão do sócio administrador no polo passivo, em 27.03.2015, evidentemente não se passaram mais de cinco anos.- À vista da fundamentação e dos precedentes colacionados, justifica-se a reforma da decisão agravada.- Agravo de instrumento provido, a fim de reformar a decisão agravada, para deferir o redirecionamento do feito executivo de origem contra Antônio Brosler." (TRF-3ª Região, 4ª Turma, AI 00081750220164030000, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/12/2016, Relator: Desembargador Federal André Nabarrete).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA.
O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sob pena de operar-se a prescrição . Precedentes.
A decisão hostilizada está de acordo com a jurisprudência sedimentada do E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgado proferido em sede de Embargos de Divergência (Primeira Seção, AgRg nos EREsp 761488/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 25/11/2009, DJe 07/12/2009) e, inclusive, adotada por aquela E. Corte em recentes julgados (AgRg no AREsp 220293/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 03/11/2015, DJe 16/11/2015; AgRg no REsp 1173177/SP, Primeira Turma Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 02/06/2015, DJe 12/06/2015; AgRg no REsp 1477468/RS, Segunda Turma Rel. Ministro Humberto Martins, j. 20/11/2014, DJe 28/11/2014).
A citação da empresa ocorreu em 03.08.2007 (fl. 86).
Somente em 08.01.2014 (fls. 122/123), a agravante requereu a inclusão de sócio da executada no polo passivo da lide, ao tempo em que já havia decorrido o prazo prescricional da pretensão executiva em relação a ele.
Agravo de instrumento desprovido."(TRF-3ª Região, 4ª Turma, AI nº 0019250-72.2015.4.03.0000/SP, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2016, Relator (a): Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra)
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. DATA DA CITAÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO POSTERIOR AO QUINQUÍDEO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO.
- Consoante iterativa jurisprudência, o marco interruptivo da prescrição dá-se com o despacho da citação da ação movida em face da empresa executada, que, regra geral, retroage à data da propositura da ação, sendo lídimo afirmar, com o respaldo na jurisprudência consolidada, que, em se tratando de responsabilidade tributária, em havendo interrupção da prescrição com relação a um dos devedores solidários alcança os demais, ex vi do art. 125, III, do CTN.
- Diz-se prescrição intercorrente aquela operada no curso do processo em decorrência da inércia da exequente. Isso evita que se crie, por via oblíqua, o crédito imprescritível, o que malfere, em última análise, o princípio da segurança jurídica em seu vértice subjetivo, que visa proteger a confiança no tráfego jurídico. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial.
- No caso dos autos, o pedido de redirecionamento da execução em relação aos sócios ocorreu em manifestação da Fazenda Nacional protocolada em 28 de agosto de 2012 (fl. 163) e a citação da empresa executada deu-se, por AR, ainda em 25 de setembro de 1997 (fl. 21). Foi extrapolado o lustro legal, amplamente reconhecido pela jurisprudência, para o redirecionamento da execução fiscal.
- As razões recursais não contrapõem os fundamentos do decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida.
-Agravo legal improvido."(TRF-3ª Região, 4ª Turma, AI nº 2015.03.00.019249-2/SP, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/01/2016, Relator (a): Desembargadora Federal Mônica Nobre).

De outra parte, o v. acórdão, visando a afastar a prescrição, alude a que, "na data de 29/06/2006, a empresa aderiu ao PAEX, sendo excluída em 05/05/2009 (fls. 1349), data a partir do qual se inicia novo prazo prescricional."


No entanto, conforme se observa dos autos, a empresa devedora (contribuinte) nunca poderia ter aderido ao PAEX, pois tal suposto ato seria juridicamente impossível de se praticar, pois a contribuinte (TRANSBRASIL) encontrava-se falida desde 2002 e, por conseguinte, sua diretoria já não tinha poderes para aderir, validamente, a qualquer programa de parcelamento, sem a devida representação do síndico.


Nem se pense que o documento de fls. 1349 prova a adesão da falida Transbrasil S/A ao PAEX, em 2006, tal como mencionado no v. acórdão, já que se trata de simples extrato de consulta.


Ademais, não se pode perder de vista que a inclusão no programa, ao depois, exigia formalidades, tais como preenchimento de formulários, apresentação de documentos de representação, assinatura de diretor com poderes, etc. (consoante disposto no então MP 303/2006), cuja necessária prova não há nos autos.


De todo o modo, milita a favor do embargante a presunção de que ele, enquanto contribuinte, nunca aderiu a tal programa, porquanto é fato notório e, pois, incontroverso, que a Transbrasil teve a falência decretada em 2002, desde quando apenas o síndico poderia praticar, validamente, ato de inclusão, apto a gerar efeitos jurídicos, com reflexos na execução fiscal de origem.

Isto posto, conheço dos presentes embargos e lhes dou parcial provimento para suprir a apontada omissão como fundamentado acima, conferindo-lhes, ainda, efeitos infringentes para excluir a pessoa do ora embargante, ROBERTO TEIXEIRA, do polo passivo do executivo fiscal nº 2000.61.82.0011.06-0, em curso perante a 6ª. Vara das Execuções Fiscais Federais de São Paulo, por força da ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente.




MARCELO SARAIVA


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO MESQUITA SARAIVA:10071
Nº de Série do Certificado: 7E6C6E9BBD25990F
Data e Hora: 01/07/2019 19:15:45



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004641-84.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.004641-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
EMBARGANTE : ROBERTO TEIXEIRA
ADVOGADO : SP172730 CRISTIANO ZANIN MARTINS
: SP139461 ANTONIO DE PADUA SOUBHIE NOGUEIRA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.2686/2687
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
INTERESSADO : ROBERTO ARATANGY
: HUMBERTO CERRUTI FILHO espolio
: PAULO ENRIQUE MORAES COCO
: FERNANDO PAES DE BARROS
: MARIO SERGIO THURLER
: DOMINGOS PINTO DA SILVA
: AFONSO EUCLIDES DE OLIVA COELHO
: FERNANDO ANTONIO DANTAS
: ALCIO CARVALHO PORTELLA
: CARLOS AUGUSTO DA COSTA BADRA
: JOSE HUMBERTO BARBACENA
: THOMAS ANTHONY BLOWER
: EMIDIO CIPRIANI
: RICARDO VASTELLA JUNIOR
No. ORIG. : 00011065620004036182 6F Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):


Trata-se de embargos de declaração interpostos por ROBERTO TEIXEIRA em face do v. acórdão de fl.2686/2687, lavrado nos seguintes termos:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. INTERESSE DE AGIR.
1. A análise da alegação de prescrição dos débitos em relação ao agravante, que não integrava a execução fiscal originariamente, deve, necessariamente, considerar o momento em que surgiu a possibilidade de sua inclusão no polo passivo da ação, vale dizer, identificar a data da ciência da exequente acerca da configuração de alguma das hipóteses ensejadoras da responsabilidade tributária previstas no art. 135, inciso III, do CTN.
2. A falência decretada e encerrada é forma regular de dissolução e, portanto, não enseja redirecionamento contra o sócio-gerente. No entanto, a notícia de instauração de inquérito judicial para apuração de crime falimentar autoriza o redirecionamento da Execução Fiscal, sem prejuízo da demonstração, via embargos do devedor, mediante dilação probatória, da ocorrência ou não da responsabilização vislumbrada.
3. O entendimento sufragado no E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Por sua vez, a exclusão formal do contribuinte do programa gera para a Fazenda Pública a possibilidade imediata de cobrança do crédito confessado.
4. Considerando os marcos interruptivos, não houve o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, inclusive para a citação do agravante.
5. De acordo com entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, a configuração da prescrição não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal, já que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do exequente, inocorrente à espécie.
6. Por força do princípio da indisponibilidade do interesse público, do qual se reveste o crédito fiscal regularmente constituído, as providências adotadas pela União Federal junto ao Juízo falimentar objetivam somente a futura satisfação do crédito, não podendo ser reconhecidas como renúncia tácita ou ausência de interesse.
7. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido instaurado, em nome do agravante, processo administrativo para fins de inclusão de seu nome como responsável pelo crédito tributário. Isto porque, quanto ao pedido de responsabilização dos sócios com fundamento no artigo 135, III, do CTN, a União Federal demonstrou que a decretação da falência da executada motivou a instauração de inquérito judicial para apuração de condutas que evidenciam a prática, em tese, de crime falimentar. Assim, nesse âmbito caberá ao agravante fazer prova em contrário, em sede própria, já que o tema enseja produção de provas em ambiente de cognição plena.
8. Agravo a que se nega provimento."

Alega o embargante que o v. acórdão incorre em omissão quanto ao nexo lógico-jurídico entre a adesão ao REFIS e o cômputo da prescrição para o redirecionamento; em relação ao fato de que a empresa devedora nunca aderiu ao PAEX; que a tese da actio nata, objeto do REsp nº 1.201.993/SP não teria influência na contagem do prazo prescricional para o redirecionamento; que eventual inércia da exequente para fins de contagem de prescrição somente se aplica às partes que já estão sendo executadas, não se estendendo a pessoa que dela nunca fez parte; que, nada obstante o redirecionamento da execução fiscal tenha se dado em função da ocorrência de fraude, não há manifestação acerca da extinção da punibilidade em relação ao embargante por decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo.


Entende que não restou claro pelo v. acórdão embargado se os membros do Conselho de Administração da sociedade anônima de capital aberto cujas contas foram aprovadas pela diretoria podem ser responsabilizados em execução fiscal, nos termos do artigo 135, III do CTN.


Sustenta ainda que a inclusão do embargante no executivo fiscal deveria ser precedida de procedimento administrativo.


Pretende, por fim, sejam prequestionados os artigos 467, 468, 472, 473 e 474 do CPC/73; artigos 502, 503, 506, 507 e 508 do NCPC; artigos 112, 134, 135, III, 137, 174 e 187 do CTN; artigo 1º da LC 118/05; artigos 134, § 3º e 138, 158, §§ 2º e 3º da Lei nº 6.404/76, artigos , 146 e 150 da CF; artigos 4º e 29 da Lei nº 6.830/80; artigo 40 do DL nº 7.661/45 e artigo , I da MP nº 303/2006.

Instada, a União Federal (Fazenda Nacional) apresentou a manifestação de fls.2706/2708 vº.


É o relatório.


VOTO

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):


De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material.


E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior.


Sob esse enfoque, não prospera a alegação de omissão.


Cumpre asseverar que é cediço, no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.


Com efeito, como já se pronunciou aquela Corte Superior, Tribunal não é órgão de consulta, não se prestando a responder questionamentos efetuados pela parte.


Confira-se:


"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar, uma a uma, as alegações e os fundamentos expedidos pelas partes.
II - Imprescindível seria a análise de lei local (Lei Municipal n. 4.279/90) para o deslinde da controvérsia, providência vedada em recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 280 da Súmula do STF.
III - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o laudo pericial afirma que a embargante entende ser tributável a receita oriunda dos banheiros e WC da Rodoviária de Salvador a partir do novo CTN. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
IV - Agravo interno improvido."
(AgInt no AREsp 881220/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/06/2017)
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Nos termos da jurisprudência firmada pelo STF, o atendimento ao comando normativo contido no art. 93, IX, da Constituição Federal exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
Agravo interno improvido."
(AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 612909/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 03/05/2017)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC NAS RAZÕES RECURSAIS. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. 'Tribunal não é órgão de consulta, não lhe competindo responder a questionamentos efetuados pela parte embargante que deixa de apontar, nas razões dos embargos declaratórios, a real existência de omissão, obscuridade ou contradição no corpo de acórdão embargado, centrando seus argumentos no inconformismo com o resultado do julgamento' (EDcl no REsp 1391526/AM, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 22/9/2015).
2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante.
3. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 112911/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 20/04/2016)

Nada obstante essas considerações, quanto à interrupção da prescrição pelo parcelamento, restou expressamente consignado no voto o quanto segue "Em 28/04/2000 (fl.1347), a empresa aderiu ao REFIS, fato que interrompe o curso da prescrição, sendo excluída em 01/10/2001 (fl.1347), momento em que inicia o novo prazo prescricional. Destaque-se no ponto que o entendimento sufragado no E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Por sua vez, a exclusão formal do contribuinte do programa gera para a Fazenda Pública a possibilidade imediata de cobrança do crédito confessado.(...)"


Assim, ante a exclusão do parcelamento para o qual aderiu a empresa devedora, voltando o lapso prescricional a correr por inteiro, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento do feito para os sócios. Observe-se a propósito que, confrontando as datas da adesão e exclusão do programa de parcelamento, o voto concluiu pela inocorrência da prescrição para o redirecionamento, o qual se deu em razão da presença de indícios da ocorrência de crime falimentar, com o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, isto é, esse foi o fato legitimador do redirecionamento e, portanto, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a inclusão do embargante no polo passivo da execução fiscal.


No ponto, saliente-se que conquanto tenha sido reconhecida extinta a punibilidade de eventual crime falimentar em decorrência da prescrição, tal situação não exime o sócio/administrador da falida da responsabilidade pelos créditos exigidos em execução fiscal, em função da independência entre as instâncias administrativa, cível e criminal, excetuadas as hipóteses previstas em lei.


Somente a partir do momento em que se constatou a possibilidade de redirecionar o feito contra o sócio administrador é que se pôde exigir impulso útil à execução fiscal por parte do Fisco.


Outrossim, destaco que para a decretação de prescrição intercorrente, para fins de redirecionamento do feito para os sócios, também faz-se necessária a inércia da parte exequente durante o lapso temporal de cinco anos entre a ciência efetiva acerca da causa autorizadora do redirecionamento (actio nata) e o pedido de redirecionamento em si. Essa a razão pela qual o v. acórdão afastou eventual inércia da Fazenda Nacional para o redirecionamento.


Ainda no que toca ao parcelamento, a constatação no voto que embasa o v. acórdão embargado, de que a empresa executada aderiu ao PAEX e ao REFIS, baseou-se nos documentos juntados pela Fazenda Nacional, os quais têm presunção de legitimidade, que o embargante não logrou afastá-la.


Por sua vez, também sem razão o embargante quanto à alegação de obscuridade. No ponto, o voto apreciou com clareza a questão, verbis:


"(...)
No presente caso, a executada é Sociedade Anônima. Logo, a responsabilidade tributária dos diretores da sociedade anônima é decorrente do artigo 135, inciso III do C.T.N., c/c artigo 158, I e II, § 2º da Lei 6.404/76, que assim dispõe:
'Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:
I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;
II - com violação da lei ou do estatuto.
§ 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral.
§ 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.
§ 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres.
§ 4ºO administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável.'
Os artigos 158 e seguintes da Lei 6.404/76 estabelecem que o administrador não é responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade quando for o caso de ato regular de gestão, porém, quando atuar com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto social, responderá de forma civil pelos prejuízos que causar.
Por outro lado, a jurisprudência é assente no sentido de que a mera existência de indícios de crime falimentar, com oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, é motivo suficiente para o redirecionamento da execução contra os sócios acusados, cabendo a eles o ônus da prova da inocência quanto aos fatos imputados em sede de embargos, como asseverado alhures.
É o que se verifica no caso vertente, em que o pedido de redirecionamento fundou-se na possível prática de crime falimentar.
Em relação à responsabilização do agravante, o magistrado a quo bem analisou a questão, razão pela qual reporta-se às suas conclusões:
'(...)
Observo que os excipientes foram qualificados na denúncia como membros do Conselho Superior de Administração - CSA (fls.502/503) e constam no documento de fls.1147/1148 como integrantes do referido órgão. De acordo com o disposto no art. 17 do Estatuto Social (fls.786/796): 'Salvo as limitações estabelecidas em Lei e no presente Estatuto, o Conselho Superior de Administração - CSA tem amplos poderes administrativos, cabendo-lhe tomar todas as medidas necessárias ao bom desenvolvimento dos negócios sociais' (destaquei). As competências do Conselho estão detalhadas no art. 20 do referido Estatuto (fls. 791/792) e dentre elas constam: 'I - Fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade e das eventuais empresas sob seu controle'; 'III - Fixar todas as normas de operação e administração da Sociedade (...)'. Assim, considerando os documentos apresentados, não há como afastar que os excipientes detinham poder de gestão.
Desta forma, afigura-se correta a composição do polo passivo da execução fiscal, segundo que se considera legítimo discutir em sede objeção de pré-executividade.
Outras objeções implicariam em instrução e na análise do mérito, isto é, da responsabilidade tributária e não podem ser discutidas neste veículo, mas nos embargos do devedor (e desde que haja alegações novas e pertinentes, sob pena de preclusão).
(...)' (fl.77/77 vº)
Portanto, não prospera a alegação de ilegitimidade de parte arguida pelo agravante."

O fato de a empresa executada ter sido organizada sob a forma de sociedade anônima não constitui óbice ao redirecionamento da execução fiscal. Nas sociedades anônimas, os diretores não são responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da empresa e em virtude de ato regular de gestão, porém respondem pelos prejuízos que causarem, quando agirem com culpa ou dolo, dentro de suas atribuições ou poderes, ou com violação à lei ou a estatuto.


No que toca à responsabilização do embargante, restou expressamente consignado:


"(...)
Observo que os excipientes foram qualificados na denúncia como membros do Conselho Superior de Administração - CSA (fls.502/503) e constam no documento de fls.1147/1148 como integrantes do referido órgão. De acordo com o disposto no art. 17 do Estatuto Social (fls.786/796): 'Salvo as limitações estabelecidas em Lei e no presente Estatuto, o Conselho Superior de Administração - CSA tem amplos poderes administrativos, cabendo-lhe tomar todas as medidas necessárias ao bom desenvolvimento dos negócios sociais' (destaquei). As competências do Conselho estão detalhadas no art. 20 do referido Estatuto (fls. 791/792) e dentre elas constam: 'I - Fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade e das eventuais empresas sob seu controle'; 'III - Fixar todas as normas de operação e administração da Sociedade (...)'. Assim, considerando os documentos apresentados, não há como afastar que os excipientes detinham poder de gestão.
Desta forma, afigura-se correta a composição do polo passivo da execução fiscal, segundo que se considera legítimo discutir em sede objeção de pré-executividade.
Outras objeções implicariam em instrução e na análise do mérito, isto é, da responsabilidade tributária e não podem ser discutidas neste veículo, mas nos embargos do devedor (e desde que haja alegações novas e pertinentes, sob pena de preclusão).
(...)" (fl.77/77 vº)

Ademais, não logrou êxito o embargante em comprovar a não participação nos atos decisórios da empresa, limitando-se a argumentar que nada obstante compusesse o Conselho Superior de Administração da sociedade, não exercia funções que o vinculasse às dívidas fiscais da empresa.


De outro lado, destaque-se que a ausência de participação do sócio no processo administrativo não pode ser suscitada como vício para fins de anular a execução, quando legitimamente redirecionada.


Portanto, forçoso concluir que o teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser em situações excepcionais, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição ou erro material eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão.


Nesse sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial:


"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no REsp 1497831/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 04/05/2017)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA REJEITADA.
1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.
2. Na espécie, inexiste a omissão apontada, tendo o acórdão embargado apreciado o recurso de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no AgRg no AREsp 711268/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 11/04/2017)

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO EM IMÓVEL URBANO. ALIENAÇÃO POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que considerou não realizada a notificação para o exercício do direito de preferência por parte de condômino na alienação de imóvel e determinou a remessa dos autos à instância ordinária para pronunciamento acerca de questões não dirimidas, com o fim de evitar supressão de instância.
3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que suas interposições sejam consideradas pela instância ordinária quando do arbitramento dos honorários."
(EDcl no REsp 1324482/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 09/06/2016)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.
2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou configurado o prequestionamento quanto a alegada ofensa à coisa julgada, matéria essa referente ao art. 6º, parágrafo 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1º, e 467, Código de Processo Civil de 1973, não tendo sido objeto de discussão no acórdão recorrido.
3. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no AgRg no AREsp 750635/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 11/05/2016)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no AgRg no REsp 1304895/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 18/05/2016)

Cumpre assinalar, finalmente, que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil, esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.


É como voto.


MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


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Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:10024
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Data e Hora: 05/12/2017 14:41:23