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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00105600420174036105 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2017.61.05.010560-8 ApCrim 75932

D.J. -:- 16/08/2019

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010560-04.2017.4.03.6105/SP

2017.61.05.010560-8/SP

APELANTE : NELLA OLIVEIRA MENIN

ADVOGADO : SP282499 ANTONIO LUIZ BARROS DE SALLES FILHO e outro (a)

: SP416017 ELI COHEN

APELADO (A) : Justiça Pública

No. ORIG. : 00105600420174036105 9 Vr CAMPINAS/SP

DECISÃO

Vistos.

Recurso especial interposto por NELLA OLIVEIRA MENIN, com fulcro no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, por unanimidade, negou provimento à apelação da ora recorrente. Parcialmente providos os primeiros embargos de declaração opostos pela recorrente, "somente para aclarar o aresto embargado" (fls. 192/192v). Dado provimento aos embargos de declaração de fls. 200/201, a fim de sanar erro material, conforme acórdão de fl. 324.

Alega-se, em síntese:

a) negativa de vigência ao art. 156 do CPP, porquanto "a polícia alega, e a Justiça confirma, que o filho da requerente, MARIO MENIN JÚNIOR, reside ou possui um aposento na residência dela, sem, contudo, informarem qual é a prova de que isso realmente acontecia";

b) ofensa ao art. 489, do CPC/2015, na medida em que "as decisões devem expor os motivos que levaram o juízo a uma determinada conclusão, fazendo uma correlação dos fatos com a lei, nunca mediante afirmações genéricas e evasivas, o que ocorrendo nos fatos constantes dos autos";

c) violação do art. 243, do CPP, haja vista que "o mandado de busca e apreensão cumprido na residência da requerente continha o nome de seu filho, que não era morador e muito menos proprietário do imóvel".

Contrarrazões do Ministério Público Federal pugnando pela inadmissão do recurso, ou seu desprovimento.

Decido.

Atendidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal.

Incialmente, em relação aos arts. 156, do CPP e 489, do CPC, o recurso não comporta trânsito à instância superior em virtude da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados.

Com efeito, a sustentada negativa de vigência dos preceitos normativos não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido. Ausente, desse modo, o necessário prequestionamento da matéria, requisito formal indispensável para o processamento e posterior análise do recurso interposto.

De acordo com o teor da súmula nº 282 do STF, o recurso excepcional é manifestamente inadmissível quando a decisão hostilizada não enfrentar questão federal que se alega violada. Confira-se o enunciado do verbete:

"É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

Quanto à sustentada violação ao art. 243, do CPP, verifica-se que o órgão fracionário concluiu pela ausência de nulidade da busca e apreensão em testilha, eis que cumpridos todos os requisitos do dispositivo legal em comento. Sobre o tema, válido transcrever relevante excerto do inteiro teor do acórdão:

"Por fim, sustenta a apelante a nulidade da ordem de busca e apreensão, porquanto não a tenha identificado como destinatária da medida.

Sem razão, contudo.

A ordem de busca e apreensão foi devidamente determinada por autoridade judicial em requerimento policial, com endereço certo e determinado e se fundamentou em indícios de participação do investigado/morador daquele endereço, MÁRIO MENIN JÚNIOR, filho da apelante, em eventuais crimes de organização criminosa, extorsão, concussão e corrupção ativa, abrangeu" o acesso ao conteúdo de quaisquer documentos, correspondências, mídias eletrônicas, aparelhos eletrônicos, computadores e quaisquer outros elementos encontrados durante a busca "e"autorizou acesso às informações contidas nos equipamentos de telefonia móvel, smartphones, e outros dispositivos de armazenamento de dados", tudo no bojo da"Operação Alcmeon", tal como também se infere da documentação apresentada pela própria apelante (fls. 59/162).

Enfim, não há que se falar que o mandado de busca e apreensão é nulo, uma vez que foi emitido e cumprido nos exatos termos do art. 243, incisos I e II, do Código de Processo Penal:

Art. 243. O mandado de busca deverá:

I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

II - mencionar o motivo e os fins da diligência;

(...) (Grifei)

Nesse contexto, pode-se inferir que a recorrente não logrou êxito em comprovar a propriedade dos bens apreendidos, os quais se encontram em perícia, persistindo, assim, o interesse para deslinde da investigação em curso."

Infirmar a conclusão alcançada pela turma julgadora implicaria inaceitável ingresso na órbita probatória, o que não se coaduna com o restrito espectro cognitivo da via especial, conforme prescreve o mencionado verbete sumular nº 7 do STJ.

Nesse sentido, confira-se:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVISÃO QUANTO À PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 693/STF. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE EM CRIMES PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU AUTORIZAÇÃO. (ART. , XI, CF). PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

2. O habeas corpus não é via idônea à discussão acerca da alegada inconstitucionalidade da pena de multa, ante a ausência de ameaça/ violação à liberdade de locomoção (HC 321.206/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 27/10/2015).

3. A indicação dos endereços, nome das pessoas sob as quais recai a diligência e os objetos a serem apreendidos demonstram a regularidade do mandado judicial de busca e apreensão, não havendo qualquer irregularidade em sua expedição. Precedentes.

4. Inviável alterar as conclusões das instâncias ordinárias quanto a ter sido o mandado de busca e apreensão cumprido nos locais expressamente constantes da decisão judicial e do respectivo mandado, pois, para tanto, seria imprescindível a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível na via estreita do writ.

5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes e da posse irregular de arma de fogo, é prescindível o mandado de busca e apreensão, bem como a autorização do respectivo morador, para que policiais adentrem a residência do acusado, não havendo falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC 345.424/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. 18/8/2016, DJe 16/9/2016).

6. Habeas corpus não conhecido.

(HC 371.108/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017)

Por fim, sob o fundamento da alínea c do permissivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado" (in: Resp 644274, Relator Ministro Nilson Naves, DJ 28.03.2007).

Na espécie, o recorrente não realiza o cotejo analítico entre a hipótese dos autos e os paradigmas indicados - limitando-se a transcrever as ementas dos precedentes, providência essa imprescindível para que se evidenciasse, de forma induvidosa, o dissídio. Nesse contexto, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 180, § 1º, DO CP. RECEPTAÇÃO. QUALIFICADA. DECISÃO MANTIDA. I - Inexiste violação do princípio da colegialidade na decisão de relator que nega seguimento a recurso em confronto com súmula do Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 932, IV, a, do CPC, do art. 253, § único, II, a e b, do RISTJ, e da Súmula n. 568/STJ.

II - Não se conhece de recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional sem a devida demonstração do alegado dissídio por meio do cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.

(...)

(AgRg no AREsp 1358292/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Esta Corte tem jurisprudência pacífica de que a ausência de cotejo analítico inviabiliza o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional.

A mera transcrição de ementas dos acórdãos indicados como paradigmas não supre a exigência dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º e § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AgRg no AREsp 533.188/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015)

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 12 de agosto de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente