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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007211920074036003 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000721-19.2007.4.03.6003/MS
2007.60.03.000721-0/MS
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP174407 ELLEN LIMA DOS ANJOS
APELADO (A) : LUSARTE AMANCIO DA SILVA
ADVOGADO : SP132142 MARCELO PEREIRA LONGO e outro (a)
No. ORIG. : 00007211920074036003 1 Vr TRES LAGOAS/MS

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 433472, série D, lavrado pelo IBAMA, em desfavor do autor, impondo-lhe penalidade de multa no valor de R$30.000,00, foi expedido sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação.
2. Na hipótese dos autos não se discute o poder/dever do IBAMA de policia ambiental e de fiscalizar e monitorar ações que interferem no meio ambiente, tampouco a legalidade e regularidade do processo administrativo que se iniciou com a lavratura do Auto de Infração nº 433472, série D. Na verdade, o que restou controverso foi a possibilidade/necessidade de o réu, antes de aplicar a multa simples, prevista na legislação de regência, ter que, necessariamente, advertir o administrado, previamente.
3. A interpretação a ser dada ao disposto nos arts. 72 da Lei nº 9.605, de 1998 e 2º do Decreto nº 3.179, de 1999, é no sentido da possiblidade de aplicação simultânea das sanções fixadas, sem a prévia necessidade de advertência, até porque, esta possibilidade está expressamente prevista tanto na Lei como no Decreto regulamentador.
4. Dá-se provimento à apelação do IBAMA, para reformar a r. sentença e declarar a validade, a regularidade e a legitimidade do Auto de Infração nº 433472, série D, lavrado pelo IBAMA contra LUSARTE AMÂNCIO DA SILVA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do IBAMA, para reformar a r. sentença e declarar a validade, a regularidade e a legitimidade do Auto de Infração nº 433472, série D, lavrado pelo IBAMA contra LUSARTE AMÂNCIO DA SILVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 08 de agosto de 2019.
DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI:10014
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Data e Hora: 12/08/2019 19:14:12



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000721-19.2007.4.03.6003/MS
2007.60.03.000721-0/MS
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP174407 ELLEN LIMA DOS ANJOS
APELADO (A) : LUSARTE AMANCIO DA SILVA
ADVOGADO : SP132142 MARCELO PEREIRA LONGO e outro (a)
No. ORIG. : 00007211920074036003 1 Vr TRES LAGOAS/MS

RELATÓRIO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA, em face da r. sentença de procedência, proferida nesses autos de ação ordinária, objetivando a nulidade de auto de infração, promovida por LUSARTE AMÂNCIO DA SILVA, contra o réu, pessoa jurídica, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVAVEIS - IBAMA.


A petição inicial, distribuída à 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS (fls. 02/20) veiculou, em suma, o seguinte: que em 31/03/2005 o autor foi autuado pelo IBAMA, Auto de Infração nº 433472, série D, por infringir o disposto nos arts. 60 e 70 da Lei nº 9.605, de 1998, o inciso II do art. do Decreto nº 3.179, de 1999, item a/3 do art. da Lei nº 4.771, de 1965 e art. 10 da Lei nº 6.938, de 1981; afirma que em 1977, não havia "lei que regulasse a forma de ocupação do entorno do lago da Jupiá"; sustenta que deveria ter sido aplica a multa simples somente após a advertência de que o administrado estaria atuando de forma a causar dano ao meio ambiente, para que pudesse exercer o direito de ampla defesa e do contraditório mediante o devido processo legal; afirma que antes da multa deveria ter sido verificada a possibilidade de recomposição da área por meio da apresentação do PRAD; e alega que o agente fiscalizador não tinha preparo nem designação para aturar em nome do IBAMA.


Ao final requer a antecipação dos efeitos da tutela, deferida às fls. 98/100.


Deferido o benefício da Gratuidade de Justiça às fls. 98/100.


Interposto agravo de instrumento pelo IBAMA às fls. 109/115. Decisão mantida à fls. 116. Negado seguimento ao recurso às fls. 203/206.


Contestação do IBAMA às fls. 117/121. Réplica às fls. 214/218.


Concedido pelo Juízo o prazo de 30 dias para que o autor apresentasse o PRAD ao IBAMA e juntasse cópia do projeto aos autos (fl. 233). Cópia juntada às fls. 242/268. Manifestação do IBAMA às fls. 280/290, informando que o projeto não foi aprovado.

Sobreveio a r. sentença (fls. 292/296) que julgou procedentes os pedidos iniciais, na forma do dispositivo abaixo transcrito, em seus trechos essenciais:

[...]

Da análise detida dos autos, mais precisamente pelo Auto de infração 433472-D acostado ás fls. 43, verifica-se que a parte autora foi autuada em 31/03/2005 por ter realizado a construção de rancho pesqueiro a menos de 100 (cem) metros á margem esquerda do Rio Sucuriú, ou seja, em área de preservação permanente, tendo sido lhe imposta multa no valor de R$ 30.000,00 (...) (fl. 43).

[...]

O autor afirmou na petição inicial que tal autuação se deu de forma ilegal e abusiva sem, no entanto, explicar quais teriam sido os atos ilegais e abusivos praticados pela fiscalização ambiental.

Alegou a parte autora, ainda, que não foi advertido previamente à imputação da multa, o que nulifica a sanção.

Neste ponto lhe assiste razão.

[...]

Nos termos da Lei nº 9.065/1998, e inclusive do então vigente Decreto nº 3.179/99 - aplicação do princípio "tempus regit factum" -, a "multa simples", sanção aplicada ao autor, é cabível nos casos em que o agente, por negligência ou dolo, deixar de sanar irregularidades das quais tenha sido previamente advertido, ou opuser embaraço à fiscalização ambiental, podendo ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (Lei 9.605/1988, art. 72, §§ 3º e 4º e Decreto nº 3.179/99, art. , § 3º, incisos I e II).

[...]

De fato, não há, nas cópias do procedimento administrativo ou no conjunto probatório constante dos autos, qualquer elemento que indique que o autor praticou alguma ação que se subsuma a tais comandos legais.

Outrossim, não há comprovação de que o autor tenha sido previamente advertido acerca de eventual inobservância à legislação ou aos preceitos regulamentares vigentes, ou mesmo sobre qualquer irregularidade documental. Nem, tampouco, prova de que tenha oposto embaraço à fiscalização.

O IBAMA alega que não há obrigatoriedade de que a advertência preceda à aplicação da multa.

Todavia, o texto da Lei nº 9.605/1998, art. 72, § 3º, incisos I e II, e mesmo do Decreto nº 3.179/99, art. , § 3º, incisos I e II, é preciso no sentido de que a multa somente é cabível apenas em duas hipóteses: a) quando o autor do fato deixar de sanar irregularidades das quais tenha sido previamente advertido; b) quando opuser embaraço à fiscalização ambiental.

[...]

Ademais, ressalta-se que a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal, impõe a obediência, em seu art. , "caput", aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como estabelece no art. , parágrafo único, inciso VI a necessidade de observância ao critério de "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público".

[...]

Desta feita, ante as razões expostas, considerando que não restou caracterizada qualquer das hipótese previstas no art. 72, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 9.605/1998 e no Decreto nº 3.179/99, art. , § 3º, incisos I e II, a dar ensejo à aplicação da sanção de "multa simples" ao autor, a procedência do pedido deduzido na inicial é medida que se impõe.

[...]

Diante da fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora Sr. Lusarte Amâncio da Silva, com a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e:

a) DECLARO a nulidade do Auto de Infração 433472-D, relativo ao autor Sr. Lusarte Amâncio da Silva, por não ter restado caracterizada nenhuma das situações previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998, e nos incisos I e II,do § 3º, do art. , Decreto nº 3.179/99, e

b) CONDENO o IBAMA à obrigação de não efetuar a inscrição do nome do autor, Sr. Lusarte Amâncio da Silva, em dívida ativa e no CADIN, pelo não pagamento da multa aplicada referente ao Auto de Infração 433472-D, ou excluir referido nome na hipótese de ter havido a inserção por esse motivo.

Condeno o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em conta os §§ 3º e 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (...).

[...]

(os destaques são do original)



Interposta apelação pelo IBAMA que, em suas razões recursais de fls. 299/305v, sustenta, em síntese, o seguinte: que o auto de infração é o resultado do exercício do poder de polícia e fiscalização atribuído por lei ao IBAMA; afirma que a lei não impõe a aplicação da multa somente após a efetivação da advertência prévia; e aduz que a norma prevê a simultaneidade das sanções, não estando sujeitas a qualquer gradação e invoca a discricionariedade do ato administrativo ambiental.


A apelação foi recebida em seus regulares efeitos à fl. 306.


Contrarrazões do autor às fls. 307/311.


Vieram os autos a esta E. Corte.


É o relatório.



DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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