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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-40.2007.4.03.6103 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA POR DECRETO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

1. O Imposto sobre Produtos Industrializados não foi excepcionado da aplicação da denominada anterioridade nonagesimal. Tanto assim deve ser considerado, que o C. STF, analisando a Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, decidiu pela prevalência da anterioridade mitigada em relação à majoração das alíquotas do IPI ( RE XXXXX/RS).
2. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744520204/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-92554020074036103-sp

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