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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000384-93.2018.4.03.6116 SP

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. INTERESSE. DE AGIR. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL.

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Processo
ApCrim 0000384-93.2018.4.03.6116 SP
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. INTERESSE. DE AGIR. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL.
1. O apelante é parte legítima para discutir a propriedade do bem e a licitude da sua aquisição porque afirmou que era o seu real proprietário e, de acordo com a teoria da asserção, sua legitimidade deve ser apreciada à luz dos fatos e argumentos expostos na inicial. Ademais, apresentou documentos suficientes para, ao menos em tese, comprovar sua condição de adquirente.
2. Outras questões acerca da licitude da aquisição do veículo, bem como da sua real propriedade, devem ser analisadas por ocasião do julgamento do mérito dos embargos, o que não pode ser feito neste julgamento, sob pena de supressão de instância.
3. A despeito da prolação da sentença na ação penal, por meio da qual foi decretado o perdimento do veículo, remanesce o interesse processual no julgamento dos embargos de terceiro.
4. O perdimento do bem em favor da União, decretado nos termos do art. 91, II, do Código Penal, é efeito da condenação (CP, art. 91, caput) e está ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. Este pode impugnar o sequestro por meio de embargos, nos termos do art. 130, II, do Código de Processo Penal. Todavia, o parágrafo único do art. 130 do Código de Processo Penal dispõe expressamente que "[n]ão poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória".
5. Impugnada a condenação por meio do recurso próprio, há que se aguardar o julgamento desse recurso (e o trânsito em julgado da condenação), pois, caso seja provido e não subsista a condenação, automaticamente não subsistirá o sequestro, pois ele não será mais efeito de coisa nenhuma, inexistente a condenação. No entanto, se não provido o recurso, subsistirá a condenação e os seus efeitos; então, a impugnação do terceiro de boa-fé terá que ser examinada.
6. A demora no julgamento do recurso poderá fazer com que o bem sequestrado se deteriore e, por isso, gere prejuízo tanto à União (destinatária do perdimento) como ao terceiro adquirente de boa-fé (caso se confirme essa condição). Para contornar isso, a lei prevê a alienação antecipada de bens (CPP, art. 144-A), depositando-se o produto dessa alienação em conta vinculada ao juízo do feito. Uma alternativa possível à alienação antecipada é o adquirente de boa-fé ficar como depositário do bem sequestrado, arcando com os custos de sua manutenção, incluindo-se seguro, prestando caução. Isso tudo, todavia, deve ser examinado pelo juízo natural do feito.
7. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido de antecipação da tutela formulado pelo embargante e por Consoni Serviços Funerários Ltda. - ME, no sentido de restituir o bem e de suspender o sequestro, não conhecer do pedido de entrega em depósito do automóvel, formulado por Consoni Serviços Funerários Ltda. ME e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação apenas para reconhecer a presença do interesse e da legitimidade do apelante para os embargos de terceiro, devendo o feito permanecer sobrestado até o trânsito em julgado da ação penal principal, salvo em relação a eventuais medidas de urgência, quando caberá ao juízo de origem sua apreciação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.