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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00003849320184036116 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000384-93.2018.4.03.6116/SP
2018.61.16.000384-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : KENNEDY BACARIN DA SILVA FILHO
ADVOGADO : SP249730 JOÃO LUIZ ARLINDO FABOSI e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00003849320184036116 1 Vr ASSIS/SP

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. INTERESSE. DE AGIR. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL.
1. O apelante é parte legítima para discutir a propriedade do bem e a licitude da sua aquisição porque afirmou que era o seu real proprietário e, de acordo com a teoria da asserção, sua legitimidade deve ser apreciada à luz dos fatos e argumentos expostos na inicial. Ademais, apresentou documentos suficientes para, ao menos em tese, comprovar sua condição de adquirente.
2. Outras questões acerca da licitude da aquisição do veículo, bem como da sua real propriedade, devem ser analisadas por ocasião do julgamento do mérito dos embargos, o que não pode ser feito neste julgamento, sob pena de supressão de instância.
3. A despeito da prolação da sentença na ação penal, por meio da qual foi decretado o perdimento do veículo, remanesce o interesse processual no julgamento dos embargos de terceiro.
4. O perdimento do bem em favor da União, decretado nos termos do art. 91, II, do Código Penal, é efeito da condenação (CP, art. 91, caput) e está ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. Este pode impugnar o sequestro por meio de embargos, nos termos do art. 130, II, do Código de Processo Penal. Todavia, o parágrafo único do art. 130 do Código de Processo Penal dispõe expressamente que "[n]ão poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória".
5. Impugnada a condenação por meio do recurso próprio, há que se aguardar o julgamento desse recurso (e o trânsito em julgado da condenação), pois, caso seja provido e não subsista a condenação, automaticamente não subsistirá o sequestro, pois ele não será mais efeito de coisa nenhuma, inexistente a condenação. No entanto, se não provido o recurso, subsistirá a condenação e os seus efeitos; então, a impugnação do terceiro de boa-fé terá que ser examinada.
6. A demora no julgamento do recurso poderá fazer com que o bem sequestrado se deteriore e, por isso, gere prejuízo tanto à União (destinatária do perdimento) como ao terceiro adquirente de boa-fé (caso se confirme essa condição). Para contornar isso, a lei prevê a alienação antecipada de bens (CPP, art. 144-A), depositando-se o produto dessa alienação em conta vinculada ao juízo do feito. Uma alternativa possível à alienação antecipada é o adquirente de boa-fé ficar como depositário do bem sequestrado, arcando com os custos de sua manutenção, incluindo-se seguro, prestando caução. Isso tudo, todavia, deve ser examinado pelo juízo natural do feito.
7. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido de antecipação da tutela formulado pelo embargante e por Consoni Serviços Funerários Ltda. - ME, no sentido de restituir o bem e de suspender o sequestro, não conhecer do pedido de entrega em depósito do automóvel, formulado por Consoni Serviços Funerários Ltda. ME e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação apenas para reconhecer a presença do interesse e da legitimidade do apelante para os embargos de terceiro, devendo o feito permanecer sobrestado até o trânsito em julgado da ação penal principal, salvo em relação a eventuais medidas de urgência, quando caberá ao juízo de origem sua apreciação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 08 de agosto de 2019.
NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000384-93.2018.4.03.6116/SP
2018.61.16.000384-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : KENNEDY BACARIN DA SILVA FILHO
ADVOGADO : SP249730 JOÃO LUIZ ARLINDO FABOSI e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00003849320184036116 1 Vr ASSIS/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por KENNEDY BACARIN DA SILVA FILHO em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Assis/SP, publicada em 13.02.2019, que extinguiu os embargos de terceiro, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual e de legitimidade.


Sustenta o apelante (fls. 534/538), em síntese, que possui interesse processual para pedir o levantamento da restrição que incide sobre o veículo Chevrolet S10, ano 2014/2015, placa FDB 8378, Renavam 01043935433, pois o adquiriu licitamente após os fatos delituosos, inexistindo qualquer fraude ou envolvimento com os fatos apurados na ação penal 0000119-91.2018.403.6116, que tramitou no juízo de origem.


Aduz que esse veículo havia sido vendido inicialmente para Samir de Castro, após a suposta prática do delito de tráfico transnacional de drogas, e que apenas posteriormente, em 15.05.2018, data em que não havia qualquer irregularidade ou restrição junto aos órgãos competentes, foi por ele (apelante) adquirido de boa-fé.


Acrescenta que o veículo foi transformado por sua empresa - Jake - Veículos Especiais - em veículo funerário e novamente vendido, em parcelas, para a empresa Consoni Serviços Funerários. Somente então foi constatada a restrição imposta pelo juízo de origem, tendo a empresa compradora, em razão disso, suspendido o pagamento das prestações.


Alega que a sua legitimidade decorre do fato de constar como o proprietário do bem, como consta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - fls. 20. A isso, soma-se o fato de a empresa funerária não estar mais pagando as parcelas convencionadas para a sua aquisição, o que impossibilitou a transferência do veículo.


Pediu a antecipação da tutela para que fosse suspensa a ordem de sequestro e, ao final, pleiteia a reforma da sentença, julgando-se procedentes os embargos de terceiro.


Foram apresentadas contrarrazões (fls. 546/548).


O Ministério Público Federal (MPF), pela Procuradoria Regional da República na Terceira Região, opinou pelo desprovimento da apelação.


A empresa Consoni Serviços Funerários Ltda. ME atravessou petição (556/561), instruída com documentos (fls. 562/577), na qual alega que tem interesse na causa porque adquiriu do embargante o veículo, o qual estava na sua posse quando foi apreendido. Por isso, ratifica o pedido formulado na inicial e pede a antecipação da tutela para que o bem lhe seja restituído, com a suspensão do sequestro ou, subsidiariamente, sua entrega em depósito até o deslinde da demanda.


É o relatório.


Dispensada a revisão.


VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Inicialmente, traço um histórico dos fatos para facilitar a compreensão e a resolução da controvérsia que é objeto desta apelação.


O veículo Chevrolet S10 foi sequestrado no âmbito da ação penal nº 0000119-91.2018.403.6116, que trata da prática do crime de tráfico transnacional de drogas, diante da existência de indícios de sua origem ilícita. Ao afastar a pretensão do embargante, o juízo a quo decidiu que, com o perdimento dos bens sequestrados decretado por sentença nessa ação penal, esgotou-se o ofício jurisdicional, "sendo vedado o reexame da causa ou a modificação do julgado por meio do presente feito, que não se presta a desconstituir os efeitos da ação penal condenatória".


Além disso, ressaltou que o requerente não teria legitimidade ativa para a propositura dos embargos, na medida em que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 674, § 2º, do Código de Processo Civil. Aduziu que, ainda que estivessem presentes as condições da ação, os embargos seriam improcedentes, tendo em vista que o automóvel, embora estivesse em nome de Samir de Castro Mohana, era frequentemente utilizado pelo réu João Franco De Lacerda para a prática do delito de tráfico de entorpecentes, sendo ele quem arcava com todas as despesas do veículo.


Por fim, salientou que o embargante não comprovou nem esclareceu como teria adquirido o veículo de Samir de Castro Mohana antes de vendê-lo para a empresa Consoni Serviços Funerários Ltda. - ME. Em razão disso, julgou extintos os embargos, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal.


Pois bem. Diversamente do afirmado na sentença, o apelante é parte legítima para discutir a propriedade do bem e a licitude da sua aquisição porque afirmou que era o seu real proprietário e, de acordo com a teoria da asserção, sua legitimidade deve ser apreciada à luz dos fatos e argumentos expostos na inicial. Ademais, apresentou documentos suficientes para, ao menos em tese, comprovar sua condição de adquirente, destacando-se a cópia do CRLV em seu nome (fls. 20) e o contrato firmado com a empresa Consoni Serviços Funerários Ltda. ME (fls. 26/28). Tal conclusão é confirmada pelos documentos de fls. 539/542, que, apesar de apresentados após o ajuizamento dos embargos e da prolação da sentença, deles teve vista o MPF quando lhe foram remetidos os autos para a apresentação de contrarrazões de apelação.


Registro que outras questões acerca da licitude da aquisição do veículo, bem como da sua real propriedade, devem ser analisadas por ocasião do julgamento do mérito dos embargos, o que não pode ser feito neste julgamento, sob pena de supressão de instância.


Por outro lado, a despeito da prolação da sentença nos autos da ação penal, por meio da qual foi decretado o perdimento do veículo, remanesce o interesse processual no julgamento dos embargos de terceiro, embora a definição da questão acerca da propriedade do bem apenas possa ser resolvida quando do trânsito em julgado da ação principal, conforme o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abaixo transcrito:


AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO CAUTELAR PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. OFENDIDO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 4º DO DECRETO-LEI 3.240/41. IMÓVEL. BEM QUE JÁ PERTENCEU AO ACUSADO. TRANSMISSÃO A TERCEIROS. EXAME DA BOA-FÉ OU DA INEXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE. SOBRESTAMENTO.
1. O propósito recursal é determinar se é possível o levantamento do sequestro antes do julgamento definitivo da ação penal na qual determinada a medida assecuratória incidente sobre o bem alegadamente pertencente à agravada.
2. A medida assecuratória de sequestro prevista no CPP está destinada a assegurar a satisfação do efeito da condenação consistente no perdimento dos produtos e proveitos do crime, previsto no art. 91, II, b, do CP, podendo ser decretada desde que presentes indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, ainda que transferidos a terceiros.
3. Diferentemente do sequestro definido no CPP, a medida de sequestro do art. do Decreto-Lei 3.240/41 também cumpre a função da hipoteca legal e do arresto previstos no CPP, qual seja, a de garantir a reparação do dano causado à Fazenda Pública, vítima do crime, podendo incidir até sobre os bens de origem lícita do acusado.
4. Em regra, o terceiro pode opor-se ao sequestro alegando que o bem nunca pertenceu ao acusado e que não pode configurar proveito de crime, o que se enquadra na hipótese do art. 129 do CPP e permite o levantamento imediato da medida assecuratória incidente sobre o bem equivocadamente conscrito, com o julgamento de procedência dos embargos de terceiro a qualquer tempo.
5. Na hipótese de o terceiro alegar que, apesar de o bem ter pertencido ao suspeito ou acusado e poder configurar proveito de crime, foi adquirido a título oneroso e de boa-fé, ou, quando se tratar do sequestro do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/41, que o bem não foi adquirido do suspeito ou acusado dolosamente ou com culpa grave, os embargos somente poderão ter seu mérito apreciado após o trânsito em julgado da ação penal principal.
6. Agravo regimental provido.
(AgRg na Pet 9.938/DF, Corte Especial, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 18.10.2017, DJe 27.10.2017)

Com efeito, o perdimento do bem em favor da União, decretado na sentença nos termos do art. 91, II, do Código Penal, é efeito da condenação (CP, art. 91, caput) e está ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. Este (terceiro de boa-fé) pode impugnar o sequestro por meio de embargos, nos termos do art. 130, II, do Código de Processo Penal.


Todavia, o parágrafo único do art. 130 do Código de Processo Penal dispõe expressamente que "[n]ão poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória".


E por que deve ser aguardado o trânsito em julgado da sentença condenatória? Porque, como dito acima, o perdimento é efeito da condenação. Impugnada a condenação por meio do recurso próprio, há que se aguardar o julgamento desse recurso (e o trânsito em julgado da condenação), pois, caso seja provido e não subsista a condenação, automaticamente não subsistirá o sequestro, pois ele não será mais efeito de coisa nenhuma, inexistente a condenação. No entanto, se não provido o recurso, subsistirá a condenação e os seus efeitos; então, a impugnação do terceiro de boa-fé terá que ser examinada.


Ocorre que a demora no julgamento do recurso poderá fazer com que o bem sequestrado se deteriore e, por isso, gere prejuízo tanto à União (destinatária do perdimento) como ao terceiro adquirente de boa-fé (caso se confirme essa condição). Para contornar essa possibilidade de prejuízo, a lei prevê a alienação antecipada de bens, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal, depositando-se o produto dessa alienação em conta vinculada ao juízo do feito. Uma alternativa possível à alienação antecipada é o adquirente de boa-fé ficar como depositário do bem sequestrado, arcando com os custos de sua manutenção, incluindo-se seguro, prestando caução. Isso tudo, todavia, deve ser examinado pelo juízo natural do feito, que é, no caso concreto, o juízo da 1ª Vara Federal de Assis, sob pena de suprimir-se uma instância.


Portanto, constatada a presença das condições da ação, cumprirá ao juízo de origem o julgamento do mérito dos embargos de terceiro após o trânsito em julgado da ação penal, devendo os embargos de terceiro permanecer sobrestados, salvo em relação a eventuais medidas de urgência, que deverão ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau.


Assim, está prejudicada a pretensão de antecipação da tutela feita pelo embargante e pela empresa Consoni Serviços Funerários, no sentido de que fosse autorizada a restituição do bem e a suspensão do sequestro, pois trata-se de hipótese na qual o bem foi adquirido de um dos réus na ação penal, ainda que os interessados não tenham sido os primeiros compradores. Essa situação difere da hipótese em que um terceiro insurge-se contra a apreensão sob a alegação de que o bem nunca pertenceu ao acusado, conforme exposto no julgado supramencionado.


Por outro lado, deixo de apreciar o pedido de depósito do bem, realizado subsidiariamente por Consoni Serviços Funerários Ltda. ME porque, como dito acima, isso importaria supressão de instância, eis que esse pedido sequer foi submetido ao juízo de primeiro grau.


Posto isso, julgo prejudicado o pedido de antecipação da tutela formulado pelo embargante e por Consoni Serviços Funerários Ltda. - ME, no sentido de restituir o bem e de suspender o sequestro, não conheço do pedido de entrega em depósito do automóvel, formulado por Consoni Serviços Funerários Ltda. ME e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação apenas para reconhecer a presença do interesse e da legitimidade do apelante para os embargos de terceiro, devendo o feito permanecer sobrestado até o trânsito em julgado da ação penal principal, salvo em relação a eventuais medidas de urgência, quando caberá ao juízo de origem sua apreciação, nos termos da fundamentação supra.


É o voto.


NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NINO OLIVEIRA TOLDO:10068
Nº de Série do Certificado: 11A2170626662A49
Data e Hora: 08/08/2019 17:18:52