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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00135730720094036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013573-07.2009.4.03.6100/SP
2009.61.00.013573-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP267327 ERIKA PIRES RAMOS e outro (a)
APELADO (A) : LIBERIO JOSE SOARES
ADVOGADO : SP216340 ANTIÓRGINIS MIGUEL SOARES e outro (a)
No. ORIG. : 00135730720094036100 4 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. VALOR CONSIDERADO EXORBITANTE PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO POSTERIOR RESTABELECENDO A MULTA ANTE A AUSÊNCIA DE PROJETOS OU PROGRAMAS VOLTADOS À RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE.
1. A presente ação foi proposta antes do julgamento do recurso na via administrativa. Logo, não há falar-se em prescrição da pretensão executória porquanto o prazo para a autarquia cobrar a multa somente se inicia após o término do processo administrativo.
2. Na hipótese, o autor foi autuado pelo IBAMA por manter aves da fauna silvestre nacional, em cativeiro sem autorização do órgão competente e em desacordo com a autorização obtida, sendo-lhe aplicada a multa de R$ 10.000,00.
3. A decisão administrava que converteu a multa em prestação de serviços não foi notificada ao autuado que, por essa razão, deixou de cumprir a pena alternativa.
4. Requerido a devolução do prazo para o cumprimento da pena alternativa, a Administração, após 6 (seis) anos, decidiu não conceder ao autuado o benefício da conversão de multa simples em prestação de serviços e determinou a continuidade imediata da cobrança administrativa.
5. A Administração Pública pode rever suas decisões, inclusive de ofício, contudo, a lei de regência (Lei nº 9.784/99)é peremptória ao estabelecer que, "da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção" (parágrafo único do art. 65).
5. Apelação e recurso adesivo desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 01 de agosto de 2019.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 07/08/2019 18:16:41



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013573-07.2009.4.03.6100/SP
2009.61.00.013573-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP267327 ERIKA PIRES RAMOS e outro (a)
APELADO (A) : LIBERIO JOSE SOARES
ADVOGADO : SP216340 ANTIÓRGINIS MIGUEL SOARES e outro (a)
No. ORIG. : 00135730720094036100 4 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e recurso adesivo interposto por Libério José Soares, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar nulo o processo administrativo 02027.014937/03-70 relativo ao Auto de Infração nº 262769 - D, a partir da homologação da decisão de fls. 19/20, aposta no verso pelo Gerente Executivo Estadual do IBAMA, em 02.04.2003, declarar a inexigibilidade da multa nº de débito 350000499977, GRU nº 00000000015376098, com vencimento em 15.06.2009 e condenar o réu a intimar o autor para cumprimento da decisão administrativa de fls. 19/20. A decisão ainda condenou o réu no pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que arbitrou em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, a partir desta sentença, nos termos da Resolução CJF nº 561/2007.


Nas razões de apelação, alega o IBAMA que inexistiu violação ao devido processo legal administrativo uma vez que o autuado efetivamente foi notificado do indeferimento da defesa apresentada. Explica que o comprovante de recebimento (AR), devidamente assinada pelo próprio autuado em 29/08/03, havia sido extraviado, razão porque não se encontrava juntado aos autos administrativos


Aduz, ainda, que o autuado compareceu nos autos para protocolizar pedido de "devolução de prazo" em 02/09/2003, fato que, nos termos do § 5º do art. 26 da Lei 9.784/99, supriria eventual falta ou irregularidade de intimação.


Explica que não houve conversão automática da multa em prestação de serviços; que são atos distintos: a decisão que homologa o auto de infração (pressuposto para a conversão, pois só é possível converter a multa se há a confirmação da infração), e a decisão da comissão de conversão de multa que decide ou não pela conversão e, posteriormente, a celebração de termo de compromisso que efetivaria a conversão, o que não ocorreu nos autos em razão da mudança na legislação.


Pede a reforma da sentença, declarando-se a validade dos atos declarados nulos pela sentença, devendo o processo administrativo instaurado pelo IBAMA ter o seu curso regular, com o julgamento do recurso administrativo interposto pelo recorrido. Não sendo este o entendimento, pede a redução da verba honorária.


Nas razões do recurso adesivo, alega o autor, que suscitou na exordial, não a ocorrência da prescrição para o réu apurar a prática de infração, mas o decurso do prazo para a autarquia cobrar a multa aplicada. Argumenta que na hipótese, a multa se originou em 20/02/2003, tendo decorrido muito mais que o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32. Vencida a tese da prescrição da pretensão de cobrança da multa, invoca a ocorrência da prescrição intercorrente uma vez que, anulados pela sentença recorrida os atos administrativos posteriores à homologação da decisão de fls. 19/20, o processo administrativo 02027.014937/03-70, teria ficado paralisado por mais de 3 anos, sendo atingido pela prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99.


Vencida mais essa tese, sustenta que a pretensão executória da administração estaria também prescrita nos termos do art. 110 c/c art. 109, V do Código Penal.


No mérito, alega que a imposição de multa pela Administração não observou que os fatos não geraram consequências de maiores proporções para a saúde pública, tampouco ao meio ambiente; que não há antecedentes; que já foi sancionado com a apreensão de seus pássaros e a perda da autorização de criador, além de cumprir pena alternativa no âmbito penal, tudo em razão do mesmo fato; e que é possível a aplicação de penas alternativas no presente caso.


Requer, ao final, a reforma parcial da sentença para: a) que seja "reconhecida e pronunciada a prescrição"; b) "adentrar e julgar o mérito para permitir a dosimetria da sanção", e c) "que os honorários advocatícios sejam fixados em valor maior".


Com contrarrazões do autor (fls. 323/343) e do IBAMA (fls. 346/350), vieram os autos ao Tribunal.


É o relatório.



VOTO

Não assiste razão aos recorrentes.


Consta do auto de infração nº 262769-D, lavrado em 20/02/2003: "manter aves da Fauna Silvestre Nacional, em cativeiro sem autorização do órgão competente e em desacordo com a autorização obtida (20 pássaros e oito anéis). Cadastro IBAMA 222000 de 06/05/2002. Infração de acordo com art. 29, § 1º, III da lei 9.605/98; art. , II e IV, 11, §§ 1º, III do Decreto 3.179/99 e art. e 4º, I da IN 01/2003. Multa: R$ 10.000,00".


Regularmente processado o feito administrativo e encerrada a instrução, sobreveio decisao em 02/04/2003, homologando o Parecer da Subprocuradoria do IBAMA/SP 86/03, cuja conclusão se transcreve:


"(...)
A autuação foi efetivada dentro dos parâmetros legais e a multa devidamente aplicada, nos termos do Decreto nº 3.179/99.
Entretanto, trata-se de valor exorb...