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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003116-90.2012.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2019
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. PRECEDENTES.

1. A parte não comprovou a sua condição de hipossuficiência, necessária à concessão da gratuidade de justiça.
2. A autoridade fiscal, embora constatando que os títulos da dívida pública não eram créditos de natureza financeira e que, portanto, não poderiam ser aceitos na esfera tributária, conforme vedação legal, ainda assim recebeu a petição da impetrante como pedido de compensação e a considerou não declarada, em decisão muito bem fundamentada, bem como reapreciou a questão em grau de recurso hierárquico.
3. A mera existência de um projeto de lei, que propõe a aceitação de Obrigações do Reaparelhamento Econômico como forma de liquidação de créditos tributários não configura, como alegado, reconhecimento do devedor quanto à existência desta dívida. Somente quando entrar em vigor, após a aprovação do projeto, pelo Poder Legislativo, e sanção do Executivo, é que a norma poderá ser invocada em favor dos contribuintes, não representando, por ora, nenhum direito que possa ser reclamado e imposto à autoridade impetrada.
4. Por conseguinte, como asseverado pela r. sentença: reconhecida a regularidade da condução do processo administrativo, que não homologou a compensação pretendida, consequentemente, não há como decretar a extinção dos créditos tributários que foram encaminhados para cobrança ou a insubsistência do auto de infração em relação à multa isolada 5. A adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 6. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744519606/apelacao-civel-apciv-31169020124036105-sp