29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
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Inteiro Teor
| D.E. Publicado em 16/03/2016 |
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003418-45.2010.4.03.6120/SP
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EMENTA
1 - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau.
2 - Conforme o comando do artigo 2º, parágrafo 1º, in verbis: "Os créditos resultantes de contratos de qualquer natureza, que se encontrarem em poder de estabelecimentos bancários, comerciais e industriais e nas Caixas Econômicas, e não forem reclamados ou movimentadas as respectivas contas pelos credores por mais de 25 (vinte e cinco) anos serão recolhidos, observado o disposto no § 2º do art. 1º ao Tesouro Nacional e aí escriturados em conta especial, sem juros, à disposição dos seus proprietários ou de seus sucessores, durante 5 (cinco) anos, em cujo termo se transferirão ao patrimônio nacional. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os depósitos populares feitos nos estabelecimentos mencionados, que são imprescritíveis e os casos para os quais a lei determine prazo de prescrição menor de 25 (vinte e cinco) anos."
3 - Nos autos, a autora alega que possui conta tipo caderneta de poupança junto à ré. Anote-se que a alegação vem corroborada com documentos originais que realmente comprovam que ela fez depósitos em caderneta de poupança no ano de 1978.
4 - Não se trata de ação visando diferenças de correção monetária e juros sobre os depósitos das contas do tipo caderneta de poupança, mas sim da existência da própria conta, a qual restou comprovada pelo seu titular, mas não foi localizada pela CEF, bem como não foi comprovada a transferência do valor ao Banco Central do Brasil, nos termos do § 2º, da Lei 9.526, de 08 de dezembro de 1997.
5 - Assim, a ação é imprescritível.
6 - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante.
7 - Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 08 de março de 2016.
CECILIA MELLO
Desembargadora Federal
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003418-45.2010.4.03.6120/SP
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RELATÓRIO
Trata-se de agravo legal (art. 557, § 1º, do CPC) interposto contra r. decisão monocrática proferida às fls. 91/92, na forma do art. 557, do CPC.
Em suma, o recorrente alega que a r. decisão agravada não pode prevalecer em face de normas constitucionais e legais. Sustenta que, "duas das três contas objeto da ação não tem natureza de depósitos populares, e não são disciplinadas pela Lei nº 2.313/54, mas sim contas de poupança, reguladas pela Lei 4.380/1964 e normas posteriores."
Ao final, postula a reforma do r. provimento hostilizado.
É o relatório.
VOTO
O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão monocrática, que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, deu provimento à apelação da autora para afastar a prescrição e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito.
Observo que o r. provimento hostilizado foi prolatado em precisa aplicação das normas de regência e está adequado ao entendimento jurisprudencial predominante, em cognição harmônica e pertinente a que, ao meu sentir, seria acolhida por esta Colenda Turma, encontrando-se a espécie bem amoldada ao permissivo contido no art. 557 do CPC.
Confira-se:
"A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO: Trata-se de apelação interposta por LUIZA LOPES contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara de Araraquara/SP que, nos autos da ação de cobrança ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.
Alega a apelante que é imprescritível a ação para reclamar os créditos dos depósitos em poupança e que a sentença pressupôs que os saldos foram transferidos ao Banco Central sem documento comprobatório neste sentido.
Regularmente processado o recurso, com contrarrazões, subiram os autos.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
No caso, a autora busca o recebimento de valores depositados em caderneta de poupança no ano de 1978 junto à Caixa Econômica Federal.
Inicialmente, cabe consignar que as contas de depósitos populares são regidas por legislação específica para sua aplicação (Lei n.º 2.313/54), que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie. Assim, conforme o comando do artigo 2º, parágrafo 1º, in verbis:
"Os créditos resultantes de contratos de qualquer natureza, que se encontrarem em poder de estabelecimentos bancários, comerciais e industriais e nas Caixas Econômicas, e não forem reclamados ou movimentadas as respectivas contas pelos credores por mais de 25 (vinte e cinco) anos serão recolhidos, observado o disposto no § 2º do art. 1º ao Tesouro Nacional e aí escriturados em conta especial, sem juros, à disposição dos seus proprietários ou de seus sucessores, durante 5 (cinco) anos, em cujo termo se transferirão ao patrimônio nacional.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os depósitos populares feitos nos estabelecimentos mencionados, que são imprescritíveis e os casos para os quais a lei determine prazo de prescrição menor de 25 (vinte e cinco) anos."(grifei)
Nos autos, a autora alega que possui conta tipo caderneta de poupança junto à ré. Anote-se que a alegação da autora vem corroborada com os documentos de fls. 66 e 67 (originais) que realmente comprovam que ela fez depósitos em caderneta de poupança no ano de 1978.
Assim, a ação é imprescritível.
Confira-se:
"CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEPÓSITOS POPULARES. CONTA POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 1º, DA Lei 2.313/54. 1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior entende imprescritível a ação para reclamar os créditos dos depósitos de poupança, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2.313/54, afastando-se a incidência dos Arts. 177 e 178, § 10, III, do CCB/1916. Neste sentido: REsp 710.471/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 04/12/2006 p. 300; REsp. n. 686.438/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12.2.2007, entre outros. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento."
(STJ, Terceira Turma, AGA 200401588211, Rel. Des. Conv. VASCO DELLA GIUSTINA, j 27.10.2009, DJE 09.11.2009)
"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTA DE DEPÓSITO POPULAR - CEF. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO AO TITULAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Garantida a produção das provas necessárias à comprovação dos fatos alegados pelo demandante, não prospera a tese de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. De acordo com o artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 2.313/54, os depósitos populares são imprescritíveis, podendo o correntista, a qualquer tempo, postular a devolução. 3. O Banco depositário (CEF) tem o dever de restituição dos valores depositados em Conta de Depósito Popular ao legitimo proprietário, independentemente de recadastramento . 4. Não cabe a indenização por dano material se não foi comprovada nos autos a existência de prejuízo em razão da não restituição das quantias depositadas pelo autor. 5. Também não é devida reparação por dano moral, uma vez que a retenção dos valores pela Caixa não causou lesão à esfera íntima do requerente. 6. Correção monetária do depósito é devida a partir de 16 de julho de 1964, data da edição da Lei nº 4.357 que autorizou a emissão da OTN e, após a instituição das Cadernetas de poupança , Lei nº 4.380, de 17 de dezembro de 1964, pelos mesmos índices de atualização da poupança . 7. Preliminares rejeitadas. Apelação da Caixa Econômica Federal improvida. Apelação do autor parcialmente provida para determinar a atualização monetária do depósito, a partir de 16/07/1964 pela OTN, e após a edição da Lei nº 4.380, de 17 de dezembro de 1964, pelos mesmos índices de correção da poupança ."
(TRF 3ª Região, Primeira Turma, APELREE 200261000163040, Rel. Des. Fed. VESNA KOLMAR, j 03.02.2009, DJE 02.03.2009)
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO à apelação da autora para afastar a prescrição e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito.
P.I.
Oportunamente, baixem os autos."
Assevero que o recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos.
Lembre-se que a decisão agravada, ao afastar a prescrição, determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, sendo certo que a CEF terá oportunidade de produzir prova a seu favor, ou seja, se as contas foram encerradas por movimentação da titular, ou por transferência ao Banco Central, cabe à instituição financeira comprovar tais situações.
Pelo exposto, nego provimento ao presente agravo.
É o voto.
CECILIA MELLO
Desembargadora Federal
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