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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2019

Julgamento

8 de Agosto de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2010.61.20.003418-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
EMBARGANTE : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP219114B ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : LUIZA LOPES
ADVOGADO : SP096924 MARCOS CESAR GARRIDO e outro (a)
No. ORIG. : 00034184520104036120 2 Vr ARARAQUARA/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO APRECIADA. JULGADO MANTIDO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.
2. A Lei n. 4.380/64 concerne à correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, ao sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo. Desse modo, não tem aplicação ao caso concreto, em que se pretende saque da conta poupança de valores recebidos a título de prêmio da loteria esportiva federal.
3. Assim, o acórdão entendeu pela aplicação da Lei n. 2.313/54, que trata dos contratos de depósito regular e voluntário e depósitos populares, afastando a prescrição.
4. Ademais, restou consignado que "as contas de titularidade da autora não foram localizadas pela CEF, que também não comprovou a transferência de valores ao Banco Central do Brasil, nos termos do § 2º, da Lei 9.526, de 08 de dezembro de 1997. Saliente-se que a decisão embargada ressaltou que a ré terá oportunidade de produzir prova a seu favor durante a instrução processual, ou seja, se as contas foram encerradas por movimentação da titular, ou por transferência ao Banco Central, caberá à instituição financeira comprovar tais situações", pois o que não se pode é deixar de saber qual o destino dos valores depositados na instituição financeira.
5. Embargos de declaração providos. Julgado mantido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar o vício apontado, contudo mantendo o julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 08 de agosto de 2019.
FAUSTO DE SANCTIS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:10066
Nº de Série do Certificado: 11A217042046CDD3
Data e Hora: 09/08/2019 14:14:01



2010.61.20.003418-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
EMBARGANTE : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP219114B ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : LUIZA LOPES
ADVOGADO : SP096924 MARCOS CESAR GARRIDO e outro (a)
No. ORIG. : 00034184520104036120 2 Vr ARARAQUARA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de autos vindos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da Caixa Econômica Federal para que seja sanada a omissão apontada nos embargos de declaração, concernente à alegação que "duas das três contas objeto da ação não têm natureza de depósitos populares, disciplinadas pela Lei 2.313/54, mas sim de contas poupança, reguladas pela Lei 4.380/1964 e normas posteriores".

Os embargos de declaração, julgados às fls. 119/123, restaram assim ementado:


CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Não há omissão na decisão recorrida, na medida em que ela se manifestou expressamente sobre a questão discutida nos autos e, amparada por precedentes sobre a matéria, decidiu pelo afastamento da prescrição e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
II - Ademais, a decisão embargada guarda fundamentação e conclusão claras em relação ao resultado nela alcançado, razão pela qual também não há que se falar em contradição.
III - Na verdade, o que pretende a embargante é a rediscussão da matéria e alteração do Julgado através dos declaratórios, o que é inadmissível.
IV - No caso, as contas de titularidade da autora não foram localizadas pela CEF, que também não comprovou a transferência de valores ao Banco Central do Brasil, nos termos do § 2º, da Lei 9.526, de 08 de dezembro de 1997. Saliente-se que a decisão embargada ressaltou que a ré terá oportunidade de produzir prova a seu favor durante a instrução processual, ou seja, se as contas foram encerradas por movimentação da titular, ou por transferência ao Banco Central, caberá à instituição financeira comprovar tais situações.
V - Embargos rejeitados.

É o relatório.



VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

A Lei n. 4.380/64 concerne à correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, ao sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo. Desse modo, não tem aplicação ao caso concreto, em que se pretende saque da conta poupança de valores recebidos a título de prêmio da loteria esportiva federal.

Assim, o acórdão entendeu pela aplicação da Lei n. 2.313/54, que trata dos contratos de depósito regular e voluntário e depósitos populares, afastando a prescrição.

Ademais, restou consignado que "as contas de titularidade da autora não foram localizadas pela CEF, que também não comprovou a transferência de valores ao Banco Central do Brasil, nos termos do § 2º, da Lei 9.526, de 08 de dezembro de 1997. Saliente-se que a decisão embargada ressaltou que a ré terá oportunidade de produzir prova a seu favor durante a instrução processual, ou seja, se as contas foram encerradas por movimentação da titular, ou por transferência ao Banco Central, caberá à instituição financeira comprovar tais situações", pois o que não se pode é deixar de saber qual o destino dos valores depositados na instituição financeira.



Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar o vício apontado, contudo mantendo o julgado.



FAUSTO DE SANCTIS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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