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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0003418-45.2010.4.03.6120 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO APRECIADA. JULGADO MANTIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.
2. A Lei n. 4.380/64 concerne à correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, ao sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo. Desse modo, não tem aplicação ao caso concreto, em que se pretende saque da conta poupança de valores recebidos a título de prêmio da loteria esportiva federal.
3. Assim, o acórdão entendeu pela aplicação da Lei n. 2.313/54, que trata dos contratos de depósito regular e voluntário e depósitos populares, afastando a prescrição.
4. Ademais, restou consignado que "as contas de titularidade da autora não foram localizadas pela CEF, que também não comprovou a transferência de valores ao Banco Central do Brasil, nos termos do § 2º, da Lei 9.526, de 08 de dezembro de 1997. Saliente-se que a decisão embargada ressaltou que a ré terá oportunidade de produzir prova a seu favor durante a instrução processual, ou seja, se as contas foram encerradas por movimentação da titular, ou por transferência ao Banco Central, caberá à instituição financeira comprovar tais situações", pois o que não se pode é deixar de saber qual o destino dos valores depositados na instituição financeira.
5. Embargos de declaração providos. Julgado mantido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar o vício apontado, contudo mantendo o julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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