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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-35.2010.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO TORPEDÃO CAMPEÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Afasta-se a alegação de omissão, vez que restou expressamente consignado no v. acórdão embargado, a ausência de comprovação da ocorrência de publicidade enganosa ou abusiva na promoção "Torpedão Campeão", nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, ainda que tal hipótese eventualmente configurasse erro de julgamento (error in judicando), decorrente de má apreciação de questão de fato ou de direito, não pode ser enfrentado na via dos Embargos de Declaração. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744507774/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-240193520104036100-sp

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