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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00095548420114036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009554-84.2011.4.03.6100/SP
2011.61.00.009554-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : MOVIMENTO DEFENDA SÃO PAULO
ADVOGADO : SP096368 ROSANA MALATESTA PEREIRA e outro (a)
APELANTE : Ministério Público Federal
PROCURADOR : ADILSON PAULO PRUDENTE DO AMARAL FILHO
APELANTE : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria INFRAERO
ADVOGADO : SP323021 FRANKLIN HIDEAKI KINASHI e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 00095548420114036100 2 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AEROPORTO DE CONGONHAS. EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LAO Nº 01/SVMA.G/2009. INCOMPETÊNCIA DA INFRAERO PARA O CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
1. A lei comete especificamente à ANAC, a regulação e fiscalização dos serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, a emissão de poluentes e o ruído aeronáutico, dentre outras. A INFRAERO não detém competência para ajustar quaisquer dessas condutas, por faltar-lhe aptidão legal para tanto.
2. A ação foi mal proposta, sem uma análise mais aprofundada, sem conhecer adequadamente as questões de legitimidade passiva de parte e o que poderia ou não ser exigido pelo órgão municipal dentro de sua competência constitucional.
3. À vista do disposto no artigo 18 da Lei n. 7.347/1985 e do entendimento pacificado pela Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por aplicação do princípio da simetria.
4. Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovida, apelação do MOVIMENTO DEFENDA SÃO PAULO provida, para excluir a condenação ao pagamento da verba honorária, e apelação da INFRAERO provida, para afastar o cumprimento das exigências nº 6, 7 e 15, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do MPF e dar provimento às apelações do autor e da ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 01 de agosto de 2019.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009554-84.2011.4.03.6100/SP
2011.61.00.009554-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : MOVIMENTO DEFENDA SÃO PAULO
ADVOGADO : SP096368 ROSANA MALATESTA PEREIRA e outro (a)
APELANTE : Ministério Público Federal
PROCURADOR : ADILSON PAULO PRUDENTE DO AMARAL FILHO
APELANTE : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria INFRAERO
ADVOGADO : SP323021 FRANKLIN HIDEAKI KINASHI e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 00095548420114036100 2 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO


Cuidam-se de recursos de apelação interpostos em autos de ação civil pública promovida originalmente por MOVIMENTO DEFENDA SÃO PAULO em face de INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA objetivando compelir a ré a cumprir as exigências apresentadas na inicial às fls. 04, exigidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo, sendo 45 (quarenta e cinco) parcialmente atendidas, 11 (onze) não atendidas e 08 (oito) ainda não vencidas.


A sentença proferida às fls. 836/897, julgou procedente o pedido em relação às exigências de nº 6, 7 e 15. Julgou improcedente o pedido em relação às exigências de nº 31 e 32. Julgou extinto o feito, sem julgamento de seu mérito em relação às exigências de nº 16, 17, 20, 21, 26, 29, 30, 34, 36, 38, 54, 59, 66 e 70, nos termos do art. 267, VI do CPC.


Decidiu, ainda, o MM. Juízo recorrido, carecer a autora de legitimidade, à vista de seus estatutos sociais, para demandar, judicialmente, qualquer matéria que não se ajuste ao art. 3º dos estatutos, que não se vincule à proteção dos consumidores de transporte aéreo, objetivando a redução de acidentes. Condenou o autor ao pagamento de honorária de 10% sobre o valor dado à causa.


Apela o Movimento Defenda São Paulo às fls. 899, unicamente em relação à fixação da honorária, aduzindo que quem deu azo à propositura da ação foi a Resolução nº 130/CADES/2009, emitida pela Prefeitura de São Paulo, em 19/11/2009. Alega que não foi a autora quem deu causa à extinção da ação, mas sim a ré, devendo se responsabilizada pelo pagamento da honorária fixada.


Afirma que somente após a citação a ré cumpriu com as exigências prescritas. Pede o provimento de seu recurso.


Apela a INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, alegando, em preliminar, que a autora não detém legitimidade para a propositura da ação, á vista do que preceitua seu estatuto social. Demais disso, está a exigir obrigação que lhe foi imposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo, e que eventual sentença sequer poderia por ela ser efetivada.


Aduz ainda a ausência de interesse de agir, eis que não houve violação a qualquer norma ambiental ou descumprimento de qualquer direito difuso, e muitas das matérias objeto de exigência por parte da Prefeitura, são afetas à exploração da navegação aérea.


Quanto ao mérito, refutou as exigências postas na inicial de nº 6 e 7, que nenhuma relação tem com proteção do consumidor para acidentes aéreos; assim como o item 15. Pede o provimento de seu recurso com o julgamento de improcedência da ação e condenação da autora nos consectários legais.


Contrarrazões de apelação às fls. 937 pela INFRAERO, aduzindo não ser ele o causador do desaparecimento superveniente do interesse de agir, após a citação. As exigências foram postas pela Municipalidade de São Paulo, não sendo excluída qualquer ingerência por parte da recorrente, tendo a autora, recorrente agido sem justa causa para a propositura da ação.


Contrarrazões do Movimento Defenda São Paulo (fls. 941) pedindo o cumprimento das exigências da Prefeitura em relação aos itens 6, 7 e 15 afirmando que tais itens visam assegurar o bem estar coletivo.


O Ministério Público Federal após a abertura de vista, apresentou apelação às fls. 949, defendendo a legitimidade da associação autora, pedindo o cumprimento das exigências nº 36, 38 e 70.


Contrarrazões da INFRAERO à apelação interposta pelo MPF afirmando não exigíveis tais itens, e que não estão os mesmos atrelados à pertinência temática da associação autora.


Nesta Corte, o MPF opina novamente pelo improvimento do recurso da INFRAERO e provimento do recurso do Movimento Defenda São Paulo e do Ministério Público Federal.


É o relatório.


VOTO

De inicio, importante consignar que a presente ação será julgada pelos regramentos do CPC de 1973, eis que tanto a sentença quanto os recursos foram interpostos sob a égide da legislação pretérita.


Importante deixar consignado, também, que esta ação guarda estreita conexão com os autos da ação Ordinária de nº 007096-31.2010.4.03.6100 promovida pela INFRAERO em face do MUNICIPIO DE SÃO PAULO, insurgindo-se contra as exigências postas pelo então réu, eis que falece ao mesmo competência para exigências que são constitucionalmente deferidas à União Federal, através da ANAC, DECEA (Departamento de Controle do Tráfego Aéreo) e Código Brasileiro Aeronáutico.


No entanto, como as partes são distintas, nada obstante o objeto da lide seja o mesmo, fiz trasladar para estes autos, cópia do voto proferido naqueles autos.


Passo ao enfrentamento das preliminares deduzidas pela INFRAERO em razões de apelação.


Realmente, a entidade autora promoveu a presente ação civil pública sem atentar para as questões que gravitavam no entorno das exigências que não são suas, da associação, mas ditadas no interesse do Município, pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.


Esta Relatora não conseguiu apreender, o porquê da propositura desta ação, especialmente por não estar na alçada dessa associação a proteção específica de qualquer interesse vinculado às atividades aeroportuárias, edilícias, ou mesmo aquelas situações versadas nos itens consignados na inicial, como de observância e cumprimento obrigatório, segundo consta da exordial, por parte da INFRAERO.


Note-se que a Associação atua primordialmente no âmbito da Região Metropolitana de São Paulo, constituída pela associação de bairros da região Metropolitana de São Paulo.


Os objetivos da dita entidade são tão, mas tão genéricos, que não se consegue divisar, qual o intuito específico de sua criação e utilidade, no cipoal de ONGs e OSCIPs que surgiram no país!


De todo modo, essa matéria se imbrica com o mérito da ação e ali será decidida.


Passo a delimitar o objeto da lide, eis que, outra vez, genericamente a autora disputa o cumprimento de exigências relativas ao meio ambiente sem especificá-las, o que somente ocorreu após a intervenção judicial para que fosse aditada a inicial para tal fim, sendo tal determinação cumprida às fls.140, indicando que são as exigências ambientais parcialmente atendidas de nº 15, 16, 17, 20, 21, 26, 31, 32, 34, 36, 38, 54, 59, 66 e70; e as exigências ambientais não atendidas de nº 6, 7, 29 e 30.


Quanto aos itens 20, 21, 31 e 32, concernentes à regulação dos horários de pouso e decolagem das aeronaves, a ANAC é o órgão responsável por tais comandos, bem como no que respeita à fixação dos horários de operação dos aeroportos do país.


A INFRAERO é parte ilegítima para cumprir a exigência nº 26, pois cabe à ANAC regular e fiscalizar os ruídos provocados por aeronaves, nos termos do inciso X, do art. da Lei nº 11.182/05. Os itens 15,16,17 e 29, foram devidamente ajustados muito anteriormente à propositura da presente ação.


Evidente que aeroporto incomoda, mas em todos os países do mundo eles existem e por vezes mais de um em um mesmo Município.


Por esse motivo, cumpria ao Município não permitir que a sanha imobiliária promovesse o adensamento populacional.


Como já afirmei em razões do agravo de instrumento e nos autos da ação ordinária supra mencionada, a Prefeitura tem que arcar com os ônus de sua omissão, concedendo licenças para obras no entorno do Aeroporto, cuja localização em meados dos anos 30 se deu exatamente porque não havia população que pudesse ser afetada pela criação desse importante Aeroporto.


Pre ocupação significa análise de compatibilidade com uso conforme. Quando instalado o Aeroporto o uso era conforme, portanto, as questões dos moradores do entorno, ainda que importantes, tem que ser solucionadas pela Prefeitura, que permitiu esse terrível adensamento populacional, que impede ate mesmo obras de ampliação do aeroporto, mesma situação verificada na ocupação no entorno das represas Billings e Guarapiranga, onde a desordenada conurbação, conduz ao lançamento de todo tipo de dejetos na água que serve a cidade de São Paulo.


A mesma situação que está sendo lenientemente assentida pela Prefeitura Municipal de Guarulhos, em relação ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.

Em suma, o certo é que muito anteriormente à propositura desta ação, e de quaisquer outras, a INFRAERO já estava cuidando de dar um melhor tratamento para as questões que hoje são analisadas.


Ocorre que na maioria das exigências a competência para a regulamentação, regulação e fiscalização do cumprimento e da forma de operação do Aeroporto, é da ANAC e não da INFRAERO, que não detém legitimidade para atuar.


Veja-se, vg., os itens 6 e 7. Trata-se de matéria afeta à ANAC eis que referente à própria segurança do Aeroporto, e a localização dos portões de acesso às áreas restritas está ligada ao Plano Nacional de Segurança da Aviação Civil.

Não bastasse se inserir em competência própria da ANAC, o Municipio olvidou-se que os portões não estão em vias consideradas ZM (Zona Mista) ou em ZER (Zona Exclusivamente Residenciais de baixa densidade), mas sim, em ZOE (Zona de Ocupação Especial), e quem afirma isto é a própria Lei Municipal nº 13.885/2004, estando o Aeroporto em Área de Intervenção Urbana, in verbis:


"Art. 108- Para fins de uso e ocupação do solo, a Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, fica subdividida nas seguintes zonas de uso:
...............(omissis)...........
VIII-Zonas de Ocupação especial- ZOE: porções do território do Município destinadas a abrigar atividades que, por suas características únicas, necessitem de tratamento especial, com coeficiente de aproveitamento mínimo, básico e máximo, bem como demais parâmetros de dimensionamento e ocupação dos lotes definidos na Parte II desta lie, nos lIvros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras:
§ 1º- Enquadram-se na zona de ocupação especial ZOE, de que trata o inciso VIII do" caput"deste artigo:
I-Aeroporto de Congonhas."

Portanto, completamente ilegal a exigência contida nos itens 6 e 7, eis que o ato administrativo vai contra legem, ao identificar o Aeroporto como inserto em Zona Mista ou Zona Exclusivamente Residencial de baixa densidade.


A exigência dos itens 6 e 7 não se sustenta. Padece de nulidade absoluta.


Quanto à exigência 15, é também descabida, mas deixará de ser analisada pois a ANAC já realizou TAC em relação aos testes de motores, o que comprova que a atribuição e competência administrativa era mesmo da ANAC, nada obstante a INFRAERO possa participar de tal composição junto ao MPF. Nesse sentido, a lei comete, especificamente à ANAC, a regulação e fiscalização dos serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, a emissão de poluentes e o ruído aeronáutico, dentre outras


Portanto, a ação foi promovida sem os cuidados devidos eis que a INFRAERO não detém competência para ajustar quaisquer dessas condutas, por faltar-lhe aptidão legal para tanto.


Frise-se, ainda, que não é competência do Município dizer sobre como deve funcionar o Aeroporto; a estruturação interna do mesmo; a fachada externa; a quantificação da poluição atmosférica dos veículos nas Avenidas dos Bandeirantes e Washington Luiz com origem e destino ao Aeroporto de São Paulo (!!!); determinar, sem nenhuma preocupação outra, quer quanto aos aspectos econômicos e de efetiva possibilidade, determinar a redução de 30% das emissões de veículos de apoio às operações; ...


Operar aeroportos não significa impor restrições inadmissíveis para pousos e decolagens, e eventuais poluentes que se irradiam em decorrência de tais operações. A INFRAERO não pode adentrar tal seara. Por essa razão o aeroporto chegou antes dos moradores.


Em resumo, a ação não pode ser julgada procedente e tampouco o recurso sobre honorários da associação acolhido.


Isto porque, não é verdade que a ré tenha somente tomado providências após a sua citação.


A afirmação é vazia e não encontra respaldo em nenhuma prova dos autos.


Foi efetivamente mal proposta, sem uma análise mais aprofundada, sem conhecer adequadamente as questões de legitimidade passiva de parte e o que poderia ou não ser exigido pelo órgão municipal dentro de sua competência constitucional.


No tocante à condenação em verba honorária, o artigo 18 da Lei n. 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente e dá outras providências, estabelece in verbis:


"Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)"


Ao apreciar o tema, a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, no sentido de que descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por aplicação do princípio da simetria, conforme arestos a seguir:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CONFIGURADO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E ARESTO PARADIGMA ORIUNDO DA QUARTA TURMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELA UNIÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de recurso interposto em ação civil pública, de que é autora a União, no qual pleiteia a condenação da parte requerida em honorários advocatícios, sob o fundamento de que a regra do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 apenas beneficia o autor, salvo quando comprovada má-fé.

2. O acórdão embargado aplicou o princípio da simetria, para reconhecer que o benefício do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 se aplica, igualmente, à parte requerida, visto que não ocorreu má-fé. Assim, o dissenso para conhecimento dos embargos de divergência ocorre pelo confronto entre o aresto embargado e um julgado recente da eg. Quarta Turma, proferido nos EDcl no REsp 748.242/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 25/4/2016.

3. Com efeito, o entendimento exposto pelas Turmas, que compõem a Primeira Seção desta Corte, é no sentido de que, 'em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública' (STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017.

4. De igual forma, mesmo no âmbito da Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o tema não tenha sido analisado sob a óptica de a parte autora ser ente de direito público - até porque falece, em tese, competência àqueles órgãos fracionários quando num dos polos da demanda esteja alguma pessoa jurídica de direito público -, o princípio da simetria foi aplicado em diversas oportunidades: AgInt no REsp 1.600.165/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017; REsp 1.438.815/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016; REsp 1.362.084/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 1º/8/2017.

5. Dessa forma, deve-se privilegiar, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985.

6. Embargos de divergência a que se nega provimento.

(EAREsp 962250 /SP, Relator Ministro Og Fernandes, CE - Corte Especial, Data do Julgamento 15/08/2018, Data da Publicação/Fonte, DJe 21/08/2018)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA O RÉU. DESCABIMENTO. NATUREZA DO VÍNCULO DOS PATRONOS. IRRELEVÂNCIA.

1. Em ação civil pública, qualquer que seja o legitimado ativo e independentemente da natureza do vínculo entre advogado e autor, é descabida a condenação do réu em honorários de sucumbência, pelo princípio da simetria.

2. A previsão textual da lei (art. 18 da Lei 7.347/1985) vale para advogados de vínculo de natureza privada, sendo estendida aos demais legitimados (Ministério Público e entes públicos) por interpretação jurisprudencial. A simetria que se aplica não é estabelecida entre os patronos, mas entre os autores e os réus.

3. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 506723/RJ, Segunda Turma, Relator: Ministro OG FERNANDES, j. 09/05/2019, DJe 16/05/2019).


Assim considerando, nego provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, dou provimento aos recursos do MOVIMENTO DEFENDA SÃO PAULO, para excluir a condenação ao pagamento da verba honorária, e da INFRAERO, para afastar o cumprimento das exigências nº 6, 7 e 15, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida.


É como voto.




MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


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Data e Hora: 06/08/2019 15:42:09