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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00065000220144036102 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006500-02.2014.4.03.6102/SP
2014.61.02.006500-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP178808 MAURO CESAR PINOLA e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : PATRICIA DE SOUZA MUSSUPAPA
ADVOGADO : SP367618 CAROLINE PEREIRA OLIVETTI (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00065000220144036102 5 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

EMENTA

AGRAVO INTERNO. INCRA. REMISSÃO. CRÉDITO DE INSTALAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO AO NÃO DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O art. 3º da Lei nº 13.001/2014 dispõe o seguinte: "Art. 3o Ficam remitidos os créditos de instalação concedidos com fundamento no inciso VI do caput do art. 73 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013, cujos valores originalmente concedidos, em uma ou mais operações, somem até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por devedor.".
2. Não fazendo a lei nenhuma ressalva quanto à aplicação do referido artigo a verbas concedidas sob a modalidade de crédito de instalação, não há de se condicionar a remissão ao não desvio de finalidade no uso dos valores recebidos. Precedentes.
3. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento.
4. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão.5. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada.
6. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório.
7. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 06 de agosto de 2019.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VALDECI DOS SANTOS:10082
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006500-02.2014.4.03.6102/SP
2014.61.02.006500-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP178808 MAURO CESAR PINOLA e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : PATRICIA DE SOUZA MUSSUPAPA
ADVOGADO : SP367618 CAROLINE PEREIRA OLIVETTI (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00065000220144036102 5 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por INCRA contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 557 do CPC, negou seguimento à apelação.

A parte agravante sustenta, em síntese, que houve desvio de finalidade pela parte ré, devidamente comprovado, e que não procede o reconhecimento da remissão.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos (Relator):
A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557 do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Passo ao exame do mérito.

De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que:
"A apelação não merece prosperar.
O art. 3º da Lei nº 13.001/2014 dispõe o seguinte:
"Art. 3o Ficam remitidos os créditos de instalação concedidos com fundamento no inciso VI do caput do art. 73 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013, cujos valores originalmente concedidos, em uma ou mais operações, somem até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por devedor."
Não fazendo a lei nenhuma ressalva quanto à aplicação do referido artigo a verbas concedidas sob a modalidade de crédito de instalação, não há de se condicionar a remissão ao não desvio de finalidade no uso dos valores recebidos.
Neste sentido:
INCRA - COBRANÇA - CRÉDITO DE INSTALAÇÃO - LEI 8.629/93 - REMISSÃO - LEI 13.001/2014 - DÍVIDA INFERIOR A 10.000 REAIS. 1. No caso dos autos o requerido, ora apelado, recebeu"crédito de instalação", no valor original de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 20/04/2004 (fl. 09),sendo que R$ 3.000,00 foi concedido na modalidade"Habitação"e R$ 2.000,00 na modalidade" aquisição de materiais de construção ", cujo cálculo total foi atualizado até 04/4/2014 (fl. 14.). 2. A partir da vigência da Lei n. 13.001/2014, em 23 de junho daquele ano, data em que foi publicada no Diário Oficial da União, tornou-se remida a dívida em cobrança, tendo em vista o valor e a data de assinatura de recebimento dos valores pelo recorrido, razão pela qual, quando do ajuizamento da ação, em 25/7/2014, já não mais existia o crédito exigido nestes autos pelo INCRA. 3. Não é possível utilizar-se da alegação de eventual desvio de finalidade dos valores concedidos ao devedor, para fins de impedimento de concessão da remissão, porquanto a mencionada lei não excluiu do benefício nenhuma hipótese fática nem mesmo estabeleceu qualquer requisito específico à sua concessão. 4. Onde a lei não difere não cabe ao juiz diferir, motivo pelo qual o devedor, enquadrado que está nos requisitos legais mencionados, faz jus à extinção da cobrança por inexistência do crédito ora exigido. 5. Apelação a qual se nega provimento. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2284205 0004566-09.2014.4.03.6102, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO, Grifo nosso)
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. INCRA. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DE INSTALAÇÃO. LEI Nº 13.001/2014. DÍVIDA INFERIOR A 10.000 REAIS. REMISSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, concedeu remissão aos créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, no período de 10 de outubro de 1985 até 27 de dezembro de 2013, cujos valores originalmente concedidos, em uma ou mais operações, somem até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por beneficiário. 2. Conforme se observa dos autos, o valor originário do crédito concedido, bem como a data em que foi efetuado, encontra-se abarcado pela referida Lei nº 13.001/2014, não havendo que se falar em cobrança de dívida, quando a mesma já não mais existia na data do ajuizamento da presente ação. 3. Outrossim, não restou caracterizada nos autos o desvio de finalidade na aplicação do crédito concedido e, ainda que assim não fosse, a Lei nº 13.001/2014 em momento algum condiciona a remissão dos créditos à específica utilização. Precedente. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2117881 0004565-24.2014.4.03.6102, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO, Grifo nosso.)"
No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento.

Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão.

Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada.

Quanto à hipótese contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório.

Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VALDECI DOS SANTOS:10082
Nº de Série do Certificado: 11DE18080664E707
Data e Hora: 08/08/2019 18:45:38