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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006500-02.2014.4.03.6102 SP

AGRAVO INTERNO. INCRA. REMISSÃO. CRÉDITO DE INSTALAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO AO NÃO DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
ApCiv 0006500-02.2014.4.03.6102 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS

Ementa

AGRAVO INTERNO. INCRA. REMISSÃO. CRÉDITO DE INSTALAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO AO NÃO DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O art. da Lei nº 13.001/2014 dispõe o seguinte: "Art. 3o Ficam remitidos os créditos de instalação concedidos com fundamento no inciso VI do caput do art. 73 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013, cujos valores originalmente concedidos, em uma ou mais operações, somem até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por devedor.".
2. Não fazendo a lei nenhuma ressalva quanto à aplicação do referido artigo a verbas concedidas sob a modalidade de crédito de instalação, não há de se condicionar a remissão ao não desvio de finalidade no uso dos valores recebidos. Precedentes.
3. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento.
4. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão.
5. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada.
6. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório.
7. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.