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2º Grau
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/08/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Inteiro Teor
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EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. INTERRUPÇÃO PELO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS INSERTOS NO REFIS. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POSTERIORMENTE A 09.06.2005. NOVA INTERRUPÇÃO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA POR ENCOMENDA. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPI. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Conforme se verifica na publicação do Diário da Justiça Eletrônico de 10.12.2010, a apelante fora intimada do indeferimento de prova pericial, porém, quedou-se inerte, não apresentando o recurso competente em tempo próprio. Portanto, deve ser reconhecido os efeitos da preclusão para a realização de prova pericial contábil no caso sub judice.
2. Quanto à prescrição, constam 126 (cento e vinte e seis) fatos imponíveis tributários descritos no auto de infração de f. 1044-1090 e em relação a estes, as situações apresentam-se de forma diversa, razão pela qual é necessário o seu agrupamento para definir o termo inicial e final do prazo extintivo.
3. O primeiro ponto que deve se ter em mente é que a constituição de todos os fatos imponíveis ocorreu em 31.08.2000, momento em que o contribuinte fora intimado do auto de infração lavrado.
4. Outro ponto de vital importância é que em relação a determinados fatos imponíveis, ocorrera o parcelamento instituído pela Lei nº 9.964/00, conforme demonstra o documento de f. 1096-1108, o que acarreta na interrupção do prazo prescricional, o qual teve retomada a sua contagem em 17.01.2009, momento em que rescindido o parcelamento, conforme demonstra o documento de f. 1342.
5. Fixe-se que em relação à maioria dos fatos imponíveis foi ajuizada a execução fiscal de nº 2009.61.19.008574-9 (0008574-51.2009.4.03.6119) em 30.07.2009, com o despacho que ordena a citação datado de 05.08.2009 (f. 232, daqueles autos), porém em relação às demais, não há notícia nos autos de que os créditos tributários foram extintos por qualquer uma das formas admitidas na legislação de regência ou que ao menos tiveram prosseguimento na cobrança ou suspenso por qualquer outra forma.
6. Do parágrafo acima, podemos inferir que em referência aos fatos imponíveis dos quais foi ajuizada a execução fiscal, a prescrição interrompera-se em 05.08.2009, porém em relação às demais, o prazo continuou transcorrendo.
7. Em razão do acima exposto, temos que os fatos geradores dos seguintes períodos de apuração encontram-se prescritos: 30/09/1995, 10/10/1995, 31/10/1995, 10/11/1995, 20/11/1995, 30/11/1995, 10/12/1995, 20/12/1995, 10/02/1996, 20/02/1996, 29/02/1996, 10/03/1996, 20/03/1996, 10/04/1996, 10/05/1996, 31/05/1996, 10/08/1996, 28/02/1998, 10/01/2000, 20/01/2000, 31/01/2000, 10/02/2000, 20/02/2000, 29/02/2000, 10/03/2000 e 31/03/2000.
8. Em relação aos demais fatos imponíveis de período de apuração diverso do descrito no parágrafo acima, o parcelamento, bem como a prolação do despacho que ordena a citação na execução fiscal em momento anterior ao termo final da prescrição, não os tornou extintos, razão pela qual se mantêm exigíveis e, em relação a estes passa-se à análise do mérito.
9. A autora alega, em apartada síntese, que a atividade preponderante é a prestação de serviços gráficos, exclusivamente personalizados, de caráter nitidamente de "um fazer", o que atrairia a incidência do ISSQN em detrimento do IPI, pretendido pela Fazenda Pública Nacional, ao lavrar os autos de infrações combatidos.
10. Nesta seara, há de se diferenciar a atividade primária da secundária e, com ilustre brilhantismo, a r. sentença vergastada explanou a atividade da autora, demonstra como inequívoco o caráter secundário da composição gráfica, indicando que a industrialização se perfaz como a principal da sociedade empresária.
11. Pelo tudo o quanto exposto, é inarredável que a composição gráfica sob encomenda é atividade secundária da sociedade empresária, razão pela qual é devida a incidência do IPI, nos termos tais quais lançados no auto de infração, dos fatos imponíveis sobre os quais não recaiu a prescrição.
12. Recurso de apelação parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 07 de agosto de 2019.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator
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RELATÓRIO
O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):Trata-se de recurso de apelação interposto por Icla S/A Comércio, Indústria e Exportação contra a r. sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra a União.
O juiz de primeiro grau reconheceu que a atividade preponderante da apelante é a industrialização de produtos e não a prestação de serviços, razão pela qual deve incidir o IPI em detrimento do ISS na produção realizada.
Sua Excelência, ainda, condenou a apelante nos honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
A autora, ora apelante, aduz que:
a) preliminarmente, ocorreu o cerceamento de defesa, visto que não fora realizada a perícia requerida para a verificação da atividade preponderante, razão pela qual a r. sentença deve ser anulada;
b) ocorrera a prescrição para os créditos tributários, pois a sua constituição se dera através da entrega da declaração pelo contribuinte em período anterior a julho de 2002 e, no momento do ajuizamento da ação (20.10.2007, f. 02), aqueles ainda não foram objeto de execução fiscal;
c) não incide o IPI sobre a atividade de composição gráfica, devendo ser anulados os lançamentos combatidos nos presentes autos;
d) alternativamente, os honorários advocatícios fixados na r. sentença demonstram-se exorbitantes, devendo ser reduzidos.
Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
Foi determinada a juntada da cópia das execuções fiscais que cobram os créditos tributários dos presentes autos, providência cumprida através de mídia digital.
Intimada a trazer aos autos a comprovação da data de rescisão do parcelamento instituído pela Lei nº 9.964/00, a União trouxe documentos, manifestando-se pela não ocorrência da prescrição para o caso vertente.
A apelante quedou-se inerte.
É o relatório.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator
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VOTO
O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Preliminarmente, deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa, em razão da ocorrência da preclusão lógica e temporal.
Isto porque, conforme se verifica na publicação do Diário da Justiça Eletrônico de 10.12.2010, a apelante fora intimada do indeferimento de prova pericial, porém, quedou-se inerte, não apresentando o recurso competente em tempo próprio.
Portanto, deve ser reconhecido os efeitos da preclusão para a realização de prova pericial contábil no caso sub judice. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça e essa E. Terceira Turma, confiram-se:
"PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. MENSAL, APÓS A MP 1.963-17/00. SEMESTRAL, ANTES DA MP 1.963-17/00.
1. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da ação não procede quando a impugnação respectiva se dá somente após o decurso do prazo para a interposição do recurso cabível (preclusão temporal), bem como depois de praticado ato incompatível com a referida insurgência (preclusão lógica).
2. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito comercial, desde que emitidas a partir da publicação da MP nº 1.963-17/00 e que pactuada. Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido."
(REsp 1134955/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012) grifei.
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE 20% DO ITR. ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 57/66. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. APELAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO BOJO DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ACOLHIMENTO DE QUESTÃO PRELIMINAR ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES.
1. Caso em que o INCRA teve negado pedido de liquidação por artigos, sem que fosse interposto recurso, prosseguindo-se na execução, com manifestações da autarquia, nos autos, pelo mérito, no sentido da prevalência dos dados contidos na sua certidão contra os expressos na certidão do Município-exeqüente, o que foi rejeitado pela sentença homologatória, que acolheu o cálculo da contadoria judicial, com valores menores do que os postulados pela exeqüente, mas muito superiores aos da executada.
2. Apelação que reitera pedido de liquidação por artigos, com a produção de prova pericial, em face da divergência entre os valores e os períodos de retenção do ITR, mas que não pode ser conhecida, uma vez que consumada a prescrição temporal e lógica, diante da falta de recurso frente à decisão que orientou para a liquidação por cálculo aritmético, com a qual se conformou o INCRA, conforme atos praticados, ainda, no curso do processo.
3. Preliminar argüida em contra-razões, que se acolhe, para o efeito de não se conhecer da apelação interposta."
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 11503 - 89.03.031675-4, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 13/04/2005, DJU DATA:27/04/2005 PÁGINA: 251)
Rememore-se que, quando a questão de produção de prova resta preclusa, não há nulidade a ser declarada na decisão que não reconhece o direito por ausência de provas, nesse diapasão é a jurisprudência pátria:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS NºS 83 E 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide não procede quando a parte deixa de interpor o recurso cabível contra o despacho saneador que indeferiu a produção de provas, por força da preclusão temporal. Precedentes.
2. Não se qualifica como prova o pedido de depoimento pessoal da parte para fins de conciliação.
3. Não há ofensa ao princípio do juiz natural se não houve a produção de provas em audiência e a decisão do magistrado substituto se baseou exclusivamente em prova documental.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1512244/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 10/09/2015)
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). EMISSAO DE NOVO NÚMERO DE CPF. NECESSIDADE DE PROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU USO INDEVIDO DO DOCUMENTO POR TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE MEMORIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à emissão de novo número de CPF para contribuinte vítima de supostas fraudes envolvendo o documento.
2. Inicialmente, verifica-se que não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa.
3. Às fls. 111, determinou-se às partes a especificação das provas que pretendiam produzir. O autor, então, formulou pedido genérico,"protestando provar o alegado, por meio de todo o todo de prova em direito admitido, especialmente através de depoimento pessoal, oitiva testemunhal, para a qual apresentará o rol oportunamente, além de juntada de novos documentos e pericial".
4. O MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Osasco/SP, às fls. 116, indeferiu"o pedido de produção de provas pericial e oral requeridas pelo autor às fls. 112, itens 1, 2 e 3, reputando-as desnecessárias ao deslinde da questão, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC", ocasião em que concedeu novo prazo, dessa vez de 5 (cinco) dias, para a juntada de eventual prova documental.
5. Quedou-se inerte a parte autora, que não juntou prova documental nem interpôs agravo retido contra o despacho saneador de fls. 116, operando-se, portanto, a preclusão temporal.
6. Especificamente quanto aos memoriais, é firme o entendimento do STJ de que sua apresentação não constitui ato substancial e intrínseco à defesa. Precedente.
7. Isso posto, passa-se à análise do mérito. Cumpre observar inicialmente que o Cadastro de Pessoas Físicas foi instituído pela Lei nº 4.862/65, denominado à época Registro de Pessoas Físicas, com o intuito de regular a apresentação da declaração de rendimentos e bens.
8. Posteriormente, recebeu a denominação atual por meio do Decreto-Lei nº 401/68.
9. Com a entrada em vigor do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), fixou-se a competência da Secretaria da Receita Federal para editar as normas necessárias à regulamentação da utilização do CPF, conforme previsão do Art. 36.10. À época da propositura da presente ação (09/12/2011), vigorava a Instrução Normativa nº 1.042/10, cujo Art. 30 dispõe que o cancelamento da inscrição no CPF pode ser determinado pelo Poder Judiciário.
11. Resta claro, portanto, que o Poder Judiciário pode determinar o cancelamento da inscrição no CPF. Nesse contexto, é firme a jurisprudência no sentido de que, para justificar a adoção de tal medida, é imprescindível que se verifique a ocorrência de fraudes envolvendo o documento ou ao menos seu uso indevido por terceiro, com repercussão negativa para o contribuinte. Precedentes.
12. No caso em tela, a parte autora somente logrou êxito em comprovar o furto, por meio do Boletim de Ocorrência de fls. 19, abstendo-se de fazer prova dos alegados prejuízos.
13. Ausente a comprovação da repercussão negativa, requisito essencial para a determinação judicial de cancelamento do CPF furtado e emissão de outro em substituição, há de ser mantida a r. sentença.
14. Apelação desprovida.
15. Mantida a r. sentença in totum."
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1945394 - 0022132-86.2011.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 06/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DO MONTANTE A SER COMPENSADO. ÔNUS CONTRIBUINTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
1. Deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa, em razão da ocorrência da preclusão lógica e temporal.
2. Isto porque, conforme se depreende dos autos, mais precisamente às f. 151, a apelante requereu o julgamento antecipado do presente feito, demonstrando-se preclusa logicamente a questão atinente À produção de prova pericial contábil. Indo adiante, mesmo que o juízo de primeira instância entendesse que era necessária a realização de prova pericial contábil, convertendo o julgamento em diligência (f. 154). Houve a reconsideração da mencionada decisão (f. 167), sendo certo que a apelante não apresentou o recurso cabível, incorrendo na preclusão temporal. Ainda, após a prolação dessa reconsideração, a própria apelante às f. 171 requer o julgamento do processo, mesmo sem a realização da prova pericial, acarretando, novamente, na preclusão lógica.
3. Rememore-se que, quando a questão de produção de prova resta preclusa, não há nulidade a ser declarada na decisão que não reconhece o direito por ausência de provas, nesse diapasão é a jurisprudência pátria.
4. Essa E. Terceira Turma tem entendimento pacífico de que cabe ao contribuinte comprovar que o indébito tributário utilizado para a compensação é efetivamente hábil para adimplir a obrigação tributária em sede de embargos à execução fiscal.
5. Dos autos, verifica-se que não há provas do montante a ser compensado com os créditos tributários em cobrança nas execuções fiscais aqui combatidas, apenas cálculos realizados unilateralmente pela apelante, o que impossibilita a verificação da efetiva extinção do crédito tributário, não se abalando a higidez da inscrição em dívida ativa.
6. Recurso de apelação desprovido."
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1892484 - 0005934-73.2007.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 18/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017)
Afastada a preliminar processual, adentra-se à prejudicial de mérito.
Quanto à prescrição, constam 126 (cento e vinte e seis) fatos imponíveis tributários descritos no auto de infração de f. 1044-1090 e em relação a estes, as situações apresentam-se de forma diversa, razão pela qual é necessário o seu agrupamento para definir o termo inicial e final do prazo extintivo, conforme segue:
O primeiro ponto que deve se ter em mente é que a constituição de todos os fatos imponíveis ocorreu em 31.08.2000, momento em que o contribuinte fora intimado do auto de infração lavrado.
Outro ponto de vital importância é que em relação a determinados fatos imponíveis, ocorrera o parcelamento instituído pela Lei nº 9.964/00, conforme demonstra o documento de f. 1096-1108, o que acarreta na interrupção do prazo prescricional, o qual teve retomada a sua contagem em 17.01.2009, momento em que rescindido o parcelamento, conforme demonstra o documento de f. 1342.
Fixe-se que em relação à maioria dos fatos imponíveis foi ajuizada a execução fiscal de nº 2009.61.19.008574-9 (0008574-51.2009.4.03.6119) em 30.07.2009, com o despacho que ordena a citação datado de 05.08.2009 (f. 232, daqueles autos), porém em relação às demais, não há notícia nos autos de que os créditos tributários foram extintos por qualquer uma das formas admitidas na legislação de regência ou que ao menos tiveram prosseguimento na cobrança ou suspenso por qualquer outra forma.
Do parágrafo acima, podemos inferir que em referência aos fatos imponíveis dos quais foi ajuizada a execução fiscal, a prescrição interrompera-se em 05.08.2009, porém em relação às demais, o prazo continuou transcorrendo.
Passa-se à descrição dos fatos imponíveis de período de apuração que foram parcelados e que tiveram o seu prazo prescricional interrompido em 26.04.2000 (f. 1093) e que iniciou novamente o seu transcurso em 17.01.2009 (f. 1342): 20/02/1996, 29/02/1996, 10/03/1996, 20/03/1996, 10/04/1996, 20/04/1996, 30/04/1996, 10/05/1996, 20/05/1996, 31/05/1996, 10/06/1996, 20/06/1996, 30/06/1996, 10/07/1996, 20/07/1996, 31/07/1996, 20/08/1996, 31/08/1996, 10/09/1996, 20/09/1996, 30/09/1996, 10/10/1996, 20/10/1996, 31/10/1996, 10/12/1996, 20/12/1996, 31/12/1996, 10/10/1997, 20/10/1997, 31/10/1997, 10/11/1997, 20/11/1997, 30/11/1997, 10/12/1997, 20/12/1997, 31/12/1997, 10/01/1998, 20/01/1998, 31/01/1998, 10/02/1998, 20/02/1998, 10/03/1998, 20/03/1998, 31/03/1998, 10/04/1998, 20/04/1998, 30/04/1998, 10/05/1998, 20/05/1998, 31/05/1998, 10/06/1998, 20/06/1998, 30/06/1998, 10/07/1998, 20/07/1998, 31/07/1998, 10/08/1998, 20/08/1998, 31/08/1998, 10/09/1998, 20/09/1998, 30/09/1998, 10/10/1998, 20/10/1998, 31/10/1998, 10/11/1998, 20/11/1998, 30/11/1998, 10/12/1998, 20/12/1998, 31/12/1998, 10/01/1999, 20/01/1999, 31/01/1999, 10/02/1999, 20/02/1999, 28/02/1999, 10/03/1999, 20/03/1999, 31/03/1999, 10/04/1999, 20/04/1999, 30/04/1999, 10/05/1999, 20/05/1999, 31/05/1999, 10/06/1999, 20/06/1999, 30/06/1999, 10/07/1999, 20/07/1999, 31/07/1999, 10/08/1999, 20/08/1999, 31/08/1999, 10/09/1999, 20/09/1999, 30/09/1999, 10/10/1999, 20/10/1999, 31/10/1999, 10/11/1999, 20/11/1999, 30/11/1999, 10/12/1999, 20/12/1999 e 31/12/1999.
Já os períodos de apuração que tiveram o prazo interrompido pelo despacho que ordenou a citação na execução fiscal de nº 0008574-51.2009.4.03.6119 foram os seguintes: 20/04/1996, 30/04/1996, 20/05/1996, 10/06/1996, 20/06/1996, 30/06/1996, 10/07/1996, 20/07/1996, 31/07/1996, 10/08/1996, 20/08/1996, 31/08/1996, 10/09/1996, 20/09/1996, 30/09/1996, 10/10/1996, 20/10/1996, 31/10/1996, 10/12/1996, 20/12/1996, 31/12/1996, 10/10/1997, 20/10/1997, 31/10/1997, 10/11/1997, 20/11/1997, 30/11/1997, 10/12/1997, 20/12/1997, 31/12/1997, 10/01/1998, 20/01/1998, 31/01/1998, 10/02/1998, 20/02/1998, 28/02/1998, 10/03/1998, 20/03/1998, 31/03/1998, 10/04/1998, 20/04/1998, 30/04/1998, 10/05/1998, 20/05/1998, 31/05/1998, 10/06/1998, 20/06/1998, 30/06/1998, 10/07/1998, 20/07/1998, 31/07/1998, 10/08/1998, 20/08/1998, 31/08/1998, 10/09/1998, 20/09/1998, 30/09/1998, 10/10/1998, 20/10/1998, 31/10/1998, 10/11/1998, 20/11/1998, 30/11/1998, 10/12/1998, 20/12/1998, 31/12/1998, 10/01/1999, 20/01/1999, 31/01/1999, 10/02/1999, 20/02/1999, 28/02/1999, 10/03/1999, 20/03/1999, 31/03/1999, 10/04/1999, 20/04/1999, 30/04/1999, 10/05/1999, 20/05/1999, 31/05/1999, 10/06/1999, 20/06/1999, 30/06/1999, 10/07/1999, 20/07/1999, 31/07/1999, 10/08/1999, 20/08/1999, 31/08/1999, 10/09/1999, 20/09/1999, 30/09/1999, 10/10/1999, 20/10/1999, 31/10/1999, 10/11/1999, 20/11/1999, 30/11/1999, 10/12/1999, 20/12/1999, 31/12/1999, 10/01/2000, 20/01/2000, 31/01/2000, 10/02/2000, 20/02/2000, 29/02/2000, 10/03/2000 e 31/03/2000.
Em razão do acima exposto, temos que os fatos geradores dos seguintes períodos de apuração encontram-se prescritos: 30/09/1995, 10/10/1995, 31/10/1995, 10/11/1995, 20/11/1995, 30/11/1995, 10/12/1995, 20/12/1995, 10/02/1996, 20/02/1996, 29/02/1996, 10/03/1996, 20/03/1996, 10/04/1996, 10/05/1996, 31/05/1996, 10/08/1996, 28/02/1998, 10/01/2000, 20/01/2000, 31/01/2000, 10/02/2000, 20/02/2000, 29/02/2000, 10/03/2000 e 31/03/2000.
Em relação aos demais fatos imponíveis de período de apuração diverso do descrito no parágrafo acima, o parcelamento, bem como a prolação do despacho que ordena a citação na execução fiscal em momento anterior ao termo final da prescrição, não os tornou extintos, razão pela qual se mantêm exigíveis e, em relação a estes passa-se à análise do mérito.
A autora alega, em apartada síntese, que a atividade preponderante é a prestação de serviços gráficos, exclusivamente personalizados, de caráter nitidamente de "um fazer", o que atrairia a incidência do ISSQN em detrimento do IPI, pretendido pela Fazenda Pública Nacional, ao lavrar os autos de infrações combatidos.
Nesta seara, há de se diferenciar a atividade primária da secundária e, com ilustre brilhantismo, a r. sentença vergastada explanou a atividade da autora, demonstra como inequívoco o caráter secundário da composição gráfica, indicando que a industrialização se perfaz como a principal da sociedade empresária.
Trago excerto da r. sentença que trata sobre o tema (f. 1258-1262):
"3 ) A parte autora afirmou na inicial:"A autora tem como objeto social a prestação de serviços personalizados de composição e impressão gráfica, efetuados mediante encomenda e para uso exclusivo de seus encomendantes, NÃO HAVENDO A CIRCULAÇÃO ECONÔMICA DE MERCADORIAS OU BENS.Os serviços prestados pela Autora não integram o ciclo de industrialização e comercialização, visto não serem realizados em série ou destinados à distribuição indiscriminada.Dos serviços de artes gráficas realizados pela Autora, destacam-se as etiquietas internas de identificação, com o nome da emrpesa encomendante, composição, modo de lavar, etc, mantendo um departamento de artes à disposição do cliente e incluso no valor total dos serviços prestados para sugerir dados da impressão, fórmulas de identificação, formato, cores, etc.Existem as etiquetas externas que decoram e identificam, por exemplo a roupa, não tendo limites em termos de cores, materiais, formatos e desenhos, normalmente usadas em jeans e seus correlatos, à exemplo de modelos próprios e presonalíssimos como os produtos da Dorum, Inega, Dijon, Villejack, Vício, Ellus, Levis, etc....omissis...c ) Os trabalhos somente se prestam a uso único e exlusivo de seus clientes, não podendo ser vendidos por estes à terceiros, ou pela própria Autora em caso de recusa.d ) A Autora não pode reproduzir os trabalhos realizados à terceiros, visto tratar-se de um padrão individualizado.E ) O objeto da venda, não é o material empregado, mas sim o trabalho executad o.Portanto, a Autora é empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS e como tal, não se sujeita ao IPI como pretende a Ré, já que seus produtos são personalizados e feitos sob encomenda, a partir de uma Ordem de Serviço, em que o encomendante é inexoravelmente o consumidor final dos serviços prestados. Logo, inexiste qualquer industrialização a amparar a tributação por meio do IPI, já que o critério material deflagrado em sua regra matriz (industrializar) não ocorre in casu.Convém-nos, desde logo, registrar que, no caso de recusa dos serviços prestados, estes se tornam imprestáveis para terceiros, pois levam a marca, o logotipo, a mensagem de quem os encomendou e, por este motivo, não interessa a qualquer outra empresa....omissis...Conclui-se, assim, que sendo a atividade da Autora, conforme já exposto, sempre realizada por encomenda e personalizada, não servindo a comercialização ou industrialização, caracteriza-se típica prestação de serviços, não havendo, portanto, A REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO IPI". Grifei.A parte autora defende a tese de ser prestadora de serviços de composição gráficas que não integram o ciclo de industrialização e comercialização, visto não serem realizados em série ou destinados à distribuição indiscriminada.Contudo, não é o que se extrai das informações contidas no site da parte autora www.icla.com.br que ora se acosta:"LINHA DO TEMPOFundada em 1964 no Rio de Janeiro iniciou suas atividades na importação da matéria-prima de corantes e fitas de hot-stamping, em 1979 mudou-se para São Paulo e devido à grande necessidade de investir no processo de nacionalização dos produtos importados inaugurou em 1980 a divisão de Liquid Color. Em 1981, deu início a produção de folhas de hot-stamping e em 1982 foi a vez da implantação do sistema transtat - folhas de transfers termo-transferíveis.Em 1985 iniciou a produção do sistema Fasco. Em 1992 a empresa mudou sua unidade fabril para Guarulhos - SP, com uma área útil de 10.000 m, dobrando sua capacidade de produção e passando a produzir também etiquetas, tags e aplicações. Em 1997 ampliou sua atuação no mercado nacional com a implantação da linha de brindes e agendas institucionais personalizadas. Logo em seguida iniciou uma parceria na criação e produção de projetos especiais para produtos escolares, lojas de presentes e grandes magazines. Em 2002 lançou sua primeira coleção de produtos exclusivos para lojas de papelaria e presentes especiais, aumentando sua capacidade produtiva. A EMPRESAHá 40 anos a Icla vem compartilhando do desenvolvimento da indústria brasileira. Considerada uma empresa de vanguarda, nas soluções inovadoras e contemporâneas garantindo um forte diferencial competitivo. Hoje, com uma grande equipe de desenvolvimento, todas as coleções são criadas com base em diversas pesquisas em feiras nacionais e internacionais, onde a moda é a principal referência e a novidade é o principal critério. Atualmente estamos segmentados em 3 divisões: Fashion - Etiquetas e Tags Brindes Personalizados Termotransferência ""Fashion - Etiquetas e Tags Uma linha diversificada de aviamentos e acessórios para a indústria de confecções e calçados, contando com uma ampla linha de materiais para oferecer aos nossos clientes o que há de melhor em termos de design e tecnologia.Os tags acompanham a qualidade de nossas etiquetas já conhecidas pelo mercado têxtil e são encontrados em diversos materiais e formatos"."Brindes Personalizados Produtos desenvolvidos exclusivos para cada cliente, atendendo todas as suas necessidades, seu mercado consumidor, pesquisando processos e materiais de última geração. Nesta parceria desenvolvemos a coleção completa do cliente, como: fichários, estojos, capas para cadernos, índices telefônicos, necessaires, porta-treco, porta-lápis, porta-cds, bolsas, álbum de fotos, porta-moedas, porta-celulares, capas para agendas, calendários, etc"."SACOLAS RETORNÁVEISA sacola retornável tornou-se grande tendência nos dias atuais, com a função de substituir as sacolas plásticas que utilizamos em nosso dia a dia, esse tipo de brinde além de útil está cada vez mais ocupando espaço no mercado e na vida das pessoas.Conheça as sacolas retornáveis Icla, produtos com qualidade, design e preço compatível com o mercado"."Termotransferência A Indústria de Hot-Stamping é um departamento da ICLA que recebeu investimentos significativos. Com isso, novas máquinas foram adquiridas - rebobinadeira/cortadeira e rotogravura - e químicos conceituados, contratados. O resultado? Lançamentos constantes de novos produtos, garantindo a inovação e a sempre liderança no mercado. Os sistemas de transferência da IHS decoram, marcam, identificam produtos e são utilizados em diversos segmentos industriais: automobilístico, cosmético, eletro-eletrônico, brinquedos, confecção, coureiro, moveleiro, alimentício, decoração e artigos promocionais. Os principais produtos comercializados são:Hot - Stamping Dry - Ink Fita Datadora HSIS Madeira""HOT-STAMPINGSistema de transferência a quente e a seco. Composto por camadas superiores de lacas protetoras, intermediárias de tinta ou imagens e inferiores de adesivos, sobre um suporte de poliéster.Durante o processo de aplicação, a combinação do calor com a pressão faz com que o pacote formado pelas três camadas se separe do suporte, aderindo perfeitamente à superfície de maneira permanente.Na linha plástica, produtos para PP, PS, ABS, HDPE, LDPE, PVC e SAN. 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O sistema de transferência a seco, com aparência de madeira real.Funciona perfeitamente em madeiras, folheados, MDF, bem como em perfilados e bordas em plástico e, naturalmente superfícies planas.Esta linha é uma real alternativa às técnicas de decoração existentes na indústria moveleira. Seu acabamento é comparável a uma superfície envernizada de alta qualidade o que faz com seu móvel se destaque quando comparado aos outros com revestimentos tradicionais".Ora, pelas informações acima, verifica-se que em 1964, quando a empresa autora foi criada, sua atividade consistia unicamente na importação de matéria-prima de corantes e fitas de hot-stamping, mas com o passar dos tempos, sua atividade de importação passou à produção. Da "linha do tempo" traçada no site é patente que a parte autora não é apenas uma empresa prestadora de serviços de composição gráfica, fica nítido que produz (industrializa) produtos e os comercializa, inclusive, consta que em 1992 a empresa mudou sua "unidade fabril para Guarulhos -SP, com uma área útil de 10.000m, dobrando sua capacidade de produção e passando a produzir também etiquetas, tags e aplicações".No referido site a empresa também afirmou que "Há 40 anos a Icla vem compartilhando do desenvolvimento da indústria brasileira".Além disso, afirma que oferece "Uma linha diversificada de aviamentos e acessórios para a indústria de confecções e calçados, contando com uma ampla linha de materiais para oferecer..."Também afirma: "Os serviços prestados pela Autora não integram o ciclo de industrialização e comercialização, visto não serem realizados em série ou destinados à distribuição indiscriminada" e "Conclui-se, assim, que sendo a atividade da Autora, conforme já exposto, sempre realizada por encomenda e personalizada, não servindo a comercialização ou industrialização...". Contudo, tais afirmações não encontram supedâneo com o também afirmado pela parte autora em seu site: "...produção de projetos especiais para produtos escolares, lojas de presentes e grandes magazines".E mais: "Produtos desenvolvidos exclusivos para cada cliente, atendendo todas as suas necessidades, seu mercado consumidor, pesquisando processos e mateirais de última geração. Nesta parceria, desenvolvemos a coleção completa do cliente, como: fichários, capas para cadernos, índices telefônicos, necessaires, porta-treco, porta lápis, porta cds, bolsa, álbum de fotos, porta-moedas, porta celulares, capas para agendas, calendários etc.." , "Conheça as sacolas retornáveis icla, produtos com qualidade, design e preço compatível com o mercado". Desse contexto, conclui-se que a autora industrializa e comercializa produtos, já que evidenciado que fabrica a sacola retornável, bem como os produtos que servirão de brinde e neles realiza serviço de composição gráfica. Ratificando a tese de que a parte autora industrializa produtos, além do acima exposto, constam, também de seu site: "A indústria de Hot-Stamping é um departamento da ICLA....", que tem como principais produtos comercializados Hot-Stamping, Dry-Ink, Fita Datadora, HSIS e Madeira.Dessa forma, ficou patente que a parte autora industrializa e comercializa os produtos mencionados em seu site.4 ) Especificamente sobre a composição gráfica, observo que a prestação desse serviço, por si só, é insuficiente para se afirmar incidir apenas o ISS. Para tanto, deve ser considerada a natureza da atividade preponderante empregada na operação como um todo. Havendo preponderância do serviço gráfico sobre a industrialização, de rigor a aplicação da Súmula 156 do STJ: "a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita , apenas, ao ISS".No caso dos autos, por exemplo, com à venda de sacolas retonáveis, produtos destinados à papelaria, ficou claro a este Juízo que a atividade é preponderantemente industrial, uma vez que o objeto da obrigação é de dar o produto e não o fazer o serviço, a impressão do nome da empresa adquirente do produto representa mera etapa da industrialização, ou seja, elemento secundárioda operação comercial."
Pelo tudo o quanto exposto, é inarredável que a composição gráfica sob encomenda é atividade secundária da sociedade empresária, razão pela qual é devida a incidência do IPI, nos termos tais quais lançados no auto de infração, dos fatos imponíveis sobre os quais não recaiu a prescrição.
Apenas a caráter elucidativo, trazem-se precedentes que seguem o mesmo entendimento acima mencionado:
"DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RAZÃO SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE SUJEITA À COBRANÇA DE IPI. TRIBUTO DECLARADO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
1 - Ainda que haja, em alguma medida, industrialização, deve-se avaliar qual a atividade preponderante, posto que se for a prestação de serviços, a atividade insere-se no item 47, da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, modificado pelo Decreto-Lei nº 834/69, bem como no item 14.05, da Lei Complementar 116/03. Se no caso concreto a prestação do serviço de composição gráfica por encomenda resulta na fabricação de produtos industrializados, há a ocorrência de um dos fatos geradores do IPI, quando há a saída desses produtos industrializados do estabelecimento industrial (ou equiparado).
2 - O aspecto material do IPI, tributo previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal, é o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; a saída do produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, caso de produção nacional e a sua arrematação, nas hipóteses em que apreendido ou abandonado a leilão, tudo nos termos do art. 46, I, II e III do CTN. De outro lado, para efeitos de subsunção à regência dos ditames do tributo, considera-se produto industrializado aquele que tenha sido submetido a qualquer operação que implique a mutação da sua natureza, da sua finalidade, ou o seu aperfeiçoamento para consumo, sendo, em regra, irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto, bem como a localização e as condições das instalações e dos equipamentos empregados. Em outras palavras, o vocábulo "industrializado" consubstancia adjetivo que designa o que se industrializou, isto é, o que foi objeto de processo produtivo de um dado ciclo econômico, tratando-se, na espécie, de uma atividade econômica secundária, porquanto totalmente subordinada aos eventos já ocorridos nas etapas anteriores dos elos da cadeia produtiva.
3 - Já o ISS, imposto previsto no art. 156, III, e 3º do texto constitucional, apresenta, como fato gerador, a prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no espectro de tributação do ICMS, definidos na Lei Complementar nº 116/2003. Assim, o ISS tem como aspecto material a prestação de serviços constantes da lista anexa a LC 116/03, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador do serviço, significando que o rol de atividades nele previstas á taxativo, não comportando analogia ou interpretação extensiva, em homenagem ao postulado da tipicidade cerrada, expressamente positivado no art. 150, I, da nossa Carta Política.
4 - Observe-se que o objeto social da autora é "exploração da indústria e comércio de cartonagem, embalagem e tipografia, bem como qualquer ramo da indústria e comércio, importação e exportação que se relacione com esse objetivo", e que o tributo foi declarado pelo próprio embargante, conforme se constata na certidão de dívida ativa, razão pela qual na há como afastar o IPI da sua atividade empresarial (fls. 23 e 41). Cabe ainda destacar que não restou comprovado nos autos que o embargante pagou o ISS que alega ser devido. A submissão da parte apelante ao fenômeno de cobrança do ISS sobre sua atividade em nada se confunde (nem a exime) do dever de sujeição também ao IPI em tela.
5 - Recurso de apelação desprovido."
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1716155 - 0004820-96.2012.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 26/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2017)
"TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPI - INCIDÊNCIA SOBRE O PROCESSO DE PRODUÇÃO DE PAPÉIS, PAPELÃO E CAIXAS DE PAPELÃO PARA EMBALAGENS, PELA PARTE EMBARGANTE (ATIVIDADE PRINCIPAL), INOPONÍVEL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA (ATIVIDADE SECUNDÁRIA) - PRECEDENTES - BASE DE CÁLCULO DO IPI SEM OS TRIBUTADOS FRETE, SEGURO NEM DESPESAS ACESSÓRIAS, INDEMONSTRADO TENHAM SIDO AGREGADOS AO VALOR COMERCIAL DO PRODUTO - LEGITIMIDADE DA MULTA - PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS
1- Como decorre da natureza da atividade empresarial inerente à parte apelante, produtora e comerciante de papéis, papelão e caixas de papelão para embalagens, bem assim se estando em face de execução de IPI sobre tais operações, relativamente ao ano de 1.998, límpida sua sujeição a referido tributo federal, independentemente da invocada submissão também ao ISS, tributação municipal/distrital.
2- A traduzir o fenômeno impositivo da cobrança do IPI qualquer operação de transformação ou modificação do estado da matéria, assim a isso se denominando industrialização, consoante parágrafo único do art. 46 do CTN, decorre explicito não errou a parte contribuinte ao pessoalmente declarar tais débitos, conforme CDA, pois inconteste ocorra a enfocada transformação da matéria, no processo produtivo em questão.
3- Deve se recordar sobre a admissibilidade, pelo STN - Sistema Tributário Nacional, da ocorrência de dupla tributação, fenômeno no qual mais de um credor exija seu tributo respectivo sobre um mesmo evento fenomênico, sendo que o contrário é que deve ser sempre expresso, ou seja, que a proibição a tal ocorrência seja fixada por escrito, pelo ordenamento.
4- Veda o ordenamento constitucional dupla cobrança entre ISS e ICMS (art. 156, inciso III, in fine), bem como entre o IOF e o ICMS, quando envolto o ouro como ativo financeiro, alínea c do inciso X do art. 155.
5- Diversamente da enfocada ilustração, nada há, no examinado Sistema, a vedar a liberdade de cobrança federal sobre a transformação em pauta, em sede de IPI, evidentemente que se assim a obedecer a União a todos os ditames de regência, dentre os quais, reitere-se, ausente qualquer preceito no rumo da tese contribuinte.
6- Inoponível se revela a amiúde invocada figura do ar. 8º da então Lei Nacional do ISS, DL 406/68, à época vigente, a exclusivamente cuidar de outro binômio, no eixo serviços /mercadorias, qual seja, o atinente a ISS/ICM, assim nada se guardando de obstativo à tributação em tela, de contornos próprios e distintos daquele ângulo.
7- É o próprio ato constitutivo da apelante que denota voltado seu mister é para a "fabricação, comércio, importação e exportação de papéis, papelão e caixas de papelão para embalagens", item 2, fls. 10 dos autos, o que assim ao encontro do v. consenso firmado desde esta E. Corte, sobre não refletir este peculiar cenário, portanto, colisão ao v. enunciado estampado na v. Súmula 156, E. STJ. Precedentes.
8- A submissão da parte apelante ao fenômeno de cobrança do ISS sobre sua atividade em nada se confunde (nem a exime) do dever de sujeição também ao IPI em tela. Precedente.
9- Procede a insurgência contribuinte referente à inclusão, na base de cálculo do IPI, do valor relativo ao frete, seguro e despesas acessórias, nos termos da Lei 7.798/89, vez que a transgredir o disposto no art. 47, do CTN, que a não incluir em sua redação ditas rubricas, havendo, portanto, flagrante desrespeito à estrita legalidade.
10- Distinguindo-se base de cálculo real da normativa, esta na espécie a estabelecida por aquele art. 47, não logra o Poder Público o óbvio demonstrar, que seria a inserção em concreto do frete, do seguro e das despesas acessórias sobre o implicado valor comercial do produto, este o signo de riqueza eleito pelo legislador, como visto (segunda figura do inciso IV do art. 97, CTN).
11- Quanto a tal rubrica, vaticina a v. jurisprudência pátria, infra destacada, diante do contexto suficientemente descrito nos autos, não integra a base de cálculo da contribuição em foco o frete, o seguro e as despesas acessórias. Precedentes.
13- Parcialmente abalada a presunção de certeza do crédito, reformando-se em parte a r. sentença proferida, a fim de se excluir da base de cálculo do IPI o valor atinente ao frete, ao seguro e às despesas acessórias.
14- Parcial provimento à apelação, reformando-se a r. sentença proferida, tão-somente a fim de se excluir da base de cálculo do IPI o valor atinente ao frete, ao seguro e às despesas acessórias, sujeitando-se a parte embargante ao encargo do Decreto-Lei 1.025/69 (Súmula 168, TFR), a título sucumbencial, sobre o remanescente, bem assim sujeitando-se o Fisco ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor excluído, em prol da parte embargante, corrigidos monetariamente, desde o ajuizamento, até o efetivo desembolso, art. 20, CPC, julgando-se parcialmente procedentes os embargos.
(TRF 3ª Região, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 477149 - 0030067-36.1999.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 09/02/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/03/2011 PÁGINA: 413)"
"TRIBUTÁRIO. ISS. CONFECÇÃO DE SACOS DE PAPEL COM IMPRESSÃO GRÁFICA PERSONALIZADA. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE INDUSTRIAL. SÚMULA 156 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A atividade de confecção de sacos para embalagens de mercadorias, prestada por empresa industrial, deve ser considerada, para efeitos fiscais, atividade de industrialização. A inserção, no produto assim confeccionado, de impressões gráficas, contendo a identificação da mercadoria a ser embalada e o nome do seu fornecedor, é um elemento eventual, cuja importância pode ser mais ou menos significativa, mas é invariavelmente secundária no conjunto da operação.
2. A súmula 156 do STJ, segundo a qual "a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, esta sujeita, apenas, ao ISS", tem por pressuposto, conforme evidenciam os precedentes que a sustentam, que os serviços de impressão gráfica sejam preponderantes na operação considerada. Pode-se afirmar, portanto, sem contradizer à súmula, que a fabricação de produtos, ainda que envolva secundariamente serviços de impressão gráfica, não está sujeita ao ISS.
3. Recurso especial a que se dá provimento."
(REsp 725.246/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 215)
Frise-se ademais, que em julgamento em relação à matriz da pessoa jurídica apelante, o mesmo entendimento foi fixado por este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região:
"DIREITO TRIBUTÁRIO - IPI - COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA DE EMBALAGENS - ATIVIDADE SECUNDÁRIA - SÚMULA Nº 156, DO STJ: INAPLICABILIDADE.
1. Incide o IPI quando a composição gráfica personalizada de embalagens for um elemento secundário da operação comercial (REsp 725.246/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma).
2. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula nº 156, do STJ.
3. Apelação improvida."
(TRF 3ª Região, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 747105 - 0030921-97.1993.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, julgado em 12/11/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2010 PÁGINA: 518)
Em razão da parcial procedência dos pedidos formulados e, por se tratar de demanda ajuizada e sentenciada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, entende-se por aplicável o artigo 21, caput, daquele diploma lega, devendo ser recíproca e proporcionalmente distribuídos os ônus de sucumbência.
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, conforme fundamentação supra.
É como voto.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator
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