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2º Grau
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00085526120074036119 SP - Inteiro Teor
Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008552-61.2007.4.03.6119/SP
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EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. INTERRUPÇÃO PELO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS INSERTOS NO REFIS. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POSTERIORMENTE A 09.06.2005. NOVA INTERRUPÇÃO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA POR ENCOMENDA. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPI. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Conforme se verifica na publicação do Diário da Justiça Eletrônico de 10.12.2010, a apelante fora intimada do indeferimento de prova pericial, porém, quedou-se inerte, não apresentando o recurso competente em tempo próprio. Portanto, deve ser reconhecido os efeitos da preclusão para a realização de prova pericial contábil no caso sub judice.
2. Quanto à prescrição, constam 126 (cento e vinte e seis) fatos imponíveis tributários descritos no auto de infração de f. 1044-1090 e em relação a estes, as situações apresentam-se de forma diversa, razão pela qual é necessário o seu agrupamento para definir o termo inicial e final do prazo extintivo.
3. O primeiro ponto que deve se ter em mente é que a constituição de todos os fatos imponíveis ocorreu em 31.08.2000, momento em que o contribuinte fora intimado do auto de infração lavrado.
4. Outro ponto de vital importância é que em relação a determinados fatos imponíveis, ocorrera o parcelamento instituído pela Lei nº 9.964/00, conforme demonstra o documento de f. 1096-1108, o que acarreta na interrupção do prazo prescricional, o qual teve retomada a sua contagem em 17.01.2009, momento em que rescindido o parcelamento, conforme demonstra o documento de f. 1342.
5. Fixe-se que em relação à maioria dos fatos imponíveis foi ajuizada a execução fiscal de nº 2009.61.19.008574-9 (0008574-51.2009.4.03.6119) em 30.07.2009, com o despacho que ordena a citação datado de 05.08.2009 (f. 232, daqueles autos), porém em relação às demais, não há notícia nos autos de que os créditos tributários foram extintos por qualquer uma das formas admitidas na legislação de regência ou que ao menos tiveram prosseguimento na cobrança ou suspenso por qualquer outra forma.
6. Do parágrafo acima, podemos inferir que em referência aos fatos imponíveis dos quais foi ajuizada a execução fiscal, a prescrição interrompera-se em 05.08.2009, porém em relação às demais, o prazo continuou transcorrendo.
7. Em razão do acima exposto, temos que os fatos geradores dos seguintes períodos de apuração encontram-se prescritos: 30/09/1995, 10/10/1995, 31/10/1995, 10/11/1995, 20/11/1995, 30/11/1995, 10/12/1995, 20/12/1995, 10/02/1996, 20/02/1996, 29/02/1996, 10/03/1996, 20/03/1996, 10/04/1996, 10/05/1996, 31/05/1996, 10/08/1996, 28/02/1998, 10/01/2000, 20/01/2000, 31/01/2000, 10/02/2000, 20/02/2000, 29/02/2000, 10/03/2000 e 31/03/2000.
8. Em relação aos demais fatos imponíveis de período de apuração diverso do descrito no parágrafo acima, o parcelamento, bem como a prolação do despacho que ordena a citação na execução fiscal em momento anterior ao termo final da prescrição, não os tornou extintos, razão pela qual se mantêm exigíveis e, em relação a estes passa-se à análise do mérito.
9. A autora alega, em apartada síntese, que a atividade preponderante é a prestação de serviços gráficos, exclusivamente personalizados, de caráter nitidamente de "um fazer", o que atrairia a incidência do ISSQN em detrimento do IPI, pretendido pela Fazenda Pública Nacional, ao lavrar os autos de infrações combatidos.
10. Nesta seara, há de se diferenciar a atividade primária da secundária e, com ilustre brilhantismo, a r. sentença vergastada explanou a atividade da autora, demonstra como inequívoco o caráter secundário da composição gráfica, indicando que a industrialização se perfaz como a principal da sociedade empresária.
11. Pelo tudo o quanto exposto, é inarredável que a composição gráfica sob encomenda é atividade secundária da sociedade empresária, razão pela qual é devida a incidência do IPI, nos termos tais quais lançados no auto de infração, dos fatos imponíveis sobre os quais não recaiu a prescrição.
12. Recurso de apelação parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 07 de agosto de 2019.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008552-61.2007.4.03.6119/SP
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RELATÓRIO
O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):Trata-se de recurso de apelação interposto por Icla S/A Comércio, Indústria e Exportação contra a r. sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra a União.
O juiz de primeiro grau reconheceu que a atividade preponderante da apelante é a industrialização de produtos e não a prestação de serviços, razão pela qual deve incidir o IPI em detrimento do ISS na produção realizada.
Sua Excelência, ainda, condenou a apelante nos honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
A autora, ora apelante, aduz que:
a) preliminarmente, ocorreu o cerceamento de defesa, visto que não fora realizada a perícia requerida para a verificação da atividade preponderante, razão pela qual a r. sentença deve ser anulada;
b) ocorrera a prescrição para os créditos tributários, pois a sua constituição se dera através da entrega da declaração pelo contribuinte em período anterior a julho de 2002 e, no momento do ajuizamento da ação (20.10.2007, f. 02), aqueles ainda não foram objeto de execução fiscal;
c) não incide o IPI sobre a atividade de composição gráfica, devendo ser anulados os lançamentos combatidos nos presentes autos;
d) alternativamente, os honorários advocatícios fixados na r. sentença demonstram-se exorbitantes, devendo ser reduzidos.
Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
Foi determinada a juntada da cópia das execuções fiscais que cobram os créditos tributários dos presentes autos, providência cumprida através de mídia digital.
Intimada a trazer aos autos a comprovação da data de rescisão do parcelamento instituído pela Lei nº 9.964/00, a União trouxe documentos, manifestando-se pela não ocorrência da prescrição para o caso vertente.
A apelante quedou-se inerte.
É o relatório.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008552-61.2007.4.03.6119/SP
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VOTO
O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Preliminarmente, deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa, em razão da ocorrência da preclusão lógica e temporal.
Isto porque, conforme se verifica na publicação do Diário da Justiça Eletrônico de 10.12.2010, a apelante fora intimada do indeferimento de prova pericial, porém, quedou-se inerte, não apresentando o recurso competente em tempo próprio.
Portanto, deve ser reconhecido os efeitos da preclusão para a realização de prova pericial contábil no caso sub judice. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça e essa E. Terceira Turma, confiram-se:
"PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. MENSAL, APÓS A MP 1.963-17/00. SEMESTRAL, ANTES DA MP 1.963-17/00.
1. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da ação não procede quando a impugnação respectiva se dá somente após o decurso do prazo para a interposição do recurso cabível (preclusão temporal), bem como depois de praticado ato incompatível com a referida insurgência (preclusão lógica).
2. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito comercial, desde que emitidas a partir da publicação da MP nº 1.963-17/00 e que pactuada. Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido."
(REsp 1134955/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012) grifei.
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE 20% DO ITR. ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 57/66. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. APELAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO BOJO DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ACOLHIMENTO DE QUESTÃO PRELIMINAR ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES.
1. Caso em que o INCRA teve negado pedido de liquidação por artigos, sem que fosse interposto recurso, prosseguindo-se na execução, com manifestações da autarquia, nos autos, pelo mérito, no sentido da prevalência dos dados contidos na sua certidão contra os expressos na certidão do Município-exeqüente, o que foi rejeitado pela sentença homologatória, que acolheu o cálculo da contadoria judicial, com valores menores do que os postulados pela exeqüente, mas muito superiores aos da executada.
2. Apelação que reitera pedido de liquidação por artigos, com a produção de prova pericial, em face da divergência entre os valores e os períodos de retenção do ITR, mas que não pode ser conhecida, uma vez que consumada a prescrição temporal e lógica, diante da falta de recurso frente à decisão que orientou para a liquidação por cálculo aritmético, com a qual se conformou o INCRA, conforme atos praticados, ainda, no curso do processo.
3. Preliminar argüida em contra-razões, que se acolhe, para o efeito de não se conhecer da apelação interposta."
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 11503 - 89.03.031675-4, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 13/04/2005, DJU DATA:27/04/2005 PÁGINA: 251)
Rememore-se que, quando a questão de produção de prova resta preclusa, não há nulidade a ser declarada na decisão que não reconhece o direito por ausência de provas, nesse diapasão é a jurisprudência pátria:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS NºS 83 E 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide não procede quando a parte deixa de interpor o recurso cabível contra o despacho saneador que indeferiu a produção de provas, por força da preclusão temporal. Precedentes.
2. Não se qualifica como prova o pedido de depoimento pessoal da parte para fins de conciliação.
3. Não há ofensa ao princípio do juiz natural se não houve a produção de provas em audiência e a decisão do magistrado substituto se baseou exclusivamente em prova documental.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1512244/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 10/09/2015)
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). EMISSAO DE NOVO NÚMERO DE CPF. NECESSIDADE DE PROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU USO INDEVIDO DO DOCUMENTO POR TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE MEMORIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à emissão de novo número de CPF para contribuinte vítima de supostas fraudes envolvendo o documento.
2. Inicialmente, verifica-se que não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa.
3. Às fls. 111, determinou-se às partes a especificação das provas que pretendiam produzir. O autor, então, formulou pedido genérico,"protestando provar o alegado, por meio de todo o todo de prova em direito admitido, especialmente através de depoimento pessoal, oitiva testemunhal, para a qual apresentará o rol oportunamente, além de juntada de novos documentos e pericial".
4. O MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Osasco/SP, às fls. 116, indeferiu"o pedido de produção de provas pericial e oral requeridas pelo autor às fls. 112, itens 1, 2 e 3, reputando-as desnecessárias ao deslinde da questão, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC", ocasião em que concedeu novo prazo, dessa vez de 5 (cinco) dias, para a juntada de eventual prova documental.
5. Quedou-se inerte a parte autora, que não juntou prova documental nem interpôs agravo retido contra o despacho saneador de fls. 116, operando-se, portanto, a preclusão temporal.
6. Especificamente quanto aos memoriais, é firme o entendimento do STJ de que sua apresentação não constitui ato substancial e intrínseco à defesa. Precedente.
7. Isso posto, passa-se à análise do mérito. Cumpre observar inicialmente que o Cadastro de Pessoas Físicas foi instituído pela Lei nº 4.862/65, denominado à época Registro de Pessoas Físicas, com o intuito de regular a apresentação da declaração de rendimentos e bens.
8. Posteriormente, recebeu a denominação atual por meio do Decreto-Lei nº 401/68.
9. Com a entrada em vigor do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), fixou-se a competência da Secretaria da Receita Federal para editar as normas necessárias à regulamentação da utilização do CPF, conforme previsão do Art. 36.10. À época da propositura da presente ação (09/12/2011), vigorava a Instrução Normativa nº 1.042/10, cujo Art. 30 dispõe que o cancelamento da inscrição no CPF pode ser determinado pelo Poder Judiciário.
11. Resta claro, portanto, que o Poder Judiciário pode determinar o cancelamento da inscrição no CPF. Nesse contexto, é firme a jurisprudência no sentido de que, para justificar a adoção de tal medida, é imprescindível que se verifique a ocorrência de fraudes envolvendo o documento ou ao menos seu uso indevido por terceiro, com repercussão negativa para o contribuinte. Precedentes.
12. No caso em tela, a parte autora somente logrou êxito em comprovar o furto, por meio do Boletim de Ocorrência de fls. 19, abstendo-se de fazer prova dos alegados prejuízos.
13. Ausente a comprovação da repercussão negativa, requisito essencial para a determinação judicial de cancelamento do CPF furtado e emissão de outro em substituição, há de ser mantida a r. sentença.
14. Apelação desprovida.
15. Mantida a r. sentença in totum."
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1945394 - 0022132-86.2011.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 06/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DO MONTANTE A SER COMPENSADO. ÔNUS CONTRIBUINTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
1. Deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa, em razão da ocorrência da preclusão lógica e temporal.
2. Isto porque, conforme se depreende dos autos, mais precisamente às f. 151, a apelante requereu o julgamento antecipado do presente feito, demonstrando-se preclusa logicamente a questão atinente À produção de prova pericial contábil. Indo adiante, mesmo que o juízo de primeira instância entendesse que era necessária a realização de prova pericial contábil, convertendo o julgamento em diligência (f. 154). Houve a reconsideração da mencionada decisão (f. 167), sendo certo que a apelante não apresentou o recurso cabível, incorrendo na preclusão temporal. Ainda, após a prolação dessa reconsideração, a própria apelante às f. 171 requer o julgamento do processo, mesmo sem a realização da prova pericial, acarretando, novamente, na preclusão lógica.
3. Rememore-se que, quando a questão de produção de prova resta preclusa, não há nulidade a ser declarada na decisão que não reconhece o direito por ausência de provas, nesse diapasão é a jurisprudência pátria.
4. Essa E. Terceira Turma tem entendimento pacífico de que cabe ao contribuinte comprovar que o indébito tributário utilizado para a compensação é efetivamente hábil para adimplir a obrigação tributária em sede de embargos à execução fiscal.
5. Dos autos, verifica-se que não há provas do montante a ser compensado com os créditos tributários em cobrança nas execuções fiscais aqui combatidas, apenas cálculos realizados unilateralmente pela apelante, o que impossibilita a verificação da efetiva extinção do crédito tributário, não se abalando a higidez da inscrição em dívida ativa.
6. Recurso de apelação desprovido."
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1892484 - 0005934-73.2007.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 18/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017)
Afastada a preliminar processual, adentra-se à prejudicial de mérito.
Quanto à prescrição, constam 126 (cento e vinte e seis) fatos imponíveis tributários descritos no auto de infração de f. 1044-1090 e em relação a estes, as situações apresentam-se de forma diversa, razão pela qual é necessário o seu agrupamento para definir o termo inicial e final do prazo extintivo, conforme segue:
O primeiro ponto que deve se ter em mente é que a constituição de todos os fatos imponíveis ocorreu em 31.08.2000, momento em que o contribuinte fora intimado do auto de infração lavrado.
Outro ponto de vital importância é que em relação a determinados fatos imponíveis, ocorrera o parcelamento instituído pela Lei nº 9.964/00, conforme demonstra o documento de f. 1096-1108, o que acarreta na interrupção do prazo prescricional, o qual teve retomada a sua contagem em 17.01.2009, momento em que rescindido o parcelamento, conforme demonstra o documento de f. 1342.
Fixe-se que em relação à maioria dos fatos imponíveis foi ajuizada a execução fiscal de nº 2009.61.19.008574-9 (0008574-51.2009.4.03.6119) em 30.07.2009, com o despacho que ordena a citação datado de 05.08.2009 (f. 232, daqueles autos), porém em relação às demais, não há notícia nos autos de que os créditos tributários foram extintos por qualquer uma das formas admitidas na legislação de regência ou que ao menos tiveram prosseguimento na cobrança ou suspenso por qualquer outra forma.
Do parágrafo acima, podemos inferir que em referência aos fatos imponíveis dos quais foi ajuizada a execução fiscal, a prescrição interrompera-se em 05.08.2009, porém em relação às demais, o prazo continuou transcorrendo.
Passa-se à descrição dos fatos imponíveis de período de apuração que foram parcelados e que tiveram o seu prazo prescricional interrompido em 26.04.2000 (f. 1093) e que iniciou novamente o seu transcurso em 17.01.2009 (f. 1342): 20/02/1996, 29/02/1996, 10/03/1996, 20/03/1996, 10/04/1996, 20/04/1996, 30/04/1996, 10/05/1996, 20/05/1996, 31/05/1996, 10/06/1996, 20/06/1996, 30/06/1996, 10/07/1996, 20/07/1996, 31/07/1996, 20/08/1996, 31/08/1996, 10/09/1996, 20/09/1996, 30/09/1996, 10/10/1996, 20/10/1996, 31/10/1996, 10/12/1996, 20/12/1996, 31/12/1996, 10/10/1997, 20/10/1997, 31/10/1997, 10/11/1997, 20/11/1997, 30/11/1997, 10/12/1997, 20/12/1997, 31/12/1997, 10/01/1998, 20/01/1998, 31/01/1998, 10/02/1998, 20/02/1998, 10/03/1998, 20/03/1998, 31/03/1998, 10/04/1998, 20/04/1998, 30/04/1998, 10/05/1998, 20/05/1998, 31/05/1998, 10/06/1998, 20/06/1998, 30/06/1998, 10/07/1998, 20/07/1998, 31/07/1998, 10/08/1998, 20/08/1998, 31/08/1998, 10/09/1998, 20/09/1998, 30/09/1998, 10/10/1998, 20/10/1998, 31/10/1998, 10/11/1998, 20/11/1998, 30/11/1998, 10/12/1998, 20/12/1998, 31/12/1998, 10/01/1999, 20/01/1999, 31/01/1999, 10/02/1999, 20/02/1999, 28/02/1999, 10/03/1999, 20/03/1999, 31/03/1999, 10/04/1999, 20/04/1999, 30/04/1999, 10/05/1999, 20/05/1999, 31/05/1999, 10/06/1999, 20/06/1999, 30/06/1999, 10/07/1999, 20/07/1999, 31/07/1999, 10/08/1999, 20/08/1999, 31/08/1999, 10/09/1999, 20/09/1999, 30/09/1999, 10/10/1999, 20/10/1999, 31/10/1999, 10/11/1999, 20/11/1999, 30/11/1999, 10/12/1999, 20/12/1999 e 31/12/1999.
Já os períodos de apuração que tiveram o prazo interrompido pelo despacho que ordenou a citação na execução fiscal de nº 0008574-51.2009.4.03.6119 foram os seguintes: 20/04/1996, 30/04/1996, 20/05/1996, 10/06/1996, 20/06/1996, 30/06/1996, 10/07/1996, 20/07/1996, 31/07/1996, 10/08/1996, 20/08/1996, 31/08/1996, 10/09/1996, 20/09/1996, 30/09/1996, 10/10/1996, 20/10/1996, 31/10/1996, 10/12/1996, 20/12/1996, 31/12/1996, 10/10/1997, 20/10/1997, 31/10/1997, 10/11/1997, 20/11/1997, 30/11/1997, 10/12/1997, 20/12/1997, 31/12/1997, 10/01/1998, 20/01/1998, 31/01/1998, 10/02/1998, 20/02/1998, 28/02/1998, 10/03/1998, 20/03/1998, 31/03/1998, 10/04/1998, 20/04/1998, 30/04/1998, 10/05/1998, 20/05/1998, 31/05/1998, 10/06/1998, 20/06/1998, 30/06/1998, 10/07/1998, 20/07/1998, 31/07/1998, 10/08/1998, 20/08/1998, 31/08/1998, 10/09/1998, 20/09/1998, 30/09/1998, 10/10/1998, 20/10/1998, 31/10/1998, 10/11/1998, 20/11/1998, 30/11/1998, 10/12/1998, 20/12/1998, 31/12/1998, 10/01/1999, 20/01/1999, 31/01/1999, 10/02/1999, 20/02/1999, 28/02/1999, 10/03/1999, 20/03/1999, 31/03/1999, 10/04/1999, 20/04/1999, 30/04/1999, 10/05/1999, 20/05/1999, 31/05/1999, 10/06/1999, 20/06/1999, 30/06/1999, 10/07/1999, 20/07/1999, 31/07/1999, 10/08/1999, 20/08/1999, 31/08/1999, 10/09/1999, 20/09/1999, 30/09/1999, 10/10/1999, 20/10/1999, 31/10/1999, 10/11/1999, 20/11/1999, 30/11/1999, 10/12/1999, 20/12/1999, 31/12/1999, 10/01/2000, 20/01/2000, 31/01/2000, 10/02/2000, 20/02/2000, 29/02/2000, 10/03/2000 e 31/03/2000.
Em razão do acima exposto, temos que os fatos geradores dos seguintes períodos de apuração encontram-se prescritos: 30/09/1995, 10/10/1995, 31/10/1995, 10/11/1995, 20/11/1995, 30/11/1995, 10/12/1995, 20/12/1995, 10/02/1996, 20/02/1996, 29/02/1996, 10/03/1996, 20/03/1996, 10/04/1996, 10/05/1996, 31/05/1996, 10/08/1996, 28/02/1998, 10/01/2000, 20/01/2000, 31/01/2000, 10/02/2000, 20/02/2000, 29/02/2000, 10/03/2000 e 31/03/2000.
Em relação aos demais fatos imponíveis de período de apuração diverso do descrito no parágrafo acima, o parcelamento, bem como a prolação do despacho que ordena a citação na execução fiscal em momento anterior ao termo final da prescrição, não os tornou extintos, razão pela qual se mantêm exigíveis e, em relação a estes passa-se à análise ...