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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008552-61.2007.4.03.6119 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/08/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. INTERRUPÇÃO PELO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS INSERTOS NO REFIS. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POSTERIORMENTE A 09.06.2005. NOVA INTERRUPÇÃO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA POR ENCOMENDA. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPI. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme se verifica na publicação do Diário da Justiça Eletrônico de 10.12.2010, a apelante fora intimada do indeferimento de prova pericial, porém, quedou-se inerte, não apresentando o recurso competente em tempo próprio. Portanto, deve ser reconhecido os efeitos da preclusão para a realização de prova pericial contábil no caso sub judice.
2. Quanto à prescrição, constam 126 (cento e vinte e seis) fatos imponíveis tributários descritos no auto de infração de f. 1044-1090 e em relação a estes, as situações apresentam-se de forma diversa, razão pela qual é necessário o seu agrupamento para definir o termo inicial e final do prazo extintivo.
3. O primeiro ponto que deve se ter em mente é que a constituição de todos os fatos imponíveis ocorreu em 31.08.2000, momento em que o contribuinte fora intimado do auto de infração lavrado.
4. Outro ponto de vital importância é que em relação a determinados fatos imponíveis, ocorrera o parcelamento instituído pela Lei nº 9.964/00, conforme demonstra o documento de f. 1096-1108, o que acarreta na interrupção do prazo prescricional, o qual teve retomada a sua contagem em 17.01.2009, momento em que rescindido o parcelamento, conforme demonstra o documento de f. 1342. 5. Fixe-se que em relação à maioria dos fatos imponíveis foi ajuizada a execução fiscal de nº 2009.61.19.008574-9 (0008574-51.2009.4.03.6119) em 30.07.2009, com o despacho que ordena a citação datado de 05.08.2009 (f. 232, daqueles autos), porém em relação às demais, não há notícia nos autos de que os créditos tributários foram extintos por qualquer uma das formas admitidas na legislação de regência ou que ao menos tiveram prosseguimento na cobrança ou suspenso por qualquer outra forma. 6. Do parágrafo acima, podemos inferir que em referência aos fatos imponíveis dos quais foi ajuizada a execução fiscal, a prescrição interrompera-se em 05.08.2009, porém em relação às demais, o prazo continuou transcorrendo. 7. Em razão do acima exposto, temos que os fatos geradores dos seguintes períodos de apuração encontram-se prescritos: 30/09/1995, 10/10/1995, 31/10/1995, 10/11/1995, 20/11/1995, 30/11/1995, 10/12/1995, 20/12/1995, 10/02/1996, 20/02/1996, 29/02/1996, 10/03/1996, 20/03/1996, 10/04/1996, 10/05/1996, 31/05/1996, 10/08/1996, 28/02/1998, 10/01/2000, 20/01/2000, 31/01/2000, 10/02/2000, 20/02/2000, 29/02/2000, 10/03/2000 e 31/03/2000. 8. Em relação aos demais fatos imponíveis de período de apuração diverso do descrito no parágrafo acima, o parcelamento, bem como a prolação do despacho que ordena a citação na execução fiscal em momento anterior ao termo final da prescrição, não os tornou extintos, razão pela qual se mantêm exigíveis e, em relação a estes passa-se à análise do mérito. 9. A autora alega, em apartada síntese, que a atividade preponderante é a prestação de serviços gráficos, exclusivamente personalizados, de caráter nitidamente de "um fazer", o que atrairia a incidência do ISSQN em detrimento do IPI, pretendido pela Fazenda Pública Nacional, ao lavrar os autos de infrações combatidos. 10. Nesta seara, há de se diferenciar a atividade primária da secundária e, com ilustre brilhantismo, a r. sentença vergastada explanou a atividade da autora, demonstra como inequívoco o caráter secundário da composição gráfica, indicando que a industrialização se perfaz como a principal da sociedade empresária. 11. Pelo tudo o quanto exposto, é inarredável que a composição gráfica sob encomenda é atividade secundária da sociedade empresária, razão pela qual é devida a incidência do IPI, nos termos tais quais lançados no auto de infração, dos fatos imponíveis sobre os quais não recaiu a prescrição. 12. Recurso de apelação parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744045588/apelacao-civel-apciv-85526120074036119-sp