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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0013079-35.2015.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/08/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
JUIZ CONVOCADO MARCIO CATAPANI
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. PASSAGEIROS SEM DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. MULTA. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 236/92 AFASTADA.

1- A empresa aérea foi condenada ao pagamento de 32 multas pelo Departamento da Polícia Federal por transportar passageiros estrangeiros sem a devida documentação, nos termos do artigo 125, V, da Lei nº 6.815/80.
2- Pela análise da legislação de regência, forçoso reconhecer que a Portaria nº 236/92, ao estabelecer um novo valor, de 77,78904 UFIRs, para as penalidades previstas no artigo 125 da Lei 6815/80, extrapolou seus limites de atuação, violando o princípio da legalidade.
3- Precedentes do E. STJ.
4- Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação e a remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744044374/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-130793520154036100-sp