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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/08/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2012.61.23.001733-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : GERVASIO ALVES DE CARVALHO
ADVOGADO : SP125204 ALEXANDRE CADEU BERNARDES e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS
: Justiça Pública
APELADO (A) : GERVASIO ALVES DE CARVALHO
ADVOGADO : SP125204 ALEXANDRE CADEU BERNARDES e outro (a)
No. ORIG. : 00017332320124036123 1 Vr BRAGANCA PAULISTA/SP

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
1. Pelo conjunto probatório produzido, as provas realmente não são suficientes para embasar um juízo condenatório, não tendo a acusação se desincumbido do seu ônus. Com efeito, há dúvidas razoáveis quanto à materialidade e à autoria, pois não ficou claro se o acusado efetivamente solicitou vantagem indevida para liberar o caminhão da vítima.
2. O único fundamento sustentado pela acusação para a condenação é a prova oral, que, todavia, mostrou-se insuficiente para dar ao juízo a certeza necessária para a condenação, eis que incerta e contraditória.
3. Pelo princípio do livre convencimento, o juiz forma sua convicção em razão de todo o conjunto probatório, que deve ser robusto o suficiente para permitir a conclusão acerca das elementares do tipo. No caso, não é possível afirmar, acima de qualquer dúvida razoável, que os fatos ocorreram tal como narrados na denúncia.
4. Se a pretensão da acusação não foi confirmada em juízo, é o caso de aplicar-se o princípio in dubio pro reo, como feito na sentença.
5. Também não procede o pleito da defesa de alteração do fundamento da absolvição. Há dúvida razoável quanto ao que efetivamente ocorreu, não sendo possível afirmar que não houve a solicitação da vantagem indevida pelo réu, de modo que a absolvição mantém-se pelo fundamento utilizado na sentença.
6. Apelações desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 08 de agosto de 2019.
NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NINO OLIVEIRA TOLDO:10068
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Data e Hora: 08/08/2019 17:19:57



2012.61.23.001733-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : GERVASIO ALVES DE CARVALHO
ADVOGADO : SP125204 ALEXANDRE CADEU BERNARDES e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS
: Justiça Pública
APELADO (A) : GERVASIO ALVES DE CARVALHO
ADVOGADO : SP125204 ALEXANDRE CADEU BERNARDES e outro (a)
No. ORIG. : 00017332320124036123 1 Vr BRAGANCA PAULISTA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo réu GERVÁSIO ALVES DE CARVALHO em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP que, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolveu GERVÁSIO da prática do crime previsto no art. 317, caput, do Código Penal.
A denúncia, recebida em 06.11.2012 (fls. 74), narra que:
Consta dos autos que GERVÁSIO ALVES DE CARVALHO, no dia 10 de dezembro de 2011, por volta das 10 horas e 15 minutos, no posto da polícia rodoviária federal, situado na Rodovia Fernão Dias, no município de Vargem/SP, solicitou, para si ou para outrem, diretamente, ainda no exercício de sua função e em razão dela, vantagem indevida à Fabiano de Ribeiro.
Apurou-se que o denunciado, em fiscalização da polícia rodoviária federal, abordou o caminhão VW/24.250 CLC 6X2, placa AEF-8883, Londrina/PR, conduzido pelo ofendido, constatando possíveis irregularidades e apreendeu o veículo (fls. 30/32).
Consta que Fabiano tentou se justificar e GERVÁSIO disse que poderia haver um "acerto", solicitando o pagamento de R$300,00 para liberar o veículo automotor apreendido.

A sentença foi publicada em 26.02.2014 (fls. 244).

O MPF (fls. 245/248v) requer, em síntese, a condenação de GERVÁSIO nos exatos termos da denúncia, haja vista existirem provas suficientes para a condenação.

Contrarrazões de GERVÁSIO a fls. 251/269.

GERVÁSIO, em suas razões de apelação (fls. 270/287), requer a alteração do fundamento de sua absolvição para o art. 386, I, do Código de Processo Penal, em razão de estar provada a inexistência do crime de corrupção passiva.
Contrarrazões do MPF a fls. 289/291.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso do MPF e pelo desprovimento do recurso da defesa (fls. 293/295).

É o relatório.

À revisão.

NINO TOLDO
Desembargador Federal


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2012.61.23.001733-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : GERVASIO ALVES DE CARVALHO
ADVOGADO : SP125204 ALEXANDRE CADEU BERNARDES e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS
: Justiça Pública
APELADO (A) : GERVASIO ALVES DE CARVALHO
ADVOGADO : SP125204 ALEXANDRE CADEU BERNARDES e outro (a)
No. ORIG. : 00017332320124036123 1 Vr BRAGANCA PAULISTA/SP

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e por GERVÁSIO ALVES DE CARVALHO em face da sentença da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP que, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolveu o réu da imputação de prática do crime previsto no art. 317, caput, do Código Penal.

Analiso, inicialmente, a apelação do MPF, que pede a condenação do réu pela prática do crime de corrupção passiva.

Sem razão o MPF. Pelo conjunto probatório produzido, as provas realmente não são suficientes para embasar um juízo condenatório, não tendo a acusação se desincumbido do seu ônus. Com efeito, há dúvidas razoáveis quanto à materialidade e à autoria, pois não ficou claro se o acusado efetivamente solicitou vantagem indevida para liberar o caminhão de propriedade de Fabiano de Ribeiro. O único fundamento sustentado pela acusação para a condenação é a prova oral, que, todavia, mostrou-se insuficiente para dar ao juízo a certeza necessária para a condenação, eis que incerta e contraditória.

Ouvido em juízo (DVD fls. 168), Fabiano de Ribeiro, a vítima da solicitação feita pelo policial, apresentou versão hesitante dos fatos. Disse que não se lembrava do horário da abordagem, que teria sido pela manhã, mas não soube precisar o horário. Disse que o policial lhe dera duas opções: pagar a quantia de R$ 300,00 para liberar o caminhão ou fazer o transbordo do excesso no prazo de uma hora. Ao ser perguntando pelo advogado de defesa se tinha ciência de que a legislação permite o prazo de uma hora para o transbordo, respondeu que não sabia. Disse que ligou para o seu irmão, que chegou no turno da tarde e que, quando tiraram o excesso do caminhão e passaram para o caminhão do seu irmão, o acusado mandou retornar o excesso para o caminhão original, afirmando que só o liberaria mediante o pagamento de R$ 300,00. Perguntado pelo advogado de defesa por que a multa foi lavrada às 10h10 e só foram à delegacia registrar a ocorrência entre 17h e 18h, respondeu que tiveram que andar 200 quilômetros no caminhão do seu irmão e que não encontraram delegacias abertas. Perguntado pelo advogado de defesa se havia outras irregularidades no caminhão, negou, ao que o advogado disse constar da multa lavrada irregularidades no para-brisa e nos pneus. Na sequência, Fabiano disse que seu irmão não estava no momento em que o policial solicitara a vantagem indevida, pois chegou mais tarde, e não soube dizer por que seu irmão não prestou depoimento na delegacia; disse que a delegada não pediu. Confirmou que o outro Fabiano, seu ajudante, é seu amigo.

Fabiano Pereira de Aquis, ajudante de Fabiano de Ribeiro, também foi ouvido em juízo (DVD fls. 168), apresentando versão em certos pontos contraditória em relação ao que fora dito pela vítima. Disse que o policial solicitou R$ 300,00 para liberar o caminhão, se não ele ficaria no pátio do posto da polícia rodoviária. Disse que a vítima ligou para o seu irmão, que chegou cerca de cinco minutos após o prazo estipulado pelo policial. Perguntado se o irmão da vítima havia presenciado a solicitação de vantagem indevida, disse que sim e que o policial solicitou a quantia em dinheiro na frente dos três. Questionado pelo advogado de defesa se havia alguma irregularidade no caminhão, disse que apenas um trinco no para-brisa, mas nada que comprometesse a segurança, tendo negado qualquer irregularidade nos pneus. Disse também que não viu a multa e que demoraram para procurar uma delegacia porque a negociação "enrolou" por horas e que, depois de ter passado todo o excesso, o policial fez com que retornassem tudo novamente. Perguntado pelo advogado de defesa a razão pela qual não ligaram para a polícia para efetuar o flagrante, hesitou e não soube responder, dizendo que não tiveram essa ideia e que a vítima havia ligado para o seu irmão. Por fim, disse que a delegada não quis ouvir o irmão da vítima por ser parente, apesar de ser testemunha dos fatos.

GERVÁSIO, por sua vez, em seu interrogatório judicial (DVD fls. 194), disse que seguiu os procedimentos policiais adequados ao abordar o motorista e, constatando as irregularidades, conceder-lhe o prazo de uma hora para sanar as irregularidades, sob pena de apreensão do caminhão e multa. Disse que não viu o irmão da vítima chegar para fazer o transbordo e que a suposta solicitação de vantagem indevida foi inventada por algum sentimento de vingança ou inconformismo.

Rejeito o argumento da acusação de que há provas suficientes para a condenação, pois, analisando os autos, em que pese a palavra da vítima ostentar especial relevo nos crimes de corrupção passiva, não está claro que o acusado tenha praticado o delito tal como lhe foi imputado. A narrativa das testemunhas é confusa e em certos aspectos contraditória, como em relação ao momento em que houve a suposta solicitação de vantagem pecuniária, pois a vítima nega que seu irmão a tenha presenciado, ao passo que seu ajudante afirmou que a solicitação fora feita na presença de todos.

Não há outras testemunhas e o irmão da vítima não foi arrolado como testemunha. Desse modo, surge a dúvida razoável se as versões dadas pela vítima e por seu ajudante são verdadeiras ou se houve alguma discussão que possa ter motivado a comunicação da solicitação da suposta vantagem indevida. A propósito, destaco o seguinte trecho da sentença (fls. 243):

Deveras, e ressalvado, sempre, o culto e distinto posicionamento do R. Órgão do Ministério Público Federal, observa-se que o principal ponto de fragilidade que contamina o conjunto probatório amealhado na inicial está em que não é possível afirmar, com a segurança que seria necessária a um decreto condenatório, que haja prova da materialidade do delito, já que das testemunhas arroladas pela acusação, FABIANO DE RIBEIRO figura como vítima e interessada no deslinde dos fatos e a outra testemunha FABIANO PEREIRA AQUIS era ajudante do primeiro - sendo de se esperar que seu depoimento seja no mesmo sentido da vítima -, não tendo sido arrolada nenhuma outra testemunha que tivesse presenciado os fatos, nem mesmo o tal irmão da vítima que teria sido chamado pela própria para fazer o transbordo da mercadoria de um caminhão para o outro, de modo que nos autos restam as palavras da vítima e seu ajudante contra as do acusado, o qual nega os fatos.
Dessa forma, a prova acusatória se mostra frágil para justificar a condenação do acusado, não havendo a certeza de que o mesmo teria agido na forma como narrada na peça acusatória.
Pelo princípio do livre convencimento, o juiz forma sua convicção em razão de todo o conjunto probatório, que deve ser robusto o suficiente para permitir a conclusão acerca das elementares do tipo. No caso, não é possível afirmar, acima de qualquer dúvida razoável, que os fatos ocorreram tal como narrados na denúncia.

Assim, se a pretensão da acusação não foi confirmada em juízo, é o caso de aplicar-se o princípio in dubio pro reo, como feito na sentença. Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. FRAGILIDADE DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
(...).
3 - Não havendo provas produzidas em juízo, suficientes para fundamentar uma condenação, à luz do artigo 155 do Código de Processo Penal e em prestígio ao princípio in dubio pro reo, a absolvição do réu é medida que se impõe.
4 - Apelação ministerial improvida.
(TRF3, ACR 00027424520094036181, Décima Primeira Turma, v.u., Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, j. 09.09.2014, DJe 17.09.2014; destaquei.)

Por fim, também não procede o pleito da defesa de alteração do fundamento da absolvição. Conforme acima fundamentado, há dúvida razoável quanto ao que efetivamente ocorreu, não sendo possível afirmar que não houve a solicitação da vantagem indevida pelo réu, de modo que a absolvição mantém-se pelo fundamento utilizado na sentença.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO às apelações.

É o voto.

NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NINO OLIVEIRA TOLDO:10068
Nº de Série do Certificado: 11A2170626662A49
Data e Hora: 08/08/2019 17:19:53



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744041754/apelacao-criminal-apcrim-17332320124036123-sp/inteiro-teor-744041827

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