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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 0001733-23.2012.4.03.6123 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/08/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. Pelo conjunto probatório produzido, as provas realmente não são suficientes para embasar um juízo condenatório, não tendo a acusação se desincumbido do seu ônus. Com efeito, há dúvidas razoáveis quanto à materialidade e à autoria, pois não ficou claro se o acusado efetivamente solicitou vantagem indevida para liberar o caminhão da vítima.
2. O único fundamento sustentado pela acusação para a condenação é a prova oral, que, todavia, mostrou-se insuficiente para dar ao juízo a certeza necessária para a condenação, eis que incerta e contraditória.
3. Pelo princípio do livre convencimento, o juiz forma sua convicção em razão de todo o conjunto probatório, que deve ser robusto o suficiente para permitir a conclusão acerca das elementares do tipo. No caso, não é possível afirmar, acima de qualquer dúvida razoável, que os fatos ocorreram tal como narrados na denúncia.
4. Se a pretensão da acusação não foi confirmada em juízo, é o caso de aplicar-se o princípio in dubio pro reo, como feito na sentença.
5. Também não procede o pleito da defesa de alteração do fundamento da absolvição. Há dúvida razoável quanto ao que efetivamente ocorreu, não sendo possível afirmar que não houve a solicitação da vantagem indevida pelo réu, de modo que a absolvição mantém-se pelo fundamento utilizado na sentença.
6. Apelações desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744041754/apelacao-criminal-apcrim-17332320124036123-sp

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